Reqte	DEUSDETE CARDOSO SIMÕES Advogado:  Antonio Plinio Feliciano
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogado:  Jefferson José Oliveira Rossi
Adm-Terc.	Ronaldo Vasconcelos Advogado:  Ronaldo Vasconcelos

Data		Movimento
13/12/2017		Processo Digitalizado
11/08/2010		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral PACOTE Nº 614/2010
11/08/2010		Baixa Definitiva Indeferida a habilitação
11/08/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2010		Disponibilizado no DJE Aguardando trânsito em julgado da decisão de fls. 8/9.
13/12/2017		Processo Digitalizado
11/08/2010		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral PACOTE Nº 614/2010
11/08/2010		Baixa Definitiva Indeferida a habilitação
11/08/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2010		Disponibilizado no DJE Aguardando trânsito em julgado da decisão de fls. 8/9.
13/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2010 Data da Disponibilização: 13/07/2010 Data da Publicação: 14/07/2010 Número do Diário: 752 Página: 675/680
12/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0167/2010 Teor do ato: Vistos. Trata-se de crédito que decorre de ação trabalhista, com acordo realizado em março de 2010, através de reclamação trabalhista que ingressou naquele ano. Contudo, a recuperação judicial em questão foi proposta em 09.08.2007. Logo, o crédito não está a ela jungida ( art. 49 da Lei Especial), regra segundo cujos termos: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" Neste sentido, a jurisprudência da E. Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, com a seguinte ementa: "Agravo. Recuperação judicial. Ação indenizatória ajuizada contra a empresa recuperanda após a data do pedido recuperatório. Demanda ilíquida que não se enquadra no art. 6º, §1º, pois não pode ter prosseguimento processo ainda não em andamento. Inaplicabilidade da reserva prevista no § 3º do art. 6º, da Lei 11.101/2005, uma vez que o crédito pretendido na demanda ilíquida ainda não é considerado existente nos termos do art. 49 da mesma lei. Inviabilidade da reserva corretamente declarada pelo magistrado. Agravo não provido".( agravo de instrumento n º 994.09.289373-0, Comarca de São Paulo, j. de 26.1.2010, Rel. Des. Pereira Calças ). Indefiro a habilitação, nada impedindo a execução direta do crédito, na Justiça competente. Int. e arquivem-se. Advogados(s): ANTONIO PLINIO FELICIANO (OAB 118465/SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)
30/06/2010		Decisão Vistos. Trata-se de crédito que decorre de ação trabalhista, com acordo realizado em março de 2010, através de reclamação trabalhista que ingressou naquele ano. Contudo, a recuperação judicial em questão foi proposta em 09.08.2007. Logo, o crédito não está a ela jungida ( art. 49 da Lei Especial), regra segundo cujos termos: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" Neste sentido, a jurisprudência da E. Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, com a seguinte ementa: "Agravo. Recuperação judicial. Ação indenizatória ajuizada contra a empresa recuperanda após a data do pedido recuperatório. Demanda ilíquida que não se enquadra no art. 6º, §1º, pois não pode ter prosseguimento processo ainda não em andamento. Inaplicabilidade da reserva prevista no § 3º do art. 6º, da Lei 11.101/2005, uma vez que o crédito pretendido na demanda ilíquida ainda não é considerado existente nos termos do art. 49 da mesma lei. Inviabilidade da reserva corretamente declarada pelo magistrado. Agravo não provido".( agravo de instrumento n º 994.09.289373-0, Comarca de São Paulo, j. de 26.1.2010, Rel. Des. Pereira Calças ). Indefiro a habilitação, nada impedindo a execução direta do crédito, na Justiça competente. Int. e arquivem-se.
16/06/2010		Conclusos para Despacho
15/06/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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