Impugte	Papycom Comércio e Serviços Ltda Advogada:  NANCI REGINA DE SOUZA LIMA   Advogado:  CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA   Advogada:  Naiara Insauriaga
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
24/08/2019		Arquivado Definitivamente
15/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
16/07/2009		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 756/2009
26/06/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
24/08/2019		Arquivado Definitivamente
15/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
16/07/2009		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 756/2009
26/06/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
28/04/2009		Despacho Proferido Fls. 79/80 - Vistos. PAPYCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. postula a habilitação de seu crédito na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, sustentando ser credora da quantia de R$ 8.921,48 conforme cálculos e documentos que apresenta. Há impugnação da BRA, do administrador judicial e do Ministério Público, que se manifestam pela rejeição da habilitação. O administrador judicial juntou laudo de seu assistente contador. É o breve relatório. Inicialmente cumpre anotar que o pedido de recuperação judicial foi formulado em 27/11/2007, sendo que os créditos devem encontrar o limite de atualizações nessa data. A maioria das notas fiscais faturas foram emitidas depois da distribuição do pedido de recuperação judicial. Procede a impugnação, pois os documentos existentes não são suficientes para reconhecer a prestação de serviços, negada pela própria BRA, sendo que nada foi apurado, ainda, pelo administrador judicial, conforme se vê nas manifestações do seu contador. Ora, efetivamente os contratos de locação não estão assinados pela BRA, suposta locatária; ao contrário, somente a locadora e contratada (ou seja, a Papycom, locadora de equipamentos) assina os contratos, e as notas fiscais de serviços não tem os respectivos canhotos de recebimento dos serviços assinados (estão em branco). Inclui-se, aí, o contrato copiado as fls. 34/34v, com data de 22/7/2004, que a Papycom utiliza para argumentar que a relação com a BRA é anterior ao pedido de recuperação judicial. As notas fiscais juntadas as fls. 35, 37, 39, 41 e 43 não estão relacionadas no pedido inicial. As ordens de serviços juntadas (fls. 32 e 33) também não se relacionam as notas fiscais indicadas na petição inicial. A própria natureza jurídica da relação contratual da BRA e da Papycom é colocada em dúvida por esta, que afirma não ser um contrato de prestação de serviços, mas sim de locação. Porém, as notas fiscais que junta referem-se a prestação de serviços.; Assim, inviável a habilitação do crédito requerida. Isto posto, indefiro a habilitação de crédito requerida pela PAPYCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A Int.
18/02/2009		Despacho Proferido Fls. 74 - Vistos. Manifeste-se a recuperanda, o administrador judicial e, após, o Ministério Público. Int.
22/12/2008		Despacho Proferido Fls. 70 - Manifeste-se a impugnante PAPYCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA sobre o parecer do administrador judicial. Int.
28/11/2008		Despacho Proferido Fls. 67 - Vistos. Fls. 59/66: Manifeste-se a recuperanda. Após, ao administrador judicial para que, se for ocaso, apresentar o extrato contábil. Int.
13/11/2008		Despacho Proferido Fls. 54 - Vistos. Manifeste-se a impugnante PAPYCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sobre o parecer do perito contador. Int.
09/09/2008		Despacho Proferido Fls. 51 - Vistos. Diga: o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil, cumprindo assim o disposto no § único do art. 12 da Lei 11.101/05. Após, ao MP. Int.
27/08/2008		Despacho Proferido Fls. 47 - Vistos. Fls 45/46: Defiro o prazo solicitado. Int.
13/08/2008		Despacho Proferido Fls. 44 - Vistos. À Recuperanda para: a) manifestar-se se está de acordo ou não com o pedido; b) informar se o crédito reclamado está lançado em seus livros. Int.
12/08/2008		Incidente Processual Instaurado Entrados em 12/08/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2007.255180-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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