Impugte	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Impugdo	Aar Aircraft & Engines Sales & Leasing Inc Advogado:  CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH   Advogado:  CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH   Advogada:  Naiara Insauriaga
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS
Advogado	ALFREDO LUIZ KUGELMAS
Advogado	Alfredo Luiz Kugelmas

Impugte	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Impugdo	Aar Aircraft & Engines Sales & Leasing Inc Advogado:  CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH   Advogado:  CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH   Advogada:  Naiara Insauriaga
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS
Advogado	ALFREDO LUIZ KUGELMAS
Advogado	Alfredo Luiz Kugelmas
Advogada	Rita de Cassia Mesquita Taliba
Advogada	Alessandra de Cassia Valezim
Advogado	ALFREDO LUIZ KUGELMAS
Advogada	Naiara Insauriaga

Data		Movimento
09/09/2019		Arquivado Definitivamente
09/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 1010/1030
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0386/2019 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
24/07/2019		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
09/09/2019		Arquivado Definitivamente
09/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 1010/1030
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0386/2019 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
24/07/2019		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
23/07/2019		Conclusos para Despacho
21/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40044522-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 16:12
21/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40044509-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 16:11
08/06/2018		Processo Digitalizado
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: Página:
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0375/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o teor da certidão atualizada de fls. 339/341, que o recurso encontra-se conclusos para julgamento desde 21/11/2016, aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias o julgamento definitivo do recurso especial perante o STJ. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS , CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)
17/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
16/10/2017		Decisão Vistos.Ante o teor da certidão atualizada de fls. 339/341, que o recurso encontra-se conclusos para julgamento desde 21/11/2016, aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias o julgamento definitivo do recurso especial perante o STJ. Intime-se.
20/03/2017		Decisão Vistos.Providencie a serventia a juntada do agravo de instrumento. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso especial perante o STJ por 90 dias. Intime-se.
15/03/2017		Conclusos para Decisão
13/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 2258 Página: 701/726
13/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 2258 Página: 701/726
12/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0445/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o agravante quando ao julgamento definitivo do recurso, informando se já houve o trânsito em julgado. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
30/11/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o agravante quando ao julgamento definitivo do recurso, informando se já houve o trânsito em julgado. Prazo: 10 dias. Intime-se.
28/11/2016		Conclusos para Decisão
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2141 Página: 1066/1080
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2141 Página: 1066/1080
21/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0226/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
20/06/2016		Decisão Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso.
12/06/2016		Conclusos para Despacho
04/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2016 Data da Disponibilização: 04/02/2016 Data da Publicação: 05/02/2016 Número do Diário: Página:
03/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0020/2016 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
22/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
22/01/2016		Decisão Vistos. Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso.
13/01/2016		Conclusos para Despacho
06/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2015 Data da Disponibilização: 06/07/2015 Data da Publicação: 07/07/2015 Número do Diário: 1919 Página: 751/764
06/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2015 Data da Disponibilização: 06/07/2015 Data da Publicação: 07/07/2015 Número do Diário: 1919 Página: 751/764
06/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2015 Data da Disponibilização: 06/07/2015 Data da Publicação: 07/07/2015 Número do Diário: 1919 Página: 751/764
03/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0171/2015 Teor do ato: Certidão supra: aguarde-se o julgamento definitivo do recurso pelo prazo de sessenta dias. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
03/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
03/07/2015		Decisão Certidão supra: aguarde-se o julgamento definitivo do recurso pelo prazo de sessenta dias.
29/06/2015		Conclusos para Despacho
27/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2015 Data da Disponibilização: 27/04/2015 Data da Publicação: 28/04/2015 Número do Diário: 1872 Página: 1039 a 104
27/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2015 Data da Disponibilização: 27/04/2015 Data da Publicação: 28/04/2015 Número do Diário: 1872 Página: 1039 a 104
27/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2015 Data da Disponibilização: 27/04/2015 Data da Publicação: 28/04/2015 Número do Diário: 1872 Página: 1039 a 104
24/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0091/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: aguarde-se a vinda do agravo em definitivo. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
23/04/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: aguarde-se a vinda do agravo em definitivo. Intime-se.
11/04/2015		Decurso de Prazo
29/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2014 Data da Disponibilização: 29/09/2014 Data da Publicação: 30/09/2014 Número do Diário: 1743 Página: 832/845
26/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0274/2014 Teor do ato: Aguarde-se o resultado do recurso, por cento e oitenta dias. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
24/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
22/09/2014		Decisão Aguarde-se o resultado do recurso, por cento e oitenta dias.
19/09/2014		Conclusos para Despacho
22/08/2014		Petição Juntada
21/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2014 Data da Disponibilização: 21/05/2014 Data da Publicação: 22/05/2014 Número do Diário: 1654 Página: 803 a 81
20/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0129/2014 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante sobre o julgamento do recurso. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
14/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
09/04/2014		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante sobre o julgamento do recurso.
09/04/2014		Conclusos para Despacho
14/12/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2011 Data da Disponibilização: 14/12/2011 Data da Publicação: 15/12/2011 Número do Diário: 1095 Página:
13/12/2011		Remetido ao DJE Relação: 0221/2011 Teor do ato: 1- Fls.299/309: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2- Anote-se a interposição do agravo de instrumento. 3- Aguarde-se o julgamento. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS
12/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 13/12
09/12/2011		Proferido Despacho 1- Fls.299/309: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2- Anote-se a interposição do agravo de instrumento. 3- Aguarde-se o julgamento.
07/12/2011		Conclusos para Despacho
18/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2011 Data da Disponibilização: 18/10/2011 Data da Publicação: 19/10/2011 Número do Diário: 1060 Página: 720/732
17/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0177/2011 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 287/291: trata-se de embargos de declaração no qual o embargante alega que a sentença foi omissa, pois não interpretou adequadamente a legislação de regência. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento. Não há omissão alguma na sentença. Pretende o embargante rediscutir o acerto da decisão, o que não se admite, evidentemente, em sede de embargos declaratórios. Considera-se, assim, que os presentes embargos são manifestamente protelatórios. Nesse sentido, além do improvimento dos embargos, deve a embargante pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, § único, do CPC. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração, permanecendo a sentença tal qual foi lançada nos autos, e condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 2 - Fls. 292/293: trata-se de embargos declaratórios interpostos por AAR Aircraft & Engines Sales & Leasing, Inc., requerendo a correção de erro material na sua demoninação, bem como solicitando a fixação de honorários sucumbenciais. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a tese de que são devidos honorários advocatícios nos processos de habilitação de crédito em falência quando há impugnação, pois caracterizada a lide. (Resp 188.759-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). No mesmo sentido é a jurisprudência daquela Corte Superior na linha de que a verba honorária deve ser fixada proporcionalmente a sucumbência das partes, de forma a remunerar satisfatoriamente o trabalho dos advogados (REsp. 783.033-SP). Também a Câmara Reservada de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP vem entendendo da mesma forma. Confira-se, nesse sentido: "Apelação. Habilitação de Crédito. Impugnação pelo síndico dativo que também postula como advogado da massa falida. Habilitação julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do síndico dativo. Arbitramento que deve ser feito deforma eqüitativa, levando-se em conta os parâmetros dos §§ 3o e 4o do artigo 20, do CPC. Apelação provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais" (Apelação n° 5 5 0 . 5 9 6 . 4 / 0 - 0 0 , Rel. Des. P e r e i r a C a l ç a s ). O valor dos honorários sucumbenciais devem ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 20, §4º do CPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor da empresa embargante no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao nome da impugante (AAR Aircraft & Engines Sales & Leasing, Inc.) e para complementar a decisão, de modo a constar que fica condenada a impugnante BRA Transportes Aéreos S/A ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do impugnada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do CPC. Publique-se e intime-se. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
11/10/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/10/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
05/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
04/10/2011		Proferido Despacho Vistos. 1 - Fls. 287/291: trata-se de embargos de declaração no qual o embargante alega que a sentença foi omissa, pois não interpretou adequadamente a legislação de regência. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento. Não há omissão alguma na sentença. Pretende o embargante rediscutir o acerto da decisão, o que não se admite, evidentemente, em sede de embargos declaratórios. Considera-se, assim, que os presentes embargos são manifestamente protelatórios. Nesse sentido, além do improvimento dos embargos, deve a embargante pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, § único, do CPC. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração, permanecendo a sentença tal qual foi lançada nos autos, e condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 2 - Fls. 292/293: trata-se de embargos declaratórios interpostos por AAR Aircraft & Engines Sales & Leasing, Inc., requerendo a correção de erro material na sua demoninação, bem como solicitando a fixação de honorários sucumbenciais. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a tese de que são devidos honorários advocatícios nos processos de habilitação de crédito em falência quando há impugnação, pois caracterizada a lide. (Resp 188.759-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). No mesmo sentido é a jurisprudência daquela Corte Superior na linha de que a verba honorária deve ser fixada proporcionalmente a sucumbência das partes, de forma a remunerar satisfatoriamente o trabalho dos advogados (REsp. 783.033-SP). Também a Câmara Reservada de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP vem entendendo da mesma forma. Confira-se, nesse sentido: "Apelação. Habilitação de Crédito. Impugnação pelo síndico dativo que também postula como advogado da massa falida. Habilitação julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do síndico dativo. Arbitramento que deve ser feito deforma eqüitativa, levando-se em conta os parâmetros dos §§ 3o e 4o do artigo 20, do CPC. Apelação provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais" (Apelação n° 5 5 0 . 5 9 6 . 4 / 0 - 0 0 , Rel. Des. P e r e i r a C a l ç a s ). O valor dos honorários sucumbenciais devem ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 20, §4º do CPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor da empresa embargante no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao nome da impugante (AAR Aircraft & Engines Sales & Leasing, Inc.) e para complementar a decisão, de modo a constar que fica condenada a impugnante BRA Transportes Aéreos S/A ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do impugnada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do CPC. Publique-se e intime-se.
30/09/2011		Conclusos para Decisão
30/09/2011		Petição e Documento(s) Juntado
22/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2011 Data da Disponibilização: 22/09/2011 Data da Publicação: 23/09/2011 Número do Diário: 1043 Página: 773/786
21/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0154/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A nos autos de sua recuperação judicial, discordando do crédito em favor da empresa AAR AIRCRAFT & ENGINES SALES & LEASING INC que constou da relação de credores elaborada pelo administrador judicial, pela quantia de US$ 846.027,42 e 159.533,63, alegando que o valor correto do débito é de US$ 544.441,92, razão pela qual requereu a retificação do quadro de credores. Juntou documentos. Corre em apenso a impugnação nº 0614764-89.2007 ajuizada por AAR AIRCRAFT & ENGINES SALES & LEASING INC na qual se discute o mesmo crédito deste incidente. Segundo a impugnante AAR AIRCRAFT & ENGINES SALES & LEASING INC seu crédito é extra-concursal por se tratar de arrendamento de aeronave e, dessa forma, não estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O administrador judicial sustentou que o contrato de leasing já havia sido extinto pela devolução da aeronave, razão pela qual a dívida remanescente se tornou quirografária. Disse, ainda, que a análise contábil dos documentos apresentados, indica que o valor da dívida é de US$ 544.441,92. (fls. 264 verso) O Ministério Público acompanhou a manifestação do administrador judicial (fls. 262). É o relatório. Fundamento e decido. Com relação a natureza do crédito, assiste razão a empresa ARR AIRCRAFT & ENGINES SALES & LEASING INC. Aplica-se ao caso o disposto no art. 199, §2º, c/c o art. 49, §3º, ambos da Lei de Recuperações e Falências. Dispõe a lei que o credor que possui a condição de proprietário fiduciário ou arrendador de bens móveis e imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo a possibilidade do exercício do seu direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Nesse sentido, se a empresa recuperanda possui algum equipamento em razão de contrato de arrendamento mercantil, eventual plano de recuperação não impedirá que a inadimplência do contrato (que deve ser cumprido nos seus termos originais) implique na possibilidade de reintegração da credora na posse da coisa. Apenas existe a ressalva de que a retirada dos bens do estabelecimento do devedor não poderá ser realizada dentro do prazo de 180 dias, caso tais bens sejam considerados essenciais à sua atividade empresarial. E, tratando-se de empresas de aviação, a proprietária fiduciária ou arrendadora do bem (aeronave ou suas partes) poderá sempre retirar os bens do estabelecimento da devedora, não se aplicando a ressalva suspensiva. Tem-se, portanto, que o tratamento dado às empresas de aviação aérea, que na sua maioria utilizam-se de aeronaves e/ou motores arrendados, é diferenciado no sentido de que a empresa proprietária dos referidos bens poderá, independentemente da existência da recuperação judicial, exigir o crédito nos exatos termos do contrato e poderá, inclusive, retirar os bens do estabelecimento da devedora sem qualquer ressalva, em caso de inadimplência. Se o bem objeto da alienação fiduciária ou do arrendamento e que garante o pagamento da dívida já foi devolvido à arrendante antes mesmo da recuperação judicial da devedora, a dívida remanescente deverá ser calculada nos exatos termos do contrato, não se submetendo aos termos do plano de recuperação judicial. A diferenciação do tratamento das credoras fiduciárias ou arrendadoras na recuperação fiduciária consiste, basicamente, em dois fatores: a) preservação do crédito segundo o contrato e b) possibilidade de retirada do bem alienado fiduciariamente/arrendado do estabelecimento do devedor (com ou sem a ressalva da suspensão por 180 dias, conforme se trate ou não de empresa de aviação). Portanto, ainda que a entrega pretérita do bem prejudique a possibilidade de retirada do bem do estabelecimento do devedor, em nada interfere na possibilidade de cobrança do crédito nos exatos termos do contrato. Bem por isso que a Lei de Recuperações e Falências é expressa ao dizer que "os créditos decorrentes dos contratos" não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Em síntese: a devolução voluntária do bem alienado fiduciariamente/arrendado não altera a natureza do crédito que, segundo a lei, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O reconhecimento de que o crédito não se submete aos termos da recuperação judicial prejudica a análise do valor pretendido para sua inclusão no quadro geral de credores, dispensando-se manifestação a respeito, já que eventual cobrança deverá acontecer em ação própria. Posto isso, determino exclusão do crédito de ARR AIRCRAFT & ENGINES SALES & LEASING INC do quadro de credores nos autos da recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
08/09/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/09/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
01/09/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
26/08/2011		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A nos autos de sua recuperação judicial, discordando do crédito em favor da empresa AAR AIRCRAFT & ENGINES SALES & LEASING INC que constou da relação de credores elaborada pelo administrador judicial, pela quantia de US$ 846.027,42 e 159.533,63, alegando que o valor correto do débito é de US$ 544.441,92, razão pela qual requereu a retificação do quadro de credores. Juntou documentos. Corre em apenso a impugnação nº 0614764-89.2007 ajuizada por AAR AIRCRAFT & ENGINES SALES & LEASING INC na qual se discute o mesmo crédito deste incidente. Segundo a impugnante AAR AIRCRAFT & ENGINES SALES & LEASING INC seu crédito é extra-concursal por se tratar de arrendamento de aeronave e, dessa forma, não estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O administrador judicial sustentou que o contrato de leasing já havia sido extinto pela devolução da aeronave, razão pela qual a dívida remanescente se tornou quirografária. Disse, ainda, que a análise contábil dos documentos apresentados, indica que o valor da dívida é de US$ 544.441,92. (fls. 264 verso) O Ministério Público acompanhou a manifestação do administrador judicial (fls. 262). É o relatório. Fundamento e decido. Com relação a natureza do crédito, assiste razão a empresa ARR AIRCRAFT & ENGINES SALES & LEASING INC. Aplica-se ao caso o disposto no art. 199, §2º, c/c o art. 49, §3º, ambos da Lei de Recuperações e Falências. Dispõe a lei que o credor que possui a condição de proprietário fiduciário ou arrendador de bens móveis e imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo a possibilidade do exercício do seu direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Nesse sentido, se a empresa recuperanda possui algum equipamento em razão de contrato de arrendamento mercantil, eventual plano de recuperação não impedirá que a inadimplência do contrato (que deve ser cumprido nos seus termos originais) implique na possibilidade de reintegração da credora na posse da coisa. Apenas existe a ressalva de que a retirada dos bens do estabelecimento do devedor não poderá ser realizada dentro do prazo de 180 dias, caso tais bens sejam considerados essenciais à sua atividade empresarial. E, tratando-se de empresas de aviação, a proprietária fiduciária ou arrendadora do bem (aeronave ou suas partes) poderá sempre retirar os bens do estabelecimento da devedora, não se aplicando a ressalva suspensiva. Tem-se, portanto, que o tratamento dado às empresas de aviação aérea, que na sua maioria utilizam-se de aeronaves e/ou motores arrendados, é diferenciado no sentido de que a empresa proprietária dos referidos bens poderá, independentemente da existência da recuperação judicial, exigir o crédito nos exatos termos do contrato e poderá, inclusive, retirar os bens do estabelecimento da devedora sem qualquer ressalva, em caso de inadimplência. Se o bem objeto da alienação fiduciária ou do arrendamento e que garante o pagamento da dívida já foi devolvido à arrendante antes mesmo da recuperação judicial da devedora, a dívida remanescente deverá ser calculada nos exatos termos do contrato, não se submetendo aos termos do plano de recuperação judicial. A diferenciação do tratamento das credoras fiduciárias ou arrendadoras na recuperação fiduciária consiste, basicamente, em dois fatores: a) preservação do crédito segundo o contrato e b) possibilidade de retirada do bem alienado fiduciariamente/arrendado do estabelecimento do devedor (com ou sem a ressalva da suspensão por 180 dias, conforme se trate ou não de empresa de aviação). Portanto, ainda que a entrega pretérita do bem prejudique a possibilidade de retirada do bem do estabelecimento do devedor, em nada interfere na possibilidade de cobrança do crédito nos exatos termos do contrato. Bem por isso que a Lei de Recuperações e Falências é expressa ao dizer que "os créditos decorrentes dos contratos" não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Em síntese: a devolução voluntária do bem alienado fiduciariamente/arrendado não altera a natureza do crédito que, segundo a lei, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O reconhecimento de que o crédito não se submete aos termos da recuperação judicial prejudica a análise do valor pretendido para sua inclusão no quadro geral de credores, dispensando-se manifestação a respeito, já que eventual cobrança deverá acontecer em ação própria. Posto isso, determino exclusão do crédito de ARR AIRCRAFT & ENGINES SALES & LEASING INC do quadro de credores nos autos da recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Intime-se.
18/08/2011		Conclusos para Decisão
11/08/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
11/08/2011		Proferido Despacho Cota ministerial de fl.278: apensem-se conforme requerido. Após,tornem os autos conclusos.
09/08/2011		Conclusos para Despacho
19/07/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/07/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2011 Data da Disponibilização: 30/06/2011 Data da Publicação: 01/07/2011 Número do Diário: Página:
29/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0096/2011 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver o autos no prazo de 48 horas,s sob as penas da lei Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS
28/06/2011		Ato ordinatório Fica intimado o administrador judicial a devolver o autos no prazo de 48 horas,s sob as penas da lei
30/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
25/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2011 Data da Disponibilização: 25/05/2011 Data da Publicação: 26/05/2011 Número do Diário: 960 Página: 706/717
24/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0076/2011 Teor do ato: Fls.268/271: tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
23/05/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 24/05
23/05/2011		Proferido Despacho Fls.268/271: tornem os autos ao administrador judicial.
20/05/2011		Conclusos para Despacho
20/05/2011		Petição Juntada
11/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2011 Data da Disponibilização: 11/05/2011 Data da Publicação: 12/05/2011 Número do Diário: 950 Página: 803/816
10/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0066/2011 Teor do ato: Fls.265:ciência do parecer contábil aos interessados. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
09/05/2011		Ato ordinatório Fls.265:ciência do parecer contábil aos interessados.
09/05/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu adm jud Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
11/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2011 Data da Disponibilização: 11/03/2011 Data da Publicação: 14/03/2011 Número do Diário: 909 Página: 767 a 781
10/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0027/2011 Teor do ato: Vistos. O Sr. administrador judicial apresentou duas manifestações contraditórias em relação ao valor dos créditos em discussão, sendo que a primeira baseou-se no parecer técnico contábil, mas a segunda apenas noticiou seu "engano", afirmando que o valor constante na relação de credores estaria correto. O contador informou a fls. 202/203 que a AAR Aircraft não ofereceu evidências da prestação e aceitação pela BRA dos seguintes serviços: invoice 2007-8R (US$ 165.223,00); Invoice 2007-9R (US$ 185.392,50) e Route Charges (EUR 159.533,53). Tal circunstância, portanto, merece ser melhor esclarecida e a alegação de o parecer inicial, fundamentado na informação técnica do contador, estaria equivocado deve vir acompanhada novamente de elementos técnicos que lhe dêem sustentação. Assim, esclareça o administrador judicial. Int. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
09/03/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 10/03
04/03/2011		Proferido Despacho Vistos. O Sr. administrador judicial apresentou duas manifestações contraditórias em relação ao valor dos créditos em discussão, sendo que a primeira baseou-se no parecer técnico contábil, mas a segunda apenas noticiou seu "engano", afirmando que o valor constante na relação de credores estaria correto. O contador informou a fls. 202/203 que a AAR Aircraft não ofereceu evidências da prestação e aceitação pela BRA dos seguintes serviços: invoice 2007-8R (US$ 165.223,00); Invoice 2007-9R (US$ 185.392,50) e Route Charges (EUR 159.533,53). Tal circunstância, portanto, merece ser melhor esclarecida e a alegação de o parecer inicial, fundamentado na informação técnica do contador, estaria equivocado deve vir acompanhada novamente de elementos técnicos que lhe dêem sustentação. Assim, esclareça o administrador judicial. Int.
01/03/2011		Conclusos para Decisão
18/02/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/02/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado jaqueline 180407 sp Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
27/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2011 Data da Disponibilização: 26/01/2011 Data da Publicação: 27/01/2011 Número do Diário: 879 Página: 824 a 841
21/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0004/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 215/258: manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Público, inclusive diante dos documentos juntados. Após, venham para decisão. Intimem-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
10/01/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 215/258: manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Público, inclusive diante dos documentos juntados. Após, venham para decisão. Intimem-se.
06/01/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
06/01/2011		Petição Juntada
03/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2010 Data da Disponibilização: 03/11/2010 Data da Publicação: 04/11/2010 Número do Diário: Página:
27/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0187/2010 Teor do ato: Manifeste-se a AAR Aircraft sobre o parecer da fl.210, verso, esclarecendo, inclusive, o contexto fático da devolução do bem arrendado. Intimem-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
27/10/2010		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 27/10
26/10/2010		Proferido Despacho Manifeste-se a AAR Aircraft sobre o parecer da fl.210, verso, esclarecendo, inclusive, o contexto fático da devolução do bem arrendado. Intimem-se.
27/09/2010		Conclusos para Decisão
27/09/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/09/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/09/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/09/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu adm jud Dra. Jaqueline Aparecida Teixeira de Carvalho OAB/SP 180407 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
08/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2010 Data da Disponibilização: 08/09/2010 Data da Publicação: 09/09/2010 Número do Diário: 791 Página: 568 a 576
03/09/2010		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 03/09
03/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0154/2010 Teor do ato: Com o apensamento do incidente 118 a este de número 97, manifeste-se o administrador judicial, inclusive à vista de suas manifestações das fls. 201 (fl. 97) e 37 (n. 118). Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
02/09/2010		Proferido Despacho Com o apensamento do incidente 118 a este de número 97, manifeste-se o administrador judicial, inclusive à vista de suas manifestações das fls. 201 (fl. 97) e 37 (n. 118). Após, ao Ministério Público. Intimem-se.
25/08/2010		Conclusos para Decisão
25/08/2010		Apensado ao processo Apensado o processo 100.07.255180-0/00118 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal:
24/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Administrador Judicial
22/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2010 Data da Disponibilização: 22/02/2010 Data da Publicação: 23/02/2010 Número do Diário: Página:
19/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0025/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 197/198: Ao administrador judicial. Int. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
19/02/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 197/198: Ao administrador judicial. Int.
17/12/2009		Certidão de Publicação Relação :0101/2009 Data da Disponibilização: 17/12/2009 Data da Publicação: 18/12/2009 Número do Diário: 617 Página: 1224/1235
16/12/2009		Aguardando Publicação Relação: 0101/2009 Teor do ato: Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, providencie a recuperanda o necessário para que o Sr. Perito Contador indicado pelo administrador judicial, tenha acesso aos dados contábeis, devendo informar nos autos a data em que os dados estarão disponíveis. Int. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
16/12/2009		Despacho Proferido Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, providencie a recuperanda o necessário para que o Sr. Perito Contador indicado pelo administrador judicial, tenha acesso aos dados contábeis, devendo informar nos autos a data em que os dados estarão disponíveis. Int.
22/07/2009		Certidão de Publicação Relação :0001/2009 Data da Disponibilização: 22/07/2009 Data da Publicação: 23/07/2009 Número do Diário: 517 Página: 1375/1380
21/07/2009		Aguardando Publicação Relação: 0001/2009 Teor do ato: Diante da certidão da serventia, apresente o administrador judicial o extrato contábil Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
21/07/2009		Certidão de Cartório Emitida Diante da certidão da serventia, apresente o administrador judicial o extrato contábil
31/03/2009		Despacho Proferido Fls. 191 - Vistos. Fls. 189/190: Defiro o prazo solicitado. Int.
04/03/2009		Despacho Proferido Fls. 12 - Vistos. Nos termos do artigo 11 da Lei 11.101/05, intime-se o credor impugnado (AAR AIRCRAFT & ENGINES SALES & LEASING INC), para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, manifeste-se a recuperanda e o Comitê de credores, se houver (art. 12 da LFRJ). Após, ao administrador judicial para apresentar o extrato contábil, nos termos do § único do artigo 12 da referida Lei. Int.
29/12/2008		Incidente Processual Instaurado Entrados em 29/12/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2007.255180-0/000000-000

Data	Tipo
26/05/2014	Petições Diversas
21/01/2019	Petições Diversas
21/01/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0614764-89.2007.8.26.0100 (118)	Impugnação de Crédito	25/08/2010	Determinação judicial em 16/03/2010

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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