Impugte	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Impugdo	Aar Parts Trading, Inc Advogado:  CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH   Advogada:  Naiara Insauriaga
Adm-Terc.	Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda Advogado:  Rodrigo Cahu Beltrao   Advogada:  Flavia Botta

Data		Movimento
12/06/2023		Arquivado Definitivamente
12/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/06/2023		Expedição de documento Certidão - Decurso de prazo - Arquivamento
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40614919-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2023 14:50
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
12/06/2023		Arquivado Definitivamente
12/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/06/2023		Expedição de documento Certidão - Decurso de prazo - Arquivamento
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40614919-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2023 14:50
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0460/2023 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE)
22/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas.
25/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2086/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
12/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2086/2022 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 205/208) e do MP (fls. 226/227) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo extinta a presente impugnação (art. 485, VI do CPC). Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE)
08/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 205/208) e do MP (fls. 226/227) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo extinta a presente impugnação (art. 485, VI do CPC). Int. Oportunamente, ao arquivo.
06/12/2022		Conclusos para Despacho
07/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41994273-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/11/2022 19:51
04/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1579/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1579/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação apresentada pelo administrador judicial. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE)
16/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados da manifestação apresentada pelo administrador judicial.
15/08/2022		Despacho Digitalizado
15/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1319/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41373715-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 16:42
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1319/2022 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), Rodrigo Cahu Beltrao (OAB 22913/PE)
04/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito.
04/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1290/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1290/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/200: À Serventia. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
01/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 199/200: À Serventia. Intime-se.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41025830-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2022 23:52
13/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 3526
10/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0972/2022 Teor do ato: (republicação)Vistos. Ante o tempo decorrido, manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
09/06/2022		Certidão de Cartório Expedida republicação
09/06/2022		Remetido ao DJE para Republicação (republicação)Vistos. Ante o tempo decorrido, manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se.
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0938/2022 Teor do ato: Vistos. Ante o tempo decorrido, manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
06/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o tempo decorrido, manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se.
02/06/2022		Conclusos para Despacho
10/05/2021		Documento Juntado
31/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0564/2019 Data da Disponibilização: 31/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 2924 Página: 1100-1133
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0564/2019 Teor do ato: Vistos. Suspendo o presente feito por um ano aguardando a resolução do REsp nº 1548186 / SP (2014/0031862-0). Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
16/10/2019		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Suspendo o presente feito por um ano aguardando a resolução do REsp nº 1548186 / SP (2014/0031862-0). Intime-se.
15/10/2019		Conclusos para Despacho
15/10/2019		Despacho Digitalizado
15/10/2019		Certidão Juntada
15/10/2019		Documento Juntado
15/10/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/10/2019		Documento Juntado
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 1010/1030
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0386/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a agravante em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
24/07/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a agravante em termos de prosseguimento. Intime-se.
23/07/2019		Conclusos para Despacho
21/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40044454-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 16:08
08/06/2018		Processo Digitalizado
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2017 Data da Disponibilização: 23/10/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: 2455 Página: 954 a 965
20/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0384/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se. Advogados(s): Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
18/10/2017		Serventuário
17/10/2017		Decisão Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se.
09/10/2017		Conclusos para Decisão
08/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 2284 Página: 1035/
08/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 2284 Página: 1035/
06/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0034/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 90 (noventa) dias o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
30/01/2017		Decisão Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 90 (noventa) dias o julgamento final do recurso. Intime-se.
16/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1174 a 118
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0369/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o julgamento definitivo do Recurso Especial por 60 dias. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
27/09/2016		Decisão Vistos.Aguarde-se o julgamento definitivo do Recurso Especial por 60 dias. Intime-se.
14/09/2016		Conclusos para Decisão
28/07/2016		Petição Juntada
17/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: 2057 Página: 774/799
17/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: 2057 Página: 774/799
16/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0044/2016 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
12/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
12/02/2016		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
29/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2015 Data da Disponibilização: 29/09/2015 Data da Publicação: 30/09/2015 Número do Diário: 1977 Página: 793 a 805
29/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2015 Data da Disponibilização: 29/09/2015 Data da Publicação: 30/09/2015 Número do Diário: 1977 Página: 793 a 805
28/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0280/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intimem-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
25/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
25/09/2015		Decisão Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intimem-se.
24/08/2015		Petição e Documento(s) Juntado
16/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2015 Data da Disponibilização: 16/03/2015 Data da Publicação: 17/03/2015 Número do Diário: 1846 Página: 779/814
16/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2015 Data da Disponibilização: 16/03/2015 Data da Publicação: 17/03/2015 Número do Diário: 1846 Página: 779/814
13/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0048/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
05/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
04/03/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
24/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2014 Data da Disponibilização: 24/10/2014 Data da Publicação: 27/10/2014 Número do Diário: 1762 Página: 767 a 784
23/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0302/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) o julgamento definitivo do recurso. Intimem-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
21/10/2014		Decisão Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) o julgamento definitivo do recurso. Intimem-se.
18/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
22/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2014 Data da Disponibilização: 22/05/2014 Data da Publicação: 23/05/2014 Número do Diário: 1655 Página: 661/670
21/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0130/2014 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante sobre o julgamento do recurso. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
09/04/2014		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante sobre o julgamento do recurso.
09/04/2014		Conclusos para Despacho
12/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2011 Data da Disponibilização: 12/09/2011 Data da Publicação: 13/09/2011 Número do Diário: 1035 Página: 843/853
09/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0147/2011 Teor do ato: Fl.112: Vistos. Fls.100/111: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Anote-se o agravo e aguarde-se a decisão. Intimem-se. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS
26/08/2011		Proferido Despacho Fl.112: Vistos. Fls.100/111: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Anote-se o agravo e aguarde-se a decisão. Intimem-se.
25/08/2011		Conclusos para Despacho
02/08/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/07/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ 188116 ESTAG Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA
21/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2011 Data da Disponibilização: 21/07/2011 Data da Publicação: 22/07/2011 Número do Diário: 999 Página: 786/805
20/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0111/2011 Teor do ato: Fl.94/96: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela recuperanda BRA Transportes Aéreos S/A na qual alega que o crédito da AAR Parts Trading Inc. não deve permanecer incluído da relação de credores do administrador judicial porque não existem registros da existência do contrato. Alternativamente, sustentou que tal crédito seria considerado quirografário e não extraconcursal, visto que o motor objeto do contrato de arrendamento já havia sido devolvido à impugnada antes mesmo da concessão da recuperação judicial. A AAR Parts Trading Inc manifestou-se nos autos sustentando que não está sujeito à recuperação judicial, vez que o seu crédito é decorrente de arrendamento de aeronaves ou de suas partes, conforme regra do art. 199, §§ 1º e 2º, bem como do art. 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05. Requereu, assim, a manutenção do reconhecimento do crédito como extraconcursal. Juntou documentos. O administrador judicial sustentou que o crédito deve ser mantido no valor de US$ 257.375,00, mas na categoria de quirografário, vez que o contrato de leasing já havia sido extinto pela devolução dos motores, razão pela qual a dívida remanescente se tornou quirografária (fls. 87/89). O Ministério Público acompanhou a manifestação do administrador judicial (fls. 92/93). No incidente em apenso, discute-se sobre a inclusão do mesmo crédito pretendendo a credora o reconhecimento de que seu crédito extraconcursal seja listado em moeda estrangeira, conforme art. 50, §2º da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação da BRA não procede, merecendo acolhimento o pleito da credora AAR. Senão, vejamos. Aplica-se ao caso o disposto no art. 199, §2º, c/c o art. 49, §3º, ambos da Lei de Recuperações e Falências. Dispõe a lei que o credor que possui a condição de proprietário fiduciário ou arrendador de bens móveis e imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo a possibilidade do exercício do seu direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Nesse sentido, se a empresa recuperanda possui algum equipamento em razão de contrato de arrendamento mercantil, eventual plano de recuperação não impedirá que a inadimplência do contrato (que deve ser cumprido nos seus termos originais) implique na possibilidade de reintegração da credora na posse da coisa. Apenas existe a ressalva de que a retirada dos bens do estabelecimento do devedor não poderá ser realizada dentro do prazo de 180 dias, caso tais bens sejam considerados essenciais à sua atividade empresarial. E, tratando-se de empresas de aviação, a proprietária fiduciária ou arrendadora do bem (aeronave ou suas partes) poderá sempre retirar os bens do estabelecimento da devedora, não se aplicando a ressalva suspensiva. Tem-se, portanto, que o tratamento dado às empresas de aviação aérea, que na sua maioria utilizam-se de aeronaves e/ou motores arrendados, é diferenciado no sentido de que a empresa proprietária dos referidos bens poderá, independentemente da existência da recuperação judicial, exigir o crédito nos exatos termos do contrato e poderá, inclusive, retirar os bens do estabelecimento da devedora sem qualquer ressalva, em caso de inadimplência. Se o bem objeto da alienação fiduciária ou do arrendamento e que garante o pagamento da dívida já foi devolvido à arrendante antes mesmo da recuperação judicial da devedora, a dívida remanescente deverá ser calculada nos exatos termos do contrato, não se submetendo aos termos do plano de recuperação judicial. A diferenciação do tratamento das credoras fiduciárias ou arrendadoras na recuperação fiduciária consiste, basicamente, em dois fatores: a) preservação do crédito segundo o contrato e b) possibilidade de retirada do bem alienado fiduciariamente/arrendado do estabelecimento do devedor (com ou sem a ressalva da suspensão por 180 dias, conforme se trate ou não de empresa de aviação). Portanto, ainda que a entrega pretérita do bem prejudique a possibilidade de retirada do bem do estabelecimento do devedor, em nada interfere na possibilidade de cobrança do crédito nos exatos termos do contrato. Bem por isso que a Lei de Recuperações e Falências é expressa ao dizer que "os créditos decorrentes dos contratos" não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Em síntese: a devolução voluntária do bem alienado fiduciariamente/arrendado não altera a natureza do crédito que, segundo a lei, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Quanto à existência do crédito, ficou comprovada contabilmente, conforme parecer técnico acolhido pelo administrador judicial e pelo MP. Por fim, o valor do crédito deve ser listado em dólares americanos por aplicação direta do disposto no art. 50, §2º da Lei nº 11.101/05. Posto isso, rejeito a impugnação da BRA Transportes Aéreos S/A e acolho a impugnação da AAR Parts Trading Inc. para reconhecer que o crédito da AAR Parts Trading Inc no valor de US$ 257.375,00 tem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do plano de recuperação judicial. Diante da sucumbência da BRA Transportes Aéreos S/A na presente impugnação, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. Intime-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
13/07/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/07/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
08/07/2011		Decisão Fl.94/96: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela recuperanda BRA Transportes Aéreos S/A na qual alega que o crédito da AAR Parts Trading Inc. não deve permanecer incluído da relação de credores do administrador judicial porque não existem registros da existência do contrato. Alternativamente, sustentou que tal crédito seria considerado quirografário e não extraconcursal, visto que o motor objeto do contrato de arrendamento já havia sido devolvido à impugnada antes mesmo da concessão da recuperação judicial. A AAR Parts Trading Inc manifestou-se nos autos sustentando que não está sujeito à recuperação judicial, vez que o seu crédito é decorrente de arrendamento de aeronaves ou de suas partes, conforme regra do art. 199, §§ 1º e 2º, bem como do art. 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05. Requereu, assim, a manutenção do reconhecimento do crédito como extraconcursal. Juntou documentos. O administrador judicial sustentou que o crédito deve ser mantido no valor de US$ 257.375,00, mas na categoria de quirografário, vez que o contrato de leasing já havia sido extinto pela devolução dos motores, razão pela qual a dívida remanescente se tornou quirografária (fls. 87/89). O Ministério Público acompanhou a manifestação do administrador judicial (fls. 92/93). No incidente em apenso, discute-se sobre a inclusão do mesmo crédito pretendendo a credora o reconhecimento de que seu crédito extraconcursal seja listado em moeda estrangeira, conforme art. 50, §2º da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação da BRA não procede, merecendo acolhimento o pleito da credora AAR. Senão, vejamos. Aplica-se ao caso o disposto no art. 199, §2º, c/c o art. 49, §3º, ambos da Lei de Recuperações e Falências. Dispõe a lei que o credor que possui a condição de proprietário fiduciário ou arrendador de bens móveis e imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo a possibilidade do exercício do seu direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Nesse sentido, se a empresa recuperanda possui algum equipamento em razão de contrato de arrendamento mercantil, eventual plano de recuperação não impedirá que a inadimplência do contrato (que deve ser cumprido nos seus termos originais) implique na possibilidade de reintegração da credora na posse da coisa. Apenas existe a ressalva de que a retirada dos bens do estabelecimento do devedor não poderá ser realizada dentro do prazo de 180 dias, caso tais bens sejam considerados essenciais à sua atividade empresarial. E, tratando-se de empresas de aviação, a proprietária fiduciária ou arrendadora do bem (aeronave ou suas partes) poderá sempre retirar os bens do estabelecimento da devedora, não se aplicando a ressalva suspensiva. Tem-se, portanto, que o tratamento dado às empresas de aviação aérea, que na sua maioria utilizam-se de aeronaves e/ou motores arrendados, é diferenciado no sentido de que a empresa proprietária dos referidos bens poderá, independentemente da existência da recuperação judicial, exigir o crédito nos exatos termos do contrato e poderá, inclusive, retirar os bens do estabelecimento da devedora sem qualquer ressalva, em caso de inadimplência. Se o bem objeto da alienação fiduciária ou do arrendamento e que garante o pagamento da dívida já foi devolvido à arrendante antes mesmo da recuperação judicial da devedora, a dívida remanescente deverá ser calculada nos exatos termos do contrato, não se submetendo aos termos do plano de recuperação judicial. A diferenciação do tratamento das credoras fiduciárias ou arrendadoras na recuperação fiduciária consiste, basicamente, em dois fatores: a) preservação do crédito segundo o contrato e b) possibilidade de retirada do bem alienado fiduciariamente/arrendado do estabelecimento do devedor (com ou sem a ressalva da suspensão por 180 dias, conforme se trate ou não de empresa de aviação). Portanto, ainda que a entrega pretérita do bem prejudique a possibilidade de retirada do bem do estabelecimento do devedor, em nada interfere na possibilidade de cobrança do crédito nos exatos termos do contrato. Bem por isso que a Lei de Recuperações e Falências é expressa ao dizer que "os créditos decorrentes dos contratos" não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Em síntese: a devolução voluntária do bem alienado fiduciariamente/arrendado não altera a natureza do crédito que, segundo a lei, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Quanto à existência do crédito, ficou comprovada contabilmente, conforme parecer técnico acolhido pelo administrador judicial e pelo MP. Por fim, o valor do crédito deve ser listado em dólares americanos por aplicação direta do disposto no art. 50, §2º da Lei nº 11.101/05. Posto isso, rejeito a impugnação da BRA Transportes Aéreos S/A e acolho a impugnação da AAR Parts Trading Inc. para reconhecer que o crédito da AAR Parts Trading Inc no valor de US$ 257.375,00 tem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do plano de recuperação judicial. Diante da sucumbência da BRA Transportes Aéreos S/A na presente impugnação, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. Intime-se.
06/07/2011		Conclusos para Despacho
24/05/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/05/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2010 Data da Disponibilização: 18/01/2011 Data da Publicação: 19/01/2011 Número do Diário: 875 Página: 887/899
17/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0222/2010 Teor do ato: Fl.86: concedo à recuperanda o prazo de dez(10) dias. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
30/12/2010		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 17/01
29/12/2010		Proferido Despacho Fl.86: concedo à recuperanda o prazo de dez(10) dias.
27/12/2010		Conclusos para Despacho
22/12/2010		Petição Juntada
09/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2010 Data da Disponibilização: 09/11/2010 Data da Publicação: 10/11/2010 Número do Diário: 829 Página: 815/824
08/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0191/2010 Teor do ato: Com o apensamento do incidente 100, determinado nesta data, manifeste-se a recuperanda, administrador judicial e Ministério Público e venham para decisão conjunta. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
05/11/2010		Apensado ao processo Apensado o processo 0614765-74.2007.8.26.0100/119 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal:
05/11/2010		Remetido ao DJE
03/09/2010		Recebidos os Autos da Conclusão
01/09/2010		Proferido Despacho Com o apensamento do incidente 100, determinado nesta data, manifeste-se a recuperanda, administrador judicial e Ministério Público e venham para decisão conjunta. Cumpra-se. Intimem-se.
18/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Administrador Judicial
22/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2010 Data da Disponibilização: 22/02/2010 Data da Publicação: 23/02/2010 Número do Diário: Página:
19/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0025/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 72/73: Ao Administrador Judicial. Int. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
19/02/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 72/73: Ao Administrador Judicial. Int.
17/12/2009		Certidão de Publicação Relação :0101/2009 Data da Disponibilização: 17/12/2009 Data da Publicação: 18/12/2009 Número do Diário: 617 Página: 1224/1235
16/12/2009		Aguardando Publicação Relação: 0101/2009 Teor do ato: Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, providencie a recuperanda o necessário para que o Sr. Perito Contador indicado pelo administrador judicial, tenha acesso aos dados contábeis, devendo informar nos autos a data em que os dados estarão disponíveis. Int. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
16/12/2009		Despacho Proferido Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, providencie a recuperanda o necessário para que o Sr. Perito Contador indicado pelo administrador judicial, tenha acesso aos dados contábeis, devendo informar nos autos a data em que os dados estarão disponíveis. Int.
28/07/2009		Certidão de Publicação Relação :0005/2009 Data da Disponibilização: 28/07/2009 Data da Publicação: 29/07/2009 Número do Diário: 521 Página: 977/992
27/07/2009		Aguardando Publicação Relação: 0005/2009 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
27/07/2009		Ato Ordinatório - Intimação Manifeste-se o administrador judicial.
31/03/2009		Despacho Proferido Fls. 65 - Vistos. Fls. 63/64: Defiro o prazo solicitado. Int.
06/03/2009		Despacho Proferido Fls. 7 - Vistos. Nos termos do artigo 11 da Lei 11.101/05, intime-se o credor impugnado (AAR PARTS TRADING INC), para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, manifeste-se a recuperanda e o Comitê de credores, se houver (art. 12 da LFRJ). Após, ao administrador judicial para apresentar o extrato contábil, nos termos do § único do artigo 12 da referida Lei. Int.
29/12/2008		Incidente Processual Instaurado Entrados em 29/12/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2007.255180-0/000000-000

Data	Tipo
21/01/2019	Petições Diversas
20/06/2022	Petições Diversas
09/08/2022	Petição Intermediária
07/11/2022	Manifestação do MP
04/04/2023	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0614765-74.2007.8.26.0100 (119)	Impugnação de Crédito	05/11/2010

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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