Impugte	Aar Aircraft & Turbine Center Advogado:  CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH   Advogada:  Naiara Insauriaga
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
15/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
23/04/2010		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 835/2010
16/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0081/2009 Data da Disponibilização: 16/11/2009 Data da Publicação: 17/11/2009 Número do Diário: 596 Página: 1028/1041
13/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0081/2009 Teor do ato: Impugnação formulada por AAR AIRCRAFT TURBINE CENTER AAR TURBINE, quanto ao seu crédito, arrolado na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegando, em síntese, que a lista de credores apresentada pelo administrador judicial elencou incorretamente o crédito do impugnante, desde que seu crédito foi constituído e deve ser mantido em moeda estrangeira, ou seja, dólares norte-americanos no valor de US$ 364,538.99. Juntou documentos nas fls. 05/64. A recuperanda se manifestou pela procedência da impugnação, porém sob o valor de US$ 253.335,50 (fls. 69/71 e documentos nas fls.72/77). Extrato contábil, acompanhando manifestação do administrador judicial concordando com o pedido da impugnante (fls. 78/82). Parecer do Ministério Público nas fls. 87/88. É o breve relatório. DECIDO. Os fatos relacionados ao crédito em questão estão demonstrados pelos documentos juntados, sem necessidade de maior dilação probatória, mesmo porque a controvérsia constitui matéria de direito. Portanto, passível de pronta decisão, atenta ao disposto no artigo 15, II, da Lei n. 11.101/05. A impugnante contesta a conversão de seu crédito em reais, embora reconheça que o valor em dólares foi elencado pelo administrador em sua lista de credores. Assim, com razão a impugnante ao afirmar que o valor a ser considerado deve ser aquele disposto em dólares norte-americanos, ou seja, US$ 364,538.99, porque não optou expressamente pela conversão, ao passo que o valor equivalente em reais que constou do edital serviu apenas de referência para cômputo do passivo, sem caráter vinculante portanto. Por outro lado, não procede a contestação da recuperanda, principalmente à vista do parecer contábil, que indica de forma específica o valor de US$ 364,538.99 e está calcado na escrituração contábil da recuperanda. Ante o exposto, acolho a presente impugnação para esclarecer que o valor do crédito da impugnante AAR AIRCRAFT TURBINE CENTER AAR TURBINE é de US$ 364,538.99, mantido na classe III, conforme quadro de credores. Deixo de arbitrar honorários advocatícios porque ausente a litigiosidade. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
15/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
23/04/2010		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 835/2010
16/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0081/2009 Data da Disponibilização: 16/11/2009 Data da Publicação: 17/11/2009 Número do Diário: 596 Página: 1028/1041
13/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0081/2009 Teor do ato: Impugnação formulada por AAR AIRCRAFT TURBINE CENTER AAR TURBINE, quanto ao seu crédito, arrolado na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegando, em síntese, que a lista de credores apresentada pelo administrador judicial elencou incorretamente o crédito do impugnante, desde que seu crédito foi constituído e deve ser mantido em moeda estrangeira, ou seja, dólares norte-americanos no valor de US$ 364,538.99. Juntou documentos nas fls. 05/64. A recuperanda se manifestou pela procedência da impugnação, porém sob o valor de US$ 253.335,50 (fls. 69/71 e documentos nas fls.72/77). Extrato contábil, acompanhando manifestação do administrador judicial concordando com o pedido da impugnante (fls. 78/82). Parecer do Ministério Público nas fls. 87/88. É o breve relatório. DECIDO. Os fatos relacionados ao crédito em questão estão demonstrados pelos documentos juntados, sem necessidade de maior dilação probatória, mesmo porque a controvérsia constitui matéria de direito. Portanto, passível de pronta decisão, atenta ao disposto no artigo 15, II, da Lei n. 11.101/05. A impugnante contesta a conversão de seu crédito em reais, embora reconheça que o valor em dólares foi elencado pelo administrador em sua lista de credores. Assim, com razão a impugnante ao afirmar que o valor a ser considerado deve ser aquele disposto em dólares norte-americanos, ou seja, US$ 364,538.99, porque não optou expressamente pela conversão, ao passo que o valor equivalente em reais que constou do edital serviu apenas de referência para cômputo do passivo, sem caráter vinculante portanto. Por outro lado, não procede a contestação da recuperanda, principalmente à vista do parecer contábil, que indica de forma específica o valor de US$ 364,538.99 e está calcado na escrituração contábil da recuperanda. Ante o exposto, acolho a presente impugnação para esclarecer que o valor do crédito da impugnante AAR AIRCRAFT TURBINE CENTER AAR TURBINE é de US$ 364,538.99, mantido na classe III, conforme quadro de credores. Deixo de arbitrar honorários advocatícios porque ausente a litigiosidade. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
10/11/2009		Retorno do Ministério Público
04/11/2009		Remessa ao Ministério Público
03/11/2009		Retorno do Ministério Público
30/10/2009		Decisão Interlocutória Proferida Impugnação formulada por AAR AIRCRAFT TURBINE CENTER AAR TURBINE, quanto ao seu crédito, arrolado na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegando, em síntese, que a lista de credores apresentada pelo administrador judicial elencou incorretamente o crédito do impugnante, desde que seu crédito foi constituído e deve ser mantido em moeda estrangeira, ou seja, dólares norte-americanos no valor de US$ 364,538.99. Juntou documentos nas fls. 05/64. A recuperanda se manifestou pela procedência da impugnação, porém sob o valor de US$ 253.335,50 (fls. 69/71 e documentos nas fls.72/77). Extrato contábil, acompanhando manifestação do administrador judicial concordando com o pedido da impugnante (fls. 78/82). Parecer do Ministério Público nas fls. 87/88. É o breve relatório. DECIDO. Os fatos relacionados ao crédito em questão estão demonstrados pelos documentos juntados, sem necessidade de maior dilação probatória, mesmo porque a controvérsia constitui matéria de direito. Portanto, passível de pronta decisão, atenta ao disposto no artigo 15, II, da Lei n. 11.101/05. A impugnante contesta a conversão de seu crédito em reais, embora reconheça que o valor em dólares foi elencado pelo administrador em sua lista de credores. Assim, com razão a impugnante ao afirmar que o valor a ser considerado deve ser aquele disposto em dólares norte-americanos, ou seja, US$ 364,538.99, porque não optou expressamente pela conversão, ao passo que o valor equivalente em reais que constou do edital serviu apenas de referência para cômputo do passivo, sem caráter vinculante portanto. Por outro lado, não procede a contestação da recuperanda, principalmente à vista do parecer contábil, que indica de forma específica o valor de US$ 364,538.99 e está calcado na escrituração contábil da recuperanda. Ante o exposto, acolho a presente impugnação para esclarecer que o valor do crédito da impugnante AAR AIRCRAFT TURBINE CENTER AAR TURBINE é de US$ 364,538.99, mantido na classe III, conforme quadro de credores. Deixo de arbitrar honorários advocatícios porque ausente a litigiosidade. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se.
26/08/2009		Remessa ao Ministério Público
05/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0009/2009 Data da Disponibilização: 03/08/2009 Data da Publicação: 04/08/2009 Número do Diário: 525 Página: 887/895
31/07/2009		Aguardando Publicação Relação: 0009/2009 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
31/07/2009		Ato Ordinatório - Intimação Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial.
24/03/2009		Despacho Proferido Fls. 68 - Vistos. Fls. 66/67: Defiro o prazo solicitado. Int.
10/03/2009		Despacho Proferido Fls. 65 - Vistos. Digam: a) a Recuperanda, b) o administrador judicial c) o Ministério Público. Int.
16/01/2009		Incidente Processual Instaurado Entrados em 16/01/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2007.255180-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI