Impugte	Aar Aircraft Component Services Advogado:  CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH   Advogada:  Naiara Insauriaga
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
15/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
23/04/2010		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 835/2010
06/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0075/2009 Data da Disponibilização: 06/11/2009 Data da Publicação: 09/11/2009 Número do Diário: 590 Página: 881/889
05/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0075/2009 Teor do ato: Impugnação formulada por AAR AIRCRAFT COMPONENT SERVICES AAR COMPONENT, quanto ao seu crédito, arrolado na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegando, em síntese, que a lista de credores apresentada pelo administrador judicial elencou incorretamente o crédito do impugnante, desde que seu crédito foi constituído e deve ser mantido em moeda estrangeira, ou seja, dólares norte-americanos no valor de US$ 9,286.00. Juntou documentos nas fls. 05/20. A recuperanda se manifestou pela procedência da impugnação (fls. 25/26). Extrato contábil acompanhando manifestação do administrador judicial, também concordando com o pedido da impugnante (fls. 27/28). Parecer do Ministério Público nas fls. 33/34. É o breve relatório. DECIDO. Os fatos relacionados ao crédito em questão estão demonstrados pelos documentos juntados, sem necessidade de maior dilação probatória, mesmo porque a controvérsia constitui matéria de direito. Portanto, passível de pronta decisão, atenta ao disposto no artigo 15, II, da Lei n. 11.101/05. A impugnante contesta a conversão de seu crédito em reais, embora reconheça que o valor em dólares foi elencado pelo administrador em sua lista de credores. Assim, com razão a impugnante ao afirmar que o valor a ser considerado deve ser aquele disposto em dólares norte-americanos, ou seja, US$ 9,286.00, porque não optou expressamente pela conversão, ao passo que o valor equivalente em reais que constou do edital serviu apenas de referência para cômputo do passivo, sem caráter vinculante portanto. Ante o exposto, acolho a presente impugnação para esclarecer que o valor do crédito da impugnante AAR AIRCRAFT COMPONENT SERVICES AAR COMPONENT é de US$ 9,286.00, mantido na classe III, conforme quadro de credores. Deixo de arbitrar honorários advocatícios porque ausente a litigiosidade. Apense-se a estes autos o incidente n. 107, pois prejudicado diante desta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
15/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
23/04/2010		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 835/2010
06/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0075/2009 Data da Disponibilização: 06/11/2009 Data da Publicação: 09/11/2009 Número do Diário: 590 Página: 881/889
05/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0075/2009 Teor do ato: Impugnação formulada por AAR AIRCRAFT COMPONENT SERVICES AAR COMPONENT, quanto ao seu crédito, arrolado na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegando, em síntese, que a lista de credores apresentada pelo administrador judicial elencou incorretamente o crédito do impugnante, desde que seu crédito foi constituído e deve ser mantido em moeda estrangeira, ou seja, dólares norte-americanos no valor de US$ 9,286.00. Juntou documentos nas fls. 05/20. A recuperanda se manifestou pela procedência da impugnação (fls. 25/26). Extrato contábil acompanhando manifestação do administrador judicial, também concordando com o pedido da impugnante (fls. 27/28). Parecer do Ministério Público nas fls. 33/34. É o breve relatório. DECIDO. Os fatos relacionados ao crédito em questão estão demonstrados pelos documentos juntados, sem necessidade de maior dilação probatória, mesmo porque a controvérsia constitui matéria de direito. Portanto, passível de pronta decisão, atenta ao disposto no artigo 15, II, da Lei n. 11.101/05. A impugnante contesta a conversão de seu crédito em reais, embora reconheça que o valor em dólares foi elencado pelo administrador em sua lista de credores. Assim, com razão a impugnante ao afirmar que o valor a ser considerado deve ser aquele disposto em dólares norte-americanos, ou seja, US$ 9,286.00, porque não optou expressamente pela conversão, ao passo que o valor equivalente em reais que constou do edital serviu apenas de referência para cômputo do passivo, sem caráter vinculante portanto. Ante o exposto, acolho a presente impugnação para esclarecer que o valor do crédito da impugnante AAR AIRCRAFT COMPONENT SERVICES AAR COMPONENT é de US$ 9,286.00, mantido na classe III, conforme quadro de credores. Deixo de arbitrar honorários advocatícios porque ausente a litigiosidade. Apense-se a estes autos o incidente n. 107, pois prejudicado diante desta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
04/11/2009		Apensado ao processo Apensado o processo 100.07.255180-0/00107 - Impugnação de Crédito / Incidente Processual
04/11/2009		Retorno do Ministério Público
30/10/2009		Decisão Interlocutória Proferida Impugnação formulada por AAR AIRCRAFT COMPONENT SERVICES AAR COMPONENT, quanto ao seu crédito, arrolado na recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegando, em síntese, que a lista de credores apresentada pelo administrador judicial elencou incorretamente o crédito do impugnante, desde que seu crédito foi constituído e deve ser mantido em moeda estrangeira, ou seja, dólares norte-americanos no valor de US$ 9,286.00. Juntou documentos nas fls. 05/20. A recuperanda se manifestou pela procedência da impugnação (fls. 25/26). Extrato contábil acompanhando manifestação do administrador judicial, também concordando com o pedido da impugnante (fls. 27/28). Parecer do Ministério Público nas fls. 33/34. É o breve relatório. DECIDO. Os fatos relacionados ao crédito em questão estão demonstrados pelos documentos juntados, sem necessidade de maior dilação probatória, mesmo porque a controvérsia constitui matéria de direito. Portanto, passível de pronta decisão, atenta ao disposto no artigo 15, II, da Lei n. 11.101/05. A impugnante contesta a conversão de seu crédito em reais, embora reconheça que o valor em dólares foi elencado pelo administrador em sua lista de credores. Assim, com razão a impugnante ao afirmar que o valor a ser considerado deve ser aquele disposto em dólares norte-americanos, ou seja, US$ 9,286.00, porque não optou expressamente pela conversão, ao passo que o valor equivalente em reais que constou do edital serviu apenas de referência para cômputo do passivo, sem caráter vinculante portanto. Ante o exposto, acolho a presente impugnação para esclarecer que o valor do crédito da impugnante AAR AIRCRAFT COMPONENT SERVICES AAR COMPONENT é de US$ 9,286.00, mantido na classe III, conforme quadro de credores. Deixo de arbitrar honorários advocatícios porque ausente a litigiosidade. Apense-se a estes autos o incidente n. 107, pois prejudicado diante desta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos.
26/08/2009		Remessa ao Ministério Público
05/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0009/2009 Data da Disponibilização: 03/08/2009 Data da Publicação: 04/08/2009 Número do Diário: 525 Página: 887/895
31/07/2009		Aguardando Publicação Relação: 0009/2009 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
31/07/2009		Ato Ordinatório - Intimação Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial.
24/03/2009		Despacho Proferido Fls. 24 - Vistos. Fls. 22/23: Defiro o prazo solicitado. Int.
10/03/2009		Despacho Proferido Fls. 21 - Vistos. Digam: a) a Recuperanda, b) o administrador judicial c) o Ministério Público. Int.
16/01/2009		Incidente Processual Instaurado Entrados em 16/01/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2007.255180-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0614753-60.2007.8.26.0100 (107)	Impugnação de Crédito	04/11/2009	Determinação judicial de 03/11/2009

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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