Impugte	Rejane Vernet Taborda Silveira Martins de Barros Advogado:  Cristiane Godinho Sperb
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogada:  Naiara Insauriaga

Impugte	Rejane Vernet Taborda Silveira Martins de Barros Advogado:  Cristiane Godinho Sperb
Impugte	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
15/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
29/06/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1187/2012
08/11/2011		Arquivado Provisoriamente em Cartório
09/09/2011		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
29/06/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1187/2012
08/11/2011		Arquivado Provisoriamente em Cartório
09/09/2011		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/09/2011		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
15/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2011 Data da Disponibilização: 15/06/2011 Data da Publicação: 16/06/2011 Número do Diário: 975 Página: 767 a 781
14/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0090/2011 Teor do ato: Fl.25/26: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação de crédito requerida por REJANE VERNET TABORDA SILVEIRA MARTINS DE BARROS na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos S/A, em razão de certidão expedida pelo 5º Juizado Especial Cível de Porto Alegre/RS na qual pretende a inclusão de seu crédito quirografário no valor de R$ 10.962,60, atualizado até abril de 2009. Juntou documentos. A falida mostrou-se favorável a habilitação de crédito pleiteada pela impugnante. (fls.14/15) O administrador judicial com base no parecer técnico do Perito Contábil opinou pela inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 7.600,00, alegando que o valor apresentado pela habilitante foi atualizado até 04/2009, ultrapassando 17 meses da data da distribuição do pedido da recuperação judicial. (18/19) O MP concordou com o parecer do administrador judicial (fls.24). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pelo Juizado Especial Cível não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos materiais reconhecidos pelo Juizado Especial, atualizadas até 27/11/2007 (data em que foi requerida a recuperação judicial), importa em R$ 7.600,00. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por REJANE VERNET TABORDA SILVEIRA MARTINS DE BARROS na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 7.600,00, como crédito quirografário (art. 83, inc. VI, da LRF). Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Cristiane Godinho Sperb (OAB 76436/RS)
09/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/06/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/06/2011		Decisão Fl.25/26: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação de crédito requerida por REJANE VERNET TABORDA SILVEIRA MARTINS DE BARROS na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos S/A, em razão de certidão expedida pelo 5º Juizado Especial Cível de Porto Alegre/RS na qual pretende a inclusão de seu crédito quirografário no valor de R$ 10.962,60, atualizado até abril de 2009. Juntou documentos. A falida mostrou-se favorável a habilitação de crédito pleiteada pela impugnante. (fls.14/15) O administrador judicial com base no parecer técnico do Perito Contábil opinou pela inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 7.600,00, alegando que o valor apresentado pela habilitante foi atualizado até 04/2009, ultrapassando 17 meses da data da distribuição do pedido da recuperação judicial. (18/19) O MP concordou com o parecer do administrador judicial (fls.24). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pelo Juizado Especial Cível não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos materiais reconhecidos pelo Juizado Especial, atualizadas até 27/11/2007 (data em que foi requerida a recuperação judicial), importa em R$ 7.600,00. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por REJANE VERNET TABORDA SILVEIRA MARTINS DE BARROS na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 7.600,00, como crédito quirografário (art. 83, inc. VI, da LRF). Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.
01/06/2011		Conclusos para Decisão
13/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/04/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
10/01/2011		Petição Juntada
14/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2010 Data da Disponibilização: 14/12/2010 Data da Publicação: 15/12/2010 Número do Diário: Página:
13/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0211/2010 Teor do ato: Vistos. Fl. 18/19: ciência do parecer contábil aos interessados. Intimem-se Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Cristiane Godinho Sperb (OAB 76436/RS)
13/12/2010		Remetido ao DJE
24/09/2010		Proferido Despacho Vistos. Fl. 18/19: ciência do parecer contábil aos interessados. Intimem-se
24/09/2010		Conclusos para Despacho
19/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Administrador Judicial
22/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2010 Data da Disponibilização: 22/02/2010 Data da Publicação: 23/02/2010 Número do Diário: Página:
19/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0025/2010 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, apresentando, se for o caso, o extrato contábil, cumprindo assim o disposto no § único do art. 12 da Lei 11.101/05. Após, ao MP. Int. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Cristiane Godinho Sperb (OAB 76436/RS)
19/02/2010		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, apresentando, se for o caso, o extrato contábil, cumprindo assim o disposto no § único do art. 12 da Lei 11.101/05. Após, ao MP. Int.
18/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2010 Data da Disponibilização: 18/01/2010 Data da Publicação: 19/01/2010 Número do Diário: 635 Página: 705/713
15/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0002/2010 Teor do ato: Fls.11: Vistos. À Recuperanda para: a) manifestar-se se está de acordo ou não com o pedido; b) informar se o crédito reclamado está lançado em seus livros. Int. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS , JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Cristiane Godinho Sperb (OAB 76436/RS)
30/12/2009		Proferido Despacho Fls.11: Vistos. À Recuperanda para: a) manifestar-se se está de acordo ou não com o pedido; b) informar se o crédito reclamado está lançado em seus livros. Int.
29/10/2009		Certidão de Publicação Relação :0071/2009 Data da Disponibilização: 29/10/2009 Data da Publicação: 30/10/2009 Número do Diário: Página:
27/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0071/2009 Teor do ato: Vistos. No prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento, providencie a impugnante a regularização de sua representação processual. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Cristiane Godinho Sperb (OAB 76436/RS), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
05/10/2009		Despacho Proferido Vistos. No prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento, providencie a impugnante a regularização de sua representação processual. Após, voltem conclusos. Int.
05/10/2009		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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