Impugte	Rodrigo Tavares da Silva Advogado:  Ivan Victor Silva E Rocha
Impugdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
26/01/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1087/2012
12/08/2011		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Em 09.05.1, foi julgada improcedente a impugnação
24/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2011 Data da Disponibilização: 24/05/2011 Data da Publicação: 25/05/2011 Número do Diário: Página:
23/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0075/2011 Teor do ato: Fls.49/51: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por RODRIGO TAVARES DA SILVA nos autos da recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou o impugnante que tem crédito habilitado no quadro geral de credores da recuperanda no valor de R$ 26.830,46 a título de créditos trabalhistas. Afirmou ainda, que ajuizou ação trabalhista em face da recuperanda perante a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, o qual esta em andamento. Requereu o pagamento imediato de seus créditos sem prejuízo de eventuais diferenças na Justiça Trabalhista. Juntou documentos. A recuperanda manifestou-se pela improcedência da impugnação e requereu que se aguarde a definição do valor do crédito na Justiça do Trabalho. (fls. 10/12). O administrador judicial com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela improcedência da impugnação, ante a falta de homologação dos cálculos de liquidação e decisão da Justiça do Trabalho (fls.15/16). O MP acompanhou o parecer do administrador judicial (fls. 42/43). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhida. Primeiramente, cabe salientar que o crédito trabalhista em questão não deveria ter sido incluído na relação de credores do administrador judicial, vez que se tratava de crédito ainda ilíquido, pendente de definição na Justiça laboral. Conforme dispõe o art. 6º, §1º e §2º da LRF, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida e, tratando-se de verba de natureza trabalhista, a reclamatória deverá ser processada perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Nesse sentido, o crédito ainda ilíquido, vez que em discussão na Justiça do Trabalho, não devem ser pagos ao impugnante. Esse é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência - Habilitação de crédito trabalhista - Impossibilidade à falta de título de crédito liquido, certo e exigível - Reclamação trabalhista sequer julgada Extinção por falta de interesse de agir da autora - Inadequação da via eleita - Ação julgada extinta, de ofício, sem apreciação do mérito, prejudicado o exame do recurso. (0041206-02.2007.8.26.0114 Apelação / Recuperação judicial e Falência, Rel. : Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado/ Campinas, Dj: 13/04/2010.) Somente depois de definido o valor do crédito na Justiça do Trabalho é que se deve efetuar o devido pagamento, (ressalvada a possibilidade de determinação de reserva de crédito pela Justiça do Trabalho). Posto isso, julgo improcedente a impugnação de crédito pleiteado por RODRIGO TAVARES DA SILVA nos autos da recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Int. Advogados(s): IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
08/06/2018		Processo Digitalizado
26/01/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1087/2012
12/08/2011		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Em 09.05.1, foi julgada improcedente a impugnação
24/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2011 Data da Disponibilização: 24/05/2011 Data da Publicação: 25/05/2011 Número do Diário: Página:
23/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0075/2011 Teor do ato: Fls.49/51: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por RODRIGO TAVARES DA SILVA nos autos da recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou o impugnante que tem crédito habilitado no quadro geral de credores da recuperanda no valor de R$ 26.830,46 a título de créditos trabalhistas. Afirmou ainda, que ajuizou ação trabalhista em face da recuperanda perante a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, o qual esta em andamento. Requereu o pagamento imediato de seus créditos sem prejuízo de eventuais diferenças na Justiça Trabalhista. Juntou documentos. A recuperanda manifestou-se pela improcedência da impugnação e requereu que se aguarde a definição do valor do crédito na Justiça do Trabalho. (fls. 10/12). O administrador judicial com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela improcedência da impugnação, ante a falta de homologação dos cálculos de liquidação e decisão da Justiça do Trabalho (fls.15/16). O MP acompanhou o parecer do administrador judicial (fls. 42/43). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhida. Primeiramente, cabe salientar que o crédito trabalhista em questão não deveria ter sido incluído na relação de credores do administrador judicial, vez que se tratava de crédito ainda ilíquido, pendente de definição na Justiça laboral. Conforme dispõe o art. 6º, §1º e §2º da LRF, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida e, tratando-se de verba de natureza trabalhista, a reclamatória deverá ser processada perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Nesse sentido, o crédito ainda ilíquido, vez que em discussão na Justiça do Trabalho, não devem ser pagos ao impugnante. Esse é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência - Habilitação de crédito trabalhista - Impossibilidade à falta de título de crédito liquido, certo e exigível - Reclamação trabalhista sequer julgada Extinção por falta de interesse de agir da autora - Inadequação da via eleita - Ação julgada extinta, de ofício, sem apreciação do mérito, prejudicado o exame do recurso. (0041206-02.2007.8.26.0114 Apelação / Recuperação judicial e Falência, Rel. : Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado/ Campinas, Dj: 13/04/2010.) Somente depois de definido o valor do crédito na Justiça do Trabalho é que se deve efetuar o devido pagamento, (ressalvada a possibilidade de determinação de reserva de crédito pela Justiça do Trabalho). Posto isso, julgo improcedente a impugnação de crédito pleiteado por RODRIGO TAVARES DA SILVA nos autos da recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Int. Advogados(s): IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
16/05/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/05/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/05/2011		Proferido Despacho Fls.49/51: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por RODRIGO TAVARES DA SILVA nos autos da recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou o impugnante que tem crédito habilitado no quadro geral de credores da recuperanda no valor de R$ 26.830,46 a título de créditos trabalhistas. Afirmou ainda, que ajuizou ação trabalhista em face da recuperanda perante a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, o qual esta em andamento. Requereu o pagamento imediato de seus créditos sem prejuízo de eventuais diferenças na Justiça Trabalhista. Juntou documentos. A recuperanda manifestou-se pela improcedência da impugnação e requereu que se aguarde a definição do valor do crédito na Justiça do Trabalho. (fls. 10/12). O administrador judicial com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela improcedência da impugnação, ante a falta de homologação dos cálculos de liquidação e decisão da Justiça do Trabalho (fls.15/16). O MP acompanhou o parecer do administrador judicial (fls. 42/43). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhida. Primeiramente, cabe salientar que o crédito trabalhista em questão não deveria ter sido incluído na relação de credores do administrador judicial, vez que se tratava de crédito ainda ilíquido, pendente de definição na Justiça laboral. Conforme dispõe o art. 6º, §1º e §2º da LRF, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida e, tratando-se de verba de natureza trabalhista, a reclamatória deverá ser processada perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Nesse sentido, o crédito ainda ilíquido, vez que em discussão na Justiça do Trabalho, não devem ser pagos ao impugnante. Esse é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência - Habilitação de crédito trabalhista - Impossibilidade à falta de título de crédito liquido, certo e exigível - Reclamação trabalhista sequer julgada Extinção por falta de interesse de agir da autora - Inadequação da via eleita - Ação julgada extinta, de ofício, sem apreciação do mérito, prejudicado o exame do recurso. (0041206-02.2007.8.26.0114 Apelação / Recuperação judicial e Falência, Rel. : Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado/ Campinas, Dj: 13/04/2010.) Somente depois de definido o valor do crédito na Justiça do Trabalho é que se deve efetuar o devido pagamento, (ressalvada a possibilidade de determinação de reserva de crédito pela Justiça do Trabalho). Posto isso, julgo improcedente a impugnação de crédito pleiteado por RODRIGO TAVARES DA SILVA nos autos da recuperação judicial da BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Int.
05/05/2011		Conclusos para Despacho
17/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2010 Data da Disponibilização: 17/01/2011 Data da Publicação: 18/01/2011 Número do Diário: 874 Página: 815 a 832
14/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0221/2010 Teor do ato: Fl.47: Vistos. Fl.46: concedo a recuperanda o prazo de 05 dias. Intimem-se. Advogados(s): IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
29/12/2010		Proferido Despacho Fl.47: Vistos. Fl.46: concedo a recuperanda o prazo de 05 dias. Intimem-se.
28/12/2010		Conclusos para Despacho
22/12/2010		Petição Juntada
06/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2010 Data da Disponibilização: 06/12/2010 Data da Publicação: 07/12/2010 Número do Diário: 847 Página: 805/812
03/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0206/2010 Teor do ato: Fl.44: O próprio administrador judicial afirma que o crédito postulado pelo impugnante consta da relação de credores. De qualquer modo, o impugnante não demonstra possuir crédito reconhecido definitivamente em ação trabalhista. Assim, esclareça a recuperanda quais os critérios utilizados para inclusão de credores, sobretudo o crédito em questão, mesmo porque não há como pagar parcialmente credores da mesma classe. Intimem-se. Advogados(s): IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
02/12/2010		Proferido Despacho Fl.44: O próprio administrador judicial afirma que o crédito postulado pelo impugnante consta da relação de credores. De qualquer modo, o impugnante não demonstra possuir crédito reconhecido definitivamente em ação trabalhista. Assim, esclareça a recuperanda quais os critérios utilizados para inclusão de credores, sobretudo o crédito em questão, mesmo porque não há como pagar parcialmente credores da mesma classe. Intimem-se.
22/10/2010		Conclusos para Despacho
18/10/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/10/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/10/2010		Petição Juntada
28/09/2010		Petição e Documento(s) Juntado
16/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2010 Data da Disponibilização: 16/09/2010 Data da Publicação: 17/09/2010 Número do Diário: 797 Página:
15/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0160/2010 Teor do ato: Fls.15/16: ciência do extrato contábil. Advogados(s): IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
15/09/2010		Ato ordinatório Fls.15/16: ciência do extrato contábil.
08/09/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Administrador Judicial
22/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2010 Data da Disponibilização: 22/02/2010 Data da Publicação: 23/02/2010 Número do Diário: Página:
19/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0025/2010 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, apresentando, se for o caso, o extrato contábil, cumprindo assim o disposto no § único do art. 12 da Lei 11.101/05. Após, ao MP. Int. Advogados(s): IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
19/02/2010		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, apresentando, se for o caso, o extrato contábil, cumprindo assim o disposto no § único do art. 12 da Lei 11.101/05. Após, ao MP. Int.
14/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2009 Data da Disponibilização: 14/01/2010 Data da Publicação: 15/01/2010 Número do Diário: 633 Página: 1004/1019
13/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0112/2009 Teor do ato: Fls.7: Vistos. À Recuperanda para: a) manifestar-se se está de acordo ou não com o pedido; b) informar se o crédito reclamado está lançado em seus livros. Int. Advogados(s): IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
29/12/2009		Proferido Despacho Fls.7: Vistos. À Recuperanda para: a) manifestar-se se está de acordo ou não com o pedido; b) informar se o crédito reclamado está lançado em seus livros. Int.
23/12/2009		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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