Reqte	Simone de Jesus Santos Advogada:  Nobuko Tobara Ferreira de Franca
Reqda	BRA - Transportes Aéreos S/A Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	Alfredo Luiz Kugelmas Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
18/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2018		Processo Digitalizado
31/05/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1154/2012
24/05/2011		Petição Juntada
03/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2011 Data da Disponibilização: 03/05/2011 Data da Publicação: 04/05/2011 Número do Diário: 944 Página: 881/891
18/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2018		Processo Digitalizado
31/05/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1154/2012
24/05/2011		Petição Juntada
03/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2011 Data da Disponibilização: 03/05/2011 Data da Publicação: 04/05/2011 Número do Diário: 944 Página: 881/891
02/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0060/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito autuado como habilitação de crédito ajuizada por Simone de Jesus Santos na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA. Requereu a retificação de seu crédito trabalhista, que constou na relação do administrador como sendo de R$ 3.080,28, para constar no quadro geral de credores o montante de R$ 10.529,37, nos exatos termos da certidão expedida pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP a titulo de credito trabalhista, atualizado até 01/05/2009. (fls. 02/78) A falida mostrou-se favorável ao pedido de retificação do crédito trabalhista pleiteado pela impugnante. (fls.87/88) O administrador judicial com base no parecer técnico de Perito Contábil opinou pela improcedência da impugnação alegando que o valor da condenação trabalhista foi atualizado até 01/05/2009, ultrapassando 18 meses da data da distribuição do pedido da recuperação judicial, razão pela qual requereu que fosse mantido o valor original registrado na relação de credores no valor de R$ 3.080,28. (84/85) O MP concordou com o parecer do administrador judicial (fls.92). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não procede. O crédito trabalhista deve ser habilitado com observação aos limites impostos pelo art. 9º, inc. II, da LRF, ou seja, com atualização até a data da distribuição da recuperação judicial. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho não observou os limites legais de atualização previstas na recuperação judicial. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor das verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça Laboral, foram atualizadas até 01/05/2009, ultrapassando 18 meses da data de distribuição do pedido de recuperação judicial que remonta à 27/11/2007. Posto isso, indefiro o pedido de retificação de crédito pleiteado pela impugnante Simone de Jesus Santos, na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, mantendo o valor inicial do quadro de credores de R$ 3.080,28, a título de crédito trabalhista. Int. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP)
26/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/04/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/04/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
15/04/2011		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito autuado como habilitação de crédito ajuizada por Simone de Jesus Santos na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA. Requereu a retificação de seu crédito trabalhista, que constou na relação do administrador como sendo de R$ 3.080,28, para constar no quadro geral de credores o montante de R$ 10.529,37, nos exatos termos da certidão expedida pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP a titulo de credito trabalhista, atualizado até 01/05/2009. (fls. 02/78) A falida mostrou-se favorável ao pedido de retificação do crédito trabalhista pleiteado pela impugnante. (fls.87/88) O administrador judicial com base no parecer técnico de Perito Contábil opinou pela improcedência da impugnação alegando que o valor da condenação trabalhista foi atualizado até 01/05/2009, ultrapassando 18 meses da data da distribuição do pedido da recuperação judicial, razão pela qual requereu que fosse mantido o valor original registrado na relação de credores no valor de R$ 3.080,28. (84/85) O MP concordou com o parecer do administrador judicial (fls.92). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não procede. O crédito trabalhista deve ser habilitado com observação aos limites impostos pelo art. 9º, inc. II, da LRF, ou seja, com atualização até a data da distribuição da recuperação judicial. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho não observou os limites legais de atualização previstas na recuperação judicial. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor das verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça Laboral, foram atualizadas até 01/05/2009, ultrapassando 18 meses da data de distribuição do pedido de recuperação judicial que remonta à 27/11/2007. Posto isso, indefiro o pedido de retificação de crédito pleiteado pela impugnante Simone de Jesus Santos, na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, mantendo o valor inicial do quadro de credores de R$ 3.080,28, a título de crédito trabalhista. Int.
12/04/2011		Conclusos para Decisão
22/03/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
14/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2010 Data da Disponibilização: 14/01/2011 Data da Publicação: 17/01/2011 Número do Diário: 873 Página: 887/899
13/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0220/2010 Teor do ato: Ciência aos interessados, da manifestação apresentada pelo administrador judicial. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP)
28/12/2010		Ato ordinatório Ciência aos interessados, da manifestação apresentada pelo administrador judicial.
20/12/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2010 Data da Disponibilização: 01/12/2010 Data da Publicação: 02/12/2010 Número do Diário: 844 Página: 785/797
30/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0203/2010 Teor do ato: deverá o administrador judicial devolver os autos em 24 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
29/11/2010		Ato ordinatório deverá o administrador judicial devolver os autos em 24 horas, sob as penas da lei.
21/10/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial, retirados pela estagiária Jaqueline Aparecida Teixeira de Carvalho - Fone 3242.8855 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
13/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2010 Data da Disponibilização: 13/10/2010 Data da Publicação: 14/10/2010 Número do Diário: 813 Página: 610/622
08/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0176/2010 Teor do ato: 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP)
07/10/2010		Proferido Despacho 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se.
07/10/2010		Conclusos para Despacho
06/10/2010		Processo Autuado
06/10/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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