Exeqte	Condomínio Don Eudes de Orleans e Bragança Advogado:  Wagner Martins Figueredo   Advogada:  Antonia Gabriel de Souza
Exectdo	Adilson Monteiro Alves Advogado:  Cassio Noccioli Mendes
Gestor	Wanderley Samuel Pereira - Leiloeiro Advogada:  Vivian Bozelli Pereira
Interesdo.	EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA LTDA (C.L.A. COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA) - MASSA FALIDA Síndico:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Exeqte	Condomínio Don Eudes de Orleans e Bragança Advogado:  Wagner Martins Figueredo   Advogada:  Antonia Gabriel de Souza
Exectdo	Adilson Monteiro Alves Advogado:  Cassio Noccioli Mendes
Exectdo	Daniela Paola Maria Noccioli Advogado:  Cassio Noccioli Mendes
Gestor	Wanderley Samuel Pereira - Leiloeiro Advogada:  Vivian Bozelli Pereira
Interesdo.	EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA LTDA (C.L.A. COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA) - MASSA FALIDA Síndico:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40732226-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2026 18:22
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1250/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1250/2026 Teor do ato: Vistos. O feito foi remetido à conclusão para análise das questões pendentes suscitadas pela parte executada, após a assinatura do auto de arrematação de fls. 1144/1145. O leiloeiro público oficial informou a realização do leilão em 4 de dezembro de 2025, no qual o exequente, Condomínio Edifício Don Eudes de Orleans e Bragança, ofertou lance de R$ 3.396.613,63, correspondente a 60% do valor de avaliação atualizada dos bens (fl. 1142/1143). Os imóveis arrematados englobam o apartamento nº 131 (cobertura duplex) e as vagas de garagem nº 19, 20 e 21, matriculados sob os nºs 56.005, 56.006, 56.007 e 56.008, respectivamente, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O auto de arrematação foi devidamente assinado pelas partes e por este juízo (fls. 1144/1145), constando também o pagamento da comissão do leiloeiro no valor de R$ 169.830,68 (fl. 1146). Os executados apresentaram petição (fls. 1164/1176) sustentando a ocorrência de erro material nos cálculos que basearam a execução. Apontaram que a perícia judicial avaliou o débito condominial em R$ 1,809.590,07 em 1º de janeiro de 2026, montante inferior ao saldo executado de R$ 3.543.483,10. Aduziram, ainda, que detêm os direitos possessórios sobre uma quarta vaga de garagem, identificada sob o nº 22, objeto da matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a qual não constou do edital de leilão nem do auto de arrematação. Argumentaram que os boletos de condomínio cobrados sempre incluíram a cota-parte relativa a esta quarta vaga (fração ideal de 0,273120). Diante disso, requereram a manutenção da posse da vaga nº 22, a quitação das despesas condominiais sobre ela incidentes, além de caução idônea pelo exequente no valor de R$ 1.733.893,03 (diferença de cálculos) e de R$ 99.370,00 (valor da vaga nº 22). Contraditório exercido pelo exequente em 1315/1346, oportunidade em que informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para cancelamento das constrições averbadas por outros juízos no álbum imobiliário dos bens arrematados. Por fim, o exequente peticionou comprovando o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente aos bens arrematados (fls. 1351/1358) e das taxas para expedição de documentos, requerendo a emissão da respectiva carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (fls. 1349/1350). É o escorço do necessário. DECIDO. 1. Regularizem os executados a representação processual, providenciando a assinatura da procuração de fl. 1177. 2. Ciente do Agravo de Instrumento interposto, a decisão agravada fica mantida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial do E. Tribunal de Justiça sobre o deslinde do recurso. 3. Recebo a impugnação sem efeito suspensivo, tendo em vista que a execução se encontra em tramitação desde 2011, sem que a parte executada tivesse suscitado qualquer erro ou mácula em relação aos cálculos apresentados pela parte credora desde então. 4. Rejeito a alegação de preclusão (fls. 1313/1314), tendo em vista que a discussão envolve matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pela magistrada a qualquer tempo, em resposta à própria manifestação da parte executada. 5. Verifica-se que os executados sustentam que a vaga de garagem de nº 22, registrada sob a matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, não foi objeto de penhora e arrematação, razão pela qual postulam a garantia de manutenção de sua posse direta e a expedição de termo de quitação de taxas condominiais incidentes sobre ela (fls. 1164/1176). O credor, de seu turno, reconhece que a vaga nº 22 não constou formalmente do edital de leilão, mas assevera que as cotas de condomínio que geraram o crédito exequendo englobavam o rateio de despesas de todas as quatro vagas de garagem pertencentes aos executados (nºs 19, 20, 21 e 22), calculadas de forma unificada com base na fração ideal total de 11,793200 (fls. 1315/1317). Por essa razão, o exequente postula a ampliação da penhora sobre os direitos de promessa de compra e venda que os executados possuem sobre o aludido imóvel acessório. Assiste razão ao credor. O artigo 1.339 do Código Civil estipula que os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva, aplicando-se idêntica sistemática às frações ideais correspondentes às unidades imobiliárias e suas respectivas partes acessórias. Embora a vaga de garagem nº 22 possua matrícula própria autônoma, ela funciona como acessório de utilidade direta e exclusiva do apartamento nº 131 (cobertura duplex), estando vinculada à mesma unidade residencial condominial. Além disso, a alienação de abrigos de veículos a pessoas estranhas ao condomínio é expressamente vedada pelo § 1º do artigo 1.331 do Código Civil, salvo autorização em convenção. Assim, admitir que os devedores permaneçam com a titularidade de apenas uma das vagas de garagem vinculadas ao apartamento arrematado, após perderem a unidade principal em leilão, configuraria situação anômala que inviabilizaria a utilidade econômica do acessório e violaria a lógica da cobrança unificada das taxas de condomínio. Uma vez comprovado que as despesas condominiais cobradas nesta ação judicial contemplam a cota-parte correspondente à referida vaga nº 22 (conforme admitido pelos próprios executados à fl. 1167), a ampliação da penhora sobre os direitos aquisitivos deste imóvel é medida de rigor. Registre-se que a vaga permanece registrada em nome da construtora falida Edel Empresa de Engenharia S.A. (fls. 1207/1210), sendo os executados detentores de direitos obrigacionais e possessórios decorrentes de compromisso de compra e venda. Portanto, DEFIRO o pedido de ampliação da penhora, para que passe a incidir sobre os direitos de aquisição e posse dos executados relativos à vaga de garagem nº 22, matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Lavre-se o termo. Fica rejeitado o pedido dos executados de manutenção na posse da vaga de garagem nº 22, de expedição de termo de quitação condominial exclusivo para essa vaga e de declaração de posse mansa e pacífica, haja vista que tais direitos serão integrados à futura alienação forçada deste acessório penhorado. 6. Os executados sustentam a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequente, apontando que o débito seria no valor de R$ 1,809.590,07 atualizada até 1º de janeiro de 2026, ao passo que a execução superaria R$ 3,5 milhões. Postulam a exigência de caução idônea do exequente no valor de R$ 1.733.893,03 para salvaguardar eventuais prejuízos decorrentes de anulação futura. Contudo, cumpre destacar que a arrematação promovida nos autos ocorreu pelo valor de R$ 3.396.613,63 (fls. 1143/1145), utilizando o credor de seu próprio crédito de natureza propter rem para a aquisição forçada do bem do qual é credor. Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável. Eventuais controvérsias de alta indagação ligadas ao montante exato do saldo credor remanescente ou a excessos de execução não possuem o condão de invalidar a alienação forçada já consolidada, resolvendo-se o direito do devedor em perdas e danos se constatada cobrança indevida, tratando-se de questão a ser sanada em fase processual oportuna. A prestação de caução pelo credor que arremata o bem com seu próprio crédito é dispensada pela legislação processual, sobretudo quando o valor do lance não supera o crédito consolidado provisoriamente sob a égide do cumprimento de sentença de dívida condominial. A apuração de saldo remanescente em favor dos executados ou de abatimento do crédito do condomínio será oportunamente decidida quando do julgamento definitivo da impugnação aos cálculos, sem prejuízo à estabilidade da arrematação do apartamento nº 131 e das vagas nºs 19, 20 e 21, situação essa consolidada.Eventual existência de crédito a favor da parte executada será apreciado em momento processual oportuno, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo em relação à impugnação apresentada. 7. Por fim, observo que o a arrematante cumpriu todas as obrigações acessórias ao ato de arrematação judicial. Demonstrou o pagamento tempestivo da comissão do leiloeiro (fl. 1146), efetuou o recolhimento integral do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente ao apartamento nº 131 (SQL 036.047.0322-0) e às vagas nºs 19, 20 e 21 (SQLs 036.047.0634-3, 036.047.0635-1 e 036.047.0636-1), conforme documentos de arrecadação encartados às fls. 1351/1358. Igualmente, recolheu as taxas devidas para a expedição física e eletrônica dos documentos necessários (fl. 1359). Desse modo, preenchidos os requisitos formais contidos no Código de Processo Civil e nas normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em favor do condomínio são medidas imperativas. Ante o exposto, decido o incidente processual e determino as seguintes providências: a) Defiro o pedido de ampliação da penhora formulado pelo exequente (fls. 1315/1317) para que incida sobre os direitos aquisitivos e de posse que os executados ADILSON MONTEIRO ALVES e DANIELA PAOLA MARIA NOCCIOLI possuem sobre a vaga de garagem nº 22, cadastrada sob a matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; b) Determino a intimação da detentora do domínio do imóvel objeto da ampliação da penhora, EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA LTDA (C.L.A. COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA), para que tome ciência da penhora dos direitos incidentes sobre a vaga nº 22, matrícula nº 55.064, conforme requerido em fls. 1347/1348; c) Rejeito os pedidos formulados pelos executados às fls. 1175/1176 voltados à manutenção de sua posse sobre a vaga de garagem nº 22; d) Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em favor do exequente-arrematante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DON EUDES DE ORLEANS E BRAGANÇA, contemplando o apartamento nº 131 (matrícula nº 56.005) e as vagas de garagem nºs 19, 20 e 21 (matrículas nºs 56.006, 56.007 e 56.008), devendo constar a senha de acesso ao processo digital para o Oficial de Registro de Imóveis competente; e) Sobre a controvérsia a respeito dos cálculos do débito, diga a parte executada sobre fls. 1322/1323, em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Cassio Noccioli Mendes (OAB 431448/SP)
22/05/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. O feito foi remetido à conclusão para análise das questões pendentes suscitadas pela parte executada, após a assinatura do auto de arrematação de fls. 1144/1145. O leiloeiro público oficial informou a realização do leilão em 4 de dezembro de 2025, no qual o exequente, Condomínio Edifício Don Eudes de Orleans e Bragança, ofertou lance de R$ 3.396.613,63, correspondente a 60% do valor de avaliação atualizada dos bens (fl. 1142/1143). Os imóveis arrematados englobam o apartamento nº 131 (cobertura duplex) e as vagas de garagem nº 19, 20 e 21, matriculados sob os nºs 56.005, 56.006, 56.007 e 56.008, respectivamente, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O auto de arrematação foi devidamente assinado pelas partes e por este juízo (fls. 1144/1145), constando também o pagamento da comissão do leiloeiro no valor de R$ 169.830,68 (fl. 1146). Os executados apresentaram petição (fls. 1164/1176) sustentando a ocorrência de erro material nos cálculos que basearam a execução. Apontaram que a perícia judicial avaliou o débito condominial em R$ 1,809.590,07 em 1º de janeiro de 2026, montante inferior ao saldo executado de R$ 3.543.483,10. Aduziram, ainda, que detêm os direitos possessórios sobre uma quarta vaga de garagem, identificada sob o nº 22, objeto da matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a qual não constou do edital de leilão nem do auto de arrematação. Argumentaram que os boletos de condomínio cobrados sempre incluíram a cota-parte relativa a esta quarta vaga (fração ideal de 0,273120). Diante disso, requereram a manutenção da posse da vaga nº 22, a quitação das despesas condominiais sobre ela incidentes, além de caução idônea pelo exequente no valor de R$ 1.733.893,03 (diferença de cálculos) e de R$ 99.370,00 (valor da vaga nº 22). Contraditório exercido pelo exequente em 1315/1346, oportunidade em que informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para cancelamento das constrições averbadas por outros juízos no álbum imobiliário dos bens arrematados. Por fim, o exequente peticionou comprovando o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente aos bens arrematados (fls. 1351/1358) e das taxas para expedição de documentos, requerendo a emissão da respectiva carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (fls. 1349/1350). É o escorço do necessário. DECIDO. 1. Regularizem os executados a representação processual, providenciando a assinatura da procuração de fl. 1177. 2. Ciente do Agravo de Instrumento interposto, a decisão agravada fica mantida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial do E. Tribunal de Justiça sobre o deslinde do recurso. 3. Recebo a impugnação sem efeito suspensivo, tendo em vista que a execução se encontra em tramitação desde 2011, sem que a parte executada tivesse suscitado qualquer erro ou mácula em relação aos cálculos apresentados pela parte credora desde então. 4. Rejeito a alegação de preclusão (fls. 1313/1314), tendo em vista que a discussão envolve matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pela magistrada a qualquer tempo, em resposta à própria manifestação da parte executada. 5. Verifica-se que os executados sustentam que a vaga de garagem de nº 22, registrada sob a matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, não foi objeto de penhora e arrematação, razão pela qual postulam a garantia de manutenção de sua posse direta e a expedição de termo de quitação de taxas condominiais incidentes sobre ela (fls. 1164/1176). O credor, de seu turno, reconhece que a vaga nº 22 não constou formalmente do edital de leilão, mas assevera que as cotas de condomínio que geraram o crédito exequendo englobavam o rateio de despesas de todas as quatro vagas de garagem pertencentes aos executados (nºs 19, 20, 21 e 22), calculadas de forma unificada com base na fração ideal total de 11,793200 (fls. 1315/1317). Por essa razão, o exequente postula a ampliação da penhora sobre os direitos de promessa de compra e venda que os executados possuem sobre o aludido imóvel acessório. Assiste razão ao credor. O artigo 1.339 do Código Civil estipula que os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva, aplicando-se idêntica sistemática às frações ideais correspondentes às unidades imobiliárias e suas respectivas partes acessórias. Embora a vaga de garagem nº 22 possua matrícula própria autônoma, ela funciona como acessório de utilidade direta e exclusiva do apartamento nº 131 (cobertura duplex), estando vinculada à mesma unidade residencial condominial. Além disso, a alienação de abrigos de veículos a pessoas estranhas ao condomínio é expressamente vedada pelo § 1º do artigo 1.331 do Código Civil, salvo autorização em convenção. Assim, admitir que os devedores permaneçam com a titularidade de apenas uma das vagas de garagem vinculadas ao apartamento arrematado, após perderem a unidade principal em leilão, configuraria situação anômala que inviabilizaria a utilidade econômica do acessório e violaria a lógica da cobrança unificada das taxas de condomínio. Uma vez comprovado que as despesas condominiais cobradas nesta ação judicial contemplam a cota-parte correspondente à referida vaga nº 22 (conforme admitido pelos próprios executados à fl. 1167), a ampliação da penhora sobre os direitos aquisitivos deste imóvel é medida de rigor. Registre-se que a vaga permanece registrada em nome da construtora falida Edel Empresa de Engenharia S.A. (fls. 1207/1210), sendo os executados detentores de direitos obrigacionais e possessórios decorrentes de compromisso de compra e venda. Portanto, DEFIRO o pedido de ampliação da penhora, para que passe a incidir sobre os direitos de aquisição e posse dos executados relativos à vaga de garagem nº 22, matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Lavre-se o termo. Fica rejeitado o pedido dos executados de manutenção na posse da vaga de garagem nº 22, de expedição de termo de quitação condominial exclusivo para essa vaga e de declaração de posse mansa e pacífica, haja vista que tais direitos serão integrados à futura alienação forçada deste acessório penhorado. 6. Os executados sustentam a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequente, apontando que o débito seria no valor de R$ 1,809.590,07 atualizada até 1º de janeiro de 2026, ao passo que a execução superaria R$ 3,5 milhões. Postulam a exigência de caução idônea do exequente no valor de R$ 1.733.893,03 para salvaguardar eventuais prejuízos decorrentes de anulação futura. Contudo, cumpre destacar que a arrematação promovida nos autos ocorreu pelo valor de R$ 3.396.613,63 (fls. 1143/1145), utilizando o credor de seu próprio crédito de natureza propter rem para a aquisição forçada do bem do qual é credor. Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável. Eventuais controvérsias de alta indagação ligadas ao montante exato do saldo credor remanescente ou a excessos de execução não possuem o condão de invalidar a alienação forçada já consolidada, resolvendo-se o direito do devedor em perdas e danos se constatada cobrança indevida, tratando-se de questão a ser sanada em fase processual oportuna. A prestação de caução pelo credor que arremata o bem com seu próprio crédito é dispensada pela legislação processual, sobretudo quando o valor do lance não supera o crédito consolidado provisoriamente sob a égide do cumprimento de sentença de dívida condominial. A apuração de saldo remanescente em favor dos executados ou de abatimento do crédito do condomínio será oportunamente decidida quando do julgamento definitivo da impugnação aos cálculos, sem prejuízo à estabilidade da arrematação do apartamento nº 131 e das vagas nºs 19, 20 e 21, situação essa consolidada.Eventual existência de crédito a favor da parte executada será apreciado em momento processual oportuno, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo em relação à impugnação apresentada. 7. Por fim, observo que o a arrematante cumpriu todas as obrigações acessórias ao ato de arrematação judicial. Demonstrou o pagamento tempestivo da comissão do leiloeiro (fl. 1146), efetuou o recolhimento integral do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente ao apartamento nº 131 (SQL 036.047.0322-0) e às vagas nºs 19, 20 e 21 (SQLs 036.047.0634-3, 036.047.0635-1 e 036.047.0636-1), conforme documentos de arrecadação encartados às fls. 1351/1358. Igualmente, recolheu as taxas devidas para a expedição física e eletrônica dos documentos necessários (fl. 1359). Desse modo, preenchidos os requisitos formais contidos no Código de Processo Civil e nas normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em favor do condomínio são medidas imperativas. Ante o exposto, decido o incidente processual e determino as seguintes providências: a) Defiro o pedido de ampliação da penhora formulado pelo exequente (fls. 1315/1317) para que incida sobre os direitos aquisitivos e de posse que os executados ADILSON MONTEIRO ALVES e DANIELA PAOLA MARIA NOCCIOLI possuem sobre a vaga de garagem nº 22, cadastrada sob a matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; b) Determino a intimação da detentora do domínio do imóvel objeto da ampliação da penhora, EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA LTDA (C.L.A. COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA), para que tome ciência da penhora dos direitos incidentes sobre a vaga nº 22, matrícula nº 55.064, conforme requerido em fls. 1347/1348; c) Rejeito os pedidos formulados pelos executados às fls. 1175/1176 voltados à manutenção de sua posse sobre a vaga de garagem nº 22; d) Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em favor do exequente-arrematante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DON EUDES DE ORLEANS E BRAGANÇA, contemplando o apartamento nº 131 (matrícula nº 56.005) e as vagas de garagem nºs 19, 20 e 21 (matrículas nºs 56.006, 56.007 e 56.008), devendo constar a senha de acesso ao processo digital para o Oficial de Registro de Imóveis competente; e) Sobre a controvérsia a respeito dos cálculos do débito, diga a parte executada sobre fls. 1322/1323, em 15 dias. Intime-se.
11/05/2026		Conclusos para Despacho
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40732226-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2026 18:22
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1250/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1250/2026 Teor do ato: Vistos. O feito foi remetido à conclusão para análise das questões pendentes suscitadas pela parte executada, após a assinatura do auto de arrematação de fls. 1144/1145. O leiloeiro público oficial informou a realização do leilão em 4 de dezembro de 2025, no qual o exequente, Condomínio Edifício Don Eudes de Orleans e Bragança, ofertou lance de R$ 3.396.613,63, correspondente a 60% do valor de avaliação atualizada dos bens (fl. 1142/1143). Os imóveis arrematados englobam o apartamento nº 131 (cobertura duplex) e as vagas de garagem nº 19, 20 e 21, matriculados sob os nºs 56.005, 56.006, 56.007 e 56.008, respectivamente, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O auto de arrematação foi devidamente assinado pelas partes e por este juízo (fls. 1144/1145), constando também o pagamento da comissão do leiloeiro no valor de R$ 169.830,68 (fl. 1146). Os executados apresentaram petição (fls. 1164/1176) sustentando a ocorrência de erro material nos cálculos que basearam a execução. Apontaram que a perícia judicial avaliou o débito condominial em R$ 1,809.590,07 em 1º de janeiro de 2026, montante inferior ao saldo executado de R$ 3.543.483,10. Aduziram, ainda, que detêm os direitos possessórios sobre uma quarta vaga de garagem, identificada sob o nº 22, objeto da matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a qual não constou do edital de leilão nem do auto de arrematação. Argumentaram que os boletos de condomínio cobrados sempre incluíram a cota-parte relativa a esta quarta vaga (fração ideal de 0,273120). Diante disso, requereram a manutenção da posse da vaga nº 22, a quitação das despesas condominiais sobre ela incidentes, além de caução idônea pelo exequente no valor de R$ 1.733.893,03 (diferença de cálculos) e de R$ 99.370,00 (valor da vaga nº 22). Contraditório exercido pelo exequente em 1315/1346, oportunidade em que informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para cancelamento das constrições averbadas por outros juízos no álbum imobiliário dos bens arrematados. Por fim, o exequente peticionou comprovando o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente aos bens arrematados (fls. 1351/1358) e das taxas para expedição de documentos, requerendo a emissão da respectiva carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (fls. 1349/1350). É o escorço do necessário. DECIDO. 1. Regularizem os executados a representação processual, providenciando a assinatura da procuração de fl. 1177. 2. Ciente do Agravo de Instrumento interposto, a decisão agravada fica mantida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial do E. Tribunal de Justiça sobre o deslinde do recurso. 3. Recebo a impugnação sem efeito suspensivo, tendo em vista que a execução se encontra em tramitação desde 2011, sem que a parte executada tivesse suscitado qualquer erro ou mácula em relação aos cálculos apresentados pela parte credora desde então. 4. Rejeito a alegação de preclusão (fls. 1313/1314), tendo em vista que a discussão envolve matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pela magistrada a qualquer tempo, em resposta à própria manifestação da parte executada. 5. Verifica-se que os executados sustentam que a vaga de garagem de nº 22, registrada sob a matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, não foi objeto de penhora e arrematação, razão pela qual postulam a garantia de manutenção de sua posse direta e a expedição de termo de quitação de taxas condominiais incidentes sobre ela (fls. 1164/1176). O credor, de seu turno, reconhece que a vaga nº 22 não constou formalmente do edital de leilão, mas assevera que as cotas de condomínio que geraram o crédito exequendo englobavam o rateio de despesas de todas as quatro vagas de garagem pertencentes aos executados (nºs 19, 20, 21 e 22), calculadas de forma unificada com base na fração ideal total de 11,793200 (fls. 1315/1317). Por essa razão, o exequente postula a ampliação da penhora sobre os direitos de promessa de compra e venda que os executados possuem sobre o aludido imóvel acessório. Assiste razão ao credor. O artigo 1.339 do Código Civil estipula que os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva, aplicando-se idêntica sistemática às frações ideais correspondentes às unidades imobiliárias e suas respectivas partes acessórias. Embora a vaga de garagem nº 22 possua matrícula própria autônoma, ela funciona como acessório de utilidade direta e exclusiva do apartamento nº 131 (cobertura duplex), estando vinculada à mesma unidade residencial condominial. Além disso, a alienação de abrigos de veículos a pessoas estranhas ao condomínio é expressamente vedada pelo § 1º do artigo 1.331 do Código Civil, salvo autorização em convenção. Assim, admitir que os devedores permaneçam com a titularidade de apenas uma das vagas de garagem vinculadas ao apartamento arrematado, após perderem a unidade principal em leilão, configuraria situação anômala que inviabilizaria a utilidade econômica do acessório e violaria a lógica da cobrança unificada das taxas de condomínio. Uma vez comprovado que as despesas condominiais cobradas nesta ação judicial contemplam a cota-parte correspondente à referida vaga nº 22 (conforme admitido pelos próprios executados à fl. 1167), a ampliação da penhora sobre os direitos aquisitivos deste imóvel é medida de rigor. Registre-se que a vaga permanece registrada em nome da construtora falida Edel Empresa de Engenharia S.A. (fls. 1207/1210), sendo os executados detentores de direitos obrigacionais e possessórios decorrentes de compromisso de compra e venda. Portanto, DEFIRO o pedido de ampliação da penhora, para que passe a incidir sobre os direitos de aquisição e posse dos executados relativos à vaga de garagem nº 22, matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Lavre-se o termo. Fica rejeitado o pedido dos executados de manutenção na posse da vaga de garagem nº 22, de expedição de termo de quitação condominial exclusivo para essa vaga e de declaração de posse mansa e pacífica, haja vista que tais direitos serão integrados à futura alienação forçada deste acessório penhorado. 6. Os executados sustentam a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequente, apontando que o débito seria no valor de R$ 1,809.590,07 atualizada até 1º de janeiro de 2026, ao passo que a execução superaria R$ 3,5 milhões. Postulam a exigência de caução idônea do exequente no valor de R$ 1.733.893,03 para salvaguardar eventuais prejuízos decorrentes de anulação futura. Contudo, cumpre destacar que a arrematação promovida nos autos ocorreu pelo valor de R$ 3.396.613,63 (fls. 1143/1145), utilizando o credor de seu próprio crédito de natureza propter rem para a aquisição forçada do bem do qual é credor. Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável. Eventuais controvérsias de alta indagação ligadas ao montante exato do saldo credor remanescente ou a excessos de execução não possuem o condão de invalidar a alienação forçada já consolidada, resolvendo-se o direito do devedor em perdas e danos se constatada cobrança indevida, tratando-se de questão a ser sanada em fase processual oportuna. A prestação de caução pelo credor que arremata o bem com seu próprio crédito é dispensada pela legislação processual, sobretudo quando o valor do lance não supera o crédito consolidado provisoriamente sob a égide do cumprimento de sentença de dívida condominial. A apuração de saldo remanescente em favor dos executados ou de abatimento do crédito do condomínio será oportunamente decidida quando do julgamento definitivo da impugnação aos cálculos, sem prejuízo à estabilidade da arrematação do apartamento nº 131 e das vagas nºs 19, 20 e 21, situação essa consolidada.Eventual existência de crédito a favor da parte executada será apreciado em momento processual oportuno, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo em relação à impugnação apresentada. 7. Por fim, observo que o a arrematante cumpriu todas as obrigações acessórias ao ato de arrematação judicial. Demonstrou o pagamento tempestivo da comissão do leiloeiro (fl. 1146), efetuou o recolhimento integral do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente ao apartamento nº 131 (SQL 036.047.0322-0) e às vagas nºs 19, 20 e 21 (SQLs 036.047.0634-3, 036.047.0635-1 e 036.047.0636-1), conforme documentos de arrecadação encartados às fls. 1351/1358. Igualmente, recolheu as taxas devidas para a expedição física e eletrônica dos documentos necessários (fl. 1359). Desse modo, preenchidos os requisitos formais contidos no Código de Processo Civil e nas normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em favor do condomínio são medidas imperativas. Ante o exposto, decido o incidente processual e determino as seguintes providências: a) Defiro o pedido de ampliação da penhora formulado pelo exequente (fls. 1315/1317) para que incida sobre os direitos aquisitivos e de posse que os executados ADILSON MONTEIRO ALVES e DANIELA PAOLA MARIA NOCCIOLI possuem sobre a vaga de garagem nº 22, cadastrada sob a matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; b) Determino a intimação da detentora do domínio do imóvel objeto da ampliação da penhora, EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA LTDA (C.L.A. COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA), para que tome ciência da penhora dos direitos incidentes sobre a vaga nº 22, matrícula nº 55.064, conforme requerido em fls. 1347/1348; c) Rejeito os pedidos formulados pelos executados às fls. 1175/1176 voltados à manutenção de sua posse sobre a vaga de garagem nº 22; d) Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em favor do exequente-arrematante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DON EUDES DE ORLEANS E BRAGANÇA, contemplando o apartamento nº 131 (matrícula nº 56.005) e as vagas de garagem nºs 19, 20 e 21 (matrículas nºs 56.006, 56.007 e 56.008), devendo constar a senha de acesso ao processo digital para o Oficial de Registro de Imóveis competente; e) Sobre a controvérsia a respeito dos cálculos do débito, diga a parte executada sobre fls. 1322/1323, em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Cassio Noccioli Mendes (OAB 431448/SP)
22/05/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. O feito foi remetido à conclusão para análise das questões pendentes suscitadas pela parte executada, após a assinatura do auto de arrematação de fls. 1144/1145. O leiloeiro público oficial informou a realização do leilão em 4 de dezembro de 2025, no qual o exequente, Condomínio Edifício Don Eudes de Orleans e Bragança, ofertou lance de R$ 3.396.613,63, correspondente a 60% do valor de avaliação atualizada dos bens (fl. 1142/1143). Os imóveis arrematados englobam o apartamento nº 131 (cobertura duplex) e as vagas de garagem nº 19, 20 e 21, matriculados sob os nºs 56.005, 56.006, 56.007 e 56.008, respectivamente, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O auto de arrematação foi devidamente assinado pelas partes e por este juízo (fls. 1144/1145), constando também o pagamento da comissão do leiloeiro no valor de R$ 169.830,68 (fl. 1146). Os executados apresentaram petição (fls. 1164/1176) sustentando a ocorrência de erro material nos cálculos que basearam a execução. Apontaram que a perícia judicial avaliou o débito condominial em R$ 1,809.590,07 em 1º de janeiro de 2026, montante inferior ao saldo executado de R$ 3.543.483,10. Aduziram, ainda, que detêm os direitos possessórios sobre uma quarta vaga de garagem, identificada sob o nº 22, objeto da matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a qual não constou do edital de leilão nem do auto de arrematação. Argumentaram que os boletos de condomínio cobrados sempre incluíram a cota-parte relativa a esta quarta vaga (fração ideal de 0,273120). Diante disso, requereram a manutenção da posse da vaga nº 22, a quitação das despesas condominiais sobre ela incidentes, além de caução idônea pelo exequente no valor de R$ 1.733.893,03 (diferença de cálculos) e de R$ 99.370,00 (valor da vaga nº 22). Contraditório exercido pelo exequente em 1315/1346, oportunidade em que informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para cancelamento das constrições averbadas por outros juízos no álbum imobiliário dos bens arrematados. Por fim, o exequente peticionou comprovando o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente aos bens arrematados (fls. 1351/1358) e das taxas para expedição de documentos, requerendo a emissão da respectiva carta de arrematação e do mandado de imissão na posse (fls. 1349/1350). É o escorço do necessário. DECIDO. 1. Regularizem os executados a representação processual, providenciando a assinatura da procuração de fl. 1177. 2. Ciente do Agravo de Instrumento interposto, a decisão agravada fica mantida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial do E. Tribunal de Justiça sobre o deslinde do recurso. 3. Recebo a impugnação sem efeito suspensivo, tendo em vista que a execução se encontra em tramitação desde 2011, sem que a parte executada tivesse suscitado qualquer erro ou mácula em relação aos cálculos apresentados pela parte credora desde então. 4. Rejeito a alegação de preclusão (fls. 1313/1314), tendo em vista que a discussão envolve matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pela magistrada a qualquer tempo, em resposta à própria manifestação da parte executada. 5. Verifica-se que os executados sustentam que a vaga de garagem de nº 22, registrada sob a matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, não foi objeto de penhora e arrematação, razão pela qual postulam a garantia de manutenção de sua posse direta e a expedição de termo de quitação de taxas condominiais incidentes sobre ela (fls. 1164/1176). O credor, de seu turno, reconhece que a vaga nº 22 não constou formalmente do edital de leilão, mas assevera que as cotas de condomínio que geraram o crédito exequendo englobavam o rateio de despesas de todas as quatro vagas de garagem pertencentes aos executados (nºs 19, 20, 21 e 22), calculadas de forma unificada com base na fração ideal total de 11,793200 (fls. 1315/1317). Por essa razão, o exequente postula a ampliação da penhora sobre os direitos de promessa de compra e venda que os executados possuem sobre o aludido imóvel acessório. Assiste razão ao credor. O artigo 1.339 do Código Civil estipula que os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva, aplicando-se idêntica sistemática às frações ideais correspondentes às unidades imobiliárias e suas respectivas partes acessórias. Embora a vaga de garagem nº 22 possua matrícula própria autônoma, ela funciona como acessório de utilidade direta e exclusiva do apartamento nº 131 (cobertura duplex), estando vinculada à mesma unidade residencial condominial. Além disso, a alienação de abrigos de veículos a pessoas estranhas ao condomínio é expressamente vedada pelo § 1º do artigo 1.331 do Código Civil, salvo autorização em convenção. Assim, admitir que os devedores permaneçam com a titularidade de apenas uma das vagas de garagem vinculadas ao apartamento arrematado, após perderem a unidade principal em leilão, configuraria situação anômala que inviabilizaria a utilidade econômica do acessório e violaria a lógica da cobrança unificada das taxas de condomínio. Uma vez comprovado que as despesas condominiais cobradas nesta ação judicial contemplam a cota-parte correspondente à referida vaga nº 22 (conforme admitido pelos próprios executados à fl. 1167), a ampliação da penhora sobre os direitos aquisitivos deste imóvel é medida de rigor. Registre-se que a vaga permanece registrada em nome da construtora falida Edel Empresa de Engenharia S.A. (fls. 1207/1210), sendo os executados detentores de direitos obrigacionais e possessórios decorrentes de compromisso de compra e venda. Portanto, DEFIRO o pedido de ampliação da penhora, para que passe a incidir sobre os direitos de aquisição e posse dos executados relativos à vaga de garagem nº 22, matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Lavre-se o termo. Fica rejeitado o pedido dos executados de manutenção na posse da vaga de garagem nº 22, de expedição de termo de quitação condominial exclusivo para essa vaga e de declaração de posse mansa e pacífica, haja vista que tais direitos serão integrados à futura alienação forçada deste acessório penhorado. 6. Os executados sustentam a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequente, apontando que o débito seria no valor de R$ 1,809.590,07 atualizada até 1º de janeiro de 2026, ao passo que a execução superaria R$ 3,5 milhões. Postulam a exigência de caução idônea do exequente no valor de R$ 1.733.893,03 para salvaguardar eventuais prejuízos decorrentes de anulação futura. Contudo, cumpre destacar que a arrematação promovida nos autos ocorreu pelo valor de R$ 3.396.613,63 (fls. 1143/1145), utilizando o credor de seu próprio crédito de natureza propter rem para a aquisição forçada do bem do qual é credor. Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável. Eventuais controvérsias de alta indagação ligadas ao montante exato do saldo credor remanescente ou a excessos de execução não possuem o condão de invalidar a alienação forçada já consolidada, resolvendo-se o direito do devedor em perdas e danos se constatada cobrança indevida, tratando-se de questão a ser sanada em fase processual oportuna. A prestação de caução pelo credor que arremata o bem com seu próprio crédito é dispensada pela legislação processual, sobretudo quando o valor do lance não supera o crédito consolidado provisoriamente sob a égide do cumprimento de sentença de dívida condominial. A apuração de saldo remanescente em favor dos executados ou de abatimento do crédito do condomínio será oportunamente decidida quando do julgamento definitivo da impugnação aos cálculos, sem prejuízo à estabilidade da arrematação do apartamento nº 131 e das vagas nºs 19, 20 e 21, situação essa consolidada.Eventual existência de crédito a favor da parte executada será apreciado em momento processual oportuno, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo em relação à impugnação apresentada. 7. Por fim, observo que o a arrematante cumpriu todas as obrigações acessórias ao ato de arrematação judicial. Demonstrou o pagamento tempestivo da comissão do leiloeiro (fl. 1146), efetuou o recolhimento integral do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente ao apartamento nº 131 (SQL 036.047.0322-0) e às vagas nºs 19, 20 e 21 (SQLs 036.047.0634-3, 036.047.0635-1 e 036.047.0636-1), conforme documentos de arrecadação encartados às fls. 1351/1358. Igualmente, recolheu as taxas devidas para a expedição física e eletrônica dos documentos necessários (fl. 1359). Desse modo, preenchidos os requisitos formais contidos no Código de Processo Civil e nas normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em favor do condomínio são medidas imperativas. Ante o exposto, decido o incidente processual e determino as seguintes providências: a) Defiro o pedido de ampliação da penhora formulado pelo exequente (fls. 1315/1317) para que incida sobre os direitos aquisitivos e de posse que os executados ADILSON MONTEIRO ALVES e DANIELA PAOLA MARIA NOCCIOLI possuem sobre a vaga de garagem nº 22, cadastrada sob a matrícula nº 55.064 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; b) Determino a intimação da detentora do domínio do imóvel objeto da ampliação da penhora, EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA LTDA (C.L.A. COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA), para que tome ciência da penhora dos direitos incidentes sobre a vaga nº 22, matrícula nº 55.064, conforme requerido em fls. 1347/1348; c) Rejeito os pedidos formulados pelos executados às fls. 1175/1176 voltados à manutenção de sua posse sobre a vaga de garagem nº 22; d) Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em favor do exequente-arrematante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DON EUDES DE ORLEANS E BRAGANÇA, contemplando o apartamento nº 131 (matrícula nº 56.005) e as vagas de garagem nºs 19, 20 e 21 (matrículas nºs 56.006, 56.007 e 56.008), devendo constar a senha de acesso ao processo digital para o Oficial de Registro de Imóveis competente; e) Sobre a controvérsia a respeito dos cálculos do débito, diga a parte executada sobre fls. 1322/1323, em 15 dias. Intime-se.
11/05/2026		Conclusos para Despacho
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40574435-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 22/04/2026 15:49
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40564284-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 17/04/2026 17:17
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40544384-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 14/04/2026 19:36
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40543199-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2026 17:29
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0653/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 1161/1163 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do CPC). Respeitado entendimento diverso, o registro da arrematação de um imóvel em leilão judicial faz com que as penhoras averbadas na matrícula do imóvel percam a sua eficácia, e com que os credores que tinham penhoras averbadas no imóvel não possam mais perseguir o imóvel. Isso é chamado de "cancelamento indireto". A valer, a arrematação de bem por meio de leilão judicial constitui forma de aquisição originaria da propriedade, de modo que não há que se falar em determinação para cancelamento de gravames de outros juízos por este, pois, ocorrida a alienação forçada, há, por via indireta, imediato cancelamento das penhoras e indisponibilidades pretéritas, sem necessidade de que se faça meio de ordem judicial. E, caso persista a exigência do CRI, compete ao arrematante diligenciar diretamente junto ao juízo que averbou o gravame postulando pelo cancelamento da averbação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - Pretensão da arrematante de que o juízo da execução em que arrematado o imóvel faça constar da respectiva carta que os ônus referidos nas averbações e registros atinentes a outras constrições, determinadas em outros juízos, sejam cancelados e o imóvel transmitido para a arrematante sem quaisquer ônus - Indeferimento em primeiro grau - Reforma da decisão descabida - Arrematação que é forma derivada de aquisição - Jurisprudência do C. Conselho Superior da Magistratura que afirma que, para o registro da carta de arrematação, é desnecessário o cancelamento (direto) das outras constrições - A arrematação já é forma de cancelamento indireto - Interessado que, no entanto, pode pedir junto aos juízos competentes o cancelamento direto (assento negativo), a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula - Requerimento, repise-se, a ser feito pelo próprio interessado - Corregedor Geral de Justiça que já se manifestou, em caso análogo, sobre a sua impossibilidade de próprio fazê-lo, o que permite concluir que o juiz da causa da presente execução também não possui tal poder - Precedentes do C. CSM - Recurso improvido.(TJSP, RAI n 2055987-84.2023.8.26.0000, Rel. Desa. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, J. 01.06.23 - negritei. ) Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Rejeito os embargos. 2. Págs. 1164/1176: Diga a parte exequente, em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Cassio Noccioli Mendes (OAB 431448/SP)
17/03/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. 1. Págs. 1161/1163 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do CPC). Respeitado entendimento diverso, o registro da arrematação de um imóvel em leilão judicial faz com que as penhoras averbadas na matrícula do imóvel percam a sua eficácia, e com que os credores que tinham penhoras averbadas no imóvel não possam mais perseguir o imóvel. Isso é chamado de "cancelamento indireto". A valer, a arrematação de bem por meio de leilão judicial constitui forma de aquisição originaria da propriedade, de modo que não há que se falar em determinação para cancelamento de gravames de outros juízos por este, pois, ocorrida a alienação forçada, há, por via indireta, imediato cancelamento das penhoras e indisponibilidades pretéritas, sem necessidade de que se faça meio de ordem judicial. E, caso persista a exigência do CRI, compete ao arrematante diligenciar diretamente junto ao juízo que averbou o gravame postulando pelo cancelamento da averbação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - Pretensão da arrematante de que o juízo da execução em que arrematado o imóvel faça constar da respectiva carta que os ônus referidos nas averbações e registros atinentes a outras constrições, determinadas em outros juízos, sejam cancelados e o imóvel transmitido para a arrematante sem quaisquer ônus - Indeferimento em primeiro grau - Reforma da decisão descabida - Arrematação que é forma derivada de aquisição - Jurisprudência do C. Conselho Superior da Magistratura que afirma que, para o registro da carta de arrematação, é desnecessário o cancelamento (direto) das outras constrições - A arrematação já é forma de cancelamento indireto - Interessado que, no entanto, pode pedir junto aos juízos competentes o cancelamento direto (assento negativo), a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula - Requerimento, repise-se, a ser feito pelo próprio interessado - Corregedor Geral de Justiça que já se manifestou, em caso análogo, sobre a sua impossibilidade de próprio fazê-lo, o que permite concluir que o juiz da causa da presente execução também não possui tal poder - Precedentes do C. CSM - Recurso improvido.(TJSP, RAI n 2055987-84.2023.8.26.0000, Rel. Desa. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, J. 01.06.23 - negritei. ) Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Rejeito os embargos. 2. Págs. 1164/1176: Diga a parte exequente, em 15 dias. Intime-se.
09/03/2026		Conclusos para Despacho
06/02/2026		Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40165588-7 Tipo da Petição: Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Data: 06/02/2026 14:13
02/02/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40134081-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2026 18:22
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0148/2026 Teor do ato: Vistos. Reputo assinado o auto de arrematação de fls. 1144/1145, a partir da assinatura digital desta decisão. Aguarde-se por 10 (dez) dias eventual alegação de irregularidade (art. 903, parágrafos 1.º e 2.º, CPC). Certificado o decurso do prazo supra, após o recolhimento pelo arrematante da diligência do oficial de justiça, do comprovante de recolhimento de emolumentos atinentes ao ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a comprovação de pagamento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação. A fim de imprimir celeridade ao feito e suprimir a prática de demais atos processuais, observo que a carta de arrematação deverá ser formada por peças impressas diretamente dos autos eletrônicos, reputando-se todas elas assinadas digitalmente pelo Juízo, com código para aferição de autenticidade. CASO O OFICIAL REGISTRADOR, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, PROCEDA COM A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO JUDICIAL, ANTECIPADAMENTE DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 198 E SS. DA LEI N° 6.015/73. No que atine ao débito de natureza tributária (IPTU - fls. 642/653), intime-se a Municipalidade para que diga a respeito. Consigno que oportunamente hei de levantar as penhoras averbadas nas matrículas dos bens arrematados por ordem deste Juízo (nº 56.005, AV. 11 - fl. 582, nº 56.006, AV. 12 - fls. 599/600, nº 56.007, AV. 12 - fls. 615/616 e nº 56.008, AV. 11 fl. 631), porém, no que respeita à existência de penhoras alheias na matrícula do imóvel, compete ao arrematante diligenciar junto aos Juízos que emanaram as ordens de penhora, a fim de solicitar as baixas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrematação Depósito judicial do valor de arrematação Postulado o cancelamento de penhora existente na matrícula do imóvel pelo arrematante Possibilidade de deferimento especificamente em relação ao registro/averbação relacionado com o feito judicial de competência do Juiz a quem solicitado o cancelamento, em havendo disponibilidade dos valores da arrematação - Demais registros/averbações de constrição a serem formulados pela via própria aos Juízes competentes para tanto Decisão reformada Recurso provido para tal fim." (TJSP; Agravo de Instrumento 2144148-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) grifei. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
22/01/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Reputo assinado o auto de arrematação de fls. 1144/1145, a partir da assinatura digital desta decisão. Aguarde-se por 10 (dez) dias eventual alegação de irregularidade (art. 903, parágrafos 1.º e 2.º, CPC). Certificado o decurso do prazo supra, após o recolhimento pelo arrematante da diligência do oficial de justiça, do comprovante de recolhimento de emolumentos atinentes ao ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a comprovação de pagamento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação. A fim de imprimir celeridade ao feito e suprimir a prática de demais atos processuais, observo que a carta de arrematação deverá ser formada por peças impressas diretamente dos autos eletrônicos, reputando-se todas elas assinadas digitalmente pelo Juízo, com código para aferição de autenticidade. CASO O OFICIAL REGISTRADOR, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, PROCEDA COM A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO JUDICIAL, ANTECIPADAMENTE DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 198 E SS. DA LEI N° 6.015/73. No que atine ao débito de natureza tributária (IPTU - fls. 642/653), intime-se a Municipalidade para que diga a respeito. Consigno que oportunamente hei de levantar as penhoras averbadas nas matrículas dos bens arrematados por ordem deste Juízo (nº 56.005, AV. 11 - fl. 582, nº 56.006, AV. 12 - fls. 599/600, nº 56.007, AV. 12 - fls. 615/616 e nº 56.008, AV. 11 fl. 631), porém, no que respeita à existência de penhoras alheias na matrícula do imóvel, compete ao arrematante diligenciar junto aos Juízos que emanaram as ordens de penhora, a fim de solicitar as baixas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrematação Depósito judicial do valor de arrematação Postulado o cancelamento de penhora existente na matrícula do imóvel pelo arrematante Possibilidade de deferimento especificamente em relação ao registro/averbação relacionado com o feito judicial de competência do Juiz a quem solicitado o cancelamento, em havendo disponibilidade dos valores da arrematação - Demais registros/averbações de constrição a serem formulados pela via própria aos Juízes competentes para tanto Decisão reformada Recurso provido para tal fim." (TJSP; Agravo de Instrumento 2144148-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) grifei. Intime-se.
21/01/2026		Conclusos para Decisão
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42768874-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 21:31
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42696870-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 22:37
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1773/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1773/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 657/658: O estado do imóvel pode ser verificado pelo laudo de avaliação (fls. 52/86) e pelo que consta no sítio eletrônico em que realizado o leilão. O pedido de intimação não comporta acolhimento, pois processo judicial não é o meio adequado para agendamento de visitas de bens imóveis. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
04/11/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 657/658: O estado do imóvel pode ser verificado pelo laudo de avaliação (fls. 52/86) e pelo que consta no sítio eletrônico em que realizado o leilão. O pedido de intimação não comporta acolhimento, pois processo judicial não é o meio adequado para agendamento de visitas de bens imóveis. Intime-se.
03/11/2025		Conclusos para Decisão
30/10/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42522887-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/10/2025 15:08
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1619/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1619/2025 Teor do ato: Ciência às partes às datas designadas para o leilão, conforme fls. 569. "1º Leilão Abertura: 11/11/2025 14:15 horas Fechamento: 14/11/2025 14:15 horas 2º Leilão Abertura: 14/11/2025 14:16 horas Fechamento: 04/12/2025 14:15 horas" Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
17/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes às datas designadas para o leilão, conforme fls. 569. "1º Leilão Abertura: 11/11/2025 14:15 horas Fechamento: 14/11/2025 14:15 horas 2º Leilão Abertura: 14/11/2025 14:16 horas Fechamento: 04/12/2025 14:15 horas"
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42402891-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 23:10
02/10/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1294/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1294/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) Sr(a). Leiloeiro(a) indicado em fls. 529/530 para designação de novas datas, observando-se o teor de fls. 502/505, 520/524. No edital deverá constar a totalidade dos débitos condominiais, conforme informado pelo exequente em fls. 529/560. Penhora no rosto dos autos em fls. 563. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
16/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o(a) Sr(a). Leiloeiro(a) indicado em fls. 529/530 para designação de novas datas, observando-se o teor de fls. 502/505, 520/524. No edital deverá constar a totalidade dos débitos condominiais, conforme informado pelo exequente em fls. 529/560. Penhora no rosto dos autos em fls. 563. Anote-se. Intime-se.
10/09/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42127341-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 10/09/2025 18:17
29/08/2025		Conclusos para Despacho
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0603/2025 Teor do ato: Vistos. Págs. 514/519 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015 parágrafo único do Código de Processo Civil). A uma, não há que se falar em redução do lance mínimo para arrematação em segunda praça (50% sobre o valor de avaliação), tendo em vista que não restou evidenciada hipótese excepcional para que haja arrematação do bem em patamar inferior ao estabelecido pelo juízo. O bem alienado consistente em apartamento duplex e vagas de garagem (fls. 413), tratando-se de imóvel de luxo. A eventual ausência de licitantes, caso se dê, se dará pelas próprias características do bem imóvel, e não do preço mínimo para arremate em segundo praceamento. Dessa forma, o exequente-embargante não se desincumbiu do ônus de provar justo motivo para a redução pleiteada. De mais a mais, se o objetivo é alienar o bem mais próximo possível daquilo que ele realmente vale para o mercado, levando em consideração que poderá ser arrematado tanto por um preço maior ou menor do que consta na avaliação, razoável que se estabeleça como possibilidade de resgate o percentual mínimo de 60%, justamente como forma de se buscar o equilíbrio entre o objetivo de satisfação do credor e a menor onerosidade possível ao devedor. Deve-se salientar também que a definição de lance mínimo na casa dos 60% do valor da avaliação encontra supedâneo não só no que dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015 (que estipula preço vil o valor inferior a 50%), como também no teor do art. 13, do Provimento nº 1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura (norma que disciplina os leilões eletrônicos), que estabelece justamente o critério mínimo em 60% do valor da avaliação em segundo praceamento, in verbis: Art. 13. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa. Em casos análogos, são os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. DECISÃO QUE FIXOU 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO O LANCE MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA . DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 E 13, DO PROVIMENTO Nº 1.625/2009, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ESTABELECIMENTO DE LANCE MÍNIMO EM 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de segundo pregão, tem-se aceito como mínimo para a arrematação lance correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação, o que merece ser prestigiado no caso presente. (TJ-SP 20342613020188260000 SP 2034261-30 .2018.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - PREÇO MÍNIMO - Insurgência contra decisão que autorizou a alienação dos bens penhorados por iniciativa particular do próprio exequente, porém, vedando que a alienação seja realizada por preço inferior ao da avaliação - Cabimento - Execução que se arrasta há dezoito anos sem a satisfação do crédito - Inexistência de restrição legal para que a venda por iniciativa particular se dê por valor inferior ao da avaliação - Inteligência do artigo 891, parágrafo único, do CPC - Não apresentação de impugnação da parte executada - Inexistência de qualquer motivo excepcional, relevante ou prejuízo econômico que justifique a venda apenas pelo valor integral de avaliação - Execução que se desenvolve no interesse do exequente ( CPC, art. 797)- Possibilidade de fixação do valor mínimo do lance no patamar de 60% (e não 50%, neste momento, em busca do equilíbrio entre o objetivo de satisfação do credor e a menor onerosidade possível ao devedor) da avaliação, inclusive porque, anteriormente, neste mesmo processo, já houve autorização de alienação por iniciativa particular com preço mínimo de 70% do valor de avaliação, em 27/09/2019, sem sucesso - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2098585-19 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) A duas, não há que se falar em prolação de decisão judicial para, de forma genérica e abstrata, "resguardar o direito do exequente em ter seu crédito integralmente satisfeito, em preferência em relação aos demais credores", pois a ordem de preferência dos créditos se estabelece no caso concreto mediante a instauração e deslinde do concurso de credores, observando a natureza e anterioridade da penhora dos demais credores-habilitantes. Tal pedido deve ser apreciado em fase processual própria, não em sede de embargos de declaração. Assim, é teratológico o pedido para que o certame seja apenas realizado mediante pagamento à vista, tendo em vista a vultuosidade do valor do bem e sua aparente dificuldade de alienação. O parcelamento do pagamento tem o condão de permitir maior número de licitantes ao certame, ante a facilitação do pagamento. Não há prejuízo ao exequente, tendo em vista que poderá ser constituída hipoteca judicial sobre o bem, enquanto perdurar os pagamentos. Dessa forma, ausente justo motivo para a alteração das balizas do edital fixadas pelo juízo. Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
23/06/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Págs. 514/519 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015 parágrafo único do Código de Processo Civil). A uma, não há que se falar em redução do lance mínimo para arrematação em segunda praça (50% sobre o valor de avaliação), tendo em vista que não restou evidenciada hipótese excepcional para que haja arrematação do bem em patamar inferior ao estabelecido pelo juízo. O bem alienado consistente em apartamento duplex e vagas de garagem (fls. 413), tratando-se de imóvel de luxo. A eventual ausência de licitantes, caso se dê, se dará pelas próprias características do bem imóvel, e não do preço mínimo para arremate em segundo praceamento. Dessa forma, o exequente-embargante não se desincumbiu do ônus de provar justo motivo para a redução pleiteada. De mais a mais, se o objetivo é alienar o bem mais próximo possível daquilo que ele realmente vale para o mercado, levando em consideração que poderá ser arrematado tanto por um preço maior ou menor do que consta na avaliação, razoável que se estabeleça como possibilidade de resgate o percentual mínimo de 60%, justamente como forma de se buscar o equilíbrio entre o objetivo de satisfação do credor e a menor onerosidade possível ao devedor. Deve-se salientar também que a definição de lance mínimo na casa dos 60% do valor da avaliação encontra supedâneo não só no que dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015 (que estipula preço vil o valor inferior a 50%), como também no teor do art. 13, do Provimento nº 1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura (norma que disciplina os leilões eletrônicos), que estabelece justamente o critério mínimo em 60% do valor da avaliação em segundo praceamento, in verbis: Art. 13. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa. Em casos análogos, são os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. DECISÃO QUE FIXOU 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO O LANCE MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA . DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 E 13, DO PROVIMENTO Nº 1.625/2009, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ESTABELECIMENTO DE LANCE MÍNIMO EM 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de segundo pregão, tem-se aceito como mínimo para a arrematação lance correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação, o que merece ser prestigiado no caso presente. (TJ-SP 20342613020188260000 SP 2034261-30 .2018.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - PREÇO MÍNIMO - Insurgência contra decisão que autorizou a alienação dos bens penhorados por iniciativa particular do próprio exequente, porém, vedando que a alienação seja realizada por preço inferior ao da avaliação - Cabimento - Execução que se arrasta há dezoito anos sem a satisfação do crédito - Inexistência de restrição legal para que a venda por iniciativa particular se dê por valor inferior ao da avaliação - Inteligência do artigo 891, parágrafo único, do CPC - Não apresentação de impugnação da parte executada - Inexistência de qualquer motivo excepcional, relevante ou prejuízo econômico que justifique a venda apenas pelo valor integral de avaliação - Execução que se desenvolve no interesse do exequente ( CPC, art. 797)- Possibilidade de fixação do valor mínimo do lance no patamar de 60% (e não 50%, neste momento, em busca do equilíbrio entre o objetivo de satisfação do credor e a menor onerosidade possível ao devedor) da avaliação, inclusive porque, anteriormente, neste mesmo processo, já houve autorização de alienação por iniciativa particular com preço mínimo de 70% do valor de avaliação, em 27/09/2019, sem sucesso - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2098585-19 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) A duas, não há que se falar em prolação de decisão judicial para, de forma genérica e abstrata, "resguardar o direito do exequente em ter seu crédito integralmente satisfeito, em preferência em relação aos demais credores", pois a ordem de preferência dos créditos se estabelece no caso concreto mediante a instauração e deslinde do concurso de credores, observando a natureza e anterioridade da penhora dos demais credores-habilitantes. Tal pedido deve ser apreciado em fase processual própria, não em sede de embargos de declaração. Assim, é teratológico o pedido para que o certame seja apenas realizado mediante pagamento à vista, tendo em vista a vultuosidade do valor do bem e sua aparente dificuldade de alienação. O parcelamento do pagamento tem o condão de permitir maior número de licitantes ao certame, ante a facilitação do pagamento. Não há prejuízo ao exequente, tendo em vista que poderá ser constituída hipoteca judicial sobre o bem, enquanto perdurar os pagamentos. Dessa forma, ausente justo motivo para a alteração das balizas do edital fixadas pelo juízo. Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40140311-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/01/2025 16:59
16/01/2025		Documento Juntado
16/01/2025		Documento Juntado
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 09/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a hasta pública. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Wanderley Samuel Pereira, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - Do edital deverão constar os débitos que recaem sobre os imóveis, apontados pelo credor. Também deverá constar expressamente do edital que os créditos que recaem sobre os bens, inclusive os de natureza propter rem, ficarão sub-rogados sobre o preço da arrematação, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
19/12/2024		Hasta Pública Deferida Vistos. Reitere-se a hasta pública. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Wanderley Samuel Pereira, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - Do edital deverão constar os débitos que recaem sobre os imóveis, apontados pelo credor. Também deverá constar expressamente do edital que os créditos que recaem sobre os bens, inclusive os de natureza propter rem, ficarão sub-rogados sobre o preço da arrematação, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
02/12/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42135017-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2024 12:08
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0776/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0776/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre o resultado negativo do leilão judicial. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
10/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre o resultado negativo do leilão judicial.
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41989390-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 20:45
14/08/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41771891-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 12:56
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0350/2024 Teor do ato: Ciência às partes: DATAS DOS LEILÕES - 1º Leilão começa em 06/08/2024, às 10:00hs, e termina em 09/08/2024, às 10:00hs e 2º Leilão começa em 09/08/2024, às 10hs01min, e termina em 29/08/2024, às 10:00hs. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
03/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes: DATAS DOS LEILÕES - 1º Leilão começa em 06/08/2024, às 10:00hs, e termina em 09/08/2024, às 10:00hs e 2º Leilão começa em 09/08/2024, às 10hs01min, e termina em 29/08/2024, às 10:00hs.
02/05/2024		Edital Expedido Leilão Eletrônico - Novo CPC
20/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40814542-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 23:41
10/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos ao setor de cumprimento para confecção do edital de leilao
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40386340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 00:22
06/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40032302-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2024 20:24
14/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0897/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0897/2023 Teor do ato: Vistos. Págs. 280/322: Apreciarei em caso de insucesso quanto ao praceamento nos moldes já fixados pela decisão de fls. 276/277. Intime-se o leiloeiro, conforme já determinado. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
17/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 280/322: Apreciarei em caso de insucesso quanto ao praceamento nos moldes já fixados pela decisão de fls. 276/277. Intime-se o leiloeiro, conforme já determinado. Intime-se.
21/08/2023		Conclusos para Despacho
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41144057-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2023 17:35
03/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0471/2023 Teor do ato: 1.Defiro a alienação do apartamento objeto da matrícula n. 56.005 e das vagas de garagem objeto das matrículas ns. 56.006, 56.007 e 56.008, pelo sistema de leilão eletrônico, nomeando o leiloeiro oficial Wanderlei Samuel Pereira, inscrito na JUCESP sob n. 981, que atua com a plataforma eletrônica gestora wspleilões, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. 2.O leilão será realizado, nas seguintes condições: a) em primeiro pregão, pelo valor atualizado da avaliação; em segundo pregão, pelo maior lanço ofertado, a partir de 60% do valor atualizado da avaliação (art. 891 do CPC e STJ Resp 556709/MT). b) a arrematação será feita mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante (art. 892 do CPC). c) os interessados em adquirir os bens em prestações poderão apresentar até o início do leilão sua proposta por escrito, observando quanto ao valor da proposta o disposto no art. 895, I e II, do CPC, e com oferta de pelo menos 25% à vista, sendo o restante parcelado em até 30 meses, com correção monetária, e garantido por caução idônea, por se tratar de móveis, nos termos do art. 895, I e §§ 1º e 2º, do CPC, mediante apreciação do Juízo (art. 895, § 8º, do CPC). d) Correrá por conta do arrematante o pagamento do valor correspondente a 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão do leiloeiro, não inclusa no lance. 3.Publique-se o edital, na forma do art. 887 e §§ do Código de Processo Civil, promovendo-se as intimações necessárias, dos executados e das demais pessoas referidas no art. 889, I a VIII do Código de Processo Civil. 4.Do edital deverão constar os débitos que recaem sobre os imóveis, apontados pelo credor. Também deverá constar expressamente do edital que os créditos que recaem sobre os bens, inclusive os de naturezapropter rem, ficarão sub-rogados sobre o preço da arrematação, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Esses dispositivos legais impedem a alienação na forma pretendida pelo credor, pedido que indefiro. 5.Há penhora no rosto destes autos e penhoras anteriores sobre os imóveis, o que deverá ser observado oportunamente Int. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
01/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1.Defiro a alienação do apartamento objeto da matrícula n. 56.005 e das vagas de garagem objeto das matrículas ns. 56.006, 56.007 e 56.008, pelo sistema de leilão eletrônico, nomeando o leiloeiro oficial Wanderlei Samuel Pereira, inscrito na JUCESP sob n. 981, que atua com a plataforma eletrônica gestora wspleilões, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. 2.O leilão será realizado, nas seguintes condições: a) em primeiro pregão, pelo valor atualizado da avaliação; em segundo pregão, pelo maior lanço ofertado, a partir de 60% do valor atualizado da avaliação (art. 891 do CPC e STJ Resp 556709/MT). b) a arrematação será feita mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante (art. 892 do CPC). c) os interessados em adquirir os bens em prestações poderão apresentar até o início do leilão sua proposta por escrito, observando quanto ao valor da proposta o disposto no art. 895, I e II, do CPC, e com oferta de pelo menos 25% à vista, sendo o restante parcelado em até 30 meses, com correção monetária, e garantido por caução idônea, por se tratar de móveis, nos termos do art. 895, I e §§ 1º e 2º, do CPC, mediante apreciação do Juízo (art. 895, § 8º, do CPC). d) Correrá por conta do arrematante o pagamento do valor correspondente a 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão do leiloeiro, não inclusa no lance. 3.Publique-se o edital, na forma do art. 887 e §§ do Código de Processo Civil, promovendo-se as intimações necessárias, dos executados e das demais pessoas referidas no art. 889, I a VIII do Código de Processo Civil. 4.Do edital deverão constar os débitos que recaem sobre os imóveis, apontados pelo credor. Também deverá constar expressamente do edital que os créditos que recaem sobre os bens, inclusive os de naturezapropter rem, ficarão sub-rogados sobre o preço da arrematação, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Esses dispositivos legais impedem a alienação na forma pretendida pelo credor, pedido que indefiro. 5.Há penhora no rosto destes autos e penhoras anteriores sobre os imóveis, o que deverá ser observado oportunamente Int.
22/05/2023		Conclusos para Decisão
24/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40315759-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2023 18:15
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0094/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671
02/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0094/2023 Teor do ato: Antes de apreciar o pedido de leilão, defiro ao exequente o prazo de 15 dias para a juntada de certidões atualizadas das matrículas dos imóveis, certidões de débitos tributários sobre os bens, e demonstrativo atualizado do débito. Int. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
01/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Antes de apreciar o pedido de leilão, defiro ao exequente o prazo de 15 dias para a juntada de certidões atualizadas das matrículas dos imóveis, certidões de débitos tributários sobre os bens, e demonstrativo atualizado do débito. Int.
27/01/2023		Conclusos para Decisão
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41957470-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2022 14:15
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0801/2022 Teor do ato: *Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
21/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3550
18/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0507/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 161/162: ciência às partes. Fl. 142: defiro o prazo de 60 dias, como requerido. Transcorrido o período, requeira o exequente o que entender. Int. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
15/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 161/162: ciência às partes. Fl. 142: defiro o prazo de 60 dias, como requerido. Transcorrido o período, requeira o exequente o que entender. Int. Vencimento: 10/10/2022
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41046013-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 10:13
17/05/2022		Conclusos para Despacho
24/03/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40453550-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/03/2022 13:40
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0151/2022 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
17/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
17/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2021 Data da Disponibilização: 17/11/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 3400 Página: 775-790
16/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0378/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 135 Aguarde-se por 30 dias. Após, independentemente de intimação, diga o exequente o que requer em termos de prosseguimento. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
12/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 135 Aguarde-se por 30 dias. Após, independentemente de intimação, diga o exequente o que requer em termos de prosseguimento. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
12/11/2021		Conclusos para Decisão
12/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2021		Conclusos para Despacho
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41542745-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 17:22
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358 Página: 478-486
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0295/2021 Teor do ato: Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O fato do embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não caracteriza contradição, dúvida ou omissão, como quer fazer crer. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso. Como mencionado, no outro feito existem anotações de penhoras no rosto dos autos referentes a credores trabalhistas, preferenciais. Em relação ao ora credor, nenhum prejuízo lhe advirá em prosseguir a excussão patrimonial naquele processo, sendo-lhe absolutamente indiferente. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
08/09/2021		Decisão Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O fato do embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não caracteriza contradição, dúvida ou omissão, como quer fazer crer. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso. Como mencionado, no outro feito existem anotações de penhoras no rosto dos autos referentes a credores trabalhistas, preferenciais. Em relação ao ora credor, nenhum prejuízo lhe advirá em prosseguir a excussão patrimonial naquele processo, sendo-lhe absolutamente indiferente. Intime-se.
03/09/2021		Conclusos para Despacho
03/09/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.41465188-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/09/2021 14:53
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2021 Data da Disponibilização: 01/09/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353 Página: 643/651
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0283/2021 Teor do ato: Fls. 48/49: indefiro. As providências ora requeridas já foram tomadas no feito que tramita perante a 38ª Vara Cível, processo no qual anotadas penhoras no rosto dos autos decorrentes, inclusive, de créditos de natureza trabalhista. Outrossim, aquele feito foi iniciado em formato digital, o que facilita seu acompanhamento. Destarte, mais razoável requerer-se o andamento daquele feito com a anotação do crédito aqui discutido naqueles autos. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
30/08/2021		Decisão Fls. 48/49: indefiro. As providências ora requeridas já foram tomadas no feito que tramita perante a 38ª Vara Cível, processo no qual anotadas penhoras no rosto dos autos decorrentes, inclusive, de créditos de natureza trabalhista. Outrossim, aquele feito foi iniciado em formato digital, o que facilita seu acompanhamento. Destarte, mais razoável requerer-se o andamento daquele feito com a anotação do crédito aqui discutido naqueles autos. Intime-se.
25/08/2021		Conclusos para Despacho
24/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41396184-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 18:31
17/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2021 Data da Disponibilização: 16/08/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341 Página: 545/551
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0257/2021 Teor do ato: Vistos. Esclareça o exequente se houve a averbação, bem como o deferimento de penhora do imóvel nestes autos. Apresente certidão atualizada do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
12/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Esclareça o exequente se houve a averbação, bem como o deferimento de penhora do imóvel nestes autos. Apresente certidão atualizada do imóvel. Intime-se.
12/08/2021		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41228594-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 16:47
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 614/625
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0218/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 8/10: indefiro a reunião requerida, ante a desnecessidade da medida. Eventuais valores vindos aos autos quitarão os créditos de ambos os feitos, havendo anotação de penhora no rosto destes autos. No mais, diga o que pretende em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
16/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 8/10: indefiro a reunião requerida, ante a desnecessidade da medida. Eventuais valores vindos aos autos quitarão os créditos de ambos os feitos, havendo anotação de penhora no rosto destes autos. No mais, diga o que pretende em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.
16/07/2021		Conclusos para Decisão
15/07/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
14/07/2021		Conclusos para Despacho
08/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41113833-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2021 17:39
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 554/557
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0151/2021 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao item 5 do Comunicado CG 466/2020, manifeste-se o executado sobre a digitalização do processo físico, em cinco dias. Decorrido, tornem conclusos, para atendimento do item 6 do comunicado. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
24/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Em cumprimento ao item 5 do Comunicado CG 466/2020, manifeste-se o executado sobre a digitalização do processo físico, em cinco dias. Decorrido, tornem conclusos, para atendimento do item 6 do comunicado. Intime-se.
23/05/2021		Conclusos para Despacho
19/05/2021		Conclusos para Despacho
19/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 603/617
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 603/617
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 603/617
22/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0093/2021 Teor do ato: Processo convertido em digital nos termos do Comunicado CG nº 466/2020. Ciência às partes. Providencie a parte interessada a juntada das peças processuais digitalizadas que deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
22/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0093/2021 Teor do ato: ag remes. cls. 12.02.20 Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
22/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0093/2021 Teor do ato: AGUARDANDO REMESSA A CONCLUSÃO 13.09.19 s Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
19/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo convertido em digital nos termos do Comunicado CG nº 466/2020. Ciência às partes. Providencie a parte interessada a juntada das peças processuais digitalizadas que deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico. Prazo de 15 (quinze) dias.
19/03/2021		Processo Digitalizado
19/03/2021		Processo Digitalizado
04/03/2020		Expedição de documento dig guia 04/03/20
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 703-705
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0078/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 668/702: manifestem-se as partes a respeito do laudo pericial, em até quinze dias. Fls. 704/705: ANTES, expeça-se guia em favor do perito. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
19/02/2020		Remetido ao DJE Relação 78
19/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 668/702: manifestem-se as partes a respeito do laudo pericial, em até quinze dias. Fls. 704/705: ANTES, expeça-se guia em favor do perito. Intime-se.
18/02/2020		Conclusos para Despacho cls. 18.02.2020
12/02/2020		Serventuário ag remes. cls. 12.02.20
12/02/2020		Recebidos os Autos do Perito autos recebidos em 12.02.20
24/01/2020		Autos no Prazo Prazo 10/03/2020 Vencimento: 10/03/2020
05/12/2019		Expedição de documento Dig Perito 05/12/2019
06/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2928 Página: 701
05/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0416/2019 Teor do ato: Fls. 660/661: notifique-se o perito para que informe acerca do alegado. Em caso positivo, inicie o profissional os trabalhos, ante o depósito de fls. 662/663. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
01/11/2019		Remetido ao DJE
01/11/2019		Decisão Fls. 660/661: notifique-se o perito para que informe acerca do alegado. Em caso positivo, inicie o profissional os trabalhos, ante o depósito de fls. 662/663. Intime-se.
23/10/2019		Conclusos para Despacho cls. 23.10.19
21/10/2019		Serventuário
21/10/2019		Petição Juntada
09/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2909 Página: 714-717
09/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2909 Página: 714-717
08/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0377/2019 Teor do ato: Fls. 611: proceda-se ao registro via Arisp. Fls. 616/624:ciência às partes. Havendo concordância, deposite-se o valor e ao perito. Int.. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
08/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0377/2019 Teor do ato: Vistos. Publique-se fls. 625. Fls 627/636: anote-se a penhora no rosto dos autos do processo 0259405-33.2007.8.26.0100 - 13ª Vara Cível, de eventuais créditos de Adilson Monteiro Alves. Fls. 638/654: ciência às partes das averbações das constrições nas matrículas dos imóveis, via sistema Arisp. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
04/10/2019		Decisão Fls. 611: proceda-se ao registro via Arisp. Fls. 616/624:ciência às partes. Havendo concordância, deposite-se o valor e ao perito. Int..
04/10/2019		Remetido ao DJE
04/10/2019		Decisão Vistos. Publique-se fls. 625. Fls 627/636: anote-se a penhora no rosto dos autos do processo 0259405-33.2007.8.26.0100 - 13ª Vara Cível, de eventuais créditos de Adilson Monteiro Alves. Fls. 638/654: ciência às partes das averbações das constrições nas matrículas dos imóveis, via sistema Arisp. Intime-se.
16/09/2019		Conclusos para Despacho CLS 16/09/19
13/09/2019		Serventuário AGUARDANDO REMESSA A CONCLUSÃO 13.09.19 s
11/09/2019		Petição Juntada Juntada 11.09.2019
05/09/2019		Autos no Prazo Prazo 17/10/2019 Vencimento: 17/10/2019
27/08/2019		Expedição de documento Dig Perito 26/08/2019
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 665-667
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0300/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 599/603: anoto a juntada aos autos da certidão do imóvel 56.005 com a averbação da penhora. Fls. 604/607: ciência da inclusão do pedido de averbação da penhora pelo sistema Arisp. Anoto que o boleto para pagamento dos emolumentos será encaminhado ao e-mail cadastrado em nome do advogado do exequente, incumbindo à parte a comprovação do pagamento nestes autos. No caso de inexistência de averbação, por motivo de falta de pagamento, alerto que a penhora sobre o bem imóvel será imediatamente levantada. Por fim, cumpra a serventia o determinado no último parágrafo de fls. 597. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
15/08/2019		Remetido ao DJE
15/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 599/603: anoto a juntada aos autos da certidão do imóvel 56.005 com a averbação da penhora. Fls. 604/607: ciência da inclusão do pedido de averbação da penhora pelo sistema Arisp. Anoto que o boleto para pagamento dos emolumentos será encaminhado ao e-mail cadastrado em nome do advogado do exequente, incumbindo à parte a comprovação do pagamento nestes autos. No caso de inexistência de averbação, por motivo de falta de pagamento, alerto que a penhora sobre o bem imóvel será imediatamente levantada. Por fim, cumpra a serventia o determinado no último parágrafo de fls. 597. Intime-se.
23/07/2019		Conclusos para Despacho cls 23/07/19
18/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2850 Página: 593-598
17/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0254/2019 Teor do ato: Fls. 595/596: proceda-se à averbação via Arisp. Nomeio o perito Eduardo Marcondes Stacchini para a avaliação. Notifique-se o perito par dizer sobre seus honorários. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
17/07/2019		Decisão Fls. 595/596: proceda-se à averbação via Arisp. Nomeio o perito Eduardo Marcondes Stacchini para a avaliação. Notifique-se o perito par dizer sobre seus honorários. Intime-se.
15/07/2019		Conclusos para Despacho cls 15/07/19
03/05/2019		Autos no Prazo Prazo 31/05/2019
30/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2798 Página: 673
29/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0146/2019 Teor do ato: Em São Paulo, aos 24 de abril de 2019, no Cartório da 31ª Vara Cível, do Foro Central Cível, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): 3 VAGAS DE GARAGEM REGISTRADAS NO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB AS SEGUINTES MATRICULAS: 1) Nº 56.006: "UMA VAGA INDETERMINADA, que para efeito de disponibilidade e identificação recebeu o nº 19 na garagem situada no sub-solo do EDIFÍCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANÇA, na rua Thomaz Carvalhal nº 540, no 9º subdistrito - VILA MARIANA"; 2) Nº 56.007: "UMA VAGA INDETERMINADA, que para efeito de disponibilidade e identificação recebeu o nº 20 na garagem situada no sub-solo do EDIFÍCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANÇA, na rua Thomaz Carvalhal nº 540, no 9º subdistrito - VILA MARIANA"; 3) Nº 56.008: "UMA VAGA INDETERMINADA, que para efeito de disponibilidade e identificação recebeu o nº 21 na garagem situada no sub-solo do EDIFÍCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANÇA, na rua Thomaz Carvalhal nº 540, no 9º subdistrito - VILA MARIANA"; TODAS AS VAGAS VINCULADAS AO APARTAMENTO CONSTRITO, ou seja, um apartamento nº 131(duplex) e cobertura no 13º andar do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, na rua Thomaz Carvalhal nº 540, no 9º sub-distrito - Vila Mariana, matrícula 56.005 objeto desta ação, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis nesta Capital - São Paulo do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Daniela Paola Maria Noccioli Monteiro Alves e Adilson Monteiro Alves, CPF nº 064.073.508-83 e 390.305.208-68, RG nº 3722196 e 3686377. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
25/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em São Paulo, aos 24 de abril de 2019, no Cartório da 31ª Vara Cível, do Foro Central Cível, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): 3 VAGAS DE GARAGEM REGISTRADAS NO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB AS SEGUINTES MATRICULAS: 1) Nº 56.006: "UMA VAGA INDETERMINADA, que para efeito de disponibilidade e identificação recebeu o nº 19 na garagem situada no sub-solo do EDIFÍCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANÇA, na rua Thomaz Carvalhal nº 540, no 9º subdistrito - VILA MARIANA"; 2) Nº 56.007: "UMA VAGA INDETERMINADA, que para efeito de disponibilidade e identificação recebeu o nº 20 na garagem situada no sub-solo do EDIFÍCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANÇA, na rua Thomaz Carvalhal nº 540, no 9º subdistrito - VILA MARIANA"; 3) Nº 56.008: "UMA VAGA INDETERMINADA, que para efeito de disponibilidade e identificação recebeu o nº 21 na garagem situada no sub-solo do EDIFÍCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANÇA, na rua Thomaz Carvalhal nº 540, no 9º subdistrito - VILA MARIANA"; TODAS AS VAGAS VINCULADAS AO APARTAMENTO CONSTRITO, ou seja, um apartamento nº 131(duplex) e cobertura no 13º andar do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, na rua Thomaz Carvalhal nº 540, no 9º sub-distrito - Vila Mariana, matrícula 56.005 objeto desta ação, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis nesta Capital - São Paulo do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Daniela Paola Maria Noccioli Monteiro Alves e Adilson Monteiro Alves, CPF nº 064.073.508-83 e 390.305.208-68, RG nº 3722196 e 3686377. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado.
25/04/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
23/04/2019		Serventuário Escaninho Conferencia Dig João 23/04/2019
12/04/2019		Serventuário DIG. DIVERSOS TERMO MARÇO/19
15/03/2019		Serventuário digitação diversos termo15/03/19
14/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 514
13/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0086/2019 Teor do ato: Fls. 575/576: defiro a retificação do termo de penhora nos termos requeridos. Manifeste-se o credor em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
12/03/2019		Decisão Fls. 575/576: defiro a retificação do termo de penhora nos termos requeridos. Manifeste-se o credor em prosseguimento. Intime-se.
31/01/2019		Conclusos para Despacho CLS. 31.01.19
29/01/2019		Conclusos para Despacho
29/01/2019		Petição Juntada
31/10/2018		Serventuário Pzo.05/12/18
31/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2691 Página: 686
31/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2691 Página: 686
30/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0421/2018 Teor do ato: Imp 421/18: Termo de Penhora assinado digitalmente e disponibilizado na internet. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
30/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0421/2018 Teor do ato: Imp 421/18: Termo de Penhora assinado digitalmente e disponibilizado na internet. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
29/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Imp 421/18: Termo de Penhora assinado digitalmente e disponibilizado na internet.
29/10/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
25/10/2018		Expedição de documento conferência 25/10/18
25/10/2018		Expedição de documento mesa Rose 25/10/18
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: Página:
11/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0401/2018 Teor do ato: Vistos. Fls 557/558: nada a ser deferido, eis que a averbação da penhora é realizada eletronicamente. Fls. 561/563: ciência da inclusão do pedido de registro da constrição pelo sistema Arisp. Anoto que o boleto para pagamento dos emolumentos será encaminhado aos e-mails cadastrados em nome dos advogados do exequente, incumbindo à parte a comprovação do pagamento nestes autos. Em caso de inexistência de averbação, por motivo de falta de pagamento, alerto que a penhora sobre o bem imóvel restará imediatamente levantada. No mais, providencie a serventia a lavratura do termo de penhora das vagas de garagem vinculadas ao apartamento constrito, pois não constaram do documento expedido às fls 544. Cumpra-se, com presteza. Oportunamente, proceda a serventia à inclusão dessa penhora no sistema Arisp. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
10/10/2018		Remetido ao DJE
10/10/2018		Decisão Vistos. Fls 557/558: nada a ser deferido, eis que a averbação da penhora é realizada eletronicamente. Fls. 561/563: ciência da inclusão do pedido de registro da constrição pelo sistema Arisp. Anoto que o boleto para pagamento dos emolumentos será encaminhado aos e-mails cadastrados em nome dos advogados do exequente, incumbindo à parte a comprovação do pagamento nestes autos. Em caso de inexistência de averbação, por motivo de falta de pagamento, alerto que a penhora sobre o bem imóvel restará imediatamente levantada. No mais, providencie a serventia a lavratura do termo de penhora das vagas de garagem vinculadas ao apartamento constrito, pois não constaram do documento expedido às fls 544. Cumpra-se, com presteza. Oportunamente, proceda a serventia à inclusão dessa penhora no sistema Arisp. Intime-se.
31/08/2018		Conclusos para Despacho Imp 421/18: Termo de Penhora assinado digitalmente e disponibilizado na internet.
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 487/579
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0332/2018 Teor do ato: Em São Paulo, aos 14 de agosto de 2018, no Cartório da 31ª Vara Cível, do Foro Central Cível, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): O Apartamento nº 131(duplex) e cobertura no 13º andar do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, na rua Thomaz Carvalhal nº 540, no 9º sub-distrito - Vila Mariana, matrícula 56.005 objeto desta ação, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis nesta Capital - São Paulo do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Daniela Paola Maria Noccioli Monteiro Alves e Adilson Monteiro Alves, CPF nº 064.073.508-83 e 390.305.208-68, RG nº 3722196 e 3686377. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
27/08/2018		Remetido ao DJE RELAÇÃO 332/2018
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em São Paulo, aos 14 de agosto de 2018, no Cartório da 31ª Vara Cível, do Foro Central Cível, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): O Apartamento nº 131(duplex) e cobertura no 13º andar do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, na rua Thomaz Carvalhal nº 540, no 9º sub-distrito - Vila Mariana, matrícula 56.005 objeto desta ação, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis nesta Capital - São Paulo do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Daniela Paola Maria Noccioli Monteiro Alves e Adilson Monteiro Alves, CPF nº 064.073.508-83 e 390.305.208-68, RG nº 3722196 e 3686377. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado.
27/08/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
23/08/2018		Serventuário DIG. DIVERSOS JULHO/18 MESA RODRIGO 24/08/18
14/08/2018		Serventuário mesa Escrevente Leandro 14/08/2018
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 424/504
05/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0246/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Lavre-se o termo de penhora do bem imóvel indicado (arts. 840, II, 842, 844 e 845, §1º, do CPC), nomeando depositário a parte executada e intimando-a, na pessoa de seu advogado, pela imprensa, acerca da penhora, da nomeação como depositário e do prazo para eventual impugnação. No caso de existência de cônjuge, providencie a parte exequente sua intimação, fornecendo endereço e recolhendo as custas para a expedição do necessário. Providencie a serventia o registro da penhora, por meio eletrônico, junto ao "site" da ARISP, incumbindo ao advogado informar o e-mail para o recebimento do boleto. Providencie a parte exequente a comprovação da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Alerto que o bem não será praceado, enquanto não cumprida essa determinação. 2. Indefiro a utilização da prova emprestada de fls. 435/525 eis que datada de 2015. 3. Após, tornem conclusos para nomeação de perito. Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
03/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2018		Decisão Vistos. 1. Lavre-se o termo de penhora do bem imóvel indicado (arts. 840, II, 842, 844 e 845, §1º, do CPC), nomeando depositário a parte executada e intimando-a, na pessoa de seu advogado, pela imprensa, acerca da penhora, da nomeação como depositário e do prazo para eventual impugnação. No caso de existência de cônjuge, providencie a parte exequente sua intimação, fornecendo endereço e recolhendo as custas para a expedição do necessário. Providencie a serventia o registro da penhora, por meio eletrônico, junto ao "site" da ARISP, incumbindo ao advogado informar o e-mail para o recebimento do boleto. Providencie a parte exequente a comprovação da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Alerto que o bem não será praceado, enquanto não cumprida essa determinação. 2. Indefiro a utilização da prova emprestada de fls. 435/525 eis que datada de 2015. 3. Após, tornem conclusos para nomeação de perito. Intime-se.
15/06/2018		Conclusos para Despacho cls 15.06.18
05/06/2018		Serventuário aguardando remessa à conclusão - 05.06.18 s
19/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2018 Data da Disponibilização: 23/02/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2522 Página: 526/534
22/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0050/2018 Teor do ato: Ante as alegações de irregularidade na arrematação do imóvel no processo que tramita perante a 13ª Vara, inclusive a de que se trata de bem de família, a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, defiro a penhora do imóvel também neste feito, apesar da penhora no rosto daqueles autos e, tratando-se de crédito condominial, a preferência sobre quaisquer outros, e sua natureza propter rem. Permanecerão os réus como depositários. PROVIDENCIE-SE.Fixo honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o débito.Manifeste-se o credor em prosseguimento.Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
21/02/2018		Autos no Prazo prazo 09/03 Vencimento: 02/05/2018
19/02/2018		Decisão Ante as alegações de irregularidade na arrematação do imóvel no processo que tramita perante a 13ª Vara, inclusive a de que se trata de bem de família, a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, defiro a penhora do imóvel também neste feito, apesar da penhora no rosto daqueles autos e, tratando-se de crédito condominial, a preferência sobre quaisquer outros, e sua natureza propter rem. Permanecerão os réus como depositários. PROVIDENCIE-SE.Fixo honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o débito.Manifeste-se o credor em prosseguimento.Intime-se.
16/02/2018		Conclusos para Decisão
27/10/2017		Ofício Expedido Certifico e dou fé que, em cumprimento aos r. despachos de fls. 317 e 407, expedi e encaminhei ofício à 13ª Vara Cível Central da Comarca da Capital. Nada Mais.
27/10/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0310/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 333/344: esclareça o exequente seu pedido, tendo em vista que diante da penhora efetivada no rosto daqueles autos, eventual valor remanescente obtido com a arrematação do imóvel, deverá ser transferido a este Juízo (fls. 317).Analisando os autos, verifico que ainda não houve o cumprimento do determinado às fls. 317. Cumpra a serventia com presteza.Oportunamente, tornem conclusos com urgência.Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
09/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 333/344: esclareça o exequente seu pedido, tendo em vista que diante da penhora efetivada no rosto daqueles autos, eventual valor remanescente obtido com a arrematação do imóvel, deverá ser transferido a este Juízo (fls. 317).Analisando os autos, verifico que ainda não houve o cumprimento do determinado às fls. 317. Cumpra a serventia com presteza.Oportunamente, tornem conclusos com urgência.Intime-se.
06/10/2017		Conclusos para Despacho
17/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 2412 Página: 543/550
16/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0248/2017 Teor do ato: Vistos.Oficie-se à 13ª Vara Cível para que informe acerca do integral cumprimento da penhora no rosto dos autos, bem como se é possível a transferência de algum valor a este Juízo (Banco do Brasil, Agência 5905-6). Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
15/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Oficie-se à 13ª Vara Cível para que informe acerca do integral cumprimento da penhora no rosto dos autos, bem como se é possível a transferência de algum valor a este Juízo (Banco do Brasil, Agência 5905-6).
14/08/2017		Conclusos para Decisão
24/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 24/02/2017 Data da Publicação: 01/03/2017 Número do Diário: 2296 Página: 542/547
23/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão de fls. 281: em razão da notícia de que os executados são representados nos autos por advogados, intimem-se as partes nas pessoas de seus patronos, pelo DJE, da penhora no rosto dos autos realizada no Juízo da 13ª Vara Cível Central, processo 0259405-33.2007.8.26.0100, em garantia da execução até o limite de R$ 605.210,69, atualizada até março de 2016, conforme auto de penhora e certidão de fls. 273/274.No mais, requeira o exequente para o prosseguimento do feito. Prazo comum em cartório. Intime-se. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP)
23/02/2017		Autos no Prazo
23/02/2017		Decisão Vistos.Certidão de fls. 281: em razão da notícia de que os executados são representados nos autos por advogados, intimem-se as partes nas pessoas de seus patronos, pelo DJE, da penhora no rosto dos autos realizada no Juízo da 13ª Vara Cível Central, processo 0259405-33.2007.8.26.0100, em garantia da execução até o limite de R$ 605.210,69, atualizada até março de 2016, conforme auto de penhora e certidão de fls. 273/274.No mais, requeira o exequente para o prosseguimento do feito. Prazo comum em cartório. Intime-se.
16/02/2017		Conclusos para Decisão
09/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 783/786
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0318/2016 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para:(x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado parcialmente negativo do mandado ou carta de citação/intimação. Não encontrados para intimação. Advogados(s): Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP)
09/09/2016		Autos no Prazo pz 17/10
09/09/2016		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para:(x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado parcialmente negativo do mandado ou carta de citação/intimação. Não encontrados para intimação.
08/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/08/2016		Autos no Prazo
01/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 01/08/2016 Data da Publicação: 02/08/2016 Número do Diário: 2169 Página: 479/486
29/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0267/2016 Teor do ato: Vistos.Cobre-se a devolução do mandado de penhora no rosto dos autos, devidamente cumprido, no prazo de 48 horas. Autorizo o encaminhamento de e-mail à Central de Mandados para a intimação do oficial designado para o cumprimento da ordem judicial expedida em abril de 2016.Intime-se. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
28/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Cobre-se a devolução do mandado de penhora no rosto dos autos, devidamente cumprido, no prazo de 48 horas. Autorizo o encaminhamento de e-mail à Central de Mandados para a intimação do oficial designado para o cumprimento da ordem judicial expedida em abril de 2016.Intime-se.
28/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2016		Conclusos para Decisão
20/04/2016		Autos no Prazo Prazo 13/05 Vencimento: 13/05/2016
14/04/2016		Ofício Expedido Ofício - Penhora - Arresto - Rosto dos Autos - Cível
14/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2016		Autos no Prazo Prazo 11/03 Vencimento: 11/03/2016
26/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2016 Data da Disponibilização: 26/02/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2064 Página: 431/447
25/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0070/2016 Teor do ato: Vistos. Cumpra -se o v. acórdão de fls. 219/223. Expeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos da ação que tramita perante o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Central (processo nº 0259405-33.2007.8.26.0100), conforme requerido às fls. 226/227, após o autor exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito, com inclusão do valor referente às custas de satisfação da execução (1% sobre o crédito exequendo), nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, bem como, recolher as diligências do Oficial de Justiça. Int. Advogados(s): Glaura Noccioli Mendes (OAB 203905/SP), Enrique de Oliveira Campos (OAB 204100/SP), Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP)
24/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Cumpra -se o v. acórdão de fls. 219/223. Expeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos da ação que tramita perante o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Central (processo nº 0259405-33.2007.8.26.0100), conforme requerido às fls. 226/227, após o autor exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito, com inclusão do valor referente às custas de satisfação da execução (1% sobre o crédito exequendo), nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, bem como, recolher as diligências do Oficial de Justiça. Int.
23/02/2016		Conclusos para Despacho
23/02/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0204492-62.2011.8.26.0100

Data	Tipo
07/11/2018	Petição Intermediária
08/07/2021	Petições Diversas
28/07/2021	Petições Diversas
24/08/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Embargos de Declaração
17/09/2021	Petições Diversas
24/03/2022	Pedido de Prazo
23/06/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Petição Intermediária
24/02/2023	Petição Intermediária
14/06/2023	Petição Intermediária
13/01/2024	Petições Diversas
01/03/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Petições Diversas
19/09/2024	Petição Intermediária
27/01/2025	Embargos de Declaração
01/07/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
10/09/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
14/10/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Petição Intermediária - Digitalização
26/11/2025	Petições Diversas
08/12/2025	Petições Diversas
02/02/2026	Embargos de Declaração
06/02/2026	Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação
14/04/2026	Petições Diversas
14/04/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
17/04/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
22/04/2026	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
25/05/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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