Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	Mwl Brasil Rodas e Eixo Ltda
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Soc. Advogados:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Filipe Marques Mangerona

Data		Movimento
08/02/2024		Arquivado Definitivamente
08/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2023		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2024		Arquivado Definitivamente
08/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2023		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70060295-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 12:21
23/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0764/2023 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 123/142) sem perder de vista a manifestação ministerial de fls. 89 e 119, e, portanto, julgo procedente em parte a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada pelar União Federal para incluir no Quadro Geral de Credores da parte falida os seguintes créditos: A) O valor de R$ 336.190,04 (trezentos e trinta e três mil, cento e noventa reais e quatro centavos) como Pedido de Restituição (art. 86, IV) abarcando na referida importância os valores das obrigações do principal de retenção na fonte, derivados dos débitos principais das CDAs de n°s. 80.2.23.000261-40 e 80.2.23.000570-29; B) O valor de R$ 7.850.520,38 (sete milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos) na Classe III Tributária (art. 83, III), abarcando na referida importância os valores das obrigações de juros e encargo legal, derivados dos débitos inscritos nas CDAs de n°s. 80.4.20.167532-74, 80.4.20.167533-55, 80.4.20.167534-36, 80.4.20.167535-17, 80.4.20.167536-06, 80.4.20.167537-89, 80.4.20.234416-22, 80.4.22.702796-94, 80.4.22.007781-09, 80.4.22.007782-90, 80.4.22.000261-40, 80.4.22.000570-29 e 148527230; e, C) O valor de R$ 1.121.186,64 (um milhão, cento e vinte e um mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), na Classe VII Multas (art. 83, VII), abarcando na referida importância os valores devidos de multas tributárias, derivados dos débitos inscritos nas CDAs de n°s. 80.2.23.000261-40, 80.2.23.000570-2980.4.20.167532-74, 80.4.20.167533-55, 80.4.20.167534-36, 80.4.20.167535-17, 80.4.20.167536-06, 80.4.20.167537-89, 80.4.20.234416-22, 80.4.22.702796-94, 80.4.22.007781-09, 80.4.22.007782-90, 80.4.22.000261-40, 80.4.22.000570-29 e 148527230. Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 18 de agosto de 2023. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
12/09/2023		Julgada Procedente a Ação Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 123/142) sem perder de vista a manifestação ministerial de fls. 89 e 119, e, portanto, julgo procedente em parte a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada pelar União Federal para incluir no Quadro Geral de Credores da parte falida os seguintes créditos: A) O valor de R$ 336.190,04 (trezentos e trinta e três mil, cento e noventa reais e quatro centavos) como Pedido de Restituição (art. 86, IV) abarcando na referida importância os valores das obrigações do principal de retenção na fonte, derivados dos débitos principais das CDAs de n°s. 80.2.23.000261-40 e 80.2.23.000570-29; B) O valor de R$ 7.850.520,38 (sete milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos) na Classe III Tributária (art. 83, III), abarcando na referida importância os valores das obrigações de juros e encargo legal, derivados dos débitos inscritos nas CDAs de n°s. 80.4.20.167532-74, 80.4.20.167533-55, 80.4.20.167534-36, 80.4.20.167535-17, 80.4.20.167536-06, 80.4.20.167537-89, 80.4.20.234416-22, 80.4.22.702796-94, 80.4.22.007781-09, 80.4.22.007782-90, 80.4.22.000261-40, 80.4.22.000570-29 e 148527230; e, C) O valor de R$ 1.121.186,64 (um milhão, cento e vinte e um mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), na Classe VII Multas (art. 83, VII), abarcando na referida importância os valores devidos de multas tributárias, derivados dos débitos inscritos nas CDAs de n°s. 80.2.23.000261-40, 80.2.23.000570-2980.4.20.167532-74, 80.4.20.167533-55, 80.4.20.167534-36, 80.4.20.167535-17, 80.4.20.167536-06, 80.4.20.167537-89, 80.4.20.234416-22, 80.4.22.702796-94, 80.4.22.007781-09, 80.4.22.007782-90, 80.4.22.000261-40, 80.4.22.000570-29 e 148527230. Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 18 de agosto de 2023.
17/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70045737-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2023 09:43
30/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0585/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 123 e seguintes: à Fazenda Pública (União). Int. Caçapava, 18 de julho de 2023. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409S/P)
18/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 123 e seguintes: à Fazenda Pública (União). Int. Caçapava, 18 de julho de 2023.
17/07/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0361/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0361/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 123/141: por primeiro, providencie a Serventia o necessário para a retificação do cadastramento processual pretendida pela Administradora Judicial, certificando-se em caso de eventual impossibilidade. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
09/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 123/141: por primeiro, providencie a Serventia o necessário para a retificação do cadastramento processual pretendida pela Administradora Judicial, certificando-se em caso de eventual impossibilidade. Após, conclusos. Int.
08/05/2023		Conclusos para Despacho
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70022989-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2023 18:16
26/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0319/2023 Data da Publicação: 27/04/2023 Número do Diário: 3724
25/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0319/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 24 de abril de 2023. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
25/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 24 de abril de 2023.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70019614-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/04/2023 20:30
18/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70019075-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 12:23
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Na esteira da manifestação da administradora judicial, intime-se a Fazenda Nacional, para que, nos termos do art.7º-A, inc. II, da Lei nº 11.101/05, no prazo de 15 dias, preste os esclarecimentos necessários, nos termos do tópico II de fls. 94/96. Com a manifestação da Fazenda, renove-se vista ao Ministério Público. Int.
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70015448-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 14:46
14/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0172/2023 Teor do ato: Vistos. Na esteira da manifestação da administradora judicial, intime-se a Fazenda Nacional, para que, nos termos do art.7º-A, inc. II, da Lei nº 11.101/05, no prazo de 15 dias, preste os esclarecimentos necessários, nos termos do tópico II de fls. 94/96. Com a manifestação da Fazenda, renove-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
02/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Na esteira da manifestação da administradora judicial, intime-se a Fazenda Nacional, para que, nos termos do art.7º-A, inc. II, da Lei nº 11.101/05, no prazo de 15 dias, preste os esclarecimentos necessários, nos termos do tópico II de fls. 94/96. Com a manifestação da Fazenda, renove-se vista ao Ministério Público. Int.
01/03/2023		Conclusos para Despacho
28/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70009500-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2023 13:24
16/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 3680
15/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0124/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 19/22 e 89: ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 14 de fevereiro de 2023. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
14/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 19/22 e 89: ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 14 de fevereiro de 2023.
13/02/2023		Conclusos para Despacho
10/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70006354-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2023 14:16
09/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70005689-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 11:32
07/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70002771-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2023 13:44
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70002066-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2023 19:34
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0009/2023 Teor do ato: Vistos. À(s) Fazenda(s) Pública(s). Após, ao MP. Em seguida, conclusos. Int. Caçapava, 09 de janeiro de 2023. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
10/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À(s) Fazenda(s) Pública(s). Após, ao MP. Em seguida, conclusos. Int. Caçapava, 09 de janeiro de 2023.
09/01/2023		Conclusos para Despacho
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002314-89.2020.8.26.0101

Data	Tipo
20/01/2023	Petição Intermediária
25/01/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Petições Diversas
10/02/2023	Manifestação do MP
28/02/2023	Petição Intermediária
28/03/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Petições Diversas
18/04/2023	Manifestação do MP
05/05/2023	Petição Intermediária
16/08/2023	Petições Diversas
11/10/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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