Adm(Ativo)	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona
Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
Reqdo	Massa Falida de Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
16/07/2024		Arquivado Definitivamente
16/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/07/2024		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
11/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Arquivado Definitivamente
16/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/07/2024		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
11/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À Fazenda Municipal de Caçapava do despacho de folhas 73.
08/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0103/2024 Teor do ato: Vistos. Nada mais sendo requestado ou objetado em 30 dias (Provimento CG n. 45/19), sem necessidade de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
23/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nada mais sendo requestado ou objetado em 30 dias (Provimento CG n. 45/19), sem necessidade de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int.
21/02/2024		Conclusos para Despacho
21/02/2024		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0867/2023 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 44/55) sem perder de vista a manifestação ministerial de fls. 20, e, portanto, julgo procedente em parte a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada pela Fazenda Municipal de Caçapava/SP, incluindo-se os seguintes créditos no Quadro Geral de Credores da parte falida: (i)R$ 43.659,68 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), na Classe III Tributária (art. 83, III), abarcando, na referida importância os valores das obrigações de juros e correção monetária, derivados dos débitos inscritos nas CDAs de n°s. 242 (2021), 739 (2021), 2225 (06/2022), 12 (02/2022), 54 (03/2022), 87 (04/2022), 130 (05/2022), 161 (06/2022), 205 (07/2022), 250 (08/2022), 10 (02/2022), 11 (03/2022), 12 (04/2022), 13 (05/2022), 14 (06/2022), 15 (07/2022) e 16 (08/2022); e (ii)R$ 8.560,57 (oito mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), na classe VII Multas (art. 83, VII), abarcando, na referida importância os valores devidos de multas tributárias, derivados dos débitos inscritos nas CDAs de n°s. 242 (2021), 739 (2021), 2225 (06/2022), 12 (02/2022), 54 (03/2022), 87 (04/2022), 130 (05/2022), 161 (06/2022), 205 (07/2022), 250 (08/2022), 10 (02/2022), 11 (03/2022), 12 (04/2022), 13 (05/2022), 14 (06/2022), 15 (07/2022) e 16 (08/2022). Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 09 de outubro de 2023. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
09/10/2023		Julgada Procedente a Ação Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 44/55) sem perder de vista a manifestação ministerial de fls. 20, e, portanto, julgo procedente em parte a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada pela Fazenda Municipal de Caçapava/SP, incluindo-se os seguintes créditos no Quadro Geral de Credores da parte falida: (i)R$ 43.659,68 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), na Classe III Tributária (art. 83, III), abarcando, na referida importância os valores das obrigações de juros e correção monetária, derivados dos débitos inscritos nas CDAs de n°s. 242 (2021), 739 (2021), 2225 (06/2022), 12 (02/2022), 54 (03/2022), 87 (04/2022), 130 (05/2022), 161 (06/2022), 205 (07/2022), 250 (08/2022), 10 (02/2022), 11 (03/2022), 12 (04/2022), 13 (05/2022), 14 (06/2022), 15 (07/2022) e 16 (08/2022); e (ii)R$ 8.560,57 (oito mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), na classe VII Multas (art. 83, VII), abarcando, na referida importância os valores devidos de multas tributárias, derivados dos débitos inscritos nas CDAs de n°s. 242 (2021), 739 (2021), 2225 (06/2022), 12 (02/2022), 54 (03/2022), 87 (04/2022), 130 (05/2022), 161 (06/2022), 205 (07/2022), 250 (08/2022), 10 (02/2022), 11 (03/2022), 12 (04/2022), 13 (05/2022), 14 (06/2022), 15 (07/2022) e 16 (08/2022). Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 09 de outubro de 2023.
04/10/2023		Conclusos para Sentença
29/09/2023		Conclusos para Despacho
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70056773-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 15:51
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0798/2023 Teor do ato: Fls. 57: Vista à Fazenda Pública Municipal de Caçapava. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
20/09/2023		Ato ordinatório Fls. 57: Vista à Fazenda Pública Municipal de Caçapava.
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0666/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 44/55: proceda a Serventia às devidas retificações junto ao SAJ. Sem prejuízo, faculto manifestação à parte credora em 15 dias. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
11/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 44/55: proceda a Serventia às devidas retificações junto ao SAJ. Sem prejuízo, faculto manifestação à parte credora em 15 dias. Após, conclusos. Int.
09/08/2023		Conclusos para Despacho
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70044016-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2023 15:46
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0620/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
28/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70041209-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 11:22
18/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0551/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 33 - certidão: reitere-se a intimação da Municipalidade para manifestação em 15 dias. Findo o prazo, tornem ao Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
07/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 33 - certidão: reitere-se a intimação da Municipalidade para manifestação em 15 dias. Findo o prazo, tornem ao Administrador Judicial. Int.
06/07/2023		Conclusos para Despacho
06/07/2023		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
07/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0319/2023 Data da Publicação: 27/04/2023 Número do Diário: 3724
25/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0319/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 25/27: atenda a Fazenda Municipal em 15 dias. Após, renove-se vista ao Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
25/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 25/27: atenda a Fazenda Municipal em 15 dias. Após, renove-se vista ao Administrador Judicial. Int.
24/04/2023		Conclusos para Despacho
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70020044-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2023 15:27
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0232/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 14: em 15 dias, manifeste o Administrador Judicial. Int. Caçapava, 23 de março de 2023. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
23/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 14: em 15 dias, manifeste o Administrador Judicial. Int. Caçapava, 23 de março de 2023.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70014029-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/03/2023 14:31
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70010251-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2023 15:47
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70002065-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2023 19:30
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0009/2023 Teor do ato: Vistos. À(s) Fazenda(s) Pública(s). Após, ao MP. Em seguida, conclusos. Int. Caçapava, 09 de janeiro de 2023. Advogados(s): Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
10/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À(s) Fazenda(s) Pública(s). Após, ao MP. Em seguida, conclusos. Int. Caçapava, 09 de janeiro de 2023.
09/01/2023		Conclusos para Despacho
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002314-89.2020.8.26.0101

Data	Tipo
20/01/2023	Petição Intermediária
02/03/2023	Petições Diversas
21/03/2023	Manifestação do MP
20/04/2023	Petição Intermediária
27/07/2023	Petições Diversas
08/08/2023	Petição Intermediária
28/09/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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