Reqte	Antofagasta Railway Company Plc Advogado:  Marcio Lamonica Bovino
Reqdo	Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda Advogado:  Gilberto Giansante   Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogada:  Elaine Carnavale Bussi   Advogado:  Adriano de Souza Jaques   Advogado:  Rafael Isber Figliola
Adm-Terc.	Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
17/09/2024		Arquivado Definitivamente
17/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0600/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 139/147 - acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2045390-22.2024.8.26.0000, o qual restou provido para reformar a decisão(ões) de fls. 92 e 107, ficando afastada a exigência do recolhimento de custas: ciência às partes. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de fls. 80. Nada mais sendo requestado ou objetado no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
17/09/2024		Arquivado Definitivamente
17/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0600/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 139/147 - acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2045390-22.2024.8.26.0000, o qual restou provido para reformar a decisão(ões) de fls. 92 e 107, ficando afastada a exigência do recolhimento de custas: ciência às partes. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de fls. 80. Nada mais sendo requestado ou objetado no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
30/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 139/147 - acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2045390-22.2024.8.26.0000, o qual restou provido para reformar a decisão(ões) de fls. 92 e 107, ficando afastada a exigência do recolhimento de custas: ciência às partes. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de fls. 80. Nada mais sendo requestado ou objetado no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
29/07/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2024		Conclusos para Despacho
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70034304-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 21:31
08/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Documento Juntado
07/03/2024		Documento Juntado
07/03/2024		Documento Juntado
07/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0149/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 118/120: considerando a r. decisão facultando a prestação de INFORMAÇÕES junto ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 2045390-22.2024.8.26.0000, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as seguintes: A agravante insurge-se contra a decisão de fls. 107 destes autos, pela qual este Juízo, consoante as razões já nela expressamente expostas, manteve a determinação judicial que ordenou à parte requerente/agravante a comprovação do recolhimento da taxa judiciária (fls. 92). No caso, foi proferida sentença às fls. 80 julgando procedente a habilitação de crédito retardatária. Sobreveio manifestação do Administrador Judicial às fls. 89/91 requerendo a intimação da parte credora a recolher a taxa judiciária, aduzindo que, conforme seu parecer de fls. 51/62 fora registrada a intempestividade do presente incidente, tomando-o como habilitação de crédito retardatária e, assim, está sujeito ao recolhimento de custas pela parte credora nos termos do art. 4º, § 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Foi proferida a decisão de fls. 92 acolhendo as razões do Administrador Judicial e determinando a intimação da parte credora/agravante a recolher a taxa judiciária. A parte requerente manifestou-se a fls. 96/99 requestando a reconsideração da decisão suprarreferida. Por despacho de fls. 100 foi determinada a manifestação do Administrador Judicial. O Administrador Judicial manifestou-se a fls. 103/106 reiterando o seu parecer de fls. 51/62 segundo o qual este incidente processual de crédito possui natureza da habilitação retardatária, porquanto o credor não foi arrolado na primeira Relação de Credores, deixando de apresentar tempestivamente e de forma administrativa sua habilitação/divergência de crédito, bem como o Administrador Judicial não teve ciência da existência do crédito após análise da documentação interna da empresa devedora. Consignou que o pedido de habilitação de crédito administrativo pelo credor ocorreu em 14/12/2022 (fls. 64/66), quando já havia se encerrado o prazo para recebimento de habilitações e divergências de créditos administrativos. Frisou ainda que "(...) o que define a natureza retardatária ou não do incidente processual de crédito, quando se tratar de habilitação, são as condições do credor, no momento da publicação do primeiro edital, ou seja, será retardatária, quando o direito pretendido já possuir liquidez, antes do prazo final de 15 (quinze) dias, previsto no art. 7°, §1°, da Lei n° 11.101/2005 (...)". Concluiu então o Administrador Judicial que "(...) considerando que o Credor NÃO apresentou suas irresignações creditícias tempestivamente e diretamente a esta Administradora Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do primeiro edital e, ainda, que seus créditos já estavam convertidos e liquidados, com transferência de pagamentos em maio de 2022 (fls. 38/43), desde muito antes, inclusive, da data da quebra da Devedora Falida (28/09/2022 fls. 3.593/3.600, dos autos principais), o presente incidente processual deverá ser recebido como Habilitação de Crédito Retardatária, nos moldes dos arts. 7º, §1º, e 10, caput, da Lei n° 11.101/2005 (...)" (fls. 104). Foi proferida a decisão de fls. 107 (objeto do agravo de instrumento), mantendo a determinação de fls. 92, considerando que as irresignações creditícias não foram apresentadas pela credora tempestiva e diretamente à Administradora Judicial no prazo e que seus créditos já estavam convertidos e liquidados, com transferência de pagamentos em maio/2022, tratando-se, pois, de habilitação de crédito retardatária, bem como determinando à parte requerente/credora que comprove nos autos o pagamento da taxa judiciária. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, diante da decisão proferida em sede de agravo de instrumento concedendo o efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o seu julgamento. Int. Caçapava, 04 de março de 2024. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
07/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 118/120: considerando a r. decisão facultando a prestação de INFORMAÇÕES junto ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 2045390-22.2024.8.26.0000, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as seguintes: A agravante insurge-se contra a decisão de fls. 107 destes autos, pela qual este Juízo, consoante as razões já nela expressamente expostas, manteve a determinação judicial que ordenou à parte requerente/agravante a comprovação do recolhimento da taxa judiciária (fls. 92). No caso, foi proferida sentença às fls. 80 julgando procedente a habilitação de crédito retardatária. Sobreveio manifestação do Administrador Judicial às fls. 89/91 requerendo a intimação da parte credora a recolher a taxa judiciária, aduzindo que, conforme seu parecer de fls. 51/62 fora registrada a intempestividade do presente incidente, tomando-o como habilitação de crédito retardatária e, assim, está sujeito ao recolhimento de custas pela parte credora nos termos do art. 4º, § 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Foi proferida a decisão de fls. 92 acolhendo as razões do Administrador Judicial e determinando a intimação da parte credora/agravante a recolher a taxa judiciária. A parte requerente manifestou-se a fls. 96/99 requestando a reconsideração da decisão suprarreferida. Por despacho de fls. 100 foi determinada a manifestação do Administrador Judicial. O Administrador Judicial manifestou-se a fls. 103/106 reiterando o seu parecer de fls. 51/62 segundo o qual este incidente processual de crédito possui natureza da habilitação retardatária, porquanto o credor não foi arrolado na primeira Relação de Credores, deixando de apresentar tempestivamente e de forma administrativa sua habilitação/divergência de crédito, bem como o Administrador Judicial não teve ciência da existência do crédito após análise da documentação interna da empresa devedora. Consignou que o pedido de habilitação de crédito administrativo pelo credor ocorreu em 14/12/2022 (fls. 64/66), quando já havia se encerrado o prazo para recebimento de habilitações e divergências de créditos administrativos. Frisou ainda que "(...) o que define a natureza retardatária ou não do incidente processual de crédito, quando se tratar de habilitação, são as condições do credor, no momento da publicação do primeiro edital, ou seja, será retardatária, quando o direito pretendido já possuir liquidez, antes do prazo final de 15 (quinze) dias, previsto no art. 7°, §1°, da Lei n° 11.101/2005 (...)". Concluiu então o Administrador Judicial que "(...) considerando que o Credor NÃO apresentou suas irresignações creditícias tempestivamente e diretamente a esta Administradora Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do primeiro edital e, ainda, que seus créditos já estavam convertidos e liquidados, com transferência de pagamentos em maio de 2022 (fls. 38/43), desde muito antes, inclusive, da data da quebra da Devedora Falida (28/09/2022 fls. 3.593/3.600, dos autos principais), o presente incidente processual deverá ser recebido como Habilitação de Crédito Retardatária, nos moldes dos arts. 7º, §1º, e 10, caput, da Lei n° 11.101/2005 (...)" (fls. 104). Foi proferida a decisão de fls. 107 (objeto do agravo de instrumento), mantendo a determinação de fls. 92, considerando que as irresignações creditícias não foram apresentadas pela credora tempestiva e diretamente à Administradora Judicial no prazo e que seus créditos já estavam convertidos e liquidados, com transferência de pagamentos em maio/2022, tratando-se, pois, de habilitação de crédito retardatária, bem como determinando à parte requerente/credora que comprove nos autos o pagamento da taxa judiciária. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, diante da decisão proferida em sede de agravo de instrumento concedendo o efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o seu julgamento. Int. Caçapava, 04 de março de 2024.
04/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Documento Juntado
22/02/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA647765229TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda
09/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/02/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
08/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0069/2024 Teor do ato: Comprove a parte requerida, no prazo de 60 dias, o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 46.449,54, conforme fls.110, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e conforme decisão disponibilizada na internet, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça/TJSP), preenchendo a DARE-SP de acordo com a Lei Estadual n. 11.608/2003, o Provimento CG n. 30/2013, o Provimento CG n. 33/2013 e as NSCGJ/TJSP, especialmente, seu art. 1.093: "O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.". Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
01/02/2024		Ato ordinatório Comprove a parte requerida, no prazo de 60 dias, o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 46.449,54, conforme fls.110, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e conforme decisão disponibilizada na internet, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça/TJSP), preenchendo a DARE-SP de acordo com a Lei Estadual n. 11.608/2003, o Provimento CG n. 30/2013, o Provimento CG n. 33/2013 e as NSCGJ/TJSP, especialmente, seu art. 1.093: "O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.".
01/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
26/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0051/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 96/99: consignando a manifestação da Administradora Judicial de fls. 103/106, mantenho a determinação de fls. 92, considerando que as irresignações creditícias não foram apresentadas pela credora tempestiva e diretamente à Administradora Judicial no prazo e que seus créditos já estavam convertidos e liquidados, com transferência de pagamentos em maio/2022, tratando-se, no caso, de habilitação de crédito retardatária. Anote-se que a parte requerente foi arrolada na primeira Relação de Credores, publicada em 30/04/2020 (fls. 1.424/1.425 dos autos principais), deixando de apresentar tempestivamente sua habilitação/divergência de crédito. Outrossim, o pedido de habilitação de crédito administrativo foi realizado em 14/12/2022 (fls. 64/66), após o encerramento do prazo para recebimento de habilitações e divergências de créditos administrativos. Assim, cumpra a parte requerente/credora a determinação de fls. 92, comprovando o recolhimento da taxa judiciária. Int. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
26/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 96/99: consignando a manifestação da Administradora Judicial de fls. 103/106, mantenho a determinação de fls. 92, considerando que as irresignações creditícias não foram apresentadas pela credora tempestiva e diretamente à Administradora Judicial no prazo e que seus créditos já estavam convertidos e liquidados, com transferência de pagamentos em maio/2022, tratando-se, no caso, de habilitação de crédito retardatária. Anote-se que a parte requerente foi arrolada na primeira Relação de Credores, publicada em 30/04/2020 (fls. 1.424/1.425 dos autos principais), deixando de apresentar tempestivamente sua habilitação/divergência de crédito. Outrossim, o pedido de habilitação de crédito administrativo foi realizado em 14/12/2022 (fls. 64/66), após o encerramento do prazo para recebimento de habilitações e divergências de créditos administrativos. Assim, cumpra a parte requerente/credora a determinação de fls. 92, comprovando o recolhimento da taxa judiciária. Int.
06/12/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70072700-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2023 17:41
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1010/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1010/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 24 de novembro de 2023. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
24/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 24 de novembro de 2023.
10/11/2023		Conclusos para Despacho
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70066419-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2023 12:18
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0872/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0872/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 89/91: Razão assiste a administradora judicial. Providencie a serventia o cancelamento da carta expedida às fls. 88, intimando-se a parte credora para recolhimento da taxa judiciária conforme certidão de fls. 84. Int. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
10/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 89/91: Razão assiste a administradora judicial. Providencie a serventia o cancelamento da carta expedida às fls. 88, intimando-se a parte credora para recolhimento da taxa judiciária conforme certidão de fls. 84. Int.
10/10/2023		Conclusos para Despacho
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70059405-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2023 13:17
05/10/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0828/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0828/2023 Teor do ato: Comprove a parte requerida, no prazo de 60 dias, o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 102.780,00, conforme fls. 84, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e conforme decisão disponibilizada na internet, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça/TJSP), preenchendo a DARE-SP de acordo com a Lei Estadual n. 11.608/2003, o Provimento CG n. 30/2013, o Provimento CG n. 33/2013 e as NSCGJ/TJSP, especialmente, seu art. 1.093: "O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.". Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
28/09/2023		Ato ordinatório Comprove a parte requerida, no prazo de 60 dias, o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 102.780,00, conforme fls. 84, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e conforme decisão disponibilizada na internet, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça/TJSP), preenchendo a DARE-SP de acordo com a Lei Estadual n. 11.608/2003, o Provimento CG n. 30/2013, o Provimento CG n. 33/2013 e as NSCGJ/TJSP, especialmente, seu art. 1.093: "O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.".
28/09/2023		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0701/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0701/2023 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 51/62) sem perder de vista a manifestação ministerial de fls. 78, e, portanto, julgo procedente a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO ajuizada por Antofagasta Railway Company Plc, incluindo-se o crédito em apreço no Quadro Geral de Credores da parte falida pelo valor de R$3.096.636,17, Crédito Extraconcursal Quirografário. Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 22 de agosto de 2023. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
22/08/2023		Julgada Procedente a Ação Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 51/62) sem perder de vista a manifestação ministerial de fls. 78, e, portanto, julgo procedente a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO ajuizada por Antofagasta Railway Company Plc, incluindo-se o crédito em apreço no Quadro Geral de Credores da parte falida pelo valor de R$3.096.636,17, Crédito Extraconcursal Quirografário. Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 22 de agosto de 2023.
21/08/2023		Conclusos para Despacho
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70046360-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2023 07:47
17/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/08/2023		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70036124-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2023 17:49
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0522/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/62: em 15 dias, manifestem as partes. Após, ao MP. Int. Caçapava, 29 de junho de 2023. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
29/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 51/62: em 15 dias, manifestem as partes. Após, ao MP. Int. Caçapava, 29 de junho de 2023.
28/06/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70034062-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2023 13:24
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0474/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 47 - certidão: reitere-se a intimação do Administrador Judicial para manifestação nos autos. Int. Caçapava, 15 de junho de 2023. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
15/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 47 - certidão: reitere-se a intimação do Administrador Judicial para manifestação nos autos. Int. Caçapava, 15 de junho de 2023.
14/06/2023		Conclusos para Despacho
14/06/2023		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0276/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 10 de abril de 2023. Advogados(s): Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
10/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 10 de abril de 2023.
10/04/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002314-89.2020.8.26.0101

Data	Tipo
27/06/2023	Petição Intermediária
05/07/2023	Petição Intermediária
18/08/2023	Manifestação do MP
09/10/2023	Petição Intermediária
09/11/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Petição Intermediária
13/06/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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