Reqte	Aton Administração de Bens Próprios Ltda Advogado:  Luciano Caparroz Pereira dos Santos
Reqdo	Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda Advogado:  Gilberto Giansante   Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogada:  Elaine Carnavale Bussi   Advogado:  Adriano de Souza Jaques   Advogado:  Rafael Isber Figliola
Adm-Terc.	Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
04/03/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2026		Arquivado Definitivamente
19/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2026		Arquivado Definitivamente
19/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1384/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1384/2025 Teor do ato: Ciência às partes sobre a juntada das peças (decisão/acórdão/ certidão de trânsito em julgado) do(s) Agravo(s) de Instrumento nº 2187507-36.2024.8.26.0000. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
21/10/2025		Ato ordinatório Ciência às partes sobre a juntada das peças (decisão/acórdão/ certidão de trânsito em julgado) do(s) Agravo(s) de Instrumento nº 2187507-36.2024.8.26.0000.
21/10/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2025		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0900/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 282/285: facultada a prestação de INFORMAÇÕES junto ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 2328462-20.2024.8.26.0000, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). FORTES BARBOSA, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as seguintes: A parte agravante insurge-se contra a sentença proferida na Impugnação de Crédito às fls. 219/220, pela qual este Juízo, consoante as razões já nela expressamente expostas, julgou procedente a Impugnação de Crédito ajuizada por Aton Administração de Bens Próprio Ltda para reclassificar o crédito extraconcursal da ATON relacionado no 2ª Edital de Credores, no valor de R$5.057.805,96, decorrente dos alugueres vencidos no período de 15/03/2.022 a 15/09/2.022, como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; reconhecer à origem e o valor do crédito indicado pela ATON, na quantia de R$8.844.985,44 (oito milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devendo esse crédito ser incluído e habilitado como extraconcursal, decorrente dos locatícios vencidos (15/10/22 até 15/09/23) após decretação da quebra da Massa Falida (28/09/22), devidamente classificado como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; reconhecer a origem e o valor do crédito indicado pela ATON, nas quantias de R$70.193,90 referente ao IPTU 2022 e R$41.742,55 referente ao IPTU 2023 (6 parcelas vencidas de 9), bem como o valor de R$2.211.246,36 referente a infração das cláusulas contratuais do contrato de locação, devendo esses créditos serem incluídos e habilitados como extraconcursais, decorrente das obrigações do contrato de locação, devidamente classificados como despesas cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF. No caso. trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Aton Administração de Bens Próprios Ltda. requerendo a reclassificação do crédito extraconcursal e o reconhecimento de valores decorrentes de locatícios inadimplidos. Intimado, o administrador judicial manifestou-se às fls. 69/87 pela não reclassificação do crédito, visto que as obrigações contraídas pela empresa devedora durante a recuperação judicial deveriam ser consideradas extraconcursais, nos termos do art. 84, I-E, da Lei n° 11.101/2005. O Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 214/217 pelo improvimento do pedido de reclassificação do crédito já listado no Quadro Geral de Credores considerando que o montante atualmente listado coaduna-se com a previsão do art. 67 da Lei nº 11.101/2005, bem como pela inclusão de valores apontados em sua manifestação. Proferida a sentença referida ao início (fls. 219/220) foram opostos embargos de declaração pelo administrador judicial postulando, em suma, o acolhimento em parte do incidente de impugnação, para que seja alterada a classificação dos créditos apurados, de acordo com a respectiva natureza jurídica (fls. 223/227). A parte embargada manifestou-se a fls. 254/262 requerendo o não acolhimento dos referidos embargos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 274/275 pelo não provimento do recurso. Foi proferida decisão às fls. 276 negando provimento aos embargos de declaração opostos. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento noticiados nos autos nº 2187507-36.2024.8.26.0000 e 2328462-20.2024.8.26.0000 (fls. 231 e 279/281, respectivamente). Int. Caçapava, 31 de outubro de 2024. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
31/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 282/285: facultada a prestação de INFORMAÇÕES junto ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 2328462-20.2024.8.26.0000, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). FORTES BARBOSA, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as seguintes: A parte agravante insurge-se contra a sentença proferida na Impugnação de Crédito às fls. 219/220, pela qual este Juízo, consoante as razões já nela expressamente expostas, julgou procedente a Impugnação de Crédito ajuizada por Aton Administração de Bens Próprio Ltda para reclassificar o crédito extraconcursal da ATON relacionado no 2ª Edital de Credores, no valor de R$5.057.805,96, decorrente dos alugueres vencidos no período de 15/03/2.022 a 15/09/2.022, como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; reconhecer à origem e o valor do crédito indicado pela ATON, na quantia de R$8.844.985,44 (oito milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devendo esse crédito ser incluído e habilitado como extraconcursal, decorrente dos locatícios vencidos (15/10/22 até 15/09/23) após decretação da quebra da Massa Falida (28/09/22), devidamente classificado como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; reconhecer a origem e o valor do crédito indicado pela ATON, nas quantias de R$70.193,90 referente ao IPTU 2022 e R$41.742,55 referente ao IPTU 2023 (6 parcelas vencidas de 9), bem como o valor de R$2.211.246,36 referente a infração das cláusulas contratuais do contrato de locação, devendo esses créditos serem incluídos e habilitados como extraconcursais, decorrente das obrigações do contrato de locação, devidamente classificados como despesas cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF. No caso. trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Aton Administração de Bens Próprios Ltda. requerendo a reclassificação do crédito extraconcursal e o reconhecimento de valores decorrentes de locatícios inadimplidos. Intimado, o administrador judicial manifestou-se às fls. 69/87 pela não reclassificação do crédito, visto que as obrigações contraídas pela empresa devedora durante a recuperação judicial deveriam ser consideradas extraconcursais, nos termos do art. 84, I-E, da Lei n° 11.101/2005. O Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 214/217 pelo improvimento do pedido de reclassificação do crédito já listado no Quadro Geral de Credores considerando que o montante atualmente listado coaduna-se com a previsão do art. 67 da Lei nº 11.101/2005, bem como pela inclusão de valores apontados em sua manifestação. Proferida a sentença referida ao início (fls. 219/220) foram opostos embargos de declaração pelo administrador judicial postulando, em suma, o acolhimento em parte do incidente de impugnação, para que seja alterada a classificação dos créditos apurados, de acordo com a respectiva natureza jurídica (fls. 223/227). A parte embargada manifestou-se a fls. 254/262 requerendo o não acolhimento dos referidos embargos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 274/275 pelo não provimento do recurso. Foi proferida decisão às fls. 276 negando provimento aos embargos de declaração opostos. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento noticiados nos autos nº 2187507-36.2024.8.26.0000 e 2328462-20.2024.8.26.0000 (fls. 231 e 279/281, respectivamente). Int. Caçapava, 31 de outubro de 2024.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Documento Juntado
30/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0799/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0799/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 223/227 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra SENTENÇA de fls. 219/220 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo noticiado às fls. 231. Int. Caçapava, 27 de setembro de 2024. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
30/09/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 223/227 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra SENTENÇA de fls. 219/220 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo noticiado às fls. 231. Int. Caçapava, 27 de setembro de 2024.
13/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70054632-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2024 10:11
06/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0541/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 247/253: facultada a prestação de INFORMAÇÕES junto ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 2187507-36.2024.8.26.0000, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as seguintes: O agravante insurge-se contra a sentença proferida na Impugnação de Crédito às fls. 219/220, pela qual este Juízo, consoante as razões já nela expressamente expostas, julgou procedente a Impugnação de Crédito ajuizada por Aton Administração de Bens Próprio Ltda para reclassificar o crédito extraconcursal da ATON relacionado no 2ª Edital de Credores, no valor de R$5.057.805,96, decorrente dos alugueres vencidos no período de 15/03/2.022 a 15/09/2.022, como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; reconhecer à origem e o valor do crédito indicado pela ATON, na quantia de R$8.844.985,44 (oito milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devendo esse crédito ser incluído e habilitado como EXTRACONCURSAL, decorrente dos locatícios vencidos (15/10/22 até 15/09/23) após decretação da quebra da Massa Falida (28/09/22), devidamente classificado como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; reconhecer a origem e o valor do crédito indicado pela ATON, nas quantias de R$70.193,90 referente ao IPTU 2022 e R$41.742,55 referente ao IPTU 2023 (6 parcelas vencidas de 9), bem como o valor de R$2.211.246,36 referente a infração das cláusulas contratuais do contrato de locação, devendo esses créditos serem incluídos e habilitados como EXTRACONCURSAIS, decorrente das obrigações do contrato de locação, devidamente classificados como despesas cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Aton Administração de Bens Próprios Ltda requerendo a classificação correta do crédito extraconcursal e o reconhecimento de valores decorrentes dos locatícios inadimplidos. Em sua manifestação, o administrador judicial, às fls. 69/87, opinou pela não reclassificação do crédito, visto que as obrigações contraídas pela empresa devedora (como é o caso), durante o curto da recuperação judicial, deveriam ser consideradas extraconcursais, nos termos do art. 84, I-E, da Lei n° 11.101/2005. A parte impugnante, por sua vez, discorda às fls. 92/103, considerando a essencialidade e prioridade do uso conferido ao bem imóvel de propriedade da credora impugnante. Salientando ainda a importância da locação em discussão que a massa falida para conseguir leiloar seus ativos responsabilizou-se pelo pagamento da locação em favor do arrematante por 12(doze) longos meses, pois sabe que os ativos da massa falida não seriam arrematados sem a garantia da manutenção do contrato de locação e que tal fato, traz motivos notórios que revelam que o aluguel vencido e a vencer tornou o processo falimentar mais célere e efetivo, maximizando os ativos da massa falida em favor de todos os interessados. Após a sentença, o administrador judicial apresentou o embargos de declaração (fls. 223/227) para, em suma, habilitar os créditos reclamados pelo Credor, de acordo com a respectiva classificação atrelado à natureza do valor. Processo está no prazo, aguardando eventual manifestação da parte embargada. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, aguarde-se a manifestação da parte embargada nos termos da determinação de fls. 228. Int. Caçapava, 05 de julho de 2024. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
12/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 247/253: facultada a prestação de INFORMAÇÕES junto ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 2187507-36.2024.8.26.0000, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Desembargador(a) Relator(a) Dr(a). Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as seguintes: O agravante insurge-se contra a sentença proferida na Impugnação de Crédito às fls. 219/220, pela qual este Juízo, consoante as razões já nela expressamente expostas, julgou procedente a Impugnação de Crédito ajuizada por Aton Administração de Bens Próprio Ltda para reclassificar o crédito extraconcursal da ATON relacionado no 2ª Edital de Credores, no valor de R$5.057.805,96, decorrente dos alugueres vencidos no período de 15/03/2.022 a 15/09/2.022, como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; reconhecer à origem e o valor do crédito indicado pela ATON, na quantia de R$8.844.985,44 (oito milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devendo esse crédito ser incluído e habilitado como EXTRACONCURSAL, decorrente dos locatícios vencidos (15/10/22 até 15/09/23) após decretação da quebra da Massa Falida (28/09/22), devidamente classificado como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; reconhecer a origem e o valor do crédito indicado pela ATON, nas quantias de R$70.193,90 referente ao IPTU 2022 e R$41.742,55 referente ao IPTU 2023 (6 parcelas vencidas de 9), bem como o valor de R$2.211.246,36 referente a infração das cláusulas contratuais do contrato de locação, devendo esses créditos serem incluídos e habilitados como EXTRACONCURSAIS, decorrente das obrigações do contrato de locação, devidamente classificados como despesas cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Aton Administração de Bens Próprios Ltda requerendo a classificação correta do crédito extraconcursal e o reconhecimento de valores decorrentes dos locatícios inadimplidos. Em sua manifestação, o administrador judicial, às fls. 69/87, opinou pela não reclassificação do crédito, visto que as obrigações contraídas pela empresa devedora (como é o caso), durante o curto da recuperação judicial, deveriam ser consideradas extraconcursais, nos termos do art. 84, I-E, da Lei n° 11.101/2005. A parte impugnante, por sua vez, discorda às fls. 92/103, considerando a essencialidade e prioridade do uso conferido ao bem imóvel de propriedade da credora impugnante. Salientando ainda a importância da locação em discussão que a massa falida para conseguir leiloar seus ativos responsabilizou-se pelo pagamento da locação em favor do arrematante por 12(doze) longos meses, pois sabe que os ativos da massa falida não seriam arrematados sem a garantia da manutenção do contrato de locação e que tal fato, traz motivos notórios que revelam que o aluguel vencido e a vencer tornou o processo falimentar mais célere e efetivo, maximizando os ativos da massa falida em favor de todos os interessados. Após a sentença, o administrador judicial apresentou o embargos de declaração (fls. 223/227) para, em suma, habilitar os créditos reclamados pelo Credor, de acordo com a respectiva classificação atrelado à natureza do valor. Processo está no prazo, aguardando eventual manifestação da parte embargada. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, aguarde-se a manifestação da parte embargada nos termos da determinação de fls. 228. Int. Caçapava, 05 de julho de 2024.
06/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70039164-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2024 17:59
05/07/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Documento Juntado
05/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70037795-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/07/2024 15:21
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0499/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 223/227 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a SENTENÇA de fls. 219/220, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
27/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 223/227 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a SENTENÇA de fls. 219/220, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int.
25/06/2024		Conclusos para Despacho
18/06/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCPV.24.70035204-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/06/2024 17:49
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0440/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0440/2024 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 188/205) sem perder de vista a manifestação ministerial no mesmo sentido (fls. 214/217), e, portanto, julgo procedente a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por ATON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, para: a) Reclassificar o crédito extraconcursal da ATON relacionado no 2ª Edital de Credores, no valor de R$5.057.805,96, decorrente dos alugueres vencidos no período de 15/03/2.022 a 15/09/2.022, como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; b) Reconhecer à origem e o valor do crédito indicado pela ATON, na quantia de R$8.844.985,44 (oito milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devendo esse crédito ser incluído e habilitado como EXTRACONCURSAL, decorrente dos locatícios vencidos (15/10/22 até 15/09/23) após decretação da quebra da Massa Falida (28/09/22), devidamente classificado como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; c) Reconhecer a origem e o valor do crédito indicado pela ATON, nas quantias de R$70.193,90 referente ao IPTU 2022 e R$41.742,55 referente ao IPTU 2023 (6 parcelas vencidas de 9), bem como o valor de R$2.211.246,36 referente a infração das cláusulas contratuais do contrato de locação, devendo esses créditos serem incluídos e habilitados como EXTRACONCURSAIS, decorrente das obrigações do contrato de locação, devidamente classificados como despesas cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do não recebimento e processamento da presente como habilitação de crédito retardatária nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei nº 11.101/2005 não estando, portanto, sujeita ao recolhimento de custas processuais conforme o art. 4º, §8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
07/06/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 188/205) sem perder de vista a manifestação ministerial no mesmo sentido (fls. 214/217), e, portanto, julgo procedente a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por ATON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, para: a) Reclassificar o crédito extraconcursal da ATON relacionado no 2ª Edital de Credores, no valor de R$5.057.805,96, decorrente dos alugueres vencidos no período de 15/03/2.022 a 15/09/2.022, como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; b) Reconhecer à origem e o valor do crédito indicado pela ATON, na quantia de R$8.844.985,44 (oito milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devendo esse crédito ser incluído e habilitado como EXTRACONCURSAL, decorrente dos locatícios vencidos (15/10/22 até 15/09/23) após decretação da quebra da Massa Falida (28/09/22), devidamente classificado como despesa cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF; c) Reconhecer a origem e o valor do crédito indicado pela ATON, nas quantias de R$70.193,90 referente ao IPTU 2022 e R$41.742,55 referente ao IPTU 2023 (6 parcelas vencidas de 9), bem como o valor de R$2.211.246,36 referente a infração das cláusulas contratuais do contrato de locação, devendo esses créditos serem incluídos e habilitados como EXTRACONCURSAIS, decorrente das obrigações do contrato de locação, devidamente classificados como despesas cujo o pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, na forma do artigo 84, I-A c/c o artigo 150, ambos da LREF. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do não recebimento e processamento da presente como habilitação de crédito retardatária nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei nº 11.101/2005 não estando, portanto, sujeita ao recolhimento de custas processuais conforme o art. 4º, §8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C.
10/05/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70026236-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/05/2024 11:08
03/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2024		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
08/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0122/2024 Teor do ato: Fls. 182/183: manifeste-se a parte Recuperanda. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
28/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 182/183: manifeste-se a parte Recuperanda.
14/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls.182/183: Manifeste-se Recuperanda.
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70066119-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2023 13:48
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70064257-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2023 16:35
30/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70062225-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2023 23:37
09/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0862/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0862/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 159: em atendimento ao requerimento do Ministério Público, manifeste a Administradora Judicial/Síndica dativa sobre os documentos de fls. 92/155. Após, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Int. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
06/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 159: em atendimento ao requerimento do Ministério Público, manifeste a Administradora Judicial/Síndica dativa sobre os documentos de fls. 92/155. Após, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Int.
06/10/2023		Conclusos para Despacho
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70058802-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/10/2023 15:07
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70057862-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2023 19:25
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0771/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0771/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 69/88: Manifeste-se a parte autora. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
13/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 69/88: Manifeste-se a parte autora. Após, ao MP. Int.
13/09/2023		Conclusos para Despacho
12/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70052283-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2023 18:31
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0729/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Em seguida, ao MP. Oportunamente, conclusos. Int. Caçapava, 29 de agosto de 2023. Advogados(s): Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)
29/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Em seguida, ao MP. Oportunamente, conclusos. Int. Caçapava, 29 de agosto de 2023.
29/08/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002314-89.2020.8.26.0101

Data	Tipo
12/09/2023	Petição Intermediária
02/10/2023	Petição Intermediária
05/10/2023	Manifestação do MP
20/10/2023	Petição Intermediária
30/10/2023	Manifestação do MP
08/11/2023	Petição Intermediária
06/05/2024	Manifestação do MP
18/06/2024	Embargos de Declaração
01/07/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
05/07/2024	Petição Intermediária
10/09/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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