Reqte	Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados Advogada:  Gabriela Martines Gonçalves
Reqdo	Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda Advogado:  Gilberto Giansante   Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogada:  Elaine Carnavale Bussi   Advogado:  Adriano de Souza Jaques   Advogado:  Rafael Isber Figliola
Adm-Terc.	Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/09/2024		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70042703-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2024 09:11
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/09/2024		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70042703-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2024 09:11
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0369/2024 Teor do ato: Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 135/138, porque tempestivos. No entanto, os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fls. 132. A alegada obscuridade não existe porquanto na sentença embargada foram observados os fatos e documentos trazidos pelas partes aos autos, pois o crédito homologado foi o único debatido nos presentes autos, o qual será somado aos demais créditos a que o embargante faz jus, como bem salientado pela Administradora Judicial: "O crédito de R$ 74.122,54 (setenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos) devidamente reconhecido pelo MM. Juízo no presente Incidente de Crédito, deverá ser o único a constar na r. sentença de fl. 132, pois somente este montante foi discutido neste feito, sendo certo que o valor já listado em benefício do Embargante será somado junto ao valor aqui habilitado, porém apenas no Quadro Geral de Credores." (fls. 144). Com efeito, o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo a matéria invocada ser deduzida mediante recurso adequado. Segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) - (sublinhei e negritei) Por fim, afirmou ainda o Representante do Ministério Público: "Deste modo, considerando que a decisão se encontra clara quanto ao ponto indicado, não torna evidente nenhuma causa que autorizasse a sua interposição, considerando que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material, o que não vislumbro na sentença embargada." (fls. 149). Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração de fls. 142/144, persistindo a sentença embargada tal como lançada a fls. 148/150. Int. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP)
13/05/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 135/138, porque tempestivos. No entanto, os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fls. 132. A alegada obscuridade não existe porquanto na sentença embargada foram observados os fatos e documentos trazidos pelas partes aos autos, pois o crédito homologado foi o único debatido nos presentes autos, o qual será somado aos demais créditos a que o embargante faz jus, como bem salientado pela Administradora Judicial: "O crédito de R$ 74.122,54 (setenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos) devidamente reconhecido pelo MM. Juízo no presente Incidente de Crédito, deverá ser o único a constar na r. sentença de fl. 132, pois somente este montante foi discutido neste feito, sendo certo que o valor já listado em benefício do Embargante será somado junto ao valor aqui habilitado, porém apenas no Quadro Geral de Credores." (fls. 144). Com efeito, o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo a matéria invocada ser deduzida mediante recurso adequado. Segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) - (sublinhei e negritei) Por fim, afirmou ainda o Representante do Ministério Público: "Deste modo, considerando que a decisão se encontra clara quanto ao ponto indicado, não torna evidente nenhuma causa que autorizasse a sua interposição, considerando que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material, o que não vislumbro na sentença embargada." (fls. 149). Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração de fls. 142/144, persistindo a sentença embargada tal como lançada a fls. 148/150. Int.
04/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WCPV.24.70018592-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/04/2024 08:28
01/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70017495-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2024 16:36
18/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0182/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Após, ao MP. Int. Caçapava, 14 de março de 2024. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP)
18/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Após, ao MP. Int. Caçapava, 14 de março de 2024.
14/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70013382-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2024 15:31
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0139/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0139/2024 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 118/124) sem perder de vista a manifestação ministerial no mesmo sentido (fls. 128/130), e, portanto, julgo procedente a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA ajuizada por Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, incluindo-se o crédito em apreço no Quadro Geral de Credores da parte recuperanda pelo valor de R$74.122,54, Classe I - Créditos Trabalhistas. Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 01 de março de 2024. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP)
05/03/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 118/124) sem perder de vista a manifestação ministerial no mesmo sentido (fls. 128/130), e, portanto, julgo procedente a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA ajuizada por Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, incluindo-se o crédito em apreço no Quadro Geral de Credores da parte recuperanda pelo valor de R$74.122,54, Classe I - Créditos Trabalhistas. Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 01 de março de 2024.
14/02/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WCPV.24.70006253-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/02/2024 10:51
02/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70004536-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2024 19:45
23/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2024 Data da Publicação: 25/01/2024 Número do Diário: 3894
23/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0026/2024 Teor do ato: Manifeste a Administradora Judicial acerca do pontuado pelo impugnante a fls. 93/95 e documentos colacionados aos autos a fls. 96/111. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP)
15/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste a Administradora Judicial acerca do pontuado pelo impugnante a fls. 93/95 e documentos colacionados aos autos a fls. 96/111.
10/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70000648-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/01/2024 16:34
10/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70074298-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2023 18:12
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1003/2023 Teor do ato: Manifeste a parte autora acerca de fls. 82/85, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP)
23/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste a parte autora acerca de fls. 82/85, no prazo de 15 dias.
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70066333-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/11/2023 09:25
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70065584-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2023 18:38
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0912/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0912/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Após, ao MP. Int. Caçapava, 23 de outubro de 2023. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP)
23/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Após, ao MP. Int. Caçapava, 23 de outubro de 2023.
23/10/2023		Conclusos para Despacho
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70062097-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2023 13:41
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0843/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 70: concedo o sobrestamento por 15 dias corridos. Após, em 15 dias, requeira a parte autora o que de direito para efetivo prosseguimento do processo. Int. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP)
03/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 70: concedo o sobrestamento por 15 dias corridos. Após, em 15 dias, requeira a parte autora o que de direito para efetivo prosseguimento do processo. Int.
03/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70057725-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2023 15:13
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0771/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0771/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 60/66: em 15 dias, manifeste a parte autora. Após, ao MP. Int. Caçapava, 13 de setembro de 2023. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP)
13/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 60/66: em 15 dias, manifeste a parte autora. Após, ao MP. Int. Caçapava, 13 de setembro de 2023.
13/09/2023		Conclusos para Despacho
12/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.23.70052288-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2023 18:48
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0729/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Em seguida, ao MP. Oportunamente, conclusos. Int. Caçapava, 29 de agosto de 2023. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP)
29/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Em seguida, ao MP. Oportunamente, conclusos. Int. Caçapava, 29 de agosto de 2023.
29/08/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002314-89.2020.8.26.0101

Data	Tipo
12/09/2023	Petição Intermediária
02/10/2023	Petição Intermediária
20/10/2023	Petição Intermediária
06/11/2023	Petição Intermediária
09/11/2023	Manifestação do MP
12/12/2023	Petição Intermediária
10/01/2024	Manifestação do MP
01/02/2024	Petição Intermediária
09/02/2024	Parecer do MP
11/03/2024	Petição Intermediária
27/03/2024	Petição Intermediária
03/04/2024	Parecer do MP
23/07/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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