Reqte	Bruno Daniel de Souza Advogado:  Marcial Barreto Casabona
Invtardo	Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. Advogado:  Rodrigo Eduardo Quadrante   Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonça Lopes   Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Jonathan Zago Appi   Advogado:  João Ricardo de Almeida Geron
Adm-Terc.	Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli Advogado:  Fernando Pompeu Luccas   Advogado:  Filipe Marques Mangerona

Data		Movimento
01/09/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70036899-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2026 16:17
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1434/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
14/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1434/2026 Teor do ato: Fls. 476/479: Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR)
14/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 476/479: Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.
05/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70032967-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2026 17:29
01/09/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70036899-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2026 16:17
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1434/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
14/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1434/2026 Teor do ato: Fls. 476/479: Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR)
14/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 476/479: Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.
05/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70032967-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2026 17:29
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1300/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1300/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR)
27/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70030608-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2026 15:32
03/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1147/2026 Data da Publicação: 06/07/2026
02/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1147/2026 Teor do ato: Vistos. Os requisitos para habilitação de crédito, em ação de recuperação judicial, estão elencados no art. 9º, da Lei n. º11.101/2005, que em seu inciso III dispõe que: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; (...)" Dentre as regras que norteiam os meios de prova no processo civil, destaca-se o princípio dispositivo, segundo o qual compete às partes a iniciativa da ação e das provas, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do juiz, ao qual resta apenas atividade cognitiva de complementação. E o art. 320 do CPC, expressamente consagra esse princípio, incumbindo ao autor a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, documentos cuja eventual ausência possa ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, intime-se o habilitante para que apresente nova planilha de cálculos, devidamente detalhada e analítica, contendo o inteiro lastro numérico do crédito perseguido, com demonstração clara da metodologia empregada, principalmente do marco temporal observado e da individualização das parcelas concursais e extraconcursais. Prazo: 15 dias. Após, ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR)
02/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os requisitos para habilitação de crédito, em ação de recuperação judicial, estão elencados no art. 9º, da Lei n. º11.101/2005, que em seu inciso III dispõe que: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; (...)" Dentre as regras que norteiam os meios de prova no processo civil, destaca-se o princípio dispositivo, segundo o qual compete às partes a iniciativa da ação e das provas, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do juiz, ao qual resta apenas atividade cognitiva de complementação. E o art. 320 do CPC, expressamente consagra esse princípio, incumbindo ao autor a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, documentos cuja eventual ausência possa ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, intime-se o habilitante para que apresente nova planilha de cálculos, devidamente detalhada e analítica, contendo o inteiro lastro numérico do crédito perseguido, com demonstração clara da metodologia empregada, principalmente do marco temporal observado e da individualização das parcelas concursais e extraconcursais. Prazo: 15 dias. Após, ao administrador judicial. Int.
26/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.80007628-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/05/2026 11:52
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70019431-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2026 17:07
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0726/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 452/455, manifeste-se a parte Requerente em 15 dias. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR)
30/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 452/455, manifeste-se a parte Requerente em 15 dias. Int.
23/04/2026		Conclusos para Despacho
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70016743-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2026 15:16
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0619/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR)
09/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70015023-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2026 17:39
06/04/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70014627-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/04/2026 22:01
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0460/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente/exequente/inventariante em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR)
17/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte requerente/exequente/inventariante em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70010687-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2026 09:15
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0396/2026 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 05 de março de 2026. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR)
05/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 05 de março de 2026.
05/03/2026		Conclusos para Despacho
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70008454-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2026 09:28
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0348/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 425: concedo o sobrestamento por 10 dias corridos. Após, em 15 dias, requeira a parte autora o que de direito para efetivo prosseguimento do processo. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR)
26/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 425: concedo o sobrestamento por 10 dias corridos. Após, em 15 dias, requeira a parte autora o que de direito para efetivo prosseguimento do processo. Int.
26/02/2026		Conclusos para Despacho
23/02/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WCPV.26.70007452-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/02/2026 22:50
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0142/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.420:Diante da necessidade de individualização das parcelas de natureza concursal e extraconcursal, atenda a parte credora, no praso de 15 dias, aos requerimentos do Administrador Judicial de apresentação de planilha discriminando a composição do crédito constante do acordo, com a devida separação entre verbas de natureza concursal e extraconcursal. Int. Caçapava, 26 de janeiro de 2026. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR)
26/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.420:Diante da necessidade de individualização das parcelas de natureza concursal e extraconcursal, atenda a parte credora, no praso de 15 dias, aos requerimentos do Administrador Judicial de apresentação de planilha discriminando a composição do crédito constante do acordo, com a devida separação entre verbas de natureza concursal e extraconcursal. Int. Caçapava, 26 de janeiro de 2026.
04/12/2025		Conclusos para Despacho
04/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1332/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1332/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 406/412 - acórdão e certidão de trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento n. 2065013-38.2025.8.26.0000: ciência às partes. Anoto que o acórdão já encontra-se juntado aos presentes autos a fls. 299/307. No mais, aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial, nos termos da determinação de fls. 403. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP)
14/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 406/412 - acórdão e certidão de trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento n. 2065013-38.2025.8.26.0000: ciência às partes. Anoto que o acórdão já encontra-se juntado aos presentes autos a fls. 299/307. No mais, aguarde-se a manifestação do Administrador Judicial, nos termos da determinação de fls. 403. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70056177-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2025 16:49
13/10/2025		Conclusos para Despacho
13/10/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1245/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1245/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 01 de outubro de 2025. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP)
02/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 01 de outubro de 2025.
01/10/2025		Conclusos para Despacho
27/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70053227-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2025 20:07
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1157/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1157/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 364: concedo o sobrestamento por 10 dias corridos. Após, em 15 dias, requeira a parte autora o que de direito para efetivo prosseguimento do processo. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP)
18/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 364: concedo o sobrestamento por 10 dias corridos. Após, em 15 dias, requeira a parte autora o que de direito para efetivo prosseguimento do processo. Int.
18/09/2025		Conclusos para Despacho
12/09/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70050337-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/09/2025 15:42
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1035/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1035/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 358/360: manifeste a parte requerente. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP)
02/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 358/360: manifeste a parte requerente. Int.
02/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70047723-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2025 12:42
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1011/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1011/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 348/354 - acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2057578-13.2025.8.26.0000, o qual restou provido para homologar a transação efetuada entre as partes: ciência às partes. No mais, manifeste o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP)
29/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 348/354 - acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2057578-13.2025.8.26.0000, o qual restou provido para homologar a transação efetuada entre as partes: ciência às partes. No mais, manifeste o Administrador Judicial. Int.
27/08/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0972/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 22 de agosto de 2025. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP)
22/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 22 de agosto de 2025.
22/08/2025		Conclusos para Despacho
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70045592-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2025 09:33
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0897/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0897/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 298/307 - acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2065013-38.2025.8.26.0000, o qual restou provido reformando-se a sentença para homologar a transação celebrada entre as partes: ciência às partes. No mais, atenda a parte credora aos requerimentos do Administrador Judicial e do Ministério Público (fls. 283/285 e 289, respectivamente) de apresentação de planilha discriminando a composição do crédito constante do acordo, com a devida separação entre verbas de natureza concursal e extraconcursal. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP)
12/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 298/307 - acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2065013-38.2025.8.26.0000, o qual restou provido reformando-se a sentença para homologar a transação celebrada entre as partes: ciência às partes. No mais, atenda a parte credora aos requerimentos do Administrador Judicial e do Ministério Público (fls. 283/285 e 289, respectivamente) de apresentação de planilha discriminando a composição do crédito constante do acordo, com a devida separação entre verbas de natureza concursal e extraconcursal. Int.
11/08/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70042930-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2025 11:28
16/07/2025		Conclusos para Despacho
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.80009097-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2025 14:41
03/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70035110-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2025 16:57
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70035016-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2025 15:12
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0562/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 273/279 - acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2057578-13.2025.8.26.0000, o qual restou provido, reformando-se a sentença de fls. Xx para que seja homologada a transação celebrada entre as partes: ciência às partes, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Nada mais sendo requestado ou objetado em 30 dias, arquivem-se. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP)
23/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 273/279 - acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2057578-13.2025.8.26.0000, o qual restou provido, reformando-se a sentença de fls. Xx para que seja homologada a transação celebrada entre as partes: ciência às partes, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Nada mais sendo requestado ou objetado em 30 dias, arquivem-se. Int.
18/06/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0201/2025 Teor do ato: Vistos. Para controle próprio, anoto que a fls. 259/262 encontra-se comunicação de decisão proferida no agravo de instrumento nº 2057578-13.2025.8.26.0000 deferindo atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A fls. 265/268 consta decisão proferida no agravo de instrumento nº 2065013-38.2025.8.26.0000 também deferindo efeito suspensivo: anote-se e cumpra-se. Aguardem-se o julgamento de ambos os recursos acima mencionados, devendo a Serventia certificar a cada 120 dias sobre os respectivos andamentos. Int. Caçapava, 12 de março de 2025. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
13/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para controle próprio, anoto que a fls. 259/262 encontra-se comunicação de decisão proferida no agravo de instrumento nº 2057578-13.2025.8.26.0000 deferindo atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A fls. 265/268 consta decisão proferida no agravo de instrumento nº 2065013-38.2025.8.26.0000 também deferindo efeito suspensivo: anote-se e cumpra-se. Aguardem-se o julgamento de ambos os recursos acima mencionados, devendo a Serventia certificar a cada 120 dias sobre os respectivos andamentos. Int. Caçapava, 12 de março de 2025.
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Conclusos para Despacho
12/03/2025		Documento Juntado
12/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0195/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 237 - Agravo de Instrumento: mantenho a decisão de fls. 186 integrada pela decisão de fls. 221/222, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 259/260 e 261/262 - decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferindo atribuição de efeito suspensivo ao recurso: aguarde-se o julgamento, certificando-se a cada 120 dias sobre o respectivo andamento. Int. Caçapava, 11 de março de 2025. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 237 - Agravo de Instrumento: mantenho a decisão de fls. 186 integrada pela decisão de fls. 221/222, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 259/260 e 261/262 - decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferindo atribuição de efeito suspensivo ao recurso: aguarde-se o julgamento, certificando-se a cada 120 dias sobre o respectivo andamento. Int. Caçapava, 11 de março de 2025.
11/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Documento Juntado
11/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70012025-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/03/2025 16:48
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70011834-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/03/2025 09:22
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0096/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.189/195 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra SENTENÇA de fls.186 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de fls.186. Sem prejuízo, destaco parecer do Ministério Público no mesmo sentido (fls.210/211), sem perder de vista a manifestação da Administradora Judicial (fls.216/220). Fls.196/199 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem de certo modo os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a SENTENÇA de fls.186, a fim de que no dispositivo passe a constar que: ... Concedo a parte autora o benefício da justiça gratuita, conforme requestado às fls.02.... .. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Publique-se, retifique-se o registro da sentença, anotando-se e intimando-se. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
06/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.189/195 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra SENTENÇA de fls.186 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de fls.186. Sem prejuízo, destaco parecer do Ministério Público no mesmo sentido (fls.210/211), sem perder de vista a manifestação da Administradora Judicial (fls.216/220). Fls.196/199 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem de certo modo os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a SENTENÇA de fls.186, a fim de que no dispositivo passe a constar que: ... Concedo a parte autora o benefício da justiça gratuita, conforme requestado às fls.02.... .. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Publique-se, retifique-se o registro da sentença, anotando-se e intimando-se. Int.
23/01/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70002984-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2025 17:17
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 08 de janeiro de 2025. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
09/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 08 de janeiro de 2025.
28/11/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WCPV.24.70074085-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/11/2024 10:27
26/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70064310-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2024 19:20
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0849/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0849/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 189-195 e fls. 196-199 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a SENTENÇA de fl. 186, MANIFESTEM-SE as partes embargadas, se quiserem, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
15/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 189-195 e fls. 196-199 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a SENTENÇA de fl. 186, MANIFESTEM-SE as partes embargadas, se quiserem, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int.
15/10/2024		Conclusos para Despacho
15/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCPV.24.70063270-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/10/2024 22:44
15/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCPV.24.70063243-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/10/2024 18:54
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0810/2024 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, acompanho a manifestação da Administradora Judicial (fls.176/179), e no mesmo sentido do Ministério Público (fls.184), e indefiro o pedido de homologação de acordo celebrado nos autos da ação trabalhista nº 0010752-59.2019-5.15.0119 para pagamento de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais) em 15 (quinze) parcelas, (fls.166/175). Ademais, a celebração de acordo de valores concursais pela Recuperanda tem sido objeto de discurssão nos autos principais da Recuperação Judicial. Inclusive, como bem destacou a Auxiliar do Juízo, a decisão de fls. 32.628/32.629 - autos principais - declarou a ilegalidade das referidas transações. Embora em sede de Agravo de Instrumento tenha sido deferido efeito suspensivo à tutela recursal, apenas para manter a eficácia dos acordos individuais celebrados com credores trabalhistas, não há decisão de mérito a este respeito. Portanto, indefiro o pedido de homologação. Por fim, acolho o parecer da Administradora Judicial (fls.133/136) sem perder de vista a manifestação ministerial no mesmo sentido (fls.141), e, portanto, julgo procedente em parte a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por BRUNO DANIEL DE SOUZA, incluindo-se o crédito em apreço no Quadro Geral de Credores da parte recuperanda pelo valor de o montante de R$ 18.962,89 (dezoito mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), Classe I - Créditos Trabalhistas. Ademais, destaco que o valor ora habilitado, referente às verbas do FGTS, não se confunde com a quantia já habilitada, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente à PRL, de modo que ambas as quantias deverão ser somadas e liquidadas nos termos do plano de Recuperação Judicial. Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 02 de outubro de 2024. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
03/10/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Inicialmente, acompanho a manifestação da Administradora Judicial (fls.176/179), e no mesmo sentido do Ministério Público (fls.184), e indefiro o pedido de homologação de acordo celebrado nos autos da ação trabalhista nº 0010752-59.2019-5.15.0119 para pagamento de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais) em 15 (quinze) parcelas, (fls.166/175). Ademais, a celebração de acordo de valores concursais pela Recuperanda tem sido objeto de discurssão nos autos principais da Recuperação Judicial. Inclusive, como bem destacou a Auxiliar do Juízo, a decisão de fls. 32.628/32.629 - autos principais - declarou a ilegalidade das referidas transações. Embora em sede de Agravo de Instrumento tenha sido deferido efeito suspensivo à tutela recursal, apenas para manter a eficácia dos acordos individuais celebrados com credores trabalhistas, não há decisão de mérito a este respeito. Portanto, indefiro o pedido de homologação. Por fim, acolho o parecer da Administradora Judicial (fls.133/136) sem perder de vista a manifestação ministerial no mesmo sentido (fls.141), e, portanto, julgo procedente em parte a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por BRUNO DANIEL DE SOUZA, incluindo-se o crédito em apreço no Quadro Geral de Credores da parte recuperanda pelo valor de o montante de R$ 18.962,89 (dezoito mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), Classe I - Créditos Trabalhistas. Ademais, destaco que o valor ora habilitado, referente às verbas do FGTS, não se confunde com a quantia já habilitada, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente à PRL, de modo que ambas as quantias deverão ser somadas e liquidadas nos termos do plano de Recuperação Judicial. Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 02 de outubro de 2024.
13/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70054017-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/09/2024 09:09
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0724/2024 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Caçapava, 03 de setembro de 2024. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
05/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Caçapava, 03 de setembro de 2024.
13/08/2024		Conclusos para Despacho
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70045150-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2024 12:13
24/07/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WCPV.24.70043190-3 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 24/07/2024 14:55
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0562/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 162: concedo o sobrestamento por 10 dias corridos. Após, manifeste o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
19/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 162: concedo o sobrestamento por 10 dias corridos. Após, manifeste o Administrador Judicial. Int.
16/07/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70038598-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2024 18:38
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0487/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 19 de junho de 2024. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
21/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 19 de junho de 2024.
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70034558-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2024 18:38
06/06/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70031848-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2024 23:00
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0400/2024 Teor do ato: Vistos. Diga a parte autora. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
23/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga a parte autora. Após, conclusos. Int.
16/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70020662-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2024 14:52
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0260/2024 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Caçapava, 08 de abril de 2024. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
09/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Caçapava, 08 de abril de 2024.
07/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70011297-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2024 14:49
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 3911
21/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0098/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
21/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70007904-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/02/2024 08:56
16/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70007170-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2024 19:35
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897
30/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0057/2024 Teor do ato: Manifeste a recuperanda, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste a recuperanda, no prazo de 15 dias.
26/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70003328-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2024 12:52
15/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0018/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Após, diga a recuperanda. Em seguida, ao MP. Oportunamente, conclusos. Int. Caçapava, 09 de janeiro de 2024. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
15/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Após, diga a recuperanda. Em seguida, ao MP. Oportunamente, conclusos. Int. Caçapava, 09 de janeiro de 2024.
09/01/2024		Conclusos para Despacho
09/01/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001790-97.2017.8.26.0101

Data	Tipo
26/01/2024	Petição Intermediária
15/02/2024	Petição Intermediária
20/02/2024	Manifestação do MP
01/03/2024	Petição Intermediária
10/04/2024	Manifestação do MP
03/06/2024	Petição Intermediária
14/06/2024	Petição Intermediária
03/07/2024	Petição Intermediária
24/07/2024	Pedido de Homologação de Acordo
02/08/2024	Petição Intermediária
06/09/2024	Manifestação do MP
14/10/2024	Embargos de Declaração
14/10/2024	Embargos de Declaração
17/10/2024	Petição Intermediária
28/11/2024	Parecer do MP
22/01/2025	Petição Intermediária
06/03/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/03/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/07/2025	Petição Intermediária
01/07/2025	Petição Intermediária
03/07/2025	Manifestação do MP
08/08/2025	Petição Intermediária
21/08/2025	Petição Intermediária
01/09/2025	Petição Intermediária
12/09/2025	Pedido de Prazo
26/09/2025	Petição Intermediária
13/10/2025	Petição Intermediária
23/02/2026	Pedido de Prazo
02/03/2026	Petição Intermediária
13/03/2026	Petição Intermediária
06/04/2026	Pedido de Prazo
08/04/2026	Petição Intermediária
22/04/2026	Petição Intermediária
08/05/2026	Petição Intermediária
20/05/2026	Manifestação do MP
20/07/2026	Petição Intermediária
05/08/2026	Petição Intermediária
01/09/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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