Reqte	Jefferson Kespane Triane Advogada:  Catia Cristina Ribeiro Vita
Invtardo	Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. Advogado:  Rodrigo Eduardo Quadrante   Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonça Lopes   Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Jonathan Zago Appi   Advogado:  João Ricardo de Almeida Geron
Adm-Terc.	Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli Advogado:  Fernando Pompeu Luccas   Advogado:  Filipe Marques Mangerona

Data		Movimento
23/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1277/2026 Data da Publicação: 24/07/2026
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1277/2026 Teor do ato: Vistos. Nada mais sendo requestado ou objetado em 30 dias (Provimento CG n. 45/19), sem necessidade de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
22/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nada mais sendo requestado ou objetado em 30 dias (Provimento CG n. 45/19), sem necessidade de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int.
21/07/2026		Conclusos para Despacho
21/07/2026		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
23/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1277/2026 Data da Publicação: 24/07/2026
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1277/2026 Teor do ato: Vistos. Nada mais sendo requestado ou objetado em 30 dias (Provimento CG n. 45/19), sem necessidade de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
22/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nada mais sendo requestado ou objetado em 30 dias (Provimento CG n. 45/19), sem necessidade de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int.
21/07/2026		Conclusos para Despacho
21/07/2026		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0815/2026 Teor do ato: Ciência às partes sobre a juntada das peças (decisão/acórdão/ certidão de trânsito em julgado) do(s) Agravo(s) de Instrumento retro. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
13/05/2026		Ato ordinatório Ciência às partes sobre a juntada das peças (decisão/acórdão/ certidão de trânsito em julgado) do(s) Agravo(s) de Instrumento retro.
13/05/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0429/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 169/175 - acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2121448-32.2025.8.26.0000 (não provido): ciência às partes e ao Ministério Público. No mais, por ora e cautela, aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jonathan Zago Appi (OAB 69868/RS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
12/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 169/175 - acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2121448-32.2025.8.26.0000 (não provido): ciência às partes e ao Ministério Público. No mais, por ora e cautela, aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão. Int.
12/03/2026		Conclusos para Despacho
12/03/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2026		Documento Juntado
09/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/09/2025		Documento Juntado
03/09/2025		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0602/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 157/159 - decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2122012-11.2025.8.26.0000, ao qual foi negado seguimento por tratar-se de repetição do agravo de instrumento nº 2121448-32.2025.8.26.0000: ciência às partes. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2121448-32.2025.8.26.0000 (fls. 150/152). Oportunamente, conclusos. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
27/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 157/159 - decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2122012-11.2025.8.26.0000, ao qual foi negado seguimento por tratar-se de repetição do agravo de instrumento nº 2121448-32.2025.8.26.0000: ciência às partes. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2121448-32.2025.8.26.0000 (fls. 150/152). Oportunamente, conclusos. Int.
27/06/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0350/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 150/152 - decisão proferida no agravo de instrumento nº 2121448-32.2025.8.26.0000 indeferindo tutela antecipada recursal: ciência às partes. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso, bem como comunicação oficial acerca do recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo ou julgamento do agravo de instrumento nº 2122012-11.2025.8.26.0101 (fls. 127/146). Int. Caçapava, 05 de maio de 2025. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
05/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 150/152 - decisão proferida no agravo de instrumento nº 2121448-32.2025.8.26.0000 indeferindo tutela antecipada recursal: ciência às partes. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso, bem como comunicação oficial acerca do recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo ou julgamento do agravo de instrumento nº 2122012-11.2025.8.26.0101 (fls. 127/146). Int. Caçapava, 05 de maio de 2025.
05/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0341/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 127/146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: mantenho a sentença de fls. 86 bem como a decisão de fls. 123/124, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. Int. Caçapava, 29 de abril de 2025. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
29/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 127/146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: mantenho a sentença de fls. 86 bem como a decisão de fls. 123/124, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. Int. Caçapava, 29 de abril de 2025.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70022189-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/04/2025 18:52
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0281/2025 Teor do ato: Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 89/95, porque tempestivos. No entanto, os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fls. 86. A alegada omissão não existe porquanto na sentença embargada foram observados os fatos e documentos trazidos pelas partes aos autos, pois a homologação do dito acordo não foi comprovada nos autos, além de não fazer parte do pedido inicial, e como bem salientado pela Administradora Judicial: "Até porque a própria Recuperanda se manifestou à fl. 48 concordando expressamente com o pedido de julgamento de parcial procedência dos pedidos do Requerente, a fim de que fosse majorado o crédito em favor do Habilitante, para o montante de R$ 6.280,92 (seis mil, duzentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), na Classe I - Trabalhista, no quadro geral de credores, o que, por certo, torna o seu argumento posto nos Embargos de Declaração contraditório." (fls. 110). Com efeito, o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo a matéria invocada ser deduzida mediante recurso adequado. Segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) - (sublinhei e negritei) Por fim, afirmou ainda o Representante do Ministério Público: "Deste modo, o pedido não torna evidente nenhuma causa que autorizasse a sua interposição, considerando que, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material." (fls. 104). Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração de fls. 89/95, persistindo a sentença embargada tal como lançada a fls. 86. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
03/04/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 89/95, porque tempestivos. No entanto, os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fls. 86. A alegada omissão não existe porquanto na sentença embargada foram observados os fatos e documentos trazidos pelas partes aos autos, pois a homologação do dito acordo não foi comprovada nos autos, além de não fazer parte do pedido inicial, e como bem salientado pela Administradora Judicial: "Até porque a própria Recuperanda se manifestou à fl. 48 concordando expressamente com o pedido de julgamento de parcial procedência dos pedidos do Requerente, a fim de que fosse majorado o crédito em favor do Habilitante, para o montante de R$ 6.280,92 (seis mil, duzentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), na Classe I - Trabalhista, no quadro geral de credores, o que, por certo, torna o seu argumento posto nos Embargos de Declaração contraditório." (fls. 110). Com efeito, o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo a matéria invocada ser deduzida mediante recurso adequado. Segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) - (sublinhei e negritei) Por fim, afirmou ainda o Representante do Ministério Público: "Deste modo, o pedido não torna evidente nenhuma causa que autorizasse a sua interposição, considerando que, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material." (fls. 104). Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração de fls. 89/95, persistindo a sentença embargada tal como lançada a fls. 86. Int.
12/02/2025		Conclusos para Despacho
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70006823-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2025 17:57
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0069/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial acerca dos embargos de declaração de fls. 89/95. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
29/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial acerca dos embargos de declaração de fls. 89/95. Int.
13/12/2024		Conclusos para Despacho
12/12/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WCPV.24.70078192-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/12/2024 17:42
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
21/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0866/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 89-94 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a SENTENÇA de fl. 86, MANIFESTEM-SE as partes embargadas, se quiserem, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
21/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 89-94 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a SENTENÇA de fl. 86, MANIFESTEM-SE as partes embargadas, se quiserem, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. Int.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
18/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCPV.24.70064613-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/10/2024 19:48
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0825/2024 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo requerente às fls. 62, com base nas razões e fundamentos expostos pela Administradora Judicial às fls. 70/73, e por conseguinte, passo ao julgamento deste incidente. Sem perder de vista a manifestação ministerial de fls. 52/53, acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 24/31), e, portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por Jefferson Kespane Triane, majorando-se o crédito em apreço no Quadro Geral de Credores da parte recuperanda para o valor de R$6.280,92, Classe I - Trabalhista, consignando que, o valor ora habilitado (referente a verbas do FGTS) não se confunde com a quantia já habilitada (de R$1.500,00 - PLR), devendo as referidas quantias serem somadas e liquidadas conforme o Plano de Recuperação Judicial. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Quanto às demais verbas apontadas na planilha de fls. 3, não estão sujeitas ao processo recuperacional, ante a extraconcursalidade de tais verbas, as quais poderão ser perseguidas por vias próprias na esfera trabalhista, porquanto encerrado o chamado Stay Period (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). Sem custas diante do não processamento da presente como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da Lei nº 11.101/2005). Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
09/10/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo requerente às fls. 62, com base nas razões e fundamentos expostos pela Administradora Judicial às fls. 70/73, e por conseguinte, passo ao julgamento deste incidente. Sem perder de vista a manifestação ministerial de fls. 52/53, acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 24/31), e, portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por Jefferson Kespane Triane, majorando-se o crédito em apreço no Quadro Geral de Credores da parte recuperanda para o valor de R$6.280,92, Classe I - Trabalhista, consignando que, o valor ora habilitado (referente a verbas do FGTS) não se confunde com a quantia já habilitada (de R$1.500,00 - PLR), devendo as referidas quantias serem somadas e liquidadas conforme o Plano de Recuperação Judicial. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Quanto às demais verbas apontadas na planilha de fls. 3, não estão sujeitas ao processo recuperacional, ante a extraconcursalidade de tais verbas, as quais poderão ser perseguidas por vias próprias na esfera trabalhista, porquanto encerrado o chamado Stay Period (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). Sem custas diante do não processamento da presente como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da Lei nº 11.101/2005). Oportunamente, arquivem-se. P. I. C.
03/09/2024		Conclusos para Despacho
03/09/2024		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO GENÉRICO DIGITAL
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70039448-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2024 17:46
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70037923-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2024 08:57
01/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0505/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/73: manifeste a parte requerente e a parte recuperanda. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. Int. Caçapava, 25 de junho de 2024. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 70/73: manifeste a parte requerente e a parte recuperanda. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos. Int. Caçapava, 25 de junho de 2024.
24/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70029838-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2024 16:47
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0363/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 10 de maio de 2024. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
13/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 10 de maio de 2024.
10/05/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WCPV.24.70026337-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 06/05/2024 15:16
06/05/2024		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WCPV.24.70026332-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 06/05/2024 15:14
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0324/2024 Teor do ato: Vistos. Diga a parte autora. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
26/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga a parte autora. Após, conclusos. Int.
26/04/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WCPV.24.70023801-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/04/2024 09:21
23/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70022796-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2024 17:46
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0270/2024 Teor do ato: Manifeste a recuperanda. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste a recuperanda.
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70020984-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2024 17:08
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0225/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Após, diga a recuperanda. Em seguida, ao MP. Oportunamente, conclusos. Int. Caçapava, 27 de março de 2024. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ)
02/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Após, diga a recuperanda. Em seguida, ao MP. Oportunamente, conclusos. Int. Caçapava, 27 de março de 2024.
27/03/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001790-97.2017.8.26.0101

Data	Tipo
11/04/2024	Petição Intermediária
18/04/2024	Petição Intermediária
24/04/2024	Parecer do MP
06/05/2024	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
06/05/2024	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
22/05/2024	Petição Intermediária
02/07/2024	Manifestação do MP
08/07/2024	Petição Intermediária
18/10/2024	Embargos de Declaração
12/12/2024	Parecer do MP
07/02/2025	Petição Intermediária
28/04/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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