Reqte	Carlos Andre dos Santos Fraga Advogada:  Michelle Barcelos Teixeira
Reqdo	Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda Advogado:  Gilberto Giansante   Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogada:  Elaine Carnavale Bussi   Advogado:  Adriano de Souza Jaques   Advogado:  Rafael Isber Figliola
Adm-Terc.	Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
30/10/2025		Arquivado Definitivamente
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2025		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2025		Arquivado Definitivamente
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2025		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0159/2025 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls.165/168) sem perder de vista a manifestação ministerial no mesmo sentido (fls.202/203), e, portanto, julgo procedente em parte a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por CARLOS ANDRE DOS SANTOS FRAGA, incluindo-se o crédito em apreço no Quadro Geral de Credores da parte falida pelo valor de R$ 353.842,54 (trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), Classe I - Créditos Trabalhistas. Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou despesas processuais, pois o caso não se amolda aos termos do art. 4º, §8º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, por se tratar de habilitação de crédito ordinária. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 25 de fevereiro de 2025. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Michelle Barcelos Teixeira (OAB 282192/SP)
26/02/2025		Julgada Procedente a Ação Vistos. Acolho o parecer da Administradora Judicial (fls.165/168) sem perder de vista a manifestação ministerial no mesmo sentido (fls.202/203), e, portanto, julgo procedente em parte a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por CARLOS ANDRE DOS SANTOS FRAGA, incluindo-se o crédito em apreço no Quadro Geral de Credores da parte falida pelo valor de R$ 353.842,54 (trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), Classe I - Créditos Trabalhistas. Consequentemente, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou despesas processuais, pois o caso não se amolda aos termos do art. 4º, §8º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, por se tratar de habilitação de crédito ordinária. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 25 de fevereiro de 2025.
13/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70007201-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 17:33
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0026/2025 Teor do ato: Vistos. Diga a parte autora. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Michelle Barcelos Teixeira (OAB 282192/SP)
16/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga a parte autora. Após, conclusos. Int.
14/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2024		Conclusos para Despacho
06/12/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WCPV.24.70076725-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/12/2024 16:26
06/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70076393-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2024 15:41
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0982/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 156 e 157/161 - acórdão proferido em agravo de instrumento, o qual restou provido (trânsito em julgado em 26/11/2024 - fls. 161): ciência às partes. Anote-se sobre a gratuidade processual concedida à parte requerente/agravante, nos termos do v. Acórdão suprarreferido. No mais, diga o Administrador Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, por fim, tornem conclusos. Int. Caçapava, 26 de novembro de 2024. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Michelle Barcelos Teixeira (OAB 282192/SP)
27/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 156 e 157/161 - acórdão proferido em agravo de instrumento, o qual restou provido (trânsito em julgado em 26/11/2024 - fls. 161): ciência às partes. Anote-se sobre a gratuidade processual concedida à parte requerente/agravante, nos termos do v. Acórdão suprarreferido. No mais, diga o Administrador Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, por fim, tornem conclusos. Int. Caçapava, 26 de novembro de 2024.
26/11/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70070844-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2024 15:21
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0635/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 142/146: diante da decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferindo o efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o seu julgamento, certificando-se a cada 120 dias sobre o respectivo andamento. Int. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Michelle Barcelos Teixeira (OAB 282192/SP)
12/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 142/146: diante da decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferindo o efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o seu julgamento, certificando-se a cada 120 dias sobre o respectivo andamento. Int.
08/08/2024		Conclusos para Despacho
08/08/2024		Documento Juntado
08/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70045830-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 05/08/2024 17:43
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0545/2024 Teor do ato: Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Michelle Barcelos Teixeira (OAB 282192/SP)
15/07/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.
05/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70031688-8 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 03/06/2024 14:08
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0377/2024 Teor do ato: Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Michelle Barcelos Teixeira (OAB 282192/SP)
15/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int.
03/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCPV.24.70025483-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/05/2024 09:52
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0240/2024 Teor do ato: Vistos. Em 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDE o pólo ativo a PETIÇÃO INICIAL (art. 321 do CPC): para requerendo expressamente a Justiça Gratuita, comprovar pelos meios legais a hipossuficiência/miserabilidade jurídica (declaração de pobreza etc.), bem como apresentar os documentos de identificação do autor e procuração. Int. Advogados(s): Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Michelle Barcelos Teixeira (OAB 282192/SP)
04/04/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Em 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDE o pólo ativo a PETIÇÃO INICIAL (art. 321 do CPC): para requerendo expressamente a Justiça Gratuita, comprovar pelos meios legais a hipossuficiência/miserabilidade jurídica (declaração de pobreza etc.), bem como apresentar os documentos de identificação do autor e procuração. Int.
03/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002314-89.2020.8.26.0101

Data	Tipo
02/05/2024	Emenda à Inicial
03/06/2024	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
05/08/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
13/11/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Petição Intermediária
06/12/2024	Parecer do MP
10/02/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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