Reqte	Prefeitura do Município de Caçapava Advogada:  Erika Maria Santos de Souza E Silva
Reqdo	Rogério Braulio Teodoro Advogado:  Marco Antonio Gomes   Advogado:  Diogo Augusto Centurion de Moura

Data		Movimento
30/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1648/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1648/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito manejado pela Fazenda Pública do Município de Caçapava objetivando a reserva de valores devidos referentes ao imposto predial (IPTU) do bem que será levado à hasta pública nos autos principais. Pois bem! Desnecessária a instauração do presente incidente, posto que o IPTU é uma obrigação de naturezapropter rem(da coisa), o que significa que a dívida está vinculada ao próprio imóvel, independentemente de quem seja o proprietário à época do fato gerador, o que também descarta eventual chamamento da co-proprietária do bem. Em caso de venda judicial do imóvel (leilão), o crédito tributário (IPTU) prefere a qualquer outro (exceto créditos trabalhistas), sub-rogando-se (transferindo-se) no preço pago pelo arrematante. Isso significa que o valor devido à Fazenda Pública é pago prioritariamente com o dinheiro da venda, antes que os condôminos recebam suas partes, ou seja, a habilitação poderia ter sido levada a efeito nos próprios autos da extinção de condomínio, pois não cabe o contraditório. Assim, anote-se nos autos principais o débito apontado neste incidente, bem como a prioridade da sua quitação com eventual venda do bem. Nada sendo requestado, arquive-se com baixa este incidente. Int. Advogados(s): Erika Maria Santos de Souza E Silva (OAB 185635/SP), Diogo Augusto Centurion de Moura (OAB 245453/SP), Marco Antonio Gomes (OAB 245543/SP)
30/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1648/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1648/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito manejado pela Fazenda Pública do Município de Caçapava objetivando a reserva de valores devidos referentes ao imposto predial (IPTU) do bem que será levado à hasta pública nos autos principais. Pois bem! Desnecessária a instauração do presente incidente, posto que o IPTU é uma obrigação de naturezapropter rem(da coisa), o que significa que a dívida está vinculada ao próprio imóvel, independentemente de quem seja o proprietário à época do fato gerador, o que também descarta eventual chamamento da co-proprietária do bem. Em caso de venda judicial do imóvel (leilão), o crédito tributário (IPTU) prefere a qualquer outro (exceto créditos trabalhistas), sub-rogando-se (transferindo-se) no preço pago pelo arrematante. Isso significa que o valor devido à Fazenda Pública é pago prioritariamente com o dinheiro da venda, antes que os condôminos recebam suas partes, ou seja, a habilitação poderia ter sido levada a efeito nos próprios autos da extinção de condomínio, pois não cabe o contraditório. Assim, anote-se nos autos principais o débito apontado neste incidente, bem como a prioridade da sua quitação com eventual venda do bem. Nada sendo requestado, arquive-se com baixa este incidente. Int. Advogados(s): Erika Maria Santos de Souza E Silva (OAB 185635/SP), Diogo Augusto Centurion de Moura (OAB 245453/SP), Marco Antonio Gomes (OAB 245543/SP)
17/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito manejado pela Fazenda Pública do Município de Caçapava objetivando a reserva de valores devidos referentes ao imposto predial (IPTU) do bem que será levado à hasta pública nos autos principais. Pois bem! Desnecessária a instauração do presente incidente, posto que o IPTU é uma obrigação de naturezapropter rem(da coisa), o que significa que a dívida está vinculada ao próprio imóvel, independentemente de quem seja o proprietário à época do fato gerador, o que também descarta eventual chamamento da co-proprietária do bem. Em caso de venda judicial do imóvel (leilão), o crédito tributário (IPTU) prefere a qualquer outro (exceto créditos trabalhistas), sub-rogando-se (transferindo-se) no preço pago pelo arrematante. Isso significa que o valor devido à Fazenda Pública é pago prioritariamente com o dinheiro da venda, antes que os condôminos recebam suas partes, ou seja, a habilitação poderia ter sido levada a efeito nos próprios autos da extinção de condomínio, pois não cabe o contraditório. Assim, anote-se nos autos principais o débito apontado neste incidente, bem como a prioridade da sua quitação com eventual venda do bem. Nada sendo requestado, arquive-se com baixa este incidente. Int.
16/12/2025		Conclusos para Sentença
31/10/2025		Conclusos para Decisão
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.80015741-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/10/2025 16:13
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se.
12/08/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70043210-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 10:48
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0501/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0501/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 20/28: INTIME-SE a parte autora, facultada a manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, §1º do CPC). Decorrido o prazo, certifique a serventia e tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se, pelo portal eletrônico. Advogados(s): Erika Maria Santos de Souza E Silva (OAB 185635/SP), Diogo Augusto Centurion de Moura (OAB 245453/SP), Marco Antonio Gomes (OAB 245543/SP)
16/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 20/28: INTIME-SE a parte autora, facultada a manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, §1º do CPC). Decorrido o prazo, certifique a serventia e tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se, pelo portal eletrônico.
22/05/2025		Conclusos para Decisão
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70026498-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 14:53
09/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: 4198
08/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0339/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de Incidente de Habilitação de Crédito proposta por Prefeitura Municipal de Caçapava em face de Rogério Braulio Teodoro. Pois bem. Abra-se vista para manifestação da parte requerida, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos novamente conclusos. Cumpra-se. Intime-se Advogados(s): Erika Maria Santos de Souza E Silva (OAB 185635/SP), Diogo Augusto Centurion de Moura (OAB 245453/SP), Marco Antonio Gomes (OAB 245543/SP)
08/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de Incidente de Habilitação de Crédito proposta por Prefeitura Municipal de Caçapava em face de Rogério Braulio Teodoro. Pois bem. Abra-se vista para manifestação da parte requerida, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos novamente conclusos. Cumpra-se. Intime-se
05/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
30/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0320/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0320/2025 Teor do ato: Manifeste-se requerente 15 dias. Advogados(s): Erika Maria Santos de Souza E Silva (OAB 185635/SP)
28/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se requerente 15 dias.
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPV.25.70021710-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2025 10:20
05/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Prefeitura Municipal de Caçapava.
06/12/2024		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, promover a inclusão no cadastro processual da parte passiva Para a inclusão, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se pelo Portal Eletrônico.
19/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001530-15.2020.8.26.0101

Data	Tipo
25/04/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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