Reqte	Danilo Aparecido da Silva Advogada:  Rosangela Melo de Paula Pardal   Advogada:  Nayara dos Santos Araujo
Cessionário	Douglas Ricioli Advogado:  Aguinaldo Correa de Lacerda
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Data		Movimento
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0255/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos Rosangela Melo de Paula Pardal, em face da decisão de fls. 88, que indeferiu a penhora no rosto dos autos. Alega que a cessão de credito comunicada nos autos atingiu somente 70% do valor do precatório e que os 30% restantes foram reservados a titulo de honorários contratuais para o advogado Alexandre Della Coleta, executado nos autos n° 1001274-52.2023.8.26.0106. Compulsando os autos, verifico que de fato a cessão de crédito atingiu apenas 70% do credito liquido, sendo reservado 30% dos honorários advocatícios ao referido patrono, que consta como executado na ação de origem da penhora. Anote-se que foi juntada folha de penhora no rosto dos autos. Intime-se o advogado dr. Alexandre Della Coleta para que manifeste-se no prazo de 10 dias. No silencio, ficam reservados os valores penhorados à fls. 93, conforme determinado no referido oficio sobre o valor restante no precatório que não foi objeto de cessão de crédito. Intime-se. Advogados(s): Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP), Aguinaldo Correa de Lacerda (OAB 415951/SP), Nayara dos Santos Araujo (OAB 446244/SP)
20/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos Rosangela Melo de Paula Pardal, em face da decisão de fls. 88, que indeferiu a penhora no rosto dos autos. Alega que a cessão de credito comunicada nos autos atingiu somente 70% do valor do precatório e que os 30% restantes foram reservados a titulo de honorários contratuais para o advogado Alexandre Della Coleta, executado nos autos n° 1001274-52.2023.8.26.0106. Compulsando os autos, verifico que de fato a cessão de crédito atingiu apenas 70% do credito liquido, sendo reservado 30% dos honorários advocatícios ao referido patrono, que consta como executado na ação de origem da penhora. Anote-se que foi juntada folha de penhora no rosto dos autos. Intime-se o advogado dr. Alexandre Della Coleta para que manifeste-se no prazo de 10 dias. No silencio, ficam reservados os valores penhorados à fls. 93, conforme determinado no referido oficio sobre o valor restante no precatório que não foi objeto de cessão de crédito. Intime-se.
18/12/2025		Conclusos para Despacho
17/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAI.25.70046697-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/12/2025 16:35
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0255/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos Rosangela Melo de Paula Pardal, em face da decisão de fls. 88, que indeferiu a penhora no rosto dos autos. Alega que a cessão de credito comunicada nos autos atingiu somente 70% do valor do precatório e que os 30% restantes foram reservados a titulo de honorários contratuais para o advogado Alexandre Della Coleta, executado nos autos n° 1001274-52.2023.8.26.0106. Compulsando os autos, verifico que de fato a cessão de crédito atingiu apenas 70% do credito liquido, sendo reservado 30% dos honorários advocatícios ao referido patrono, que consta como executado na ação de origem da penhora. Anote-se que foi juntada folha de penhora no rosto dos autos. Intime-se o advogado dr. Alexandre Della Coleta para que manifeste-se no prazo de 10 dias. No silencio, ficam reservados os valores penhorados à fls. 93, conforme determinado no referido oficio sobre o valor restante no precatório que não foi objeto de cessão de crédito. Intime-se. Advogados(s): Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP), Aguinaldo Correa de Lacerda (OAB 415951/SP), Nayara dos Santos Araujo (OAB 446244/SP)
20/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos Rosangela Melo de Paula Pardal, em face da decisão de fls. 88, que indeferiu a penhora no rosto dos autos. Alega que a cessão de credito comunicada nos autos atingiu somente 70% do valor do precatório e que os 30% restantes foram reservados a titulo de honorários contratuais para o advogado Alexandre Della Coleta, executado nos autos n° 1001274-52.2023.8.26.0106. Compulsando os autos, verifico que de fato a cessão de crédito atingiu apenas 70% do credito liquido, sendo reservado 30% dos honorários advocatícios ao referido patrono, que consta como executado na ação de origem da penhora. Anote-se que foi juntada folha de penhora no rosto dos autos. Intime-se o advogado dr. Alexandre Della Coleta para que manifeste-se no prazo de 10 dias. No silencio, ficam reservados os valores penhorados à fls. 93, conforme determinado no referido oficio sobre o valor restante no precatório que não foi objeto de cessão de crédito. Intime-se.
18/12/2025		Conclusos para Despacho
17/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAI.25.70046697-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/12/2025 16:35
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1636/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1636/2025 Teor do ato: Vistos. Verifico que houve a cessão do crédito deste precatório, por instrumento público, à Douglas Ricioli em 12/08/2025 (fls. 64/67), no entanto, a penhora foi comunicada a este juízo somente em 30/09/2025. Considerando que a cessão de crédito foi comunicada antes da penhora no rosto dos autos, assim prevalece a cessão, não sendo o caso de reserva dos honorários ao peticionante, visto que o crédito não mais pertence à requerente. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP), Aguinaldo Correa de Lacerda (OAB 415951/SP), Nayara dos Santos Araujo (OAB 446244/SP)
10/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifico que houve a cessão do crédito deste precatório, por instrumento público, à Douglas Ricioli em 12/08/2025 (fls. 64/67), no entanto, a penhora foi comunicada a este juízo somente em 30/09/2025. Considerando que a cessão de crédito foi comunicada antes da penhora no rosto dos autos, assim prevalece a cessão, não sendo o caso de reserva dos honorários ao peticionante, visto que o crédito não mais pertence à requerente. Cumpra-se. Intimem-se.
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAI.25.70045058-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2025 14:56
01/10/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WCAI.25.70036779-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 30/09/2025 10:11
29/08/2025		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/08/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0967/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0967/2025 Teor do ato: Vistos. Trata de Cessão de Crédito apresentada pelo cessionário, comprovada pela Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (fls. 64/67), no percentual de 70% do crédito líquido, certo e exigível, reservado 30% relativo aos honorários advocatícios contratuais, sem impedimentos legais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 128/2023. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito do percentual de 70% do crédito pertencente ao exequente, Danilo Aparecido da Silva (CPF: 228.820.878-37) para DOUGLAS RICIOLI (CPF: 390.907.408-13), no valor de R$ 105.513,12, datado em 10.06.2024, do Precatório nº 0237474-39.2024.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Intime-se. Advogados(s): Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP), Aguinaldo Correa de Lacerda (OAB 415951/SP), Nayara dos Santos Araujo (OAB 446244/SP)
18/08/2025		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Trata de Cessão de Crédito apresentada pelo cessionário, comprovada pela Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (fls. 64/67), no percentual de 70% do crédito líquido, certo e exigível, reservado 30% relativo aos honorários advocatícios contratuais, sem impedimentos legais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 128/2023. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito do percentual de 70% do crédito pertencente ao exequente, Danilo Aparecido da Silva (CPF: 228.820.878-37) para DOUGLAS RICIOLI (CPF: 390.907.408-13), no valor de R$ 105.513,12, datado em 10.06.2024, do Precatório nº 0237474-39.2024.8.26.0500. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Intime-se.
18/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCAI.25.70029933-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/08/2025 09:45
13/08/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
13/08/2025		Escritura Pública Juntada
06/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2025		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE
12/06/2024		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0237474-39.2024.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
12/06/2024		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
10/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0270/2024 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Nayara dos Santos Araujo (OAB 446244/SP)
16/05/2024		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
15/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0003466-97.2008.8.26.0106

Data	Tipo
12/08/2025	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
13/08/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
30/09/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
03/12/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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