Reqte	Condomínio Golden Towers Advogado:  Maurício Cornagliotti de Moraes   Advogada:  Milena Rezende Martinho Rodrigues
Reqda	Andrea Andreucci Ramos Maria
TerIntCer	MKT SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - atual denominação de Tri-eme Comércio e Serviços Ltda Advogado:  Ricardo Engert Milward de Azevedo Leitão

Reqte	Condomínio Golden Towers Advogado:  Maurício Cornagliotti de Moraes   Advogada:  Milena Rezende Martinho Rodrigues
Reqda	Andrea Andreucci Ramos Maria
Reqdo	Oduvaldo Ramos Maria
Reqdo	MULTI SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA.
TerIntCer	MKT SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - atual denominação de Tri-eme Comércio e Serviços Ltda Advogado:  Ricardo Engert Milward de Azevedo Leitão

Data		Movimento
07/05/2020		Arquivado Definitivamente
07/05/2020		Baixa Definitiva
07/05/2020		Expedição de documento DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 3849/3858
07/05/2020		Arquivado Definitivamente
07/05/2020		Baixa Definitiva
07/05/2020		Expedição de documento DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 3849/3858
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0042/2020 Teor do ato: Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado conforme decisão proferida às fls.35,visando o alcance do patrimônio dos sócios da empresa requerida MKT SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA, atual denominação de TRI-EME SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, sob o fundamento de ausência de bens passíveis de penhora, inatividade, ilegalidade e violação às regras fiscais. Relata que a executada MKT se encontra com situação "inapta" perante a Receita Federal, a caracterizar abuso da personalidade jurídica. Aduz que os mesmos sócios constituíram nova empresa: Multi Serviços Gerais Especializados Ltda, estando a executada, portanto, em atividade, através de empresa sucessora e com domínio "@tri-eme.com.br. Requer expedição de certidão relativa ao artigo 828, CPC, e ao final seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica, para que os sócios Andrea Andreucci Ramos Maria, Oduvaldo Ramos Maria e a sucessora Multi Serviços Gerais Especializados Ltda sejam incluídos no pólo passivo e respondam aos termos do Cumprimento de Sentença. Juntou documentos. O requerido Andrea Andreucci Ramos Maria foi citado às fls.47 e não se manifestou. O requerido Oduvaldo Ramos Maria foi citado às fls.46 e também não se manifestou. A empresa Multi Serviços Gerais Especializados Ltda foi citada às folhas 61/62, através de seus sócios Oduvaldo e Andrea, também não se manifestando (fls.64). O prazo decorreu "in albis". É o relatório, fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória. Caracterizou-se ainda a revelia dos requeridos, em virtude do decurso de prazo sem que houvesse impugnação ao pedido inicial (fls.64). Segundo disposto no artigo 50 do Código Civil, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Exatamente o caso dos autos. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal do Brasil demonstra que a empresa MKT Serviços de Controle de Acesso Ltda, se encontra com situação cadastral "INAPTA", por omissão de declarações, utilizando-se de endereço eletrônico que remete à antiga empresa "tri-eme@tri-eme.com.br. Às folhas 32 o exequente juntou ainda Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de outra empresa, Multi Serviços Gerais Especializados Ltda, onde há semelhança na denominação do endereço eletrônico "jubrasil@tri-eme.com.br, empresa que se encontra ativa e tem quadro societário composto pelos sócios da empresa executada - Andrea Andreucci Ramos Maria e Oduvaldo Ramos Maria, a indicar que a empresa executada continua o exercício de suas atividades, por meio de uma terceira empresa. A documentação juntada comprova indícios de encerramento irregular da empresa MKT SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA, atual denominação de TRI-EME SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que se atinja o patrimônio dos sócios. Após tentativas de bloqueio de valores pelo sistema BACEN JUD (fls.59/60) e pesquisa de bens em nome da empresa, através do INFOJUD (fls.70/71), nada foi localizado. A executada MKT não indicou bens e não formulou proposta de quitação do débito, em atitude passiva frente às obrigações assumidas em nome da pessoa jurídica. Diante deste quadro, entendo caracterizado o abuso, como fundamento à desconsideração da personalidade jurídica. Isso posto, ACOLHO o pedido formulado, a fim de que a execução seja também direcionada aos sócios Andrea Andreucci Ramos Maria, Oduvaldo Ramos Maria e à empresa Multi Serviços Gerais Especializados Ltda, de forma que determino a extensão da responsabilidade executiva buscada nos autos principais. Diante da natureza do presente incidente, incabível a condenação em honorários advocatícios. Custas pelas requeridas. Promova a serventia a inclusão no pólo passivo da ação de execução dos sócios acima indicados. Manifeste-se a exequente, nos autos da execução em termos de prosseguimento. Anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Maurício Cornagliotti de Moraes (OAB 207426/SP)
19/02/2020		Certidão de Cartório Expedida ANOTAÇÃO DE ADVOGADO
18/02/2020		Decisão Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado conforme decisão proferida às fls.35,visando o alcance do patrimônio dos sócios da empresa requerida MKT SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA, atual denominação de TRI-EME SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, sob o fundamento de ausência de bens passíveis de penhora, inatividade, ilegalidade e violação às regras fiscais. Relata que a executada MKT se encontra com situação "inapta" perante a Receita Federal, a caracterizar abuso da personalidade jurídica. Aduz que os mesmos sócios constituíram nova empresa: Multi Serviços Gerais Especializados Ltda, estando a executada, portanto, em atividade, através de empresa sucessora e com domínio "@tri-eme.com.br. Requer expedição de certidão relativa ao artigo 828, CPC, e ao final seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica, para que os sócios Andrea Andreucci Ramos Maria, Oduvaldo Ramos Maria e a sucessora Multi Serviços Gerais Especializados Ltda sejam incluídos no pólo passivo e respondam aos termos do Cumprimento de Sentença. Juntou documentos. O requerido Andrea Andreucci Ramos Maria foi citado às fls.47 e não se manifestou. O requerido Oduvaldo Ramos Maria foi citado às fls.46 e também não se manifestou. A empresa Multi Serviços Gerais Especializados Ltda foi citada às folhas 61/62, através de seus sócios Oduvaldo e Andrea, também não se manifestando (fls.64). O prazo decorreu "in albis". É o relatório, fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória. Caracterizou-se ainda a revelia dos requeridos, em virtude do decurso de prazo sem que houvesse impugnação ao pedido inicial (fls.64). Segundo disposto no artigo 50 do Código Civil, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Exatamente o caso dos autos. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal do Brasil demonstra que a empresa MKT Serviços de Controle de Acesso Ltda, se encontra com situação cadastral "INAPTA", por omissão de declarações, utilizando-se de endereço eletrônico que remete à antiga empresa "tri-eme@tri-eme.com.br. Às folhas 32 o exequente juntou ainda Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de outra empresa, Multi Serviços Gerais Especializados Ltda, onde há semelhança na denominação do endereço eletrônico "jubrasil@tri-eme.com.br, empresa que se encontra ativa e tem quadro societário composto pelos sócios da empresa executada - Andrea Andreucci Ramos Maria e Oduvaldo Ramos Maria, a indicar que a empresa executada continua o exercício de suas atividades, por meio de uma terceira empresa. A documentação juntada comprova indícios de encerramento irregular da empresa MKT SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA, atual denominação de TRI-EME SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que se atinja o patrimônio dos sócios. Após tentativas de bloqueio de valores pelo sistema BACEN JUD (fls.59/60) e pesquisa de bens em nome da empresa, através do INFOJUD (fls.70/71), nada foi localizado. A executada MKT não indicou bens e não formulou proposta de quitação do débito, em atitude passiva frente às obrigações assumidas em nome da pessoa jurídica. Diante deste quadro, entendo caracterizado o abuso, como fundamento à desconsideração da personalidade jurídica. Isso posto, ACOLHO o pedido formulado, a fim de que a execução seja também direcionada aos sócios Andrea Andreucci Ramos Maria, Oduvaldo Ramos Maria e à empresa Multi Serviços Gerais Especializados Ltda, de forma que determino a extensão da responsabilidade executiva buscada nos autos principais. Diante da natureza do presente incidente, incabível a condenação em honorários advocatícios. Custas pelas requeridas. Promova a serventia a inclusão no pólo passivo da ação de execução dos sócios acima indicados. Manifeste-se a exequente, nos autos da execução em termos de prosseguimento. Anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente.
18/02/2020		Conclusos para Decisão
17/02/2020		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DE PRAZO SEM CONTESTAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM
14/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.20.70020023-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2020 20:49
28/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR084243052TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Oduvaldo Ramos Maria Diligência : 24/12/2019
27/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR084243049TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Andrea Andreucci Ramos Maria Diligência : 24/12/2019
18/12/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
18/12/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
16/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2954 Página: 3734/3743
13/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0313/2019 Teor do ato: AVISO DO CARTÓRIO: complemente o autor o RECOLHIMENTO DE DESPESAS POSTAIS para viabilizar a expedição de duas cartas (sendo o total de R$ 47,10, recolhidos R$ 22,50, faltam R$ 24,60). Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Maurício Cornagliotti de Moraes (OAB 207426/SP)
13/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.19.70197926-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 09:53
11/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AVISO DO CARTÓRIO: complemente o autor o RECOLHIMENTO DE DESPESAS POSTAIS para viabilizar a expedição de duas cartas (sendo o total de R$ 47,10, recolhidos R$ 22,50, faltam R$ 24,60).
11/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/12/2019		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WPIN.19.70196321-0 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 11/12/2019 11:20
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0306/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 3829/3848
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0306/2019 Teor do ato: VISTA AO INTERESSADO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA EXPEDIDA JUNTADO AOS AUTOS (fl. 45). Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Maurício Cornagliotti de Moraes (OAB 207426/SP)
04/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE VISTA AO INTERESSADO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA EXPEDIDA JUNTADO AOS AUTOS (fl. 45).
04/12/2019		Documento Juntado
03/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR084215975TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Andrea Andreucci Ramos Maria Diligência : 28/11/2019
03/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR084215961TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Oduvaldo Ramos Maria Diligência : 28/11/2019
03/12/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR084215958TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : MULTI SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA.
21/11/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/11/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/11/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
13/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.19.70179560-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 17:56
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 4387/4403
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0274/2019 Teor do ato: Postula o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada, visando a que o cumprimento de sentença atinja os bens particulares dos sócios. Comprove o exequente o recolhimento das despesas postais. Então, expeça-se carta de citação dos sócios da executada (fls. 01), ANDREA ANDREUCCI RAMOS MARIA, ODUVALDO RAMOS MARIA e MULTI SERVIÇOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA, para manifestações e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Anote-se a suspensão do curso do feito executivo, nos termos do Art. 134, § 3º do CPC, até desenvolvimento deste incidente. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Maurício Cornagliotti de Moraes (OAB 207426/SP)
07/11/2019		Decisão Postula o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada, visando a que o cumprimento de sentença atinja os bens particulares dos sócios. Comprove o exequente o recolhimento das despesas postais. Então, expeça-se carta de citação dos sócios da executada (fls. 01), ANDREA ANDREUCCI RAMOS MARIA, ODUVALDO RAMOS MARIA e MULTI SERVIÇOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA, para manifestações e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Anote-se a suspensão do curso do feito executivo, nos termos do Art. 134, § 3º do CPC, até desenvolvimento deste incidente.
07/11/2019		Conclusos para Decisão
07/11/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1004812-11.2018.8.26.0011

Data	Tipo
12/11/2019	Petições Diversas
11/12/2019	Petição de Diligência em Novo Endereço
13/12/2019	Petições Diversas
14/02/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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