Reqte	Eduardo Micharki Vavas Sociedade de Advocacia Advogado:  Eduardo Micharki Vavas
Reqdo	Fernando de Cassio Prado Advogado:  Rodrigo Donizete Lúcio

Reqte	Eduardo Micharki Vavas Sociedade de Advocacia Advogado:  Eduardo Micharki Vavas
Reqdo	Fernando de Cassio Prado Advogado:  Rodrigo Donizete Lúcio
Reqda	Lucilma Caetano Monti Prado Advogado:  Rodrigo Donizete Lúcio

Data		Movimento
06/09/2024		Arquivado Definitivamente
06/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA703410202TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fernando de Cassio Prado Diligência : 28/08/2024
31/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA703410193TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Lucilma Caetano Monti Prado Diligência : 28/08/2024
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.24.70016626-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 28/08/2024 16:34
06/09/2024		Arquivado Definitivamente
06/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA703410202TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fernando de Cassio Prado Diligência : 28/08/2024
31/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA703410193TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Lucilma Caetano Monti Prado Diligência : 28/08/2024
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.24.70016626-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 28/08/2024 16:34
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0334/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento das custas finais, tendo como fato gerador o valor do acordo firmado nos autos, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
18/05/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento das custas finais, tendo como fato gerador o valor do acordo firmado nos autos, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e arquivem-se os autos. Int.
19/04/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/04/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
08/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0119/2024 Teor do ato: Fls. 157 a 169: Ciência às partes do desbloqueio realizado junto ao SISBAJUD. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 157 a 169: Ciência às partes do desbloqueio realizado junto ao SISBAJUD.
04/03/2024		Ofício Juntado
04/03/2024		Ofício Juntado
04/03/2024		Ofício Juntado
04/03/2024		Ofício Juntado
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909
19/02/2024		Ofício Juntado
19/02/2024		Ofício Juntado
19/02/2024		Ofício Juntado
19/02/2024		Ofício Juntado
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0083/2024 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes às págs. 131/138 nestes autos de Cumprimento de Sentença que Eduardo Micharki Vavas Sociedade de Advocacia move em face de Fernando de Cassio Prado e Outra, JULGANDO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado sobre o valor acordado (artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003), que deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data abaixo indicada. Proceda-se ao imediato desbloqueio das contas COM URGÊNCIA. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
16/02/2024		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes às págs. 131/138 nestes autos de Cumprimento de Sentença que Eduardo Micharki Vavas Sociedade de Advocacia move em face de Fernando de Cassio Prado e Outra, JULGANDO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado sobre o valor acordado (artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003), que deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data abaixo indicada. Proceda-se ao imediato desbloqueio das contas COM URGÊNCIA. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.
16/02/2024		Conclusos para Decisão
15/02/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WCJU.24.70002437-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 15/02/2024 10:43
08/02/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WCJU.24.70002120-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 08/02/2024 12:08
07/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCJU.24.70002071-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/02/2024 20:29
15/12/2023		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCJU.23.70021273-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/12/2023 18:43
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0955/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0955/2023 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se manifestação da parte autora sobre as pesquisas realizadas, conforme ato ordinatório de fls. 112. Int. Cajuru, 29 de novembro de 2023 Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
30/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, aguarde-se manifestação da parte autora sobre as pesquisas realizadas, conforme ato ordinatório de fls. 112. Int. Cajuru, 29 de novembro de 2023
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0951/2023 Teor do ato: 1- Fls. 98 a 111:Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD. 2- Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC ou, se o caso, deverá a parte exequente recolher as custas para sua intimação. 3 Decorrido o prazo ou havendo manifestação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
29/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Fls. 98 a 111:Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD. 2- Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC ou, se o caso, deverá a parte exequente recolher as custas para sua intimação. 3 Decorrido o prazo ou havendo manifestação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD.
29/11/2023		Ofício Juntado
29/11/2023		Ofício Juntado
29/11/2023		Ofício Juntado
29/11/2023		Ofício Juntado
29/11/2023		Ofício Juntado
29/11/2023		Ofício Juntado
09/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2022 Data da Disponibilização: 20/10/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: Página:
05/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2023		Conclusos para Despacho
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.23.70012611-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2023 17:26
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0626/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0626/2023 Teor do ato: Fls. 86: Intime-se a parte autora sobre a necessidade de complementação de valor para as pesquisas requeridas. Prazo: 05 (cinco) dias. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
07/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 86: Intime-se a parte autora sobre a necessidade de complementação de valor para as pesquisas requeridas. Prazo: 05 (cinco) dias.
07/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0539/2023 Teor do ato: Vistos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)(as) executado(os)(as) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência à parte exequente e, após o recolhimento das custas/diligência, intimem-se o(os)(as) executado(os)(as) da eventual penhora realizada. Após, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
09/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)(as) executado(os)(as) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência à parte exequente e, após o recolhimento das custas/diligência, intimem-se o(os)(as) executado(os)(as) da eventual penhora realizada. Após, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.
24/04/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2023		Conclusos para Decisão
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que os impugnantes Fernando de Cassio Prado e Lucilma Caetano Monti Prado alegam, em suma, excesso de execução, em razão de que a sentença condenou quatro réus ao pagamento de honorários, devendo o valor ser rateado entre todos, de forma que os impugnantes pagariam apenas metade do valor da condenação. Requereram o sobrestamento do cumprimento de sentença até o julgamento final do recurso de apelação interposto pelo outros dois corréus condenados em primeiro grau (fls. 55/58). O impugnado manifestou-se, rechaçando as alegações dos impugnantes e requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença (fls. 62/66). É o relatório. Fundamento e decido. A alegação de excesso de execução não prospera. Isso porque, no caso em tela, a sentença que condenou os ora impugnantes e mais dois corréus ao pagamento de honorários não distribuiu aos litisconsortes a responsabilidade para o pagamento dos honorários sucumbenciais, de forma que respondem solidariamente os condenados, nos termos expressos do art. 87, CPC. Ocorre que, no caso em tela, em que pese os impugnantes não terem apresentado recurso à sentença, os dois outros corréus apelaram da decisão condenatória, de forma que, nos termos do art. 1.005, CPC, os demais litisconsortes também se aproveitarão de eventual decisão favorável, já que possuem interesses comuns. Assim, consigna-se que não se pode permitir o cumprimento definitivo da sentença exarada, de forma que o presente cumprimento deve se limitar à provisoriedade até o trânsito em julgado da demanda principal. Nesse sentido já entendeu o E. TJSP: PLEITO DE INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA EM FACE DA CORRÉ QUE NÃO APELOU. INADMISSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE ALCANÇA A SITUAÇÃO JURÍDICA DAQUELA QUE NÃO RECORREU. RECURSO IMPROVIDO. Embora não seja unitário o litisconsórcio, a obrigação reconhecida na sentença decorre do mesmo fundamento, de modo que eventual acolhimento da apelação interposta por uma das rés é suficiente para beneficiar a outra. Assim, não há como cogitar da possibilidade de execução definitiva do julgado em relação àquela que não recorreu, por se tratar de hipótese em que se faz presente a eficácia subjetiva expansiva do julgamento do recurso.(Agravo de Instrumento 2297088-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 03/02/2021). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, observando-se que o presente cumprimento de sentença é provisório até que ocorra o trânsito em julgado da demanda principal. Sucumbente, condeno os impugnantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito em prosseguimento ao cumprimento de sentença, com o devido recolhimento de custas complementares, se o caso, observando-se a atualização dos valores das custas para o exercício de 2023. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. P. I. C. Cajuru, 23 de março de 2023. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
23/03/2023		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que os impugnantes Fernando de Cassio Prado e Lucilma Caetano Monti Prado alegam, em suma, excesso de execução, em razão de que a sentença condenou quatro réus ao pagamento de honorários, devendo o valor ser rateado entre todos, de forma que os impugnantes pagariam apenas metade do valor da condenação. Requereram o sobrestamento do cumprimento de sentença até o julgamento final do recurso de apelação interposto pelo outros dois corréus condenados em primeiro grau (fls. 55/58). O impugnado manifestou-se, rechaçando as alegações dos impugnantes e requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença (fls. 62/66). É o relatório. Fundamento e decido. A alegação de excesso de execução não prospera. Isso porque, no caso em tela, a sentença que condenou os ora impugnantes e mais dois corréus ao pagamento de honorários não distribuiu aos litisconsortes a responsabilidade para o pagamento dos honorários sucumbenciais, de forma que respondem solidariamente os condenados, nos termos expressos do art. 87, CPC. Ocorre que, no caso em tela, em que pese os impugnantes não terem apresentado recurso à sentença, os dois outros corréus apelaram da decisão condenatória, de forma que, nos termos do art. 1.005, CPC, os demais litisconsortes também se aproveitarão de eventual decisão favorável, já que possuem interesses comuns. Assim, consigna-se que não se pode permitir o cumprimento definitivo da sentença exarada, de forma que o presente cumprimento deve se limitar à provisoriedade até o trânsito em julgado da demanda principal. Nesse sentido já entendeu o E. TJSP: PLEITO DE INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA EM FACE DA CORRÉ QUE NÃO APELOU. INADMISSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE ALCANÇA A SITUAÇÃO JURÍDICA DAQUELA QUE NÃO RECORREU. RECURSO IMPROVIDO. Embora não seja unitário o litisconsórcio, a obrigação reconhecida na sentença decorre do mesmo fundamento, de modo que eventual acolhimento da apelação interposta por uma das rés é suficiente para beneficiar a outra. Assim, não há como cogitar da possibilidade de execução definitiva do julgado em relação àquela que não recorreu, por se tratar de hipótese em que se faz presente a eficácia subjetiva expansiva do julgamento do recurso.(Agravo de Instrumento 2297088-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 03/02/2021). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, observando-se que o presente cumprimento de sentença é provisório até que ocorra o trânsito em julgado da demanda principal. Sucumbente, condeno os impugnantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito em prosseguimento ao cumprimento de sentença, com o devido recolhimento de custas complementares, se o caso, observando-se a atualização dos valores das custas para o exercício de 2023. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. P. I. C. Cajuru, 23 de março de 2023.
31/10/2022		Conclusos para Sentença
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.22.70014918-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 14:01
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.22.70014883-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2022 23:11
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0813/2022 Teor do ato: INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre a impugnação de fls. 55/58. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
03/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre a impugnação de fls. 55/58.
01/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCJU.22.70013499-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2022 11:32
26/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0784/2022 Teor do ato: Vistos. Razão assiste ao exequente (fls. 50/51), eis que, considerando que os executados estavam devidamente representados pelo advogado, Dr. Rodrigo Donizete Lúcio, nos autos principais, a intimação da decisão de cumprimento de sentença deverá ser realizada na pessoa do defensor, sendo desnecessário o recolhimento da diligência mencionada no ato ordinatório de fls. 47. Assim, tendo em vista que a decisão de fls. 42/43 foi publicada em nome do advogado dos executados (fls. 46), aguarde-se eventual pagamento do débito. Intime-se. Cajuru, 22 de setembro de 2022. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
22/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Razão assiste ao exequente (fls. 50/51), eis que, considerando que os executados estavam devidamente representados pelo advogado, Dr. Rodrigo Donizete Lúcio, nos autos principais, a intimação da decisão de cumprimento de sentença deverá ser realizada na pessoa do defensor, sendo desnecessário o recolhimento da diligência mencionada no ato ordinatório de fls. 47. Assim, tendo em vista que a decisão de fls. 42/43 foi publicada em nome do advogado dos executados (fls. 46), aguarde-se eventual pagamento do débito. Intime-se. Cajuru, 22 de setembro de 2022.
22/09/2022		Conclusos para Despacho
21/09/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCJU.22.70012893-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/09/2022 17:11
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0753/2022 Teor do ato: Providenciar a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a diligência do Sr. Oficial de Justiça R$ 95,91 (noventa e cinco reais e noventa e um centavos) ou taxa da Carta registrada unipaginada com AR digital, que de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.663/2022, publicado no DJE em 20/07/2022 páginas 3 e 4, passa a ser de R$29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos). Código 120-1, para que possa ser cumprida a R. Decisão de fls. 42/43. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
14/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providenciar a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a diligência do Sr. Oficial de Justiça R$ 95,91 (noventa e cinco reais e noventa e um centavos) ou taxa da Carta registrada unipaginada com AR digital, que de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.663/2022, publicado no DJE em 20/07/2022 páginas 3 e 4, passa a ser de R$29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos). Código 120-1, para que possa ser cumprida a R. Decisão de fls. 42/43.
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0747/2022 Teor do ato: Vistos. 1 -Fls.07/41: Recebo a petição e documentos acostados, como emenda a inicial. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 5 - Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
12/09/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1 -Fls.07/41: Recebo a petição e documentos acostados, como emenda a inicial. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 5 - Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0730/2022 Teor do ato: Vistos. 1 -Fls.07/41: Recebo a petição e documentos acostados, como emenda a inicial. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 5 - Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cajuru, 05 de setembro de 2022. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
05/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 -Fls.07/41: Recebo a petição e documentos acostados, como emenda a inicial. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 5 - Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cajuru, 05 de setembro de 2022.
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCJU.22.70011565-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/08/2022 17:06
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0656/2022 Teor do ato: Vistos. A exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena indeferimento, emendar a inicial para acostar aos autos peças necessárias, nos termos do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. Cajuru, 11 de agosto de 2022. Advogados(s): Rodrigo Donizete Lúcio (OAB 229202/SP), Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP)
11/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena indeferimento, emendar a inicial para acostar aos autos peças necessárias, nos termos do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. Cajuru, 11 de agosto de 2022.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000058-51.2017.8.26.0111

Data	Tipo
29/08/2022	Emenda à Inicial
21/09/2022	Embargos de Declaração
01/10/2022	Petição Intermediária
25/10/2022	Petições Diversas
26/10/2022	Petições Diversas
10/08/2023	Petições Diversas
04/10/2023	Pedido de Nova Penhora
30/11/2023	Pedido de Nova Penhora
13/12/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/02/2024	Pedido de Habilitação
08/02/2024	Pedido de Homologação de Acordo
15/02/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
28/08/2024	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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