Embargte	Aparecido dos Reis Lima Advogado:  Jose de Oliveira Neto
Embargdo	Banco do Brasil Sa Advogado:  Arnor Serafim Junior   Advogado:  Marcos Caldas Martins Chagas   Advogado:  Ricardo Lopes Godoy

Embargte	Aparecido dos Reis Lima Advogado:  Jose de Oliveira Neto
Embargte	Aparecido dos Reis Lima Cajuru Me
Embargdo	Banco do Brasil Sa Advogado:  Arnor Serafim Junior   Advogado:  Marcos Caldas Martins Chagas   Advogado:  Ricardo Lopes Godoy

Data		Movimento
13/10/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
27/10/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. (Embargos à Execução). 1- Publique a serventia a decisão de fls. 173. 2- Fls. 174/177: Defiro. Expeça-se ofício conforme requerido.Prazo: 10 dias. 3- O exequente deverá no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos o protocolo de distribuição do ofício expedido. Int. Cajuru, 24 de outubro de 2022.
22/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80049 - Protocolo: FJMJ23010297975
13/10/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
27/10/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. (Embargos à Execução). 1- Publique a serventia a decisão de fls. 173. 2- Fls. 174/177: Defiro. Expeça-se ofício conforme requerido.Prazo: 10 dias. 3- O exequente deverá no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos o protocolo de distribuição do ofício expedido. Int. Cajuru, 24 de outubro de 2022.
22/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80049 - Protocolo: FJMJ23010297975
13/09/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/09/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose de Oliveira Neto
26/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80032 - Protocolo: FFPA20000256810
03/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80031 - Protocolo: FJMJ20011010339
12/03/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 1781/1787
19/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0080/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 154/155: Defiro. Proceda a serventia a inclusão do nome do advogado dr. Christian Elias-OAB 248. 832. Anote-se e observe-se. 2- Fls. 158/160: Proceda a serventia a inclusão do nome do advogdo dr. Ricardo Lopes Godoy-OAB 321.781, no sistema informatizado. Anote-se e observe-se. 3- Para que possa ser apreciado o pedido de fls. 158, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço da SUSEP -Superintendência de Seguros Privados. 4- Fls. 163/164: Defiro. Proceda a serventia a inclusão do nome da advogada dra. Tâmara Mencucini Cebolescki-OAB 406. 245 no sistema informatizado. Anote-se e observe-se. 5- Fls. 166: Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a pesquisa de veículo efetivada pelo sistema "renajud" e acostada aos autos. Int. Cajuru, 03 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Jose de Oliveira Neto (OAB 230361/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
04/02/2020		Proferido Despacho Vistos. 1- Fls. 154/155: Defiro. Proceda a serventia a inclusão do nome do advogado dr. Christian Elias-OAB 248. 832. Anote-se e observe-se. 2- Fls. 158/160: Proceda a serventia a inclusão do nome do advogdo dr. Ricardo Lopes Godoy-OAB 321.781, no sistema informatizado. Anote-se e observe-se. 3- Para que possa ser apreciado o pedido de fls. 158, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço da SUSEP -Superintendência de Seguros Privados. 4- Fls. 163/164: Defiro. Proceda a serventia a inclusão do nome da advogada dra. Tâmara Mencucini Cebolescki-OAB 406. 245 no sistema informatizado. Anote-se e observe-se. 5- Fls. 166: Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a pesquisa de veículo efetivada pelo sistema "renajud" e acostada aos autos. Int. Cajuru, 03 de fevereiro de 2020.
15/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80028 - Protocolo: FJMJ19012013022
29/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80027 - Protocolo: FCJU19000012724
22/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80026 - Protocolo: FJMJ19011728066
25/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80024 - Protocolo: FCJU19000008188
21/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0693/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2772 Página: 1850/1858
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0693/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Aguarde-se o decurso do prazo de manifestação do despacho de fls. 141. 2- Sem prejuízo, proceda a serventia a inclusão do nome da advogada dra. Karina Martins da Costa-OAB 324.756, no sistema informatizado. Anote-se e observe-se. Int. Cajuru, 07 de dezembro de 2018. Advogados(s): Jose de Oliveira Neto (OAB 230361/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
07/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2019 Data da Disponibilização: 07/03/2019 Data da Publicação: 08/03/2019 Número do Diário: 2762 Página: 1210/1226
06/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0033/2019 Teor do ato: Vistos.(Embargos à Execução) O credor Banco do Brasil S/A deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as declarações de imposto de renda dos executados que se encontram arquivadas na pasta n. 14 (documentos sigilosos) do cartório do ofício judicial desta Comarca. Int. Cajuru, 07 de fevereiro de 2019. Advogados(s): Jose de Oliveira Neto (OAB 230361/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
11/02/2019		Proferido Despacho Vistos.(Embargos à Execução) O credor Banco do Brasil S/A deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as declarações de imposto de renda dos executados que se encontram arquivadas na pasta n. 14 (documentos sigilosos) do cartório do ofício judicial desta Comarca. Int. Cajuru, 07 de fevereiro de 2019.
11/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80022 - Protocolo: FSNE18001099582
11/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80021 - Protocolo: FJMJ18016667546
11/12/2018		Proferido Despacho Vistos. 1- Aguarde-se o decurso do prazo de manifestação do despacho de fls. 141. 2- Sem prejuízo, proceda a serventia a inclusão do nome da advogada dra. Karina Martins da Costa-OAB 324.756, no sistema informatizado. Anote-se e observe-se. Int. Cajuru, 07 de dezembro de 2018.
06/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0610/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2712 Página: 1755/1762
05/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0610/2018 Teor do ato: Vistos. O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a pesquisa negativa efetuada pelo sistema "bacenjud", e acostada as fls.138/140, bem como sobre o prosseguimento do feito. Int. Cajuru, 22 de outubro de 2018. Advogados(s): Jose de Oliveira Neto (OAB 230361/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
06/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ18015724275
24/10/2018		Proferido Despacho Vistos. O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a pesquisa negativa efetuada pelo sistema "bacenjud", e acostada as fls.138/140, bem como sobre o prosseguimento do feito. Int. Cajuru, 22 de outubro de 2018.
18/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0523/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 2682 Página: 1816/1823
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0523/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora "on line". Nesta data, procedi ao protocolamento do bloqueio de valores pelo sistema BacenJud, conforme minuta em frente. Aguarde-se por 30 dias para confirmação da penhora "on line". Int. Cajuru, 19 de junho de 2018. Advogados(s): Jose de Oliveira Neto (OAB 230361/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
25/06/2018		Proferido Despacho Vistos. Defiro a penhora "on line". Nesta data, procedi ao protocolamento do bloqueio de valores pelo sistema BacenJud, conforme minuta em frente. Aguarde-se por 30 dias para confirmação da penhora "on line". Int. Cajuru, 19 de junho de 2018.
18/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80018 - Protocolo: FSNE18000477189
24/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2582 Página: 1774/1786
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 118/123: O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho proferido as fls. 115, acostando aos autos o cálculo de liquidação do débito exequendo devidamente atualizado.Int.Cajuru, 17 de abril de 2018. Advogados(s): Jose de Oliveira Neto (OAB 230361/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
15/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80017 - Protocolo: FSNE18000326590
18/04/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls. 118/123: O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho proferido as fls. 115, acostando aos autos o cálculo de liquidação do débito exequendo devidamente atualizado.Int.Cajuru, 17 de abril de 2018.
04/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80015 - Protocolo: FSNE18000176944
01/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2018 Data da Disponibilização: 01/03/2018 Data da Publicação: 02/03/2018 Número do Diário: 2526 Página: 1784/1798
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0060/2018 Teor do ato: Vistos.1-Fls. 109/110: Para que possa ser apreciado o pedido, deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos o cálculo de liquidação do débito exequendo devidamente atualizado, bem como o comprovante de inscrição dos CPFs dos executados junto a receita federal.2-Fls. 112/114: Defiro. Proceda a serventia a inclusão do nome do advogado dr. Marcos Caldas Martins Chagas-OAB 303.021, no sistema informatizado. Anote-se e observe-se.Int.Cajuru, 07 de fevereiro de 2018. Advogados(s): Jose de Oliveira Neto (OAB 230361/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
07/02/2018		Proferido Despacho Vistos.1-Fls. 109/110: Para que possa ser apreciado o pedido, deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos o cálculo de liquidação do débito exequendo devidamente atualizado, bem como o comprovante de inscrição dos CPFs dos executados junto a receita federal.2-Fls. 112/114: Defiro. Proceda a serventia a inclusão do nome do advogado dr. Marcos Caldas Martins Chagas-OAB 303.021, no sistema informatizado. Anote-se e observe-se.Int.Cajuru, 07 de fevereiro de 2018.
23/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80014 - Protocolo: FEFE17000430271
19/01/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
23/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Para que possa ser apreciado o pedido de fls. 109, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos o cálculo de liquidação do débito exequendo devidamente atualizado, bem como os comprovantes de inscrição do CNPJ e CPF dos executados junto a receita federal.Int.Cajuru, 21 de novembro de 2017.
11/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Para que possa ser apreciado o pedido de fls.109, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos o cálculo de liquidação do débito exequendo devidamente atualizado, bem como os comprovantes de inscrição do CNPJ e CPF dos executados junto a Receita Federal.Int. Cajuru, 11 de agosto de 2017.
23/02/2017		Petição Juntada
19/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/12/2016		Proferido Despacho Vistos.1- Fls. 102/103: Defiro. Proceda a Serventia a exclusão do nome do advogado dr. José Fernando Magioni-OAB 190.236 do sistema informatizado. Anote-se e observe-se.2- O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.Int.Cajuru, 07 de dezembro de 2016.
22/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
01/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0685/2016 Data da Disponibilização: 01/11/2016 Data da Publicação: 03/11/2016 Número do Diário: 2232 Página: 1689/1691
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0685/2016 Teor do ato: Vistos.1- Fls. 91/92: Defiro. Proceda a Serventia a exclusão do nome do advogado dr. Jose Fernando Magioni-OAB 190.236, e a inclusão do advogado dr. Arnor Serafim Júnior-OAB 79.797, no sistema informatizado. Anote-se e observe-se.2- As normas processuais incidem imediatamente aos processos em curso (art. 14, do CPC). 3 - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 98), acrescido de custas, se houver.4 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.5 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.6 - Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.7 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Int.Cajuru, 26 de setembro de 2016. Advogados(s): Jose de Oliveira Neto (OAB 230361/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP)
21/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80010 - Protocolo: FRPR16001228059
26/09/2016		Proferido Despacho Vistos.1- Fls. 91/92: Defiro. Proceda a Serventia a exclusão do nome do advogado dr. Jose Fernando Magioni-OAB 190.236, e a inclusão do advogado dr. Arnor Serafim Júnior-OAB 79.797, no sistema informatizado. Anote-se e observe-se.2- As normas processuais incidem imediatamente aos processos em curso (art. 14, do CPC). 3 - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 98), acrescido de custas, se houver.4 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.5 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.6 - Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.7 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Int.Cajuru, 26 de setembro de 2016.
31/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80009 - Protocolo: FCJU15000033227
31/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80008 - Protocolo: FFPA15002402670
31/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80007 - Protocolo: FRPR15000791236
14/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2015 Data da Disponibilização: 12/05/2015 Data da Publicação: 13/05/2015 Número do Diário: 1882 Página: 1217
11/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0093/2015 Teor do ato: Vistos. Pela derradeira vez, intime-se o advogado dr. Maurício Balieiro Lodi-OAB 151.526 para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado as fls. 87. Int. Advogados(s): Mauricio Balieiro Lodi (OAB 151526/SP), José Fernando Magioni (OAB 190236/SP), Jose de Oliveira Neto (OAB 230361/SP)
05/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Pela derradeira vez, intime-se o advogado dr. Maurício Balieiro Lodi-OAB 151.526 para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado as fls. 87. Int.
13/08/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0000895-12.2006.8.26.0111 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
12/04/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. APARECIDO DOS REIS LIMA CAJURU - ME ajuizou os presentes embargos à execução contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando a falta de interesse de agir e a inexigibilidade do título, eis que a execução está embasada em cédula de crédito comercial, ?que nada mais é que um contrato de abertura de crédito? (fls. 04 ? sic.), sem eficácia executiva. Também aduziu que ?os cálculos trazem dúvidas quanto a sua atualização, dispondo de índices não reconhecidos oficialmente e que para o direito são considerados ilegais? (fls. 04). Por fim, apontou o excesso de penhora. O embargado apresentou impugnação, alegando, em preliminar, que os embargos são intempestivos, a inicial é inepta e têm caráter manifestamente protelatório. No mérito, aduziu que a cédula de crédito comercial é título executivo extrajudicial (fls. 64/73). É o relatório. Decido. O devedor foi citado antes da vigência da Lei n° 11.382/06, para pagar o débito em 24 horas, sob pena de penhora (fls. 26, dos autos n° 390/06). No mandado constou que os embargos à execução deveriam ser opostos após a penhora dos bens. Assim, o devedor tinha a expectativa de opor embargos somente após a penhora de seus bens, razão pela qual deve ser afastada a alegação de intempestividade dos embargos, pois opostos antes da juntada aos autos do mandado de penhora. As custas foram devidamente recolhidas (fls. 60), ressaltando-se que o feito foi anulado (fls. 48/49), tendo em vista a não publicação da decisão que determinava a comprovação da miserabilidade (fls. 50). No mérito, é desnecessária a produção de outras provas, além daquelas que constam dos autos, para o julgamento dos presentes embargos. A cédula de crédito comercial é título executivo extrajudicial e, como tal, independe da apresentação de extratos de movimentação de conta corrente para apuração do quantum devido. Estabelece o artigo 10, do Decreto Lei 413/69: ?A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dele constante ou do endosso?. Além disso, o artigo 585, VII, do Código de Processo Civil dispõe serem títulos executivos extrajudiciais ?todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva?. Assim, a lei expressamente atribui força executiva à cédula de crédito comercial, dotando-a de certeza, liquidez e exigibilidade no artigo 10, do Decreto-lei 413/69, que regula a matéria. Desse modo, não há que se falar em inexigibilidade do título. Quanto ao mais, a inicial peca pela inépcia, eis que não enunciou causa de pedir. Segundo as regras do Código de Processo Civil, a petição inicial deve relatar, com clareza e precisão, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de veicular pedido certo e determinado a fim de que a parte obtenha a proteção de seu direito possibilitando ao réu o exercício do direito de defesa. Por isso, a lei processual traça os requisitos daquela peça no art. 282 e dentre eles estão, como indispensáveis e fundamentais para a boa solução do litígio, a narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos da pretensão, bem como o pedido correspondente. É petição inicial desprovida de fundamentos. Não basta alegar que os ?índices utilizados são considerados ilegais?, se não se explica quais são estas ilegalidades. Se a parte autora não conseguiu ao menos apontar qual a cláusula abusiva, não compete ao Judiciário ficar analisando todo o contrato para encontrar a cláusula que se diz ter sido abusiva. Aliás, a generalização viola o próprio princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto impossibilita a parte adversa à contra-argumentar sobre a alegada abusividade, uma vez que especificamente não há impugnação de qualquer cláusula que se diz ter sido abusiva, trazendo fundamentos de fato e de direito, que possam caracterizar a alegada abusividade. Nesse caso, tem aplicação a Súmula n° 381, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ?Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas?. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00. Certifique-se o desfecho dos embargos nos autos da ação principal, prosseguindo-se de imediato na execução. P.R.I. Cajuru, 02 de abril de 2012. Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia Juiz de Direito
09/04/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 431/2012 Livro: 138 Folha(s): de 160 até 163 Data Registro: 09/04/2012 12:44:55
02/04/2012		Sentença Proferida Sentença nº 431/2012 registrada em 09/04/2012 no livro nº 138 às Fls. 160/163: Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.
11/01/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 11.01.2011
07/01/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 07.01.2011
15/07/2010		Data da Publicação SIDAP Proc. n. 390/06 ? apenso 01 Vistos, Recebo os embargos para discussão. Intime-se o embargado para que apresente impugnação no prazo de quinze dias.
31/05/2010		Despacho Proferido Proc. n. 390/06 ? apenso 01 Vistos, Recebo os embargos para discussão. Intime-se o embargado para que apresente impugnação no prazo de quinze dias.
24/05/2010		Data da Publicação SIDAP Proc nº 390/2006 Vistos, Intime-se pessoalmente os embargantes para no prazo de 48 horas recolherem as custas processuais iniciais , sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, III, do CPC. Int.
03/03/2010		Despacho Proferido Proc nº 390/2006 Vistos, Intime-se pessoalmente os embargantes para no prazo de 48 horas recolherem as custas processuais iniciais , sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, III, do CPC. Int.
06/10/2009		Data da Publicação SIDAP Proc. 390/06 (apenso 1 ? embargos à execução opostos pelo requerido Aparecido dos Reis Lima). A embargante não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência. Portanto, indeferido o pedido de assistência judiciária formulado pela embargante. Diante do exposto, providencie a embargante, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Int. Cajuru, 09 de março de 2009.
06/10/2009		Despacho Proferido Proc. 390/06 (apenso 1 ? embargos à execução opostos pelo requerido Aparecido dos Reis Lima). A embargante não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência. Portanto, indeferido o pedido de assistência judiciária formulado pela embargante. Diante do exposto, providencie a embargante, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Int. Cajuru, 09 de março de 2009.
09/03/2009		Despacho Proferido Proc. 390/06 (apenso 1 ? embargos à execução opostos pelo requerido Aparecido dos Reis Lima). A embargante não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência. Portanto, indeferido o pedido de assistência judiciária formulado pela embargante. Diante do exposto, providencie a embargante, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Int. Cajuru, 09 de março de 2009.
09/03/2009		Data da Publicação SIDAP Proc. 390/06 (apenso 1 ? embargos à execução opostos pelo requerido Aparecido dos Reis Lima). A embargante não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência. Portanto, indeferido o pedido de assistência judiciária formulado pela embargante. Diante do exposto, providencie a embargante, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Int. Cajuru, 09 de março de 2009.
03/09/2008		Data da Publicação SIDAP Com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a autora providenciar a juntada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, das 03 últimas declarações de imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da pessoa física de seu titular, certidão imobiliária da cidade onde estabelecida e onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis. Int.
03/09/2008		Data da Publicação SIDAP Proc. 390/06 (apenso 1 embargos à execução opostos pelo réu Aparecido dos Reis Lima ? Cajuru ME). Compulsando os autos constato que o embargante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 08, da inicial) e, este Juízo, às fls. 16, determinou que o mesmo juntasse aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência. Porém, pelo que se depreende do processado, o r. desp. de fls. 16 sequer foi publicado, e o embargante não cumpriu o lá determinado. Constato, ainda, que o Banco-embargado se adiantou apresentando resposta aos embargos (fls. 18/41) e, após, instado pelo r. desp. de fls. 42, manifestou-se o embargante em réplica. Diante de todo o exposto, para o necessário ordenamento do feito, determino que a Serventia certifique se houve ou não a publicação do r. desp. de 16. Em caso positivo, certifique-se o decurso do prazo para manifestação do embargante e voltem imediatamente conclusos. Em caso negativo, publique-se referido despacho com a máxima urgência e aguarde-se manifestação do embargante. Int. Cajuru, 20 de agosto de 2008.
02/09/2008		Despacho Proferido Com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a autora providenciar a juntada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, das 03 últimas declarações de imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da pessoa física de seu titular, certidão imobiliária da cidade onde estabelecida e onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis. Int.
20/08/2008		Despacho Proferido Proc. 390/06 (apenso 1 embargos à execução opostos pelo réu Aparecido dos Reis Lima ? Cajuru ME). Compulsando os autos constato que o embargante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 08, da inicial) e, este Juízo, às fls. 16, determinou que o mesmo juntasse aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência. Porém, pelo que se depreende do processado, o r. desp. de fls. 16 sequer foi publicado, e o embargante não cumpriu o lá determinado. Constato, ainda, que o Banco-embargado se adiantou apresentando resposta aos embargos (fls. 18/41) e, após, instado pelo r. desp. de fls. 42, manifestou-se o embargante em réplica. Diante de todo o exposto, para o necessário ordenamento do feito, determino que a Serventia certifique se houve ou não a publicação do r. desp. de 16. Em caso positivo, certifique-se o decurso do prazo para manifestação do embargante e voltem imediatamente conclusos. Em caso negativo, publique-se referido despacho com a máxima urgência e aguarde-se manifestação do embargante. Int. Cajuru, 20 de agosto de 2008.
25/06/2008		Data da Publicação SIDAP Processo Cível n.º 390/2006 A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, pois é pertinente a natureza executiva da cédula de crédito comercial. No mais, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando pertinência e relevância. Int. Cajuru, 26 de maio de 2008.
26/05/2008		Despacho Proferido Processo Cível n.º 390/2006 A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, pois é pertinente a natureza executiva da cédula de crédito comercial. No mais, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando pertinência e relevância. Int. Cajuru, 26 de maio de 2008.
07/11/2007		Data da Publicação SIDAP Vistos. Sobre a impugnação aos embargos à execução, diga o embargante, no prazo de dez dias. Int.
06/11/2007		Despacho Proferido Vistos. Sobre a impugnação aos embargos à execução, diga o embargante, no prazo de dez dias. Int.
17/10/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 17/10/2006 com origem no Processo Principal 111.01.2006.000895-6/000000-000

Data	Tipo
12/05/2015	Petições Diversas
13/05/2015	Petições Diversas
01/06/2015	Petições Diversas
02/09/2016	Petições Diversas
19/12/2017	Petições Diversas
08/03/2018	Petições Diversas
18/04/2018	Petições Diversas
29/05/2018	Petições Diversas
23/10/2018	Petições Diversas
17/12/2018	Petições Diversas
19/12/2018	Petições Diversas
25/03/2019	Petições Diversas
11/04/2019	Petições Diversas
26/04/2019	Petições Diversas
29/04/2019	Petições Diversas
27/02/2020	Petições Diversas
12/03/2020	Petições Diversas
10/03/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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