Reqte	Luiz Fernando Marucci Baccin Advogada:  Marcia Silva Guarnieri
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Rui de Salles Oliveira Santos

Data		Movimento
29/03/2023		Arquivado Definitivamente arquivo.-
29/03/2023		Baixa Definitiva
29/03/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
04/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2023 Data da Disponibilização: 25/01/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3665 Página:
29/03/2023		Arquivado Definitivamente arquivo.-
29/03/2023		Baixa Definitiva
29/03/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
04/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2023 Data da Disponibilização: 25/01/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3665 Página:
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0049/2023 Teor do ato: A questão referente ao desconto de imposto de renda neste incidente refere-se à natureza do Adicional de Local de Exercício (ALE). Nesse caso, necessário observar-se tratar de verba de natureza remuneratória: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES PÚBLICOS POLICIAIS MILITARES - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença mandamental tendo por objeto pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente da incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE. Verba de natureza remuneratória. Incidência dos descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. 2. Somente haverá retenção de Imposto de Renda e contribuição previdenciária na fonte de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto. Alíquota aplicável ao tempo de vencimento de cada parcela. Decisão reformada. Extinção da execução afastada. Recurso provido, em parte. (Apelação 0008492-60.2016.8.26.0053 9ª Câmara de D.Público TJSP Rel. Décio Notarangeli 05/12/2020). Recurso Inominado. Adicional de local de exercício (ALE) e adicional de insalubridade (AI) de policiais militares. Parcelas referentes aos meses de fevereiro e abril de 2013, respectivamente. Períodos que deixaram de ser pagos em razão das mudanças trazidas pela LCE nº 1.197/2013. Sentença que condenou ao pagamento do AI e ALE do período sem determinar os descontos obrigatórios. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) parcialmente provido para determinar a incidências dos seguintes descontos sobre o valor da condenação: assistência médica (caso filiado), imposto de renda (observada eventual faixa de isenção) e contribuição previdenciária (exceto sobre o ALE de fevereiro de 2013 - PUIL 0000028-30.2017.8.26.9036) (Recurso Inominado 1062525-46.2017.8.26.0053 3ª Turma Colégrio Recursal Central da Capital Fazenda Pública TJSP Rel.Márcia Helena Bosch 06/11/2018). Portanto, em se tratando de verba de natureza remuneratória, o imposto de renda é devido. O cálculo no presente caso refere-se a apenas um mês (fls.127). Decorrido o prazo de recurso desta decisão, arquivem-se. Int. Advogados(s): Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP)
23/01/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública A questão referente ao desconto de imposto de renda neste incidente refere-se à natureza do Adicional de Local de Exercício (ALE). Nesse caso, necessário observar-se tratar de verba de natureza remuneratória: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORES PÚBLICOS POLICIAIS MILITARES - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença mandamental tendo por objeto pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente da incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE. Verba de natureza remuneratória. Incidência dos descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. 2. Somente haverá retenção de Imposto de Renda e contribuição previdenciária na fonte de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto. Alíquota aplicável ao tempo de vencimento de cada parcela. Decisão reformada. Extinção da execução afastada. Recurso provido, em parte. (Apelação 0008492-60.2016.8.26.0053 9ª Câmara de D.Público TJSP Rel. Décio Notarangeli 05/12/2020). Recurso Inominado. Adicional de local de exercício (ALE) e adicional de insalubridade (AI) de policiais militares. Parcelas referentes aos meses de fevereiro e abril de 2013, respectivamente. Períodos que deixaram de ser pagos em razão das mudanças trazidas pela LCE nº 1.197/2013. Sentença que condenou ao pagamento do AI e ALE do período sem determinar os descontos obrigatórios. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) parcialmente provido para determinar a incidências dos seguintes descontos sobre o valor da condenação: assistência médica (caso filiado), imposto de renda (observada eventual faixa de isenção) e contribuição previdenciária (exceto sobre o ALE de fevereiro de 2013 - PUIL 0000028-30.2017.8.26.9036) (Recurso Inominado 1062525-46.2017.8.26.0053 3ª Turma Colégrio Recursal Central da Capital Fazenda Pública TJSP Rel.Márcia Helena Bosch 06/11/2018). Portanto, em se tratando de verba de natureza remuneratória, o imposto de renda é devido. O cálculo no presente caso refere-se a apenas um mês (fls.127). Decorrido o prazo de recurso desta decisão, arquivem-se. Int.
19/12/2022		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.80093102-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 09:23
13/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 150: À Fazenda Estadual para manifestação.
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70619951-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 14:33
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0945/2022 Teor do ato: Vistos. Quitado integralmente o débito JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Transitada, arquivem-se. P.R.I.C. Advogados(s): Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP)
28/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2022		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Quitado integralmente o débito JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Transitada, arquivem-se. P.R.I.C.
25/11/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
22/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0573/2022 Teor do ato: Ciência ao requerente do Mandado de Levantamento Eletrônico assinado. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, os autos serão encaminhados a conclusos para extinção. Advogados(s): Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP)
22/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerente do Mandado de Levantamento Eletrônico assinado. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, os autos serão encaminhados a conclusos para extinção.
22/07/2022		Documento Juntado
30/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
13/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0336/2022 Teor do ato: Fls. 131/134: já apresentado o formulário nos termos do Comunicado Conjunto n.º 915/2019, defiro a expedição de mandado de levantamento judicial. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda quanto à retenção do imposto de renda realizada, devendo ser observado que este deve ser calculado à época do pagamento, mês a mês, segundo a tabela de descontos vigentes em cada época, independentemente de o montante acumulado estar sendo pago de uma só vez. Nesse sentido, deverá a Fazenda providenciar o demonstrativo do cálculo, se devido. Defiro para tanto o prazo de trinta dias. Int. Advogados(s): Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP)
02/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 131/134: já apresentado o formulário nos termos do Comunicado Conjunto n.º 915/2019, defiro a expedição de mandado de levantamento judicial. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda quanto à retenção do imposto de renda realizada, devendo ser observado que este deve ser calculado à época do pagamento, mês a mês, segundo a tabela de descontos vigentes em cada época, independentemente de o montante acumulado estar sendo pago de uma só vez. Nesse sentido, deverá a Fazenda providenciar o demonstrativo do cálculo, se devido. Defiro para tanto o prazo de trinta dias. Int.
02/05/2022		Conclusos para Despacho
02/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70198839-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 10:03
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0313/2022 Teor do ato: À parte requerente: manifeste-se acerca do comprovante de depósito judicial. Caso requeira levantamento, proceder ao preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 915/2019. Advogados(s): Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP)
25/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À parte requerente: manifeste-se acerca do comprovante de depósito judicial. Caso requeira levantamento, proceder ao preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 915/2019.
25/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.80031960-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2022 13:40
31/01/2022		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
31/01/2022		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
19/01/2022		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
19/01/2022		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0009362-15.2022.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3430
18/01/2022		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Juizado Fazenda Pública
18/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0034/2022 Teor do ato: Os dados da requisição de pequeno valor estão de acordo com o anteriormente determinado (certidão de fls. 115). Expeça-se, pois, a requisição de pequeno valor. Em face da implantação da nova sistemática para requisições de pequeno valor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, a entidade devedora deverá acessar o Portal do Devedor (Portal de Serviços e-SAJ), no endereço https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000, para o recebimento das notificações, independentemente de nova intimação. Aguarde-se sua quitação, a qual deverá ser comprovada neste incidente, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Marcia Silva Guarnieri (OAB 137695/SP)
17/01/2022		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição de pequeno valor estão de acordo com o anteriormente determinado (certidão de fls. 115). Expeça-se, pois, a requisição de pequeno valor. Em face da implantação da nova sistemática para requisições de pequeno valor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, a entidade devedora deverá acessar o Portal do Devedor (Portal de Serviços e-SAJ), no endereço https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000, para o recebimento das notificações, independentemente de nova intimação. Aguarde-se sua quitação, a qual deverá ser comprovada neste incidente, certificando-se nos autos principais. Int.
17/01/2022		Conclusos para Despacho
17/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1007142-94.2017.8.26.0114

Data	Tipo
25/04/2022	Petições Diversas
02/05/2022	Petições Diversas
30/11/2022	Petições Diversas
19/12/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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