Reqte	Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S.a. Advogado:  Eduardo Silva Gatti
Reqdo	Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Adm-Terc.	TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA Advogado:  Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho

Reqte	Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S.a. Advogado:  Eduardo Silva Gatti
Reqdo	Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Reqdo	Jodil Agropecuária e Participações Ltda Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Reqdo	Jodil Participações Ltda. Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Reqdo	Joao Faria da Silva Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Adm-Terc.	TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA Advogado:  Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho

Data		Movimento
23/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Adriana Barrea. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
11/05/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Ana Lia Beall para o Titular vaga 1 (1ª Vara Cível)". Motivo: ..
03/04/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Ana Lia Beall. Motivo: Divisão interna trabalho - Divisão interna trabalho .
28/04/2022		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Adriana Barrea. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza auxiliar.
15/07/2020		Arquivado Definitivamente
23/05/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Adriana Barrea. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
11/05/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Ana Lia Beall para o Titular vaga 1 (1ª Vara Cível)". Motivo: ..
03/04/2023		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Ana Lia Beall. Motivo: Divisão interna trabalho - Divisão interna trabalho .
28/04/2022		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Adriana Barrea. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza auxiliar.
15/07/2020		Arquivado Definitivamente
15/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1919-1922
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1919-1922
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0515/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0515/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 243/245, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque os aditivos mencionados nos aclaratórios foram acostados às fls. 70/141 e considerados no decisum embargado. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. Campinas, 29 de maio de 2020. Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
01/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
29/05/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 243/245, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque os aditivos mencionados nos aclaratórios foram acostados às fls. 70/141 e considerados no decisum embargado. Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. Campinas, 29 de maio de 2020.
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0486/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1975-1979
28/05/2020		Conclusos para Decisão
28/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70225820-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2020 15:52
22/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0486/2020 Teor do ato: Vista à Administradora Judicial. Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
21/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à Administradora Judicial.
20/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70212470-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2020 21:49
12/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0414/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 1419-1421
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1560-1562
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0414/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Manifestem-se os Recuperandos e a Administradora Judicial sobre os embargos de declaração opostos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 08 de maio de 2020. Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
08/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/05/2020		Decisão Autos nº 2019/000674. Vistos. Manifestem-se os Recuperandos e a Administradora Judicial sobre os embargos de declaração opostos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 08 de maio de 2020.
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0405/2020 Teor do ato: Ciência às partes (fl. 250). Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
08/05/2020		Conclusos para Decisão
07/05/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.20.70184399-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/05/2020 18:43
07/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes (fl. 250).
07/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70182417-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2020 11:20
29/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3033 Página: 1448-1450
28/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0357/2020 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. VISTOS. COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SULINDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, pelo presente, ofertou impugnação ao quadro de credores de GRUPO TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, alegando, em síntese, que: seu crédito foi listado no valor de R$ 621.010,76; contudo, há uma diferença de R$ 82.281,03 que não foi contemplada; no edital previsto no artigo 7º, § 2º da Lei de Falências, dentre os valores devidos por João Faria da Silva, relacionou-se o crédito da Peticionária, novamente com o valor incorreto; é credora de João Faria da Silva na quantia de R$ 703.291,79, representada por sete confissões de dívidas firmadas pelo devedor. Postulou, enfim, a habilitação do seu crédito pelo valor de R$ 703.291,79. As recuperandas ofertaram manifestação às fls. 58/61, aduzindo, em síntese, que: a impugnante não mencionou a existência de "Aditivos de Acordo para Pagamento" (doc. 03) firmados com João Faria da Silva, que tinham por objetivo repactuar o saldo devedor das confissões de dívida, reduzindo o crédito indicado para o valor de R$ 667.435,15. O administrador judicial manifestou-se às fls. 143/150, ressaltando a necessidade de recolhimento das custas iniciais (por se tratar de habilitação retardatária) e apontando a insuficiência dos documentos apresentados, pois os contratos fariam alusão a notas fiscais que não foram apresentadas com a inicial. Foi determinado que a impugnante apresentasse as notas fiscais e comprovasse o recolhimento das custas processuais (decisão de fls. 187). A última exigência foi afastada pelo v. acórdão de fls. 227/231. As notas fiscais foram apresentadas às fls. 160/182, sobrevindo manifestação do administrador às fls. 234/237, que opinou pela majoração do crédito listado de R$ 621.010,76 para o valor de R$ 667.435,15, mantido na classe dos créditos quirografários. Parecer do Ministério Público, às fls. 241/242, pela habilitação o crédito em referido valor. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo de imediato este incidente, porque desnecessária maior dilação probatória. A habilitante comprovou suficientemente a existência de seu crédito pela juntada dos documentos de fls. 31/51 e de fls. 160/182. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao regime recuperatório, considerada a data de distribuição da recuperação, ainda que não vencidos. Noutro vértice, porém, o valor inicialmente pleiteado não se coaduna com o legítimo, em razão de aditivos firmados anteriormente à recuperação judicial, trazidos pelas recuperandas (fls. 70/141). E considerando esses aditivos, o débito perfaz a quantia de R$ 667.435,15, espelhada no cálculo de fls. 142. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido de habilitação de crédito, determinando a inclusão do crédito habilitado por COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SULINDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no quadro geral de credores da falência de JOÃO FARIA DE LIMA e da lista consolidada do Grupo Terra Forte, majorando-o de R$ 621.010,76 para o valor de R$ 667.435,15, mantido na classe dos créditos quirografários. E diante da concordância das Recuperandas como o valor supra, deixo de condenar as partes aos ônus da sucumbência. P.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Campinas, 27 de abril de 2020. Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
28/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/04/2020		Decisão Autos nº 2019/000674. VISTOS. COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SULINDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, pelo presente, ofertou impugnação ao quadro de credores de GRUPO TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, alegando, em síntese, que: seu crédito foi listado no valor de R$ 621.010,76; contudo, há uma diferença de R$ 82.281,03 que não foi contemplada; no edital previsto no artigo 7º, § 2º da Lei de Falências, dentre os valores devidos por João Faria da Silva, relacionou-se o crédito da Peticionária, novamente com o valor incorreto; é credora de João Faria da Silva na quantia de R$ 703.291,79, representada por sete confissões de dívidas firmadas pelo devedor. Postulou, enfim, a habilitação do seu crédito pelo valor de R$ 703.291,79. As recuperandas ofertaram manifestação às fls. 58/61, aduzindo, em síntese, que: a impugnante não mencionou a existência de "Aditivos de Acordo para Pagamento" (doc. 03) firmados com João Faria da Silva, que tinham por objetivo repactuar o saldo devedor das confissões de dívida, reduzindo o crédito indicado para o valor de R$ 667.435,15. O administrador judicial manifestou-se às fls. 143/150, ressaltando a necessidade de recolhimento das custas iniciais (por se tratar de habilitação retardatária) e apontando a insuficiência dos documentos apresentados, pois os contratos fariam alusão a notas fiscais que não foram apresentadas com a inicial. Foi determinado que a impugnante apresentasse as notas fiscais e comprovasse o recolhimento das custas processuais (decisão de fls. 187). A última exigência foi afastada pelo v. acórdão de fls. 227/231. As notas fiscais foram apresentadas às fls. 160/182, sobrevindo manifestação do administrador às fls. 234/237, que opinou pela majoração do crédito listado de R$ 621.010,76 para o valor de R$ 667.435,15, mantido na classe dos créditos quirografários. Parecer do Ministério Público, às fls. 241/242, pela habilitação o crédito em referido valor. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo de imediato este incidente, porque desnecessária maior dilação probatória. A habilitante comprovou suficientemente a existência de seu crédito pela juntada dos documentos de fls. 31/51 e de fls. 160/182. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos anteriores ao regime recuperatório, considerada a data de distribuição da recuperação, ainda que não vencidos. Noutro vértice, porém, o valor inicialmente pleiteado não se coaduna com o legítimo, em razão de aditivos firmados anteriormente à recuperação judicial, trazidos pelas recuperandas (fls. 70/141). E considerando esses aditivos, o débito perfaz a quantia de R$ 667.435,15, espelhada no cálculo de fls. 142. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido de habilitação de crédito, determinando a inclusão do crédito habilitado por COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SULINDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no quadro geral de credores da falência de JOÃO FARIA DE LIMA e da lista consolidada do Grupo Terra Forte, majorando-o de R$ 621.010,76 para o valor de R$ 667.435,15, mantido na classe dos créditos quirografários. E diante da concordância das Recuperandas como o valor supra, deixo de condenar as partes aos ônus da sucumbência. P.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Campinas, 27 de abril de 2020.
27/04/2020		Conclusos para Sentença
27/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70164926-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2020 16:36
24/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70162304-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2020 15:41
13/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3003 Página: 1781-1783
06/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0197/2020 Teor do ato: Vista ao administrador judicial (fls. 157/182). Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
02/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao administrador judicial (fls. 157/182).
02/03/2020		Documento Juntado
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0881/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 1836-1837
25/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0881/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 218/221. Diante da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso interposto ao prosseguimento do feito. Int. Campinas, 22 de novembro de 2019. Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
22/11/2019		Decisão Autos nº 2019/000674. Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 218/221. Diante da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso interposto ao prosseguimento do feito. Int. Campinas, 22 de novembro de 2019.
22/11/2019		Documento Juntado
22/11/2019		Conclusos para Decisão
21/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70581880-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/11/2019 12:38
22/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0756/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 1783
21/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
21/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0756/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 183/186, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 155, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque se trata, com efeito, de impugnação retardatária, pois ainda que apresentada no prazo aludido no art. 8º da LRF não foi observado o prazo estabelecido no art. 7º, 1º, da Lei 11.101/05. Neste vértice, tratando-se de habilitação retardatária (conforme art. 10, caput, da LRF), de rigor o recolhimento das custas iniciais (LRF, art. 10, § 3º), sob pena de extinção sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual. Neste sentido, confira-se precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, anotando-se que o voto foi acompanhado pelo Desembargador Fortes Barbosa, prevento para o julgamento das questões relativas à recuperação do grupo Terra Forte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 7, §1º, LEI FEDERAL N.º 11.101/05). INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI FEDERAL N.º 11.101/05. AGRAVANTE TRANSCORRER IN ALBIS TANTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO/DIVERGÊNCIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 7º, § 1º, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005) QUANTO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO JUIZ (ART. 8º DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2246907-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019) Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Aguarde-se o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Campinas, 18 de outubro de 2019. Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
18/10/2019		Decisão Autos nº 2019/000674. Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 183/186, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 155, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria" (RJTJESP 113/420). É o que ocorre no presente caso, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada, mormente porque se trata, com efeito, de impugnação retardatária, pois ainda que apresentada no prazo aludido no art. 8º da LRF não foi observado o prazo estabelecido no art. 7º, 1º, da Lei 11.101/05. Neste vértice, tratando-se de habilitação retardatária (conforme art. 10, caput, da LRF), de rigor o recolhimento das custas iniciais (LRF, art. 10, § 3º), sob pena de extinção sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual. Neste sentido, confira-se precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, anotando-se que o voto foi acompanhado pelo Desembargador Fortes Barbosa, prevento para o julgamento das questões relativas à recuperação do grupo Terra Forte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 7, §1º, LEI FEDERAL N.º 11.101/05). INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI FEDERAL N.º 11.101/05. AGRAVANTE TRANSCORRER IN ALBIS TANTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO/DIVERGÊNCIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 7º, § 1º, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005) QUANTO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO JUIZ (ART. 8º DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2246907-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019) Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Destarte, mantenho integralmente o referido decisum, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Aguarde-se o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Campinas, 18 de outubro de 2019.
18/10/2019		Conclusos para Decisão
17/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70518836-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2019 15:19
10/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70505744-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 19:37
04/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0694/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 2403
03/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0694/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, manifeste-se a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração de fls. 183/186. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 02 de outubro de 2019. Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
02/10/2019		Decisão Autos nº 2019/000674. Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, manifeste-se a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração de fls. 183/186. Após, tornem conclusos. Int. Campinas, 02 de outubro de 2019.
02/10/2019		Conclusos para Decisão
30/09/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.19.70481557-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/09/2019 15:56
30/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70481549-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2019 15:55
20/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0647/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 1913-1921
19/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0647/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Fica a impugnante intimada a, em 15 (quinze) dias, apresentar as notas fiscais que deram origem aos contratos de confissão de dívida, nos moldes do quanto pontuado pelo Administrador Judicial a fls. 150 e pelo MP a fls. 153. Em igual prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais, por se tratar de habilitação retardatária, sob pena de extinção. Int. Campinas, 18 de setembro de 2019. Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
18/09/2019		Decisão Autos nº 2019/000674. Vistos. Fica a impugnante intimada a, em 15 (quinze) dias, apresentar as notas fiscais que deram origem aos contratos de confissão de dívida, nos moldes do quanto pontuado pelo Administrador Judicial a fls. 150 e pelo MP a fls. 153. Em igual prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais, por se tratar de habilitação retardatária, sob pena de extinção. Int. Campinas, 18 de setembro de 2019.
18/09/2019		Conclusos para Decisão
18/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70457841-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/09/2019 12:40
18/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70453157-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2019 15:50
06/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.19.70435630-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2019 14:41
30/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 2881 Página: 1976-1977
29/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0583/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Diante da certidão de fls. 55, despiciendo o recolhimento das custas iniciais. Em prosseguimento, abra-se vista à Recuperanda, ao Administrador e ao Ministério Público, nesta ordem, para manifestação no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Int. Campinas, 28 de agosto de 2019. Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
28/08/2019		Decisão Autos nº 2019/000674. Vistos. Diante da certidão de fls. 55, despiciendo o recolhimento das custas iniciais. Em prosseguimento, abra-se vista à Recuperanda, ao Administrador e ao Ministério Público, nesta ordem, para manifestação no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Int. Campinas, 28 de agosto de 2019.
28/08/2019		Conclusos para Decisão
28/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0574/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1882
27/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0574/2019 Teor do ato: Autos nº 2019/000674. Vistos. Certifique a serventia acerca da tempestividade da presente impugnação à luz do disposto no art. 8º, caput, da Lei 11.101/2005. Caso a presente seja retardatária, fica a credora intimada a efetuar o recolhimento das custas iniciais, ex vi do art. 10, §3º da referida Lei. A propósito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 7, §1º, LEI FEDERAL N.º 11.101/05). INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI FEDERAL N.º 11.101/05. AGRAVANTE TRANSCORRER IN ALBIS TANTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO/DIVERGÊNCIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 7º, § 1º, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005) QUANTO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO JUIZ (ART. 8º DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2246907-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019). Int. Campinas, 26 de agosto de 2019. Advogados(s): Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
26/08/2019		Decisão Autos nº 2019/000674. Vistos. Certifique a serventia acerca da tempestividade da presente impugnação à luz do disposto no art. 8º, caput, da Lei 11.101/2005. Caso a presente seja retardatária, fica a credora intimada a efetuar o recolhimento das custas iniciais, ex vi do art. 10, §3º da referida Lei. A propósito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 7, §1º, LEI FEDERAL N.º 11.101/05). INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI FEDERAL N.º 11.101/05. AGRAVANTE TRANSCORRER IN ALBIS TANTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO/DIVERGÊNCIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 7º, § 1º, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005) QUANTO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO JUIZ (ART. 8º DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2246907-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019). Int. Campinas, 26 de agosto de 2019.
21/08/2019		Conclusos para Despacho
21/08/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001471-18.2019.8.26.0568

Data	Tipo
06/09/2019	Petições Diversas
16/09/2019	Petição Intermediária
18/09/2019	Manifestação do MP
30/09/2019	Petições Diversas
30/09/2019	Embargos de Declaração
10/10/2019	Petições Diversas
17/10/2019	Petição Intermediária
21/11/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/04/2020	Petição Intermediária
27/04/2020	Manifestação do MP
07/05/2020	Petição Intermediária
07/05/2020	Embargos de Declaração
20/05/2020	Petições Diversas
28/05/2020	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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