Exeqte	Adriana Aparecida Nunes Advogado:  Daniel Henrique Vidal Costa
Exectda	Rosemara Arado Def. Púb:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	ERMELINDO RAFFA

Exeqte	Adriana Aparecida Nunes Advogado:  Daniel Henrique Vidal Costa
Exeqte	José Pascoal Nunes
Exectda	Rosemara Arado Def. Púb:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	ERMELINDO RAFFA

Data		Movimento
10/06/2026		Conclusos para Decisão
10/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.26.70211517-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/05/2026 17:32
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2026 Data da Publicação: 20/05/2026
18/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0884/2026 Teor do ato: Fls. 856/857: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da decisão de fls. 828/829. Rejeito os embargos, vez que intempestivos. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
10/06/2026		Conclusos para Decisão
10/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.26.70211517-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/05/2026 17:32
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2026 Data da Publicação: 20/05/2026
18/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0884/2026 Teor do ato: Fls. 856/857: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da decisão de fls. 828/829. Rejeito os embargos, vez que intempestivos. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
18/05/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 856/857: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da decisão de fls. 828/829. Rejeito os embargos, vez que intempestivos.
14/05/2026		Conclusos para Decisão
14/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.26.70188538-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/05/2026 18:13
06/05/2026		Intimação Juntada
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0761/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0761/2026 Teor do ato: Autos nº 2017/003006 (Número do Processo na Vara). Nesta data, dou por assinado o edital apresentado pelo leiloeiro. Nos termos do disposto no artigo 10 do Provimento nº CSM 1625/09, providencie o gestor a publicidade necessária, comunicando ao Juízo eventual alienação ou sua negativa, ao final do prazo estipulado. Determino que, em caso de eventual arrematação, o gestor deverá apresentar o auto para homologação deste magistrado, incontinenti, a fim de ser cumprido o quanto disposto no art. 903 do CPC. Dê-se ciência ao gestor para as comunicações e intimações de praxe. Publique-se a data do leilão (29/06/2026, às 15:00hs , início da 1ª praça e dia 23/07/2026 , às 15:00hs, encerra-se a 2ª praça). Intimem-se. Campinas, 30 de abril de 2026. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
30/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Autos nº 2017/003006 (Número do Processo na Vara). Nesta data, dou por assinado o edital apresentado pelo leiloeiro. Nos termos do disposto no artigo 10 do Provimento nº CSM 1625/09, providencie o gestor a publicidade necessária, comunicando ao Juízo eventual alienação ou sua negativa, ao final do prazo estipulado. Determino que, em caso de eventual arrematação, o gestor deverá apresentar o auto para homologação deste magistrado, incontinenti, a fim de ser cumprido o quanto disposto no art. 903 do CPC. Dê-se ciência ao gestor para as comunicações e intimações de praxe. Publique-se a data do leilão (29/06/2026, às 15:00hs , início da 1ª praça e dia 23/07/2026 , às 15:00hs, encerra-se a 2ª praça). Intimem-se. Campinas, 30 de abril de 2026. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito
30/04/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70175102-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/04/2026 16:58
21/04/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WCAS.26.70162428-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 21/04/2026 23:38
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70159991-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/04/2026 11:43
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.26.70159969-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/04/2026 11:35
15/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0647/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0647/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o levantamento em favor da exequente do valor depositado em conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 2. Não havendo impugnação, fixo o valor do imóvel em R$ 250.000,00, em 26 de dezembro de 2023 (fls. 604). 3. Determino que seja realizado o leilão eletrônico, previsto no artigo 882 do Código de Processo Civil, já regulamentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Provimento CSM Nº 1625/2009. Nomeio, para realização das praças, o Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado no TJ/SP, Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, Jucesp 464, da empresa Hasta Vip Leilões, com endereço à Praça dos Omaguás, nº 98, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Com fundamento no artigo 887, § 2° do CPC, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores, no seguinte sítio: www.hastavip.com.br. O edital deverá conter descrição detalhada e ilustrada dos bens. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores, se for o caso, deverão também ser publicadas pelo Gestor na rede mundial de computadores, em sítios especializados na vendas desses bens (artigo 887 § 5° do CPC). O leilão terá início no mínimo cinco dias úteis após à publicação do Edital. Não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. Competirá ao Gestor providenciar a publicação do edital. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.hastavip.com.br e será presidido pelo Leiloeiro Oficial EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN, Jucesp 464. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da Hasta Vip Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, através do e-mail contato@hastavip.com.br, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no seu portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Registre-se, ainda, que o se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
13/04/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. Defiro o levantamento em favor da exequente do valor depositado em conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 2. Não havendo impugnação, fixo o valor do imóvel em R$ 250.000,00, em 26 de dezembro de 2023 (fls. 604). 3. Determino que seja realizado o leilão eletrônico, previsto no artigo 882 do Código de Processo Civil, já regulamentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Provimento CSM Nº 1625/2009. Nomeio, para realização das praças, o Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado no TJ/SP, Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, Jucesp 464, da empresa Hasta Vip Leilões, com endereço à Praça dos Omaguás, nº 98, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Com fundamento no artigo 887, § 2° do CPC, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores, no seguinte sítio: www.hastavip.com.br. O edital deverá conter descrição detalhada e ilustrada dos bens. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores, se for o caso, deverão também ser publicadas pelo Gestor na rede mundial de computadores, em sítios especializados na vendas desses bens (artigo 887 § 5° do CPC). O leilão terá início no mínimo cinco dias úteis após à publicação do Edital. Não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. Competirá ao Gestor providenciar a publicação do edital. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.hastavip.com.br e será presidido pelo Leiloeiro Oficial EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN, Jucesp 464. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da Hasta Vip Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, através do e-mail contato@hastavip.com.br, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no seu portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Registre-se, ainda, que o se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.
13/04/2026		Conclusos para Decisão
09/04/2026		Conclusos para Despacho
31/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.26.70133833-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/03/2026 19:41
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0524/2026 Teor do ato: Ao (À) exequente para que dê andamento ao feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
25/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao (À) exequente para que dê andamento ao feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo.
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1614/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1614/2025 Teor do ato: Certifico que o bloqueio de fls. 441 não havia sido transferido para conta judicial. Assim, nesta data procedi ao comando de transferência. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
03/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico que o bloqueio de fls. 441 não havia sido transferido para conta judicial. Assim, nesta data procedi ao comando de transferência.
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1454/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1454/2025 Teor do ato: 1. Fls. 815/816: explique a serventia o ocorrido. 2. Após, intime a exequente para manifestação, em 15 dias e, após, tornem conclusos. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
05/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 815/816: explique a serventia o ocorrido. 2. Após, intime a exequente para manifestação, em 15 dias e, após, tornem conclusos.
30/10/2025		Conclusos para Decisão
21/10/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.25.70571431-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/10/2025 18:52
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1263/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1263/2025 Teor do ato: Autos nº 2017/003006. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 780, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte EXEQUENTE, no valor de R$ 613,96 (+ CORREÇÕES) , conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 804. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 1600104650731 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 03 de outubro de 2025 Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
06/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos nº 2017/003006. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 780, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte EXEQUENTE, no valor de R$ 613,96 (+ CORREÇÕES) , conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 804. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 1600104650731 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 03 de outubro de 2025
19/09/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCAS.25.70521966-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/09/2025 15:59
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1072/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1072/2025 Teor do ato: Ciência às partes do protocolo do desbloqueio Sisbajud realizado. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
03/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do protocolo do desbloqueio Sisbajud realizado.
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1066/2025 Teor do ato: Cumpra-se o Venerando Acórdão, liberando-se a quantia de R$ 40,91, bloqueado às fls. 615. Solicite-se a transferência dos demais valores, efetuada a transferência, defiro o levantamento dos valores depositados, em favor do exequente, por meio da ferramenta do Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo o procurador indicado, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Manifeste-se a exequente sobre a carta precatória juntada às fls. 596/604, em 15 dias. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
02/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o Venerando Acórdão, liberando-se a quantia de R$ 40,91, bloqueado às fls. 615. Solicite-se a transferência dos demais valores, efetuada a transferência, defiro o levantamento dos valores depositados, em favor do exequente, por meio da ferramenta do Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo o procurador indicado, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Manifeste-se a exequente sobre a carta precatória juntada às fls. 596/604, em 15 dias.
02/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0193/2025 Teor do ato: 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos. 2. No mais, aguarde-se a decisão do agravo. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
06/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos. 2. No mais, aguarde-se a decisão do agravo.
06/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Ofício Juntado
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.25.80036478-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 26/02/2025 17:17
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4124
15/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0021/2025 Teor do ato: 1. Rejeita-se a alegação de nulidade por dois motivos. Primeiro, porque não há de se falar de citação da executada no cumprimento de sentença, e sim intimação. Assim, não há ausência de citação no cumprimento de sentença para admitir nulidade. Em segundo lugar, a ausência de abertura de vista à Defensoria após a intimação no cumprimento de sentença também não gera nulidade por ausência de prejuízo. Aliás, a executada sequer alegou qualquer prejuízo em razão da ausência de abertura de vista à Defensoria Pública. Por fim, fica rejeitada eventual impugnação ao cumprimento de sentença em razão da ausência de qualquer vício a infirmar a cobrança. 2. Indefiro a pesquisa para obter informação se a penhora recaiu sobre dinheiro de conta salário. Primeiro, cabe à parte comprovar que incide a impenhorabilidade sobre o bem constrito, o que, no caso, deve ser feito por prova documental cabendo à parte a sua produção. Ademais, a parte executada não compareceu em Juízo para alegar a impenhorabilidade. Ou seja, se nem a parte interessada tem interesse em reconhecer a impenhorabilidade, inviável ao Poder Judiciário aplicar tal regra restritiva de constrição de bens. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O fato de se tratar de réu revel, representado por curador especial, em nada modifica o ônus da prova da impenhorabilidade, tampouco impõe a expedição de ofício à instituição financeira para prestar informações sobre a conta, à falta de previsão legal neste sentido. Esta é a jurisprudência firme de diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. In verbis: "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Réu revel. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Réu representado pela Defensoria, que atua como curadora especial. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Ônus da prova da impenhorabilidade que é do Executado. Inversão do ônus da prova ou expedição de ofícios à instituição financeira para prestar informações sobre a conta bloqueada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido" (agravo de instrumento nº 2102574-04.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Pedro Baccarat, da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 9.6.2022). "Processual civil Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Penhora "on line" - Incidência sobre conta bancária em nome da executada Admissibilidade desta constrição Alegação de impenhorabilidade Natureza alimentar não demonstrada Comprovação da impenhorabilidade que cabe à parte, o que não restou demonstrado - Penhora mantida - Recurso impróvido" (agravo de instrumento nº 2100223-58.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Thiago de Siqueira, da Colenda 14ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.6.2022). Inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de que a atuação de curador especial denota o desinteresse do executado na quantia penhorada. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em conta bancária dos executados - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp 1.677.144-RS - Atuação de curador especial que denota, conforme as máximas de experiência, o desinteresse dos executados na quantia penhorada - Decisão mantida - Recurso desprovido (agravo de instrumento nº 005797-66.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Marco Fábio Morsello, da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 13.8.2024, g.n.). 3. Após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, determino a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Requisite à instituição financeira depositária, via BACENJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. 4. Com a transferência, defiro o levantamento do valor depositado em conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
14/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Rejeita-se a alegação de nulidade por dois motivos. Primeiro, porque não há de se falar de citação da executada no cumprimento de sentença, e sim intimação. Assim, não há ausência de citação no cumprimento de sentença para admitir nulidade. Em segundo lugar, a ausência de abertura de vista à Defensoria após a intimação no cumprimento de sentença também não gera nulidade por ausência de prejuízo. Aliás, a executada sequer alegou qualquer prejuízo em razão da ausência de abertura de vista à Defensoria Pública. Por fim, fica rejeitada eventual impugnação ao cumprimento de sentença em razão da ausência de qualquer vício a infirmar a cobrança. 2. Indefiro a pesquisa para obter informação se a penhora recaiu sobre dinheiro de conta salário. Primeiro, cabe à parte comprovar que incide a impenhorabilidade sobre o bem constrito, o que, no caso, deve ser feito por prova documental cabendo à parte a sua produção. Ademais, a parte executada não compareceu em Juízo para alegar a impenhorabilidade. Ou seja, se nem a parte interessada tem interesse em reconhecer a impenhorabilidade, inviável ao Poder Judiciário aplicar tal regra restritiva de constrição de bens. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O fato de se tratar de réu revel, representado por curador especial, em nada modifica o ônus da prova da impenhorabilidade, tampouco impõe a expedição de ofício à instituição financeira para prestar informações sobre a conta, à falta de previsão legal neste sentido. Esta é a jurisprudência firme de diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. In verbis: "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Réu revel. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Réu representado pela Defensoria, que atua como curadora especial. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Ônus da prova da impenhorabilidade que é do Executado. Inversão do ônus da prova ou expedição de ofícios à instituição financeira para prestar informações sobre a conta bloqueada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido" (agravo de instrumento nº 2102574-04.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Pedro Baccarat, da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 9.6.2022). "Processual civil Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Penhora "on line" - Incidência sobre conta bancária em nome da executada Admissibilidade desta constrição Alegação de impenhorabilidade Natureza alimentar não demonstrada Comprovação da impenhorabilidade que cabe à parte, o que não restou demonstrado - Penhora mantida - Recurso impróvido" (agravo de instrumento nº 2100223-58.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Thiago de Siqueira, da Colenda 14ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.6.2022). Inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de que a atuação de curador especial denota o desinteresse do executado na quantia penhorada. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em conta bancária dos executados - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp 1.677.144-RS - Atuação de curador especial que denota, conforme as máximas de experiência, o desinteresse dos executados na quantia penhorada - Decisão mantida - Recurso desprovido (agravo de instrumento nº 005797-66.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Marco Fábio Morsello, da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 13.8.2024, g.n.). 3. Após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, determino a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Requisite à instituição financeira depositária, via BACENJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. 4. Com a transferência, defiro o levantamento do valor depositado em conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada.
03/12/2024		Conclusos para Decisão
01/11/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.24.80169442-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 31/10/2024 17:08
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
31/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Decurso de prazo - executado
23/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/08/2024		Edital Juntado
27/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA703444838TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : ERMELINDO RAFFA Diligência : 24/07/2024
23/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2024		Edital de Intimação Expedido EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO SISBAJUD
18/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ mov Encaminhar processo para digitação
19/05/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WCAS.24.70270241-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 19/05/2024 22:41
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0328/2024 Teor do ato: Ao(À) exequente: o(s) executado(s) não está(ão) representado(s), portanto deve(m) ser intimado(s) pessoalmente da penhora realizada via Sisbajud, devendo o(a) exequente indicar a forma de intimação e recolher as devidas custas, caso opte por mandado ou carta. Ciência das pesquisas realizadas. Salienta-se que nos bloqueios eventualmente realizados via ferramenta Sisbajud "teimosinha", serão juntadas aos autos somente as respostas positivas, a fim de evitar acúmulo indevido e excessivo de documentos nos autos. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
02/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao(À) exequente: o(s) executado(s) não está(ão) representado(s), portanto deve(m) ser intimado(s) pessoalmente da penhora realizada via Sisbajud, devendo o(a) exequente indicar a forma de intimação e recolher as devidas custas, caso opte por mandado ou carta. Ciência das pesquisas realizadas. Salienta-se que nos bloqueios eventualmente realizados via ferramenta Sisbajud "teimosinha", serão juntadas aos autos somente as respostas positivas, a fim de evitar acúmulo indevido e excessivo de documentos nos autos.
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0327/2024 Teor do ato: Autos nº 2017/003006 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Diante da demonstração de união estável entre a executada e Ermelindo Raffa, defiro o arresto de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome de Ermelindo Raffa e a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da executada, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Todavia, com fundamento no artigo 792, § 4º do CPC, intime-se Ermelindo Raffa que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a exequente providenciar o endereço para citação, em 30 dias, sob pena de desbloqueio. Intimem-se. Campinas, 07 de fevereiro de 2024. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
02/05/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/05/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/05/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/03/2024		Documento Juntado
07/02/2024		Bloqueio/penhora on line Autos nº 2017/003006 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Diante da demonstração de união estável entre a executada e Ermelindo Raffa, defiro o arresto de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome de Ermelindo Raffa e a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da executada, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Todavia, com fundamento no artigo 792, § 4º do CPC, intime-se Ermelindo Raffa que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a exequente providenciar o endereço para citação, em 30 dias, sob pena de desbloqueio. Intimem-se. Campinas, 07 de fevereiro de 2024.
02/02/2024		Conclusos para Decisão
30/01/2024		Conclusos para Decisão
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente sobre a certidão do oficial de justiça. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
08/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) exequente sobre a certidão do oficial de justiça. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
08/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/11/2023		Conclusos para Despacho
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0847/2023 Teor do ato: Ciência da pesquisa CRCJUD realizada. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
05/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da pesquisa CRCJUD realizada. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.
05/10/2023		Documento Juntado
05/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0840/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0840/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se a pesquisa CRCjud já deferida. 2. Defiro a penhora de bens no endereço indicado às fls. 529, expeça-se mandado de penhora. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
03/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Cumpra-se a pesquisa CRCjud já deferida. 2. Defiro a penhora de bens no endereço indicado às fls. 529, expeça-se mandado de penhora.
07/07/2023		Conclusos para Despacho
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70293976-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 19:19
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0414/2023 Teor do ato: Carta precatória expedida. Deve a parte interessada providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do comunicado CG 2290/2016. A distribuição compete à parte interessada tanto em processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
25/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta precatória expedida. Deve a parte interessada providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do comunicado CG 2290/2016. A distribuição compete à parte interessada tanto em processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita.
19/05/2023		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
31/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Cumprir
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0255/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o item 2 e 3 da decisão de fls. 495. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
28/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o item 2 e 3 da decisão de fls. 495.
28/03/2023		Documento Juntado
22/03/2023		Conclusos para Despacho
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.23.70070734-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 18:18
20/10/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0820/2022 Teor do ato: Fls. 498/501: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da decisão prolatada. Recebo os embargos, vez que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada. Eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão tal qual lançada. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
05/10/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Fls. 498/501: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da decisão prolatada. Recebo os embargos, vez que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada. Eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão tal qual lançada.
28/09/2022		Conclusos para Decisão
28/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Embargos de Declaração Tempestivos
26/09/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCAS.22.70489941-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/09/2022 18:11
19/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 3593
16/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0756/2022 Teor do ato: 1. Primeiramente, verifica-se que a Defensoria Pública não tem sido intimada dos atos do processo. Como a executada é defendida pela Defensoria Pública, a Defensoria Pública deve ser intimada de todos os atos judiciais através de ciência. 2. Fls. 482/483, item "d": defiro a pesquisa CRC-Jud, conforme requerida. Providencie a serventia. 3. Fls. 482/483, item "e": inviável o aproveitamento do valor apurado no inventário para fins de venda do bem em hasta pública. Assim, expeça-se carta precatória para avaliação do bem penhorado. 4. Fls. 493/494: inviável a prenotação antes do registro da partilha de bens, sob pena de violação da princípio registral da continuidade. Para o registro, deverá a parte providenciar o prévio registro da partilha de bens, com a cobrança de eventuais emolumentos da executada como custas do processo. Ciência à Defensoria Pública. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
15/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Primeiramente, verifica-se que a Defensoria Pública não tem sido intimada dos atos do processo. Como a executada é defendida pela Defensoria Pública, a Defensoria Pública deve ser intimada de todos os atos judiciais através de ciência. 2. Fls. 482/483, item "d": defiro a pesquisa CRC-Jud, conforme requerida. Providencie a serventia. 3. Fls. 482/483, item "e": inviável o aproveitamento do valor apurado no inventário para fins de venda do bem em hasta pública. Assim, expeça-se carta precatória para avaliação do bem penhorado. 4. Fls. 493/494: inviável a prenotação antes do registro da partilha de bens, sob pena de violação da princípio registral da continuidade. Para o registro, deverá a parte providenciar o prévio registro da partilha de bens, com a cobrança de eventuais emolumentos da executada como custas do processo. Ciência à Defensoria Pública.
01/09/2022		Conclusos para Decisão
01/09/2022		Conclusos para Despacho
15/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.22.70403606-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2022 19:14
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0640/2022 Teor do ato: Sobre a nota de devolução do Cartório Imobiliário manifeste-se a parte exequente em cinco dias. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
08/08/2022		Ato ordinatório Sobre a nota de devolução do Cartório Imobiliário manifeste-se a parte exequente em cinco dias.
09/02/2022		Documento Juntado
27/01/2022		Protocolo Juntado
07/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1204/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70644444-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 00:47
06/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1204/2021 Teor do ato: Para averbação da penhora via ARISP, informar a parte exequente: valor do débito atualizado; nome do advogado, número da OAB, telefone celular e email para contato. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
06/12/2021		Ato ordinatório Para averbação da penhora via ARISP, informar a parte exequente: valor do débito atualizado; nome do advogado, número da OAB, telefone celular e email para contato.
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1185/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1185/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 417: Quanto ao pedido de penhora de fração de imóvel, a matrícula juntada demonstra não ter havido ainda o seu registro, impossibilitando a penhora via ARISP. Diante disso, defiro a penhora sobre o quinhão de 8,333% pertencente à executada, sobre o imóvel que herdou do tio falecido GENÉSIO ARADO, com matrícula registrada sob o n° 54.111 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP (fls. 337/339). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (artigo 871, IV, do CPC). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
29/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 417: Quanto ao pedido de penhora de fração de imóvel, a matrícula juntada demonstra não ter havido ainda o seu registro, impossibilitando a penhora via ARISP. Diante disso, defiro a penhora sobre o quinhão de 8,333% pertencente à executada, sobre o imóvel que herdou do tio falecido GENÉSIO ARADO, com matrícula registrada sob o n° 54.111 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP (fls. 337/339). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (artigo 871, IV, do CPC). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se.
27/09/2021		Bacen Jud Positivo Juntado
27/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70514349-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/09/2021 19:16
01/09/2021		Conclusos para Decisão
01/09/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70469736-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 15:09
31/08/2021		Ofício Juntado
26/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0868/2021 Data da Disponibilização: 26/08/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 3349 Página: 1925
25/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0868/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 132/134: Conforme já explicitado por meio da decisão de fls. 127, a ampliação da penhora, com a finalidade de excussão de bens de sociedade da qual a executada seja sócia depende de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O argumento trazido pelo exequente de que já teria ocorrido trânsito em julgado da matéria no juízo trabalhista não se sustenta. É que na Justiça do Trabalho, o valor maior é a proteção da hipossuficiência do empregado em relação ao trabalhador, vislumbrando primordialmente a análise do princípio da continuidade da atividade empresarial e da pessoalidade, nos termos em que previsto na CLT em seus artigos 4º, 10 e 448-A, em muito diferindo da situação tratada nos autos. Dessa forma, os pedidos em desfavor de tal sociedade empresária merecem rejeição, com esse fundamento. A informação que pretende o exequente obter junto ao leiloeiro da Justiça Trabalhista pode ser obtida por meios próprios, não havendo necessidade de se movimentar a máquina judiciária para tanto. Quanto ao pedido de penhora de fração de imóvel que a executada herdou, a matrícula juntada demonstra não ter havido ainda o seu registro, impossibilitando a penhora via ARISP, diante do estrito cumprimento do princípio da continuidade dos registros públicos, sendo possível, porém, a penhora sobre os direitos, caso seja do interesse da parte. Com fundamento nos artigos 835, inciso XIII do CPC, defiro a penhora sobre os créditos que couberem à executada nos autos nº 1003955-16.2018.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto. Nos termos do disposto no artigo 860 do CPC, a penhora será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Consoante o princípio e normas da Cooperação Nacional (artigos 67 a 69 do CPC), comunique-se aquele Juízo a penhora ora determinada, o que será feito mediante envio desta decisão via correio eletrônico institucional. Intime-se. Campinas, 17 de agosto de 2021 Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
24/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 132/134: Conforme já explicitado por meio da decisão de fls. 127, a ampliação da penhora, com a finalidade de excussão de bens de sociedade da qual a executada seja sócia depende de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O argumento trazido pelo exequente de que já teria ocorrido trânsito em julgado da matéria no juízo trabalhista não se sustenta. É que na Justiça do Trabalho, o valor maior é a proteção da hipossuficiência do empregado em relação ao trabalhador, vislumbrando primordialmente a análise do princípio da continuidade da atividade empresarial e da pessoalidade, nos termos em que previsto na CLT em seus artigos 4º, 10 e 448-A, em muito diferindo da situação tratada nos autos. Dessa forma, os pedidos em desfavor de tal sociedade empresária merecem rejeição, com esse fundamento. A informação que pretende o exequente obter junto ao leiloeiro da Justiça Trabalhista pode ser obtida por meios próprios, não havendo necessidade de se movimentar a máquina judiciária para tanto. Quanto ao pedido de penhora de fração de imóvel que a executada herdou, a matrícula juntada demonstra não ter havido ainda o seu registro, impossibilitando a penhora via ARISP, diante do estrito cumprimento do princípio da continuidade dos registros públicos, sendo possível, porém, a penhora sobre os direitos, caso seja do interesse da parte. Com fundamento nos artigos 835, inciso XIII do CPC, defiro a penhora sobre os créditos que couberem à executada nos autos nº 1003955-16.2018.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto. Nos termos do disposto no artigo 860 do CPC, a penhora será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Consoante o princípio e normas da Cooperação Nacional (artigos 67 a 69 do CPC), comunique-se aquele Juízo a penhora ora determinada, o que será feito mediante envio desta decisão via correio eletrônico institucional. Intime-se. Campinas, 17 de agosto de 2021
25/06/2021		Conclusos para Decisão
25/06/2021		Conclusos para Despacho
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70335986-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 20:54
18/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0573/2021 Data da Disponibilização: 18/06/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Número do Diário: 3301 Página: 1913
17/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0573/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 115/116 e fls. 126: O veículo já fora bloqueado, conforme fls. 109. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos da execução trabalhista, em que pese o reconhecimento da sucessão empresarial naqueles autos, aqui não houve tal reconhecimento, de forma que tão somente os bens pertencentes à executada nestes autos poderão ser objeto de constrição, naqueles autos. A análise do pedido de ampliação da penhora, nos moldes em que solicitado, requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados a esses. Diante disso, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento da ação. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
17/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
16/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 115/116 e fls. 126: O veículo já fora bloqueado, conforme fls. 109. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos da execução trabalhista, em que pese o reconhecimento da sucessão empresarial naqueles autos, aqui não houve tal reconhecimento, de forma que tão somente os bens pertencentes à executada nestes autos poderão ser objeto de constrição, naqueles autos. A análise do pedido de ampliação da penhora, nos moldes em que solicitado, requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados a esses. Diante disso, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento da ação.
16/03/2021		Conclusos para Decisão
12/03/2021		Conclusos para Despacho
11/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70125746-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 17:46
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 1717
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0181/2021 Teor do ato: Requente/Exequente, manifeste-se sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), requerendo o que de direito. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
03/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requente/Exequente, manifeste-se sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), requerendo o que de direito.
25/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 1741 Página: 3225
25/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0148/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 115/116 Razão assiste ao exequente. Assim, reitere-se a pesquisa junto ao Infojud. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
23/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 115/116 Razão assiste ao exequente. Assim, reitere-se a pesquisa junto ao Infojud.
22/02/2021		Conclusos para Despacho
20/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70082149-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2021 17:26
16/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2021 Data da Disponibilização: 16/02/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 3218 Página: 1971
15/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0110/2021 Teor do ato: Autos nº 2017/003006 (Número do Processo na Vara). Primeiramente, determino que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado o segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. Determino que seja feita pesquisa DOI, sobre operações imobiliárias. Determino a pesquisa de imóveis junto ao sistema ARISP, via judicial, tendo em vista que a parte exequente é beneficiaria de justiça gratuita. Intimem-se. Campinas, 04 de fevereiro de 2021. Fábio Henrique Prado de Toledo Juiz(a) de Direito CIÊNCIA DO RESULTADO DAS PESQUISAS, REQUEIRA O QUE DE DIREITO. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
11/02/2021		Protocolo Juntado
11/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2021		Documento Juntado
11/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2021		Decisão Autos nº 2017/003006 (Número do Processo na Vara). Primeiramente, determino que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado o segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. Determino que seja feita pesquisa DOI, sobre operações imobiliárias. Determino a pesquisa de imóveis junto ao sistema ARISP, via judicial, tendo em vista que a parte exequente é beneficiaria de justiça gratuita. Intimem-se. Campinas, 04 de fevereiro de 2021. Fábio Henrique Prado de Toledo Juiz(a) de Direito CIÊNCIA DO RESULTADO DAS PESQUISAS, REQUEIRA O QUE DE DIREITO.
04/02/2021		Conclusos para Despacho
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.21.70039837-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2021 12:38
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 2176
27/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0040/2021 Teor do ato: Autos nº 2017/003006 (Número do Processo na Vara). Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema BACENJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via BACENJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância de R$ 16,00 para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 16 de dezembro de 2020. CIÊNCIA DO RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA, AINDA, RECOLHA O VALOR DETERMINADO NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA FL. 97. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
15/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/01/2021		Processo Desarquivado Sem Reabertura
16/12/2020		Conclusos para Despacho
09/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1172/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 2041
04/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1172/2020 Teor do ato: Autos nº 2017/003006 (Número de Controle na Vara). Diante do certificado, requeira a parte exequente o que de direito, em cinco dias. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se. Campinas, 03 de dezembro de 2020. Fábio Henrique Prado de Toledo Juiz(a) de Direito Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
03/12/2020		Decisão Autos nº 2017/003006 (Número de Controle na Vara). Diante do certificado, requeira a parte exequente o que de direito, em cinco dias. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se. Campinas, 03 de dezembro de 2020. Fábio Henrique Prado de Toledo Juiz(a) de Direito
03/12/2020		Conclusos para Despacho
03/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/10/2020		Documento Juntado
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70440539-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 12:14
01/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0802/2020 Data da Disponibilização: 01/09/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: 3118 Página: 1872
01/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0802/2020 Data da Disponibilização: 01/09/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: 3118 Página: 1872
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0802/2020 Teor do ato: Autos nº 2017/003006 (Número do Processo na Vara). Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue, nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 46.003,88 (fls.78/80), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde agosto/2020 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intimem-se. Campinas, 25 de agosto de 2020. Fábio Henrique Prado de Toledo Juiz(a) de Direito Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0802/2020 Teor do ato: Providencie o requerente: 1) Taxa judiciária (Recolhimento de despesas de publicação de Edital no DJE, guia FEDTJ, código 435- 9. Provimento do CSM nº 168/209 e Comunicado 62/09, publicados no DJE de 02/09/09, páginas 01 e 02), no valor de R$ 0,21 por caractere. Edital com 1390 caracteres (inclusive espaços em branco), valor total a ser recolhido R$ 291,90 ; Outrossim, também providencie a parte a publicação do Edital na imprensa local, comprovando nestes autos sua disponibilização. Prazo de cinco dias. Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP)
28/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o requerente: 1) Taxa judiciária (Recolhimento de despesas de publicação de Edital no DJE, guia FEDTJ, código 435- 9. Provimento do CSM nº 168/209 e Comunicado 62/09, publicados no DJE de 02/09/09, páginas 01 e 02), no valor de R$ 0,21 por caractere. Edital com 1390 caracteres (inclusive espaços em branco), valor total a ser recolhido R$ 291,90 ; Outrossim, também providencie a parte a publicação do Edital na imprensa local, comprovando nestes autos sua disponibilização. Prazo de cinco dias.
28/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0793/2020 Data da Disponibilização: 28/08/2020 Data da Publicação: 31/08/2020 Número do Diário: 3116 Página: 1416
28/08/2020		Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença - NOVO CPC
27/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0793/2020 Teor do ato: Autos nº 2017/003006 (Número do Processo na Vara). Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue, nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 46.003,88 (fls.78/80), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde agosto/2020 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intimem-se. Campinas, 25 de agosto de 2020. Fábio Henrique Prado de Toledo Juiz(a) de Direito Advogados(s): Daniel Henrique Vidal Costa (OAB 217138/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
26/08/2020		Remetido ao DJE para Republicação Autos nº 2017/003006 (Número do Processo na Vara). Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue, nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 46.003,88 (fls.78/80), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde agosto/2020 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intimem-se. Campinas, 25 de agosto de 2020. Fábio Henrique Prado de Toledo Juiz(a) de Direito
25/08/2020		Decisão Autos nº 2017/003006 (Número do Processo na Vara). Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue, nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 46.003,88 (fls.78/80), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde agosto/2020 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intimem-se. Campinas, 25 de agosto de 2020. Fábio Henrique Prado de Toledo Juiz(a) de Direito
24/08/2020		Conclusos para Despacho
19/08/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1060196-72.2017.8.26.0114

Data	Tipo
08/09/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
02/02/2021	Petição Intermediária
19/02/2021	Petição Intermediária
11/03/2021	Petições Diversas
24/06/2021	Petições Diversas
31/08/2021	Petições Diversas
23/09/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
07/12/2021	Petições Diversas
15/08/2022	Petições Diversas
26/09/2022	Embargos de Declaração
13/02/2023	Petições Diversas
05/06/2023	Petições Diversas
16/10/2023	Nomeação de Bens à Penhora
16/01/2024	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
19/05/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
31/10/2024	Manifestação da Defensoria Pública
26/02/2025	Manifestação da Defensoria Pública
19/09/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/10/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/04/2026	Manifestação do Perito
17/04/2026	Manifestação do Perito
21/04/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
29/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
08/05/2026	Embargos de Declaração
25/05/2026	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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