Exeqte	Roseli Goncalves Pereira de Santis Advogada:  Roseli Goncalves Pereira de Santis
Exectdo	Cristal Melhoramentos Ltda Advogada:  Priscilla Folgosi Castanha   Advogada:  Tathyana Borazo Rubira
Interesdo.	ALFREDO JOSE DA FONSECA Advogado:  Thiago Brunelli Ferrarezi   Advogada:  Marina Marcellino Leite

Data		Movimento
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.26.70013987-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 11:12
24/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0672/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.391/399 : Manifeste-se a executada, em 15 dias. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
24/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.391/399 : Manifeste-se a executada, em 15 dias. Após, conclusos. Int.
24/04/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.26.70013987-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 11:12
24/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0672/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.391/399 : Manifeste-se a executada, em 15 dias. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
24/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.391/399 : Manifeste-se a executada, em 15 dias. Após, conclusos. Int.
24/04/2026		Conclusos para Despacho
20/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.26.70013344-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2026 14:40
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0575/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0574/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0575/2026 Teor do ato: Vistos. Ciente do processado. Tendo em vista que na sentença prolatada nos Embargos de Terceiro, processo nº 1003965-12.2023.8.26.0115, cuja cópia consta às fls. 380/384, houve a determinação do levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 122.582 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí (fls. 154/156), oficie-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, a fim de que proceda ao levantamento da penhora averbada na matrícula de nº 122.582 (Av. 07 - PENHORA - 13 de julho de 2021). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campolimpo2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumprida a determinação, tornem os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
08/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente do processado. Tendo em vista que na sentença prolatada nos Embargos de Terceiro, processo nº 1003965-12.2023.8.26.0115, cuja cópia consta às fls. 380/384, houve a determinação do levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 122.582 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí (fls. 154/156), oficie-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, a fim de que proceda ao levantamento da penhora averbada na matrícula de nº 122.582 (Av. 07 - PENHORA - 13 de julho de 2021). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campolimpo2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumprida a determinação, tornem os autos ao arquivo. Int.
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0574/2026 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
08/04/2026		Conclusos para Despacho
08/04/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
08/04/2026		Documento Juntado
18/02/2026		Arquivado Provisoriamente
18/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0267/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 375: ciente. Ante a inércia da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
12/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 375: ciente. Ante a inércia da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem nova intimação. Int.
12/02/2026		Conclusos para Despacho
12/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0039/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 371: ciente. Ante a certidão retro e o tempo decorrido, intime-se a exequente a prestar esclarecimentos acerca dos embargos de terceiro nº 1003965-12.2023.8.26.0115, bem como do recurso interposto pelo embargante perante a Justiça Federal (processo nº 5005687-88.2023.4.03.6128). Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
13/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 371: ciente. Ante a certidão retro e o tempo decorrido, intime-se a exequente a prestar esclarecimentos acerca dos embargos de terceiro nº 1003965-12.2023.8.26.0115, bem como do recurso interposto pelo embargante perante a Justiça Federal (processo nº 5005687-88.2023.4.03.6128). Int.
13/01/2026		Conclusos para Despacho
13/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2025		Documento Juntado
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70040592-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 13:26
23/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1158/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1158/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.345/346: Defiro o pedido. Expeça-se certidão de objeto e pé, mas não referente a estes autos de cumprimento de sentença, e sim concernente à ação de usucapião (processo principal n.º 0000693-52.2008.26.0115). Traslade-se cópia desta deliberação para os autos n.º 1000428-37.2025.8.26.0115. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
19/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.345/346: Defiro o pedido. Expeça-se certidão de objeto e pé, mas não referente a estes autos de cumprimento de sentença, e sim concernente à ação de usucapião (processo principal n.º 0000693-52.2008.26.0115). Traslade-se cópia desta deliberação para os autos n.º 1000428-37.2025.8.26.0115. Int.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70035137-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 15:28
29/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0422/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 338: Defiro a suspensão do presente feito por 120 dias, ou até a decisão dos processos indicados na petição retro. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
30/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 338: Defiro a suspensão do presente feito por 120 dias, ou até a decisão dos processos indicados na petição retro. Int.
29/05/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WCLP.25.70020911-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 29/05/2025 11:51
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0399/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 330: ciente. Ante a certidão retro, intime-se a exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
23/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 330: ciente. Ante a certidão retro, intime-se a exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Int.
23/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0804/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0804/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 322/323 : Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
26/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 322/323 : Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Int.
25/11/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WCLP.24.70038749-1 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 18/09/2024 14:42
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0597/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 308/318: Dê-se ciência à parte exequente, a qual deverá se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que dê direito. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
10/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 308/318: Dê-se ciência à parte exequente, a qual deverá se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que dê direito. Int.
10/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Documento Juntado
10/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0407/2024 Teor do ato: Fls. 298/304 : DEFIRO. Oficie-se a 1ª Vara Federal da Comarca de Jundiaí, para que nos autos de nº 0004083-32.2013.4.03.6128 seja reservado os valores atinentes aos honorários sucumbenciais devidos à exequente, no valor de R$ 8.688,06 (oito mil seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos). Instruir este ofício com cópia da planilha de fl.304. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campolimpo2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo seu encaminhamento ser realizado pela exequente. Intime-se. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
21/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 298/304 : DEFIRO. Oficie-se a 1ª Vara Federal da Comarca de Jundiaí, para que nos autos de nº 0004083-32.2013.4.03.6128 seja reservado os valores atinentes aos honorários sucumbenciais devidos à exequente, no valor de R$ 8.688,06 (oito mil seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos). Instruir este ofício com cópia da planilha de fl.304. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campolimpo2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo seu encaminhamento ser realizado pela exequente. Intime-se.
21/06/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.24.70003769-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 02/02/2024 16:12
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.24.70003077-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 09:36
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0032/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 289/290, ciente. Ante a suspensão das medidas constritivas em sede de urgência concedida nos autos de embargos de terceiro nº 1003965-12.2023.8.26.0115, no caso, a hasta pública de imóvel penhorado, solicito a zelosa serventia que comunique-se a empresa leiloeira, Alfa Leilões, comprovando-se nos autos. Fls. 291/292, ciente. Anote-se. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Priscilla Folgosi Castanha (OAB 200376/SP), Tathyana Borazo Rubira (OAB 244037/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
23/01/2024		Documento Juntado
23/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 289/290, ciente. Ante a suspensão das medidas constritivas em sede de urgência concedida nos autos de embargos de terceiro nº 1003965-12.2023.8.26.0115, no caso, a hasta pública de imóvel penhorado, solicito a zelosa serventia que comunique-se a empresa leiloeira, Alfa Leilões, comprovando-se nos autos. Fls. 291/292, ciente. Anote-se. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Int.
23/01/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70047785-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/12/2023 15:10
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70047616-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 16:30
15/12/2023		Documento Juntado
15/12/2023		Documento Juntado
15/12/2023		Documento Juntado
13/12/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1003965-12.2023.8.26.0115 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Tutela de Urgência
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0909/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0909/2023 Teor do ato: Fls. 244/245: Defiro a habilitação, porém indefiro o pedido de suspensão da hasta pública, devendo o terceiro interessado comprovar se houve recebimento dos embargos com suspensão. Intime-se as partes das datas das praças do bem penhorado (1ª praça terá início em 05/02/2024, às 15:00 horas, encerrando-se no dia 08/02/2024, às 15:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior à avaliação. Não havendo licitantes, o 2ª leilão se iniciará no dia 08/02/2024, às 15:00 horas, encerrando-se no dia 28/02/2024, às 15:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior a 50% da avaliação, através da empresa Alfa Leilões, www.alfaleiloes.com, contato@alfaleiloes.com. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Marina Marcellino Leite (OAB 425385/SP)
11/12/2023		Hasta Pública Deferida Fls. 244/245: Defiro a habilitação, porém indefiro o pedido de suspensão da hasta pública, devendo o terceiro interessado comprovar se houve recebimento dos embargos com suspensão. Intime-se as partes das datas das praças do bem penhorado (1ª praça terá início em 05/02/2024, às 15:00 horas, encerrando-se no dia 08/02/2024, às 15:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior à avaliação. Não havendo licitantes, o 2ª leilão se iniciará no dia 08/02/2024, às 15:00 horas, encerrando-se no dia 28/02/2024, às 15:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior a 50% da avaliação, através da empresa Alfa Leilões, www.alfaleiloes.com, contato@alfaleiloes.com. Int.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70046447-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 16:17
08/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCLP.23.70046262-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2023 12:31
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0903/2023 Teor do ato: DEFIRO adispensa da publicação do editalem jornal de grande circulação, com fulcro no artigo 887, § 2° do Código de Processo Civil c/c art. 5° do Provimento CSM 1496/2008. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
07/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente DEFIRO adispensa da publicação do editalem jornal de grande circulação, com fulcro no artigo 887, § 2° do Código de Processo Civil c/c art. 5° do Provimento CSM 1496/2008. Int.
07/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70046141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 17:53
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0889/2023 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO a avaliação do imóvelconstrito, no importe de R$ 198.287,41 (cento e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos) conforme relatório apresentado às fls. 222/229. Remetam-se os autos para realização de hasta pública, a qual será realizada pela empresa Alfa Leilões. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
04/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. HOMOLOGO a avaliação do imóvelconstrito, no importe de R$ 198.287,41 (cento e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos) conforme relatório apresentado às fls. 222/229. Remetam-se os autos para realização de hasta pública, a qual será realizada pela empresa Alfa Leilões. Int.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
18/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70042579-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 16:03
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70041708-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 11:02
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70041045-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2023 10:24
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0792/2023 Teor do ato: Inicialmente, constato que não houve provimento no recurso interposto pela executada, conforme Acórdão carreado às fls. 199/208, ficando mantida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 122.582, do 2º CRI de Jundiaí. Assim, visando o prosseguimento do feito, DETERMINO a realização da hasta pública, e nomeio a empresa ALFA LEILÕES, e-mail rbp@alfaleiloes.com para referida diligência. Intime-a para as providências necessárias, a qual deverá observar os artigos 884 e 887 do CPC. Nos termos do art. 885, estabeleço que o imóvel não poderá ser alienado por preço inferior a 50% de seu valor de avaliação. Fica deferido o pagamento parcelado da arrematação, sendo que a carta de arrematação, nesse caso, somente será expedida após o pagamento da última parcela. Por fim, caso a executada queira satisfazer a obrigação, poderá fazer depósito judicial da quantia apresentada à fls. 214. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
25/10/2023		Hasta Pública Deferida Inicialmente, constato que não houve provimento no recurso interposto pela executada, conforme Acórdão carreado às fls. 199/208, ficando mantida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 122.582, do 2º CRI de Jundiaí. Assim, visando o prosseguimento do feito, DETERMINO a realização da hasta pública, e nomeio a empresa ALFA LEILÕES, e-mail rbp@alfaleiloes.com para referida diligência. Intime-a para as providências necessárias, a qual deverá observar os artigos 884 e 887 do CPC. Nos termos do art. 885, estabeleço que o imóvel não poderá ser alienado por preço inferior a 50% de seu valor de avaliação. Fica deferido o pagamento parcelado da arrematação, sendo que a carta de arrematação, nesse caso, somente será expedida após o pagamento da última parcela. Por fim, caso a executada queira satisfazer a obrigação, poderá fazer depósito judicial da quantia apresentada à fls. 214. Int.
25/10/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70010424-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 14:48
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0206/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando o desfecho do Agravo de Instrumento, o qual negou provimento ao recurso, manifeste-se a exequente em termos do prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
20/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o desfecho do Agravo de Instrumento, o qual negou provimento ao recurso, manifeste-se a exequente em termos do prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. Int.
20/03/2023		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Documento Juntado
22/09/2022		Agravo de Instrumento Juntado
20/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.22.70030178-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/09/2022 12:06
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0619/2022 Teor do ato: De proêmio e em face do teor do documento coligido às fls. 38/42, DETERMINO a retificação do cadastro deste feito, com o escopo de que passe a constar a correta denominação social da empresa executada, a saber: CRISTAL MELHORAMENTOS LTDA. Anote-se. Com a devida vênia aos esforços e argumentos da DD Advogada da executada, razão assiste à exequente. Compulsando detidamente os autos em epígrafe, denoto que foram realizadas diversas tentativas para a satisfação do crédito ora exequendo, as quais restaram infrutíferas. Assim sendo, houve o deferimento, às fls. 122, da penhora do bem imóvel de propriedade da empresa executada, objeto da matrícula n.º 122.582, do 2.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí S.P. Um simples passar d'olhos na aludida matrícula n.º 122.582, do 2.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí S.P., juntada às fls. 116/117, é o suficiente para se constatar que a empresa executada figura como a legítima proprietária do bem imóvel em comento. A despeito dos argumentos lançados pela executada, às fls. 130/138, fato é que o documento apresentado às fls. 139/153 em nada contribui para decisão em sentido diverso, na medida em que se trata de um Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Condominial Autônoma de Empreendimento Comercial em Construção e Outras Avenças, datado de 10 de agosto de 2009, mas que não há certeza alguma das veracidades de seu conteúdo e da data em que foi firmado, nem tampouco das pessoas que ali lançaram suas assinaturas. Destaco, por necessário, que não foram reconhecidas as firmas apostas no referido instrumento particular de fls. 139/153, o qual também não foi levado para registro junto à correlata matrícula. Soma-se a isso o fato de que já transcorreu todo o prazo pactuado para o adimplemento do preço do bem imóvel então ajustado entre a suposta vendedora e o suposto comprador, consoante cláusulas 1.5 e 1.6 (fls. 140), mas não houve a outorga da escritura pública de venda e compra do bem imóvel, tal como previsto na cláusula 3.11 (fls. 147/148), mesmo com a averbação da construção da unidade autônoma na correspondente matrícula (fls. 116/117). De mais a mais, vejo que foi proposta em face da ora executada a ação de execução fiscal n.º 1504261-50.2018.8.26.0309, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí S.P., por conta do inadimplemento do I.P.T.U. Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o bem imóvel em tela; sendo que a mesma foi regularmente citada e se quedou silente (fls. 169/181), não arguindo em tal feito a tese de que não é a proprietária do bem imóvel, tal como o fez nos autos em epígrafe. Como é cediço, a aquisição da propriedade se dá através do registro do título translativo no competente Registro de Imóveis (artigo 1245, do Código Civil), o que não se infere dos vertentes autos. Friso que, apesar do teor do documento coligido às fls. 139/153, a propriedade é adquirida com a escritura pública definitiva registrada no Registro de Imóveis competente. Observe a executada que a legislação pátria é clara ao dispor que Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (§ 1.º, do artigo 1245, do Código Civil). A respeito do assunto, assim decidiu o E. Tribunal Bandeirante: Apelação cível. Imissão na posse cumulada com indenização por danos materiais. Alegação de recusa injustificada dos réus na desocupação do imóvel. Sentença de procedência parcial. Deserção. Rejeição. Justiça gratuita deferida aos apelantes. Princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Litispendência. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse com decisão transitada em julgado. Causa de pedir e pedido diversos. Ação de imissão na posse é de natureza petitória e não possessória. Mérito. Controvérsia sobre eventual vedação da propositura da ação de imissão na posse pela existência de ação de reintegração de posse. Interpretação do artigo 557, do Código de Processo Civil. Ação de imissão na posse é aquela utilizada por proprietário não possuidor em face do possuidor não proprietário. Obrigação em devolver o imóvel aos legítimos proprietários decorre da disposição contida no artigo 1228, "caput", do Código Civil. Propriedade imobiliária se adquire mediante o registro do título translativo. Interpretação do artigo 1245, "caput", do Código Civil. Domínio da parte autora está reconhecido e provado. Registro do imóvel em nome da autora. Parte ré que em nenhum momento nos autos impugna o domínio alegado e provado pela autora. Sentença mantida. Litigância de má fé. Afastamento. Ausência de demonstração de conduta capaz de ensejar a condenação pretendida. Honorários recursais. Interpretação do disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor da defesa da parte autora para 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico do pedido acolhido, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1001488-78.2019.8.26.0075; Relator(a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga 2.ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) (grifos nossos). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Imóvel partilhado por ocasião da ação de Dissolução de União Estável. Partes que não são proprietárias do imóvel. Propriedade que se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não se registrar o título, o alienante permanece na condição de dono do imóvel (artigo 1245, § 1º, do Código Civil). Imóvel registrado em nome de terceiros. Impossibilidade de alienação do bem. O caso é de extinção do feito, neste ponto, sem análise de mérito, por falta de interesse processual, por impossibilidade jurídica do pedido (art. 485, VI, do CPC). Arbitramento de aluguéis. Possibilidade. Compossuidor que deve indenizar o outro pelos frutos e uso do bem. Atendimento aos princípios da boa-fé e da vedação ao locupletamento ilícito (art. 884, CC). Locativos que são devidos a partir da citação, data em que o réu foi constituído em mora e obtido ciência do pleito da parte contrária, até a data da efetiva venda do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para julgar extinto o pedido de extinção de condomínio, sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC), e acolher o pleito de arbitramento de aluguéis. (TJSP; Apelação Cível n.º 1000428-10.2021.8.26.0040; Relator(a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense 1.ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) (grifos nossos). O deferimento da pretensão deduzida em Juízo jamais violou as disposições do Código Civil, o princípio da continuidade registral e o princípio da menor onerosidade para o devedor. Além disso, forçoso concluir que não houve violação à ordem de preferência proclamada no artigo 835, do Código de Processo Civil; comando normativo que expressamente prevê a possibilidade de penhora de bens imóveis, consoante seu inciso V. Como bem pontuado pela exequente, em sua manifestação de fls. 160/167, todas as pesquisas já foram realizadas na tentativa de se encontrar ativos financeiros, veículos e outros bens em nome da executada, mas todas restaram infrutíferas. O fato do bem imóvel em tela possuir um valor superior à dívida executada não obsta a constrição judicial, porquanto foi o único bem localizado que ainda compõe o patrimônio da executada, e que se encontra passível de penhora. Soma-se a isso o fato de que a executada em momento algum indicou outro bem de menor valor passível de penhora. Neste passo, a penhora do bem imóvel restou de rigor para a satisfação do crédito exequendo, haja vista que as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. No caso em epígrafe, avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14.ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Dessa maneira, a penhora do bem imóvel em questão de algum modo contribui para a realização da justiça social. Inúmeros são os expedientes usados por devedores para procrastinarem os pagamentos de seus débitos ou frustrarem a garantia da execução. Aliás, a reforma processual em geral teve como escopo reduzir a possibilidade de uso de expedientes dessa natureza, viabilizando uma execução mais célere. Considerando que a execução cível deve correr no interesse do exequente (artigo 797, caput, do C.P.C.), a penhora do bem imóvel de propriedade da executada se afigura como medida razoável. Defronte aos fatos e fundamentos acima elencados, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada Cristal Melhoramentos Ltda, MANTENDO a penhora do bem imóvel de sua propriedade, objeto da matrícula n.º 122.582, do 2.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí S.P. À luz do disposto nos §§ 1.º e 2.º, do artigo 85, da vigente legislação processual civil, condeno a executada a adimplir os honorários advocatícios da parte adversa, no montante correspondente à 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, observando somente em relação a esta condenação o fato de que a executada é beneficiária da gratuidade de justiça, visto que a concessão de tal benesse opera efeitos ex nunc. Posto isso, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que dê direito, sob pena de arquivamento dos autos. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
30/08/2022		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença De proêmio e em face do teor do documento coligido às fls. 38/42, DETERMINO a retificação do cadastro deste feito, com o escopo de que passe a constar a correta denominação social da empresa executada, a saber: CRISTAL MELHORAMENTOS LTDA. Anote-se. Com a devida vênia aos esforços e argumentos da DD Advogada da executada, razão assiste à exequente. Compulsando detidamente os autos em epígrafe, denoto que foram realizadas diversas tentativas para a satisfação do crédito ora exequendo, as quais restaram infrutíferas. Assim sendo, houve o deferimento, às fls. 122, da penhora do bem imóvel de propriedade da empresa executada, objeto da matrícula n.º 122.582, do 2.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí S.P. Um simples passar d'olhos na aludida matrícula n.º 122.582, do 2.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí S.P., juntada às fls. 116/117, é o suficiente para se constatar que a empresa executada figura como a legítima proprietária do bem imóvel em comento. A despeito dos argumentos lançados pela executada, às fls. 130/138, fato é que o documento apresentado às fls. 139/153 em nada contribui para decisão em sentido diverso, na medida em que se trata de um Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Condominial Autônoma de Empreendimento Comercial em Construção e Outras Avenças, datado de 10 de agosto de 2009, mas que não há certeza alguma das veracidades de seu conteúdo e da data em que foi firmado, nem tampouco das pessoas que ali lançaram suas assinaturas. Destaco, por necessário, que não foram reconhecidas as firmas apostas no referido instrumento particular de fls. 139/153, o qual também não foi levado para registro junto à correlata matrícula. Soma-se a isso o fato de que já transcorreu todo o prazo pactuado para o adimplemento do preço do bem imóvel então ajustado entre a suposta vendedora e o suposto comprador, consoante cláusulas 1.5 e 1.6 (fls. 140), mas não houve a outorga da escritura pública de venda e compra do bem imóvel, tal como previsto na cláusula 3.11 (fls. 147/148), mesmo com a averbação da construção da unidade autônoma na correspondente matrícula (fls. 116/117). De mais a mais, vejo que foi proposta em face da ora executada a ação de execução fiscal n.º 1504261-50.2018.8.26.0309, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí S.P., por conta do inadimplemento do I.P.T.U. Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o bem imóvel em tela; sendo que a mesma foi regularmente citada e se quedou silente (fls. 169/181), não arguindo em tal feito a tese de que não é a proprietária do bem imóvel, tal como o fez nos autos em epígrafe. Como é cediço, a aquisição da propriedade se dá através do registro do título translativo no competente Registro de Imóveis (artigo 1245, do Código Civil), o que não se infere dos vertentes autos. Friso que, apesar do teor do documento coligido às fls. 139/153, a propriedade é adquirida com a escritura pública definitiva registrada no Registro de Imóveis competente. Observe a executada que a legislação pátria é clara ao dispor que Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (§ 1.º, do artigo 1245, do Código Civil). A respeito do assunto, assim decidiu o E. Tribunal Bandeirante: Apelação cível. Imissão na posse cumulada com indenização por danos materiais. Alegação de recusa injustificada dos réus na desocupação do imóvel. Sentença de procedência parcial. Deserção. Rejeição. Justiça gratuita deferida aos apelantes. Princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Litispendência. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse com decisão transitada em julgado. Causa de pedir e pedido diversos. Ação de imissão na posse é de natureza petitória e não possessória. Mérito. Controvérsia sobre eventual vedação da propositura da ação de imissão na posse pela existência de ação de reintegração de posse. Interpretação do artigo 557, do Código de Processo Civil. Ação de imissão na posse é aquela utilizada por proprietário não possuidor em face do possuidor não proprietário. Obrigação em devolver o imóvel aos legítimos proprietários decorre da disposição contida no artigo 1228, "caput", do Código Civil. Propriedade imobiliária se adquire mediante o registro do título translativo. Interpretação do artigo 1245, "caput", do Código Civil. Domínio da parte autora está reconhecido e provado. Registro do imóvel em nome da autora. Parte ré que em nenhum momento nos autos impugna o domínio alegado e provado pela autora. Sentença mantida. Litigância de má fé. Afastamento. Ausência de demonstração de conduta capaz de ensejar a condenação pretendida. Honorários recursais. Interpretação do disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor da defesa da parte autora para 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico do pedido acolhido, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1001488-78.2019.8.26.0075; Relator(a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga 2.ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) (grifos nossos). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Imóvel partilhado por ocasião da ação de Dissolução de União Estável. Partes que não são proprietárias do imóvel. Propriedade que se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não se registrar o título, o alienante permanece na condição de dono do imóvel (artigo 1245, § 1º, do Código Civil). Imóvel registrado em nome de terceiros. Impossibilidade de alienação do bem. O caso é de extinção do feito, neste ponto, sem análise de mérito, por falta de interesse processual, por impossibilidade jurídica do pedido (art. 485, VI, do CPC). Arbitramento de aluguéis. Possibilidade. Compossuidor que deve indenizar o outro pelos frutos e uso do bem. Atendimento aos princípios da boa-fé e da vedação ao locupletamento ilícito (art. 884, CC). Locativos que são devidos a partir da citação, data em que o réu foi constituído em mora e obtido ciência do pleito da parte contrária, até a data da efetiva venda do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para julgar extinto o pedido de extinção de condomínio, sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC), e acolher o pleito de arbitramento de aluguéis. (TJSP; Apelação Cível n.º 1000428-10.2021.8.26.0040; Relator(a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense 1.ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) (grifos nossos). O deferimento da pretensão deduzida em Juízo jamais violou as disposições do Código Civil, o princípio da continuidade registral e o princípio da menor onerosidade para o devedor. Além disso, forçoso concluir que não houve violação à ordem de preferência proclamada no artigo 835, do Código de Processo Civil; comando normativo que expressamente prevê a possibilidade de penhora de bens imóveis, consoante seu inciso V. Como bem pontuado pela exequente, em sua manifestação de fls. 160/167, todas as pesquisas já foram realizadas na tentativa de se encontrar ativos financeiros, veículos e outros bens em nome da executada, mas todas restaram infrutíferas. O fato do bem imóvel em tela possuir um valor superior à dívida executada não obsta a constrição judicial, porquanto foi o único bem localizado que ainda compõe o patrimônio da executada, e que se encontra passível de penhora. Soma-se a isso o fato de que a executada em momento algum indicou outro bem de menor valor passível de penhora. Neste passo, a penhora do bem imóvel restou de rigor para a satisfação do crédito exequendo, haja vista que as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. No caso em epígrafe, avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14.ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Dessa maneira, a penhora do bem imóvel em questão de algum modo contribui para a realização da justiça social. Inúmeros são os expedientes usados por devedores para procrastinarem os pagamentos de seus débitos ou frustrarem a garantia da execução. Aliás, a reforma processual em geral teve como escopo reduzir a possibilidade de uso de expedientes dessa natureza, viabilizando uma execução mais célere. Considerando que a execução cível deve correr no interesse do exequente (artigo 797, caput, do C.P.C.), a penhora do bem imóvel de propriedade da executada se afigura como medida razoável. Defronte aos fatos e fundamentos acima elencados, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada Cristal Melhoramentos Ltda, MANTENDO a penhora do bem imóvel de sua propriedade, objeto da matrícula n.º 122.582, do 2.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí S.P. À luz do disposto nos §§ 1.º e 2.º, do artigo 85, da vigente legislação processual civil, condeno a executada a adimplir os honorários advocatícios da parte adversa, no montante correspondente à 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, observando somente em relação a esta condenação o fato de que a executada é beneficiária da gratuidade de justiça, visto que a concessão de tal benesse opera efeitos ex nunc. Posto isso, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que dê direito, sob pena de arquivamento dos autos. Int.
11/05/2022		Conclusos para Decisão
11/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.22.70009994-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2022 15:26
05/10/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WCLP.21.70027106-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 05/10/2021 10:48
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0948/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
06/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0948/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência à exequente acerca da juntada da CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL "averbada", fls. 154/156. No mais, Manifeste-se à exequente sobre a impugnação interposta, fls. 130/153. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Christiane Negri (OAB 266501/SP), Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP)
03/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência à exequente acerca da juntada da CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL "averbada", fls. 154/156. No mais, Manifeste-se à exequente sobre a impugnação interposta, fls. 130/153. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
03/09/2021		Conclusos para Despacho
03/09/2021		Documento Juntado
14/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.21.70018562-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2021 16:10
28/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0614/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 2318
21/06/2021		Certidão de Cartório Expedida
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0607/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 2118
21/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0614/2021 Teor do ato: Tendo em vista a formalização da penhora por termo, intime-se a executada na pessoa da advogada, via Diário Oficial (art. 841 caput e §1º), para que fique ciente de que foi nomeado depositário do bem, e que terá o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Providencie a serventia a averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis pelo sistema Arisp. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
18/06/2021		Penhora Deferida Tendo em vista a formalização da penhora por termo, intime-se a executada na pessoa da advogada, via Diário Oficial (art. 841 caput e §1º), para que fique ciente de que foi nomeado depositário do bem, e que terá o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Providencie a serventia a averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis pelo sistema Arisp. Int.
18/06/2021		Conclusos para Despacho
18/06/2021		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0607/2021 Teor do ato: Fls. 115 e 120: Defiro a penhora do imóvel indicado, lavrando-se o termo competente. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
17/06/2021		Penhora Deferida Fls. 115 e 120: Defiro a penhora do imóvel indicado, lavrando-se o termo competente.
17/06/2021		Conclusos para Despacho
11/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 2826/2827
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 2826/2827
27/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0036/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Exequente sobre o resultado das pesquisas realizadas (fls. 103/112). Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
26/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a Exequente sobre o resultado das pesquisas realizadas (fls. 103/112). Int.
26/01/2021		Documento Juntado
26/01/2021		Documento Juntado
26/01/2021		Documento Juntado
26/01/2021		Documento Juntado
22/01/2021		Conclusos para Despacho
28/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1089/2020 Data da Disponibilização: 28/08/2020 Data da Publicação: 31/08/2020 Número do Diário: 3116 Página: 1788/1789
27/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1089/2020 Teor do ato: Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a inatividade da empresa executada e sem qualquer faturamento, defiro à Executada os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a tentativa de penhora on line pelo sistema Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp requeridos, devendo a Exequente recolher as devidas taxas. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
25/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a inatividade da empresa executada e sem qualquer faturamento, defiro à Executada os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a tentativa de penhora on line pelo sistema Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp requeridos, devendo a Exequente recolher as devidas taxas. Int.
25/08/2020		Conclusos para Despacho
07/08/2020		Conclusos para Despacho
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0724/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 2482
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0724/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente acerca do petitório e documentos de fls. 81/84 dos presentes autos, requerendo o que entender dê direito. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
15/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a exequente acerca do petitório e documentos de fls. 81/84 dos presentes autos, requerendo o que entender dê direito. Após, voltem conclusos. Int.
15/06/2020		Conclusos para Despacho
03/06/2020		Conclusos para Despacho
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.20.70010577-8 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 11/05/2020 16:31
05/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 3036 Página: 2136/2137
05/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 3036 Página: 2136/2137
28/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0454/2020 Teor do ato: Vistos. Em que pese o pedido de gratuidade da justiça à Executada, por ora, a medida mais adequada é o Indeferimento. Embora seja aceitável em nosso ordenamento jurídico o pretendido deferimento da justiça gratuita para pessoas jurídicas, para tanto, é fundamental a constatação de sua relatada incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, não se podendo presumir tal impossibilidade. E, em que pese a declaração de fls.45, informando a inatividade da Executada no período compreendido entre 01/2014 até 04/2019, fato é, que, para uma melhor apreciação e posterior concessão ou não da gratuidade da justiça, imperioso se faz que a Executada traga ao presente feito sua atual situação cadastral, comprovando-se a alegada inatividade, tendo em vista que a aludida declaração (fls. 45) refere-se à paralisação das atividades até abril de 2019, não mostrando no presente feito se a Sociedade Limitada passou a operar após o citado mês, estando em pleno funcionamento. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
09/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em que pese o pedido de gratuidade da justiça à Executada, por ora, a medida mais adequada é o Indeferimento. Embora seja aceitável em nosso ordenamento jurídico o pretendido deferimento da justiça gratuita para pessoas jurídicas, para tanto, é fundamental a constatação de sua relatada incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, não se podendo presumir tal impossibilidade. E, em que pese a declaração de fls.45, informando a inatividade da Executada no período compreendido entre 01/2014 até 04/2019, fato é, que, para uma melhor apreciação e posterior concessão ou não da gratuidade da justiça, imperioso se faz que a Executada traga ao presente feito sua atual situação cadastral, comprovando-se a alegada inatividade, tendo em vista que a aludida declaração (fls. 45) refere-se à paralisação das atividades até abril de 2019, não mostrando no presente feito se a Sociedade Limitada passou a operar após o citado mês, estando em pleno funcionamento. Int.
09/04/2020		Conclusos para Despacho
30/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.20.70001872-7 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 30/01/2020 11:07
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1798/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 2174
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1798/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 2174
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1798/2019 Teor do ato: Na forma do artigo 513, § 2º, I, do NCPC, intime-se a Executada, na pessoa de sua advogada constituída, via Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no montante de R$ 3.148,18, acrescido de custas, se houver. Fica a Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. Advogados(s): Roseli Goncalves Pereira de Santis (OAB 110614/SP), Christiane Negri (OAB 266501/SP)
11/12/2019		Recebida a Petição Inicial Na forma do artigo 513, § 2º, I, do NCPC, intime-se a Executada, na pessoa de sua advogada constituída, via Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no montante de R$ 3.148,18, acrescido de custas, se houver. Fica a Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int.
11/12/2019		Conclusos para Despacho
11/12/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 0000693-52.2008.8.26.0115

Data	Tipo
30/01/2020	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
11/05/2020	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
14/07/2020	Pedido de Penhora
16/09/2020	Pedido de Penhora
05/02/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
25/05/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
14/07/2021	Petições Diversas
05/10/2021	Manifestação sobre a Impugnação
11/04/2022	Petições Diversas
20/09/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
03/04/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Petições Diversas
07/12/2023	Pedido de Habilitação
08/12/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/01/2024	Petições Diversas
02/02/2024	Pedido de Expedição de Ofício
18/09/2024	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
29/05/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
01/09/2025	Petições Diversas
06/10/2025	Petições Diversas
20/04/2026	Petições Diversas
27/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1003965-12.2023.8.26.0115	Embargos de Terceiro Cível	13/12/2023	Determinação judicial

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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