Reqte	Camara Municipal de Campo Limpo Paulista Advogada:  Mariana Lopes Palmiro Rosa   Advogado:  Douglas Maranhão Marques
Exectdo	ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA

Reqte	Camara Municipal de Campo Limpo Paulista Advogada:  Mariana Lopes Palmiro Rosa   Advogado:  Douglas Maranhão Marques
Exectdo	ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Exectdo	Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista Advogado:  Aparecido de Jesus Oliveira

Data		Movimento
06/05/2026		Arquivado Definitivamente
06/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/04/2026		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA807701614TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Obrigação de Fazer - Art. 536 do CPC Destinatário : ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
10/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Arquivado Definitivamente
06/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/04/2026		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA807701614TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Obrigação de Fazer - Art. 536 do CPC Destinatário : ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
10/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - Trânsito em julgado e taxa judiciária
30/01/2026		Trânsito em Julgado às partes
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0154/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Considerando que o caráter da satisfação da pretensão é incompatível com o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, expedindo-se, se o caso, certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a), se o caso. Anote-se a isenção de custas processuais. Oportunamente, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias e, nada mais sendo requerido, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P. I. C. Advogados(s): Aparecido de Jesus Oliveira (OAB 110999/SP), Mariana Lopes Palmiro da Silva (OAB 259446/SP), Douglas Maranhão Marques (OAB 378044/SP)
28/01/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Considerando que o caráter da satisfação da pretensão é incompatível com o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, expedindo-se, se o caso, certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a), se o caso. Anote-se a isenção de custas processuais. Oportunamente, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias e, nada mais sendo requerido, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P. I. C.
28/01/2026		Conclusos para Sentença
28/01/2026		Conclusos para Despacho
27/01/2026		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WCLP.26.70002151-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 27/01/2026 17:29
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0014/2026 Teor do ato: Vistas dos autos: Manifeste-se o(a) requerente sobre o(a) impugnação de fls. 14/28, no prazo legal. Nada mais. Advogados(s): Aparecido de Jesus Oliveira (OAB 110999/SP), Mariana Lopes Palmiro da Silva (OAB 259446/SP), Douglas Maranhão Marques (OAB 378044/SP)
08/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Ato ordinatório Vistas dos autos: Manifeste-se o(a) requerente sobre o(a) impugnação de fls. 14/28, no prazo legal. Nada mais.
30/12/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WCLP.25.70050822-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 30/12/2025 15:48
22/12/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/12/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Obrigação de Fazer - Art. 536 do CPC
19/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1941/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1941/2025 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 536 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada para que cumpra a obrigação de fazer consistente em ADITAR a proposta constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL n. 3.193), restabelecendo integralmente os valores consignados pela Câmara Municipal no Ofício CMP n. 122/2025, e MANTER SUSPENSO o andamento do processo legislativo referente ao Projeto de Lei Orçamentária até o efetivo cumprimento desta ordem, assegurando-se o regular funcionamento da Casa Legislativa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas previstas no caput e no § 1º do art. 536 do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Mariana Lopes Palmiro da Silva (OAB 259446/SP), Douglas Maranhão Marques (OAB 378044/SP)
18/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 536 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada para que cumpra a obrigação de fazer consistente em ADITAR a proposta constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL n. 3.193), restabelecendo integralmente os valores consignados pela Câmara Municipal no Ofício CMP n. 122/2025, e MANTER SUSPENSO o andamento do processo legislativo referente ao Projeto de Lei Orçamentária até o efetivo cumprimento desta ordem, assegurando-se o regular funcionamento da Casa Legislativa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas previstas no caput e no § 1º do art. 536 do CPC. Intimem-se.
17/12/2025		Conclusos para Decisão
17/12/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1002867-21.2025.8.26.0115

Data	Tipo
30/12/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
27/01/2026	Pedido de Extinção do Processo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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