| Reqte |
Maria José Mamede Bruno Sampaio
Advogada: Andreia Brasilio Fiori |
| Reqdo |
Soares Mendonça Supermercado da Fazendinha Ltda.
Advogada: Maria Luiza Silva Fernandes Advogado: Ricardo Silva Fernandes Advogada: Ariane Retanero Almeida Advogado: Alessandro Fischer Martins Silveira |
| Adm-Terc. |
MGA Administração e Consultoria Ltda
Advogado: Guilherme Justino Dantas Advogada: Raquel Correa Ribeira Advogado: Tarcísio Cardoso Tonhá Filho Advogado: Mauricio Galvao de Andrade Advogado: Ricardo Gomes Pinton Advogada: Andréa Wanderley de Oliveira Miranda RepreLeg: Mauricio Galvao de Andrade |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 30/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, na presente data, cadastrei o(a) advogado(a) abaixo indicado(a), conforme requerido, para acesso aos autos. Nada Mais. |
| 30/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCIV.22.70073530-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/06/2022 12:01 |
| 13/04/2021 |
Arquivado Definitivamente
|
| 28/03/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 12/03/2021 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 30/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, na presente data, cadastrei o(a) advogado(a) abaixo indicado(a), conforme requerido, para acesso aos autos. Nada Mais. |
| 30/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCIV.22.70073530-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/06/2022 12:01 |
| 13/04/2021 |
Arquivado Definitivamente
|
| 28/03/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 12/03/2021 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 12/03/2021 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certifico e dou fé que aos 10/03/2021 transitou em julgado a r. sentença. |
| 16/02/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 28/01/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0011/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 3026/3044 |
| 27/01/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0011/2021 Teor do ato: Vistos. Vejo tratar-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado por MARIA JOSÉ MAMEDE BRUNO SAMPAIO. De outra banda, sustentam a(s) recuperanda(s), administradora judicial e Ministério Público Estadual que o crédito perseguido foi constituído após a data do pedido de recuperação judicial, não devendo compor, portanto, a lista de créditos processada na execução coletiva. Pois bem. O pedido de recuperação judicial se deu em 10/10/2019. A demissão da habilitante ocorreu em 18/01/2020, com ação trabalhista proposta em 06/02/2020, e efetiva constituição de crédito em 08/09/2020, tudo isto (desde a apontada demissão) após a data do pedido de recuperação judicial. Neste passo, dita o artigo 49 da Lei 11.101/05 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por consequência lógica ao apontado dispositivo legal, os créditos surgidos após a data do pedido não se sujeitam à recuperação judicial. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Crédito decorrente de verbas rescisórias. Rescisão do contrato de trabalho ocorrida após o ajuizamento da recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação não se sujeitam à habilitação, podendo ser executados livremente pela credora. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043168-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020) Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do nCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito inicialmente formulado. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. C. Advogados(s): Guilherme Justino Dantas (OAB 146724/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Andreia Brasilio Fiori (OAB 328093/SP), Raquel Correa Ribeira (OAB 349406/SP), Tarcísio Cardoso Tonhá Filho (OAB 437736/SP), Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP) |
| 27/01/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/01/2021 |
Julgada improcedente a ação
Vistos. Vejo tratar-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado por MARIA JOSÉ MAMEDE BRUNO SAMPAIO. De outra banda, sustentam a(s) recuperanda(s), administradora judicial e Ministério Público Estadual que o crédito perseguido foi constituído após a data do pedido de recuperação judicial, não devendo compor, portanto, a lista de créditos processada na execução coletiva. Pois bem. O pedido de recuperação judicial se deu em 10/10/2019. A demissão da habilitante ocorreu em 18/01/2020, com ação trabalhista proposta em 06/02/2020, e efetiva constituição de crédito em 08/09/2020, tudo isto (desde a apontada demissão) após a data do pedido de recuperação judicial. Neste passo, dita o artigo 49 da Lei 11.101/05 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por consequência lógica ao apontado dispositivo legal, os créditos surgidos após a data do pedido não se sujeitam à recuperação judicial. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Crédito decorrente de verbas rescisórias. Rescisão do contrato de trabalho ocorrida após o ajuizamento da recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação não se sujeitam à habilitação, podendo ser executados livremente pela credora. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043168-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020) Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do nCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito inicialmente formulado. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. C. |
| 22/01/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCIV.21.70004215-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/01/2021 19:07 |
| 21/01/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/01/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/01/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0001/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 4041/4175 |
| 20/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCIV.21.70003724-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2021 18:05 |
| 20/01/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0001/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 45 e 46/68: Ciente. Fl. 69: Ciente. Reitere-se por e-mail, consignando tratar-se de reiteração, registrando, por oportuno, a manifestação de fls. 45 e 46/68, aguardando-se, após, por novos 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Justino Dantas (OAB 146724/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Andreia Brasilio Fiori (OAB 328093/SP), Raquel Correa Ribeira (OAB 349406/SP), Tarcísio Cardoso Tonhá Filho (OAB 437736/SP), Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP) |
| 13/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/01/2021 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 45 e 46/68: Ciente. Fl. 69: Ciente. Reitere-se por e-mail, consignando tratar-se de reiteração, registrando, por oportuno, a manifestação de fls. 45 e 46/68, aguardando-se, após, por novos 5 (cinco) dias. Intime-se. |
| 18/12/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/12/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCIV.20.70119368-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2020 15:15 |
| 09/12/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0512/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 2540/2559 |
| 04/12/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0512/2020 Teor do ato: Intimação do Administrador Judicial Ante a apresentação de constestação, manifeste-se no prazo de cinco dias, nos termos da r. Decisão de fl. 6. Advogados(s): Guilherme Justino Dantas (OAB 146724/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Andreia Brasilio Fiori (OAB 328093/SP), Raquel Correa Ribeira (OAB 349406/SP), Tarcísio Cardoso Tonhá Filho (OAB 437736/SP), Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP) |
| 03/12/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Intimação do Administrador Judicial Ante a apresentação de constestação, manifeste-se no prazo de cinco dias, nos termos da r. Decisão de fl. 6. |
| 03/12/2020 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WCIV.20.70116539-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/12/2020 19:42 |
| 30/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0503/2020 Data da Disponibilização: 30/11/2020 Data da Publicação: 01/12/2020 Número do Diário: 3178 Página: 2270/2283 |
| 27/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0503/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo suplementar de 5 dias, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Justino Dantas (OAB 146724/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Andreia Brasilio Fiori (OAB 328093/SP), Raquel Correa Ribeira (OAB 349406/SP), Tarcísio Cardoso Tonhá Filho (OAB 437736/SP), Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP) |
| 27/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCIV.20.70113840-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2020 08:38 |
| 26/11/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Defiro o prazo suplementar de 5 dias, conforme requerido. Intime-se. |
| 20/11/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCIV.20.70111376-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 19:04 |
| 18/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0489/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 2736/2763 |
| 17/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0489/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que aos 16/11/2020 findou o prazo de cinco dias úteis para que os requeridos se manifestassem nos termos da r. Decisão de fl. 6. Manifeste-se a administradora judicial, no prazo de cinco dias, nos termos da mesma decisão. Advogados(s): Guilherme Justino Dantas (OAB 146724/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Andreia Brasilio Fiori (OAB 328093/SP), Raquel Correa Ribeira (OAB 349406/SP), Tarcísio Cardoso Tonhá Filho (OAB 437736/SP), Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP) |
| 17/11/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que aos 16/11/2020 findou o prazo de cinco dias úteis para que os requeridos se manifestassem nos termos da r. Decisão de fl. 6. Manifeste-se a administradora judicial, no prazo de cinco dias, nos termos da mesma decisão. |
| 12/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WCIV.20.70108229-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 09:24 |
| 06/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0475/2020 Data da Disponibilização: 06/11/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 3162 Página: 2260/2277 |
| 05/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0475/2020 Teor do ato: Vistos. Intimo a recuperanda para apresentação de manifestação e documentos em até 5 (cinco) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista, pelo mesmo prazo, à administradora judicial. Na sequência, e por idêntico prazo, ciência e vista ao Ministério Público Estadual. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Justino Dantas (OAB 146724/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Jorge Nicola Junior (OAB 295406/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Andreia Brasilio Fiori (OAB 328093/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Raquel Correa Ribeira (OAB 349406/SP), Tarcísio Cardoso Tonhá Filho (OAB 437736/SP), Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP) |
| 05/11/2020 |
Decisão
Vistos. Intimo a recuperanda para apresentação de manifestação e documentos em até 5 (cinco) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista, pelo mesmo prazo, à administradora judicial. Na sequência, e por idêntico prazo, ciência e vista ao Ministério Público Estadual. Oportunamente, conclusos. Intime-se. |
| 03/11/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/11/2020 |
Apensado ao processo
Apensado ao processo 1009429-20.2019.8.26.0127 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 03/11/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1009429-20.2019.8.26.0127 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 12/11/2020 |
Petições Diversas |
| 19/11/2020 |
Petições Diversas |
| 27/11/2020 |
Petição Intermediária |
| 03/12/2020 |
Contestação |
| 14/12/2020 |
Petições Diversas |
| 20/01/2021 |
Petição Intermediária |
| 21/01/2021 |
Manifestação do MP |
| 30/06/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |