Reqte	Ana Maria Furtado Advogado:  Diego Batista da Silva
Reqda	Serma Serviços Médicos Assistenciais LTDA Advogado:  Jose Eduardo Victoria   Advogado:  Luiz Gustavo Biella   Advogado:  Afonso Rodeguer Neto   Advogada:  Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante   Advogado:  Paulo Alvim Roberto da Silva   Advogado:  Robster Ananias Bessa
Adm-Terc.	ACFB Adminstração Judicial Ltda. - ME Advogada:  Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante

Data		Movimento
09/05/2024		Arquivado Definitivamente
09/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
09/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CIÊNCIA MP PRAZO 1
09/05/2024		Arquivado Definitivamente
09/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
09/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CIÊNCIA MP PRAZO 1
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0127/2024 Teor do ato: Cuida-se de INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO, com IMPUGNAÇÃO apresentada por ANA MARIA FURTADO na falência de SERMA SERVIÇOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS LTDA, na qual alega ter crédito de natureza trabalhista com a falida, no valor de R$ 204.661,82, impugnando, portanto, o valor de R$ 20.000,00 indicado no Quadro Geral de Credores. Foram juntados documentos para comprovação do crédito da habilitante. Ouvida a Admistradora Judicial, esta apresentou cálculo divergente daquele apresentado na inicial, sob alegação de que o valor homologado na Justiça do Trabalho teve atualização até 01/11/2015, sendo, portanto, posterior à data da quebra, que se deu em 17/07/2015. Ao lado disso, assere que a habilitação é intempestiva, o que ensejaria o recolhimento das custas, salvo hipótese de isenção judicial. Regularmente intimada a credora sustentou seus argumentos, rebatendo o valores trazidos pela Administradora, requerendo a habilitação do crédito buscado. É o relatório. Fundamento e decido. Há nos autos comprovação da existência do crédito e, após a manifestação da síndica e da credora, existe divergência acerca do valores apurados. Já na peça inaugural, verifica-se que a credora expressamente indica o débito atualizado até 10/02/2021. Daí o valor apontado de R$ 204.661,82. A Administradora, munida do cálculo homologado na Justiça do Trabalho, procedeu à sua atualização, retirando a incidência dos juros posteriores à data da quebra (17/07/2015), para que se cumprisse o comando do artigo 9º da Lei de Falência, obtendo o valor de R$ 106.165,80 (cento e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), que compreende o crédito principal, mais os juros [incidentes até a quebra] e descontados os valores já recebidos em acordo pela credora. Nota-se que a alteração de valores não atinge a coisa julgada e tão somente foi realizada para adequação aos termos da Lei. Malgrado tenha a credora rebatido o procedimento da Admistradora, inclusive mencionando a exclusão de honorários de advogado que, segundo ela, engloba o valor total da condenação, é de se ver que o crédito aqui buscado há que ser apenas aquele referente à obrigação principal e aos juros, não se cogitando da verba honorária, que não lhe pertence. Cabe ao verdadeiro credor buscar seu crédito por via própria. No que respeita a intempestividade da impugnação, também correta a afirmação da Administradora, visto que o prazo flui a partir da publicação do Edital tratado no artigo 7º da LF, verificando-se que a credora agiu fora do tempo estipulado em lei. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que se inclua em favor de ANA MARIA FURTADO o valor de R$ 106.165,80 (cento e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), no quadro geral de credores da SERMA SERVIÇOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS LTDA, na Classe Trabalhista Concursal. Reconheço a intempestividade na habilitação do crédito, fazendo incidir a cobrança de taxa judiciária em desfavor da habilitante, suspendendo, no entanto a obrigação de recolhimento, em razão da gratuidade da justiça que concedo a ela neste momento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Diego Batista da Silva (OAB 484794/SP)
28/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cuida-se de INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO, com IMPUGNAÇÃO apresentada por ANA MARIA FURTADO na falência de SERMA SERVIÇOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS LTDA, na qual alega ter crédito de natureza trabalhista com a falida, no valor de R$ 204.661,82, impugnando, portanto, o valor de R$ 20.000,00 indicado no Quadro Geral de Credores. Foram juntados documentos para comprovação do crédito da habilitante. Ouvida a Admistradora Judicial, esta apresentou cálculo divergente daquele apresentado na inicial, sob alegação de que o valor homologado na Justiça do Trabalho teve atualização até 01/11/2015, sendo, portanto, posterior à data da quebra, que se deu em 17/07/2015. Ao lado disso, assere que a habilitação é intempestiva, o que ensejaria o recolhimento das custas, salvo hipótese de isenção judicial. Regularmente intimada a credora sustentou seus argumentos, rebatendo o valores trazidos pela Administradora, requerendo a habilitação do crédito buscado. É o relatório. Fundamento e decido. Há nos autos comprovação da existência do crédito e, após a manifestação da síndica e da credora, existe divergência acerca do valores apurados. Já na peça inaugural, verifica-se que a credora expressamente indica o débito atualizado até 10/02/2021. Daí o valor apontado de R$ 204.661,82. A Administradora, munida do cálculo homologado na Justiça do Trabalho, procedeu à sua atualização, retirando a incidência dos juros posteriores à data da quebra (17/07/2015), para que se cumprisse o comando do artigo 9º da Lei de Falência, obtendo o valor de R$ 106.165,80 (cento e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), que compreende o crédito principal, mais os juros [incidentes até a quebra] e descontados os valores já recebidos em acordo pela credora. Nota-se que a alteração de valores não atinge a coisa julgada e tão somente foi realizada para adequação aos termos da Lei. Malgrado tenha a credora rebatido o procedimento da Admistradora, inclusive mencionando a exclusão de honorários de advogado que, segundo ela, engloba o valor total da condenação, é de se ver que o crédito aqui buscado há que ser apenas aquele referente à obrigação principal e aos juros, não se cogitando da verba honorária, que não lhe pertence. Cabe ao verdadeiro credor buscar seu crédito por via própria. No que respeita a intempestividade da impugnação, também correta a afirmação da Administradora, visto que o prazo flui a partir da publicação do Edital tratado no artigo 7º da LF, verificando-se que a credora agiu fora do tempo estipulado em lei. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que se inclua em favor de ANA MARIA FURTADO o valor de R$ 106.165,80 (cento e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), no quadro geral de credores da SERMA SERVIÇOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS LTDA, na Classe Trabalhista Concursal. Reconheço a intempestividade na habilitação do crédito, fazendo incidir a cobrança de taxa judiciária em desfavor da habilitante, suspendendo, no entanto a obrigação de recolhimento, em razão da gratuidade da justiça que concedo a ela neste momento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.
28/02/2024		Conclusos para Decisão
28/02/2024		Conclusos para Decisão
24/01/2024		Conclusos para Despacho
11/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.23.70117909-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 11:02
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0922/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0922/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador nos termos requeridos pelo Ministério Público. Desde já anoto, os termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.676/2022, que veda a remessa de processo ao Contador Judicial para elaboração de cálculos. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Diego Batista da Silva (OAB 484794/SP)
02/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se o Administrador nos termos requeridos pelo Ministério Público. Desde já anoto, os termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.676/2022, que veda a remessa de processo ao Contador Judicial para elaboração de cálculos. Intime-se.
02/10/2023		Conclusos para Decisão
26/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.23.80036744-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/09/2023 15:16
25/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.23.70090184-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 11:18
04/07/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.23.70039863-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2023 12:46
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0270/2023 Teor do ato: Manifeste-se a Credora sobre a petição do Administrador juntada aos autos, em 15 dias. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Gisele Nascimento Costa (OAB 306267/SP)
27/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Credora sobre a petição do Administrador juntada aos autos, em 15 dias.
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.23.70004601-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2023 21:00
12/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3656
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0013/2023 Teor do ato: Vistos. Proceda a Serventia ao regular cadastro da Síndica, intimando-a para manifestação acerca do pedido inicial. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Gisele Nascimento Costa (OAB 306267/SP)
11/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Proceda a Serventia ao regular cadastro da Síndica, intimando-a para manifestação acerca do pedido inicial. Intime-se.
11/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1151/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1151/2022 Teor do ato: Proceda a Serventia ao regular cadastro da Síndica, intimando-a para manifestação acerca do pedido inicial. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Gisele Nascimento Costa (OAB 306267/SP)
14/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Proceda a Serventia ao regular cadastro da Síndica, intimando-a para manifestação acerca do pedido inicial. Intime-se.
13/12/2022		Conclusos para Decisão
08/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002716-68.2015.8.26.0127

Data	Tipo
19/01/2023	Petições Diversas
14/04/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petições Diversas
26/09/2023	Manifestação do MP
11/10/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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