Reqte	Mga Administração e Consultoria Ltda. (Administradora Judicial) Advogada:  Andréa Wanderley de Oliveira Miranda   Advogado:  Mauricio Galvao de Andrade
Reqdo	Fazenda Nacional

Reqte	Mga Administração e Consultoria Ltda. (Administradora Judicial) Advogada:  Andréa Wanderley de Oliveira Miranda   Advogado:  Mauricio Galvao de Andrade
Reqdo	Fazenda Nacional
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Data		Movimento
13/08/2025		Arquivado Definitivamente
13/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certifico e dou fé que aos 30/07/2025 transitou em julgado a r. sentença.
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001297-15.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1009429-20.2019.8.26.0127) (processo principal 1009429-20.2019.8.26.0127) - Classificação de Crédito Público - Convolação de recuperação judicial em falência - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Administradora Judicial) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a habilitação dos créditos da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no Quadro Geral de Credores da MASSA FALIDA, o fazendo nos seguintes termos e classes: R$ 515.713,22 (quinhentos e quinze mil setecentos e treze reais e vinte e dois centavos), a título de Restituição - Crédito Extranconcursal; R$ 8.534.429,18 (oito milhões quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), a título de Crédito Tributário - Classe III; R$ 1.446.421,75 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), a título de Multa - Classe VII. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários (art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/05). Ciência ao MP.Intimem-se P.R.I.C. - ADV: ANDRÉA WANDERLEY DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 469770/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0507/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a habilitação dos créditos da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no Quadro Geral de Credores da MASSA FALIDA, o fazendo nos seguintes termos e classes: R$ 515.713,22 (quinhentos e quinze mil setecentos e treze reais e vinte e dois centavos), a título de Restituição - Crédito Extranconcursal; R$ 8.534.429,18 (oito milhões quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), a título de Crédito Tributário - Classe III; R$ 1.446.421,75 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), a título de Multa - Classe VII. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários (art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/05). Ciência ao MP.Intimem-se P.R.I.C. Advogados(s): Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (OAB 469770/SP)
13/08/2025		Arquivado Definitivamente
13/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certifico e dou fé que aos 30/07/2025 transitou em julgado a r. sentença.
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001297-15.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1009429-20.2019.8.26.0127) (processo principal 1009429-20.2019.8.26.0127) - Classificação de Crédito Público - Convolação de recuperação judicial em falência - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Administradora Judicial) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a habilitação dos créditos da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no Quadro Geral de Credores da MASSA FALIDA, o fazendo nos seguintes termos e classes: R$ 515.713,22 (quinhentos e quinze mil setecentos e treze reais e vinte e dois centavos), a título de Restituição - Crédito Extranconcursal; R$ 8.534.429,18 (oito milhões quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), a título de Crédito Tributário - Classe III; R$ 1.446.421,75 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), a título de Multa - Classe VII. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários (art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/05). Ciência ao MP.Intimem-se P.R.I.C. - ADV: ANDRÉA WANDERLEY DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 469770/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0507/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a habilitação dos créditos da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no Quadro Geral de Credores da MASSA FALIDA, o fazendo nos seguintes termos e classes: R$ 515.713,22 (quinhentos e quinze mil setecentos e treze reais e vinte e dois centavos), a título de Restituição - Crédito Extranconcursal; R$ 8.534.429,18 (oito milhões quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), a título de Crédito Tributário - Classe III; R$ 1.446.421,75 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), a título de Multa - Classe VII. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários (art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/05). Ciência ao MP.Intimem-se P.R.I.C. Advogados(s): Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (OAB 469770/SP)
10/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a habilitação dos créditos da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no Quadro Geral de Credores da MASSA FALIDA, o fazendo nos seguintes termos e classes: R$ 515.713,22 (quinhentos e quinze mil setecentos e treze reais e vinte e dois centavos), a título de Restituição - Crédito Extranconcursal; R$ 8.534.429,18 (oito milhões quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), a título de Crédito Tributário - Classe III; R$ 1.446.421,75 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), a título de Multa - Classe VII. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários (art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/05). Ciência ao MP.Intimem-se P.R.I.C.
06/06/2025		Conclusos para Decisão
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.25.80024660-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2025 08:21
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vistas ao Ministério Público.
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.25.70064750-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 16:04
19/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistas à Fazenda Pública ré.
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.25.70052851-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2025 11:45
09/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0211/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido para que a administradora judicial apresente manifestação nos autos. Intime-se. Advogados(s): Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (OAB 469770/SP)
11/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido para que a administradora judicial apresente manifestação nos autos. Intime-se.
11/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WCIV.25.70029896-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/03/2025 11:27
25/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1030/2024 Teor do ato: Manifeste-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP), Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (OAB 469770/SP)
04/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento do feito.
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0850/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo razoável prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se a Administradora Judicial, na sequência, a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP), Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (OAB 469770/SP)
11/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se pelo razoável prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se a Administradora Judicial, na sequência, a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
10/10/2024		Conclusos para Decisão
30/09/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.80047735-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/09/2024 09:34
25/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vistas ao Ministério Público.
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.70117505-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2024 18:01
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0700/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 955: Concedo o razoável prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP), Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (OAB 469770/SP)
28/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 955: Concedo o razoável prazo de 15 dias. Intime-se.
13/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.70096119-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/08/2024 10:59
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.70095848-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 18:10
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0554/2024 Teor do ato: Vistos. Chamo os autos à conclusão. Tomadas as providências requisitadas, nos termos do art. 7º-A da LRF, após regularização do cadastro sistêmico para a inclusão das falidas, intimo as devedoras e os demais credores, além do administrador judicial para, em até 15 (quinze) dias, manifestarem eventuais objeções, limitadamente sobre os cálculos e a classificação para os fins de direito. Os credores deverão ser intimados nos autos do processo principal, consignando-se que eventuais manifestações deverão ser aqui direcionadas. Até o julgamento definitivo, os créditos controvertidos serão objeto de reserva integral; sendo aqueles incontroversos objeto de inclusão no quadro-geral de credores desde já, observando-se, contudo, a sua classificação. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP), Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (OAB 469770/SP)
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.70085844-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 14:56
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.70085800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 14:28
17/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo os autos à conclusão. Tomadas as providências requisitadas, nos termos do art. 7º-A da LRF, após regularização do cadastro sistêmico para a inclusão das falidas, intimo as devedoras e os demais credores, além do administrador judicial para, em até 15 (quinze) dias, manifestarem eventuais objeções, limitadamente sobre os cálculos e a classificação para os fins de direito. Os credores deverão ser intimados nos autos do processo principal, consignando-se que eventuais manifestações deverão ser aqui direcionadas. Até o julgamento definitivo, os créditos controvertidos serão objeto de reserva integral; sendo aqueles incontroversos objeto de inclusão no quadro-geral de credores desde já, observando-se, contudo, a sua classificação. Intime-se.
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.70081275-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2024 17:48
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.80033252-4 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 04/07/2024 09:35
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Teor do ato: "Vistos. De fato, como bem apontado pela FAZENDA NACIONAL, fls. 29/30, a reunião de todas as FAZENDAS em um único incidente de classificação de crédito pode tornar o seu trâmite inviável, notadamente em se tratando de contribuinte com grande passivo fiscal frente a mais de um dos entes. Realmente, a medida tenderia a alcançar o oposto daquilo que foi proposto e do que se pretende com a medida, ou seja, seguiria contra a eficiência, celeridade e economia que se esperaria da medida. A administradora judicial, consultada, concordou com a medida proposta pela FAZENDA NACIONAL, pela instauração de um incidente de classificação de crédito público para cada FAZENDA PÚBLICA credora, possibilitando a tramitação organizada de cada procedimento, devendo cada um dos credores apresentar, no seu respectivo ICCP, a documentação a que se refere o art. 7º-A da LREF. Pelo exposto, acolho os pedidos formulados às fls. 29/30 e 159/160, e o faço para determinar a manutenção da FAZENDA NACIONAL nas anotações deste incidente, com a EXCLUSÃO dos demais entes públicos do cadastro sistêmico; competindo à administradora judicial providenciar a instauração de incidentes autônomos para os demais entes, daqui excluídos; oportunidade em que, deflagrados os incidentes, deverá o ofício de justiça providenciar o traslado de fls. 107/112 e 116/158 ao incidente instaurado em relação à FAZENDA MUNICIPAL, além da remessa de fls. 60/106 ao incidente instaurado em relação à FAZENDA ESTADUAL. Feito isto, dê-se ciência às FAZENDAS PÚBLICAS de seus respectivos incidentes. Oportunamente, aguarde-se pelo desfecho do processo principal. Intime-se."
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0493/2024 Teor do ato: Vistos. De fato, como bem apontado pela FAZENDA NACIONAL, fls. 29/30, a reunião de todas as FAZENDAS em um único incidente de classificação de crédito pode tornar o seu trâmite invivável, notadamente em se tratando de contribuinte com grande passivo fiscal frente a mais de um dos entes. Realmente, a medida tenderia a alcançar o oposto daquilo que foi proposto e do que se pretende com a medida, ou seja, seguiria contra a eficiência, celeridade e economia que se esperaria da medida. A administradora judicial, consultada, concordou com a medida proposta pela FAZENDA NACIONAL, pela instauração de um incidente de classificação de crédito público para cada FAZENDA PÚBLICA credora, possibilitando a tramitação organizada de cada procedimento, devendo cada um dos credores apresentar, no seu respectivo ICCP, a documentação a que se refere o art. 7º-A da LREF. Pelo exposto, acolho os pedidos formulados às fls. 29/30 e 159/160, e o faço para determinar a manutenção da FAZENDA NACIONAL nas anotações deste incidente, com a EXCLUSÃO dos demais entes públicos do cadastro sistêmico; competindo à administradora judicial providenciar a instauração de incidentes autônomos para os demais entes, daqui excluídos; oportunidade em que, deflagrados os incidentes, deverá o ofício de justiça providenciar o traslado de fls. 107/112 e 116/158 ao incidente instaurado em relação à FAZENDA MUNICIPAL, além da remessa de fls. 60/106 ao incidente instaurado em relação à FAZENDA ESTADUAL. Feito isto, dê-se ciência às FAZENDAS PÚBLICAS de seus respectivos incidentes. Oportunamente, aguarde-se pelo desfecho do processo principal. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP), Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (OAB 469770/SP)
27/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. De fato, como bem apontado pela FAZENDA NACIONAL, fls. 29/30, a reunião de todas as FAZENDAS em um único incidente de classificação de crédito pode tornar o seu trâmite invivável, notadamente em se tratando de contribuinte com grande passivo fiscal frente a mais de um dos entes. Realmente, a medida tenderia a alcançar o oposto daquilo que foi proposto e do que se pretende com a medida, ou seja, seguiria contra a eficiência, celeridade e economia que se esperaria da medida. A administradora judicial, consultada, concordou com a medida proposta pela FAZENDA NACIONAL, pela instauração de um incidente de classificação de crédito público para cada FAZENDA PÚBLICA credora, possibilitando a tramitação organizada de cada procedimento, devendo cada um dos credores apresentar, no seu respectivo ICCP, a documentação a que se refere o art. 7º-A da LREF. Pelo exposto, acolho os pedidos formulados às fls. 29/30 e 159/160, e o faço para determinar a manutenção da FAZENDA NACIONAL nas anotações deste incidente, com a EXCLUSÃO dos demais entes públicos do cadastro sistêmico; competindo à administradora judicial providenciar a instauração de incidentes autônomos para os demais entes, daqui excluídos; oportunidade em que, deflagrados os incidentes, deverá o ofício de justiça providenciar o traslado de fls. 107/112 e 116/158 ao incidente instaurado em relação à FAZENDA MUNICIPAL, além da remessa de fls. 60/106 ao incidente instaurado em relação à FAZENDA ESTADUAL. Feito isto, dê-se ciência às FAZENDAS PÚBLICAS de seus respectivos incidentes. Oportunamente, aguarde-se pelo desfecho do processo principal. Intime-se.
25/06/2024		Conclusos para Despacho
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.70075585-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2024 17:03
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.70069622-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 12:20
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0433/2024 Teor do ato: Vistos. Vistas ao administrador judicial acerca dos pedidos formulados. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP), Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (OAB 469770/SP)
10/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vistas ao administrador judicial acerca dos pedidos formulados. Intime-se.
10/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.70066728-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2024 12:08
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.80027109-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 18:31
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.70058519-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2024 11:31
17/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal "Vistos. Tratando-se de erro material, nos termos requeridos pela Administradora Judicial, providencie o ofício de justiça responsável a substituição da Municipalidade de São Paulo pela Municipalidade de Carapicuíba. Feito isto, providencie o ofício de justiça a intimação eletrônica das Fazendas Públicas credenciadas para que apresentem nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, companhada dos respectivos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (Art. 7º-A da Lei 11.101/2005). Comunique-se, por oportuno, que todas as execuções fiscais movidas deverão ser suspensas em relação às falidas, sem prejuízo ao seu prosseguimento contra eventuais corresponsáveis (Art. 7º-A, § 4º, V, da Lei 11.101/2005). Intime-se."
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0201/2024 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de erro material, nos termos requeridos pela Administradora Judicial, providencie o ofício de justiça responsável a substituição da Municipalidade de São Paulo pela Municipalidade de Carapicuíba. Feito isto, providencie o ofício de justiça a intimação eletrônica das Fazendas Públicas credenciadas para que apresentem nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos respectivos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (Art. 7º-A da Lei 11.101/2005). Comunique-se, por oportuno, que todas as execuções fiscais movidas deverão ser suspensas em relação às falidas, sem prejuízo ao seu prosseguimento contra eventuais corresponsáveis (Art. 7º-A, § 4º, V, da Lei 11.101/2005). Intime-se. Advogados(s): Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (OAB 469770/SP)
01/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tratando-se de erro material, nos termos requeridos pela Administradora Judicial, providencie o ofício de justiça responsável a substituição da Municipalidade de São Paulo pela Municipalidade de Carapicuíba. Feito isto, providencie o ofício de justiça a intimação eletrônica das Fazendas Públicas credenciadas para que apresentem nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos respectivos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (Art. 7º-A da Lei 11.101/2005). Comunique-se, por oportuno, que todas as execuções fiscais movidas deverão ser suspensas em relação às falidas, sem prejuízo ao seu prosseguimento contra eventuais corresponsáveis (Art. 7º-A, § 4º, V, da Lei 11.101/2005). Intime-se.
18/03/2024		Conclusos para Despacho
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.24.70028549-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2024 16:43
09/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0126/2024 Teor do ato: Vistos. Intimo a administradora judicial a esclarecer a inclusão da Municipalidade de São Paulo (ao invés da Municipalidade de Carapicuíba) no polo passivo deste incidente. Havendo pedido de retificação, providencie o ofício de justiça responsável o necessário. Regularizados os autos ou apresentado esclarecimento e pedido de preservação do referido ente, conclusos para nova deliberação. Intime-se. Advogados(s): Andréa Wanderley de Oliveira Miranda (OAB 469770/SP)
06/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimo a administradora judicial a esclarecer a inclusão da Municipalidade de São Paulo (ao invés da Municipalidade de Carapicuíba) no polo passivo deste incidente. Havendo pedido de retificação, providencie o ofício de justiça responsável o necessário. Regularizados os autos ou apresentado esclarecimento e pedido de preservação do referido ente, conclusos para nova deliberação. Intime-se.
06/03/2024		Conclusos para Sentença
05/03/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 1009429-20.2019.8.26.0127 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Convolação de recuperação judicial em falência
05/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1009429-20.2019.8.26.0127

Data	Tipo
15/03/2024	Petição Intermediária
21/05/2024	Petições Diversas
28/05/2024	Petições Diversas
07/06/2024	Petições Diversas
13/06/2024	Petições Diversas
25/06/2024	Petição Intermediária
04/07/2024	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
05/07/2024	Petição Intermediária
17/07/2024	Petições Diversas
17/07/2024	Petições Diversas
06/08/2024	Petições Diversas
07/08/2024	Pedido de Prazo
18/09/2024	Petição Intermediária
26/09/2024	Manifestação do MP
11/03/2025	Pedido de Prazo
28/04/2025	Petição Intermediária
21/05/2025	Petições Diversas
28/05/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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