Impugte	Prefeitura do Município de São José do Rio Pardo Sp Advogado:  Luis Francisco Pisani   Advogado:  Marcelo Batistela Moreira
Impugda	Rosângela Maria Antiório Bernardes Advogado:  Renato de Carvalho Elis   Advogada:  Josiane Siqueira Mendes

Data		Movimento
01/05/2025		Arquivado Definitivamente Regularização
21/03/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
23/09/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
19/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
10/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
01/05/2025		Arquivado Definitivamente Regularização
21/03/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
23/09/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
19/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
10/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
21/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
15/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
11/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
06/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
30/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
09/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
24/04/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 25/26 - Vistos etc., PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO apresentou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA proposta por ROSÂNGELA MARIA ANTIÓRIO BERNARDES, alegando, em síntese, que parâmetro utilizado para o cálculo do valor da causa pela Impugnada é desarrazoado, porque considerou previsões hipotéticas e aleatórias de salário do filho falecido no acidente. Em resposta (fls. 14/23), a Impugnada fundamentou o cálculo por ela elaborado. É o relatório. Fundamento e Decido. Não existindo pedido líquido, o valor estimado pela Autora pode ser atribuído como valor da causa, a teor do art. 258 do Código de Processo Civil. É certo que o valor da causa deve exprimir o quantum perseguido pela parte. Contudo, o valor atribuído nestes autos, parece exagerado demais, a ponto de embaraçar o acesso ao Judiciário, levando-se em consideração, ademais, que o Réu é pessoa jurídica de direito público e a Autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A estimativa deve ser razoável, sem exageros nem evidente insuficiência para expressar a realidade do pedido, correspondendo ao benefício pretendido ou sugerido, circunstâncias que serão apreciadas em definitivo na sentença e que não impedem o arbitramento judicial, que considerará as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas. No caso, as circunstâncias recomendam a redução do valor da causa, sendo razoável o valor estimado pela Impugnante ? R$ 208.000,00. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação para atribuir à causa o valor de R$ 208.000,00, que abrange os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Int.
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0004606-58.2012.8.26.0129 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
25/02/2013		Despacho Proferido Vistos etc., PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO apresentou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA proposta por ROSÂNGELA MARIA ANTIÓRIO BERNARDES, alegando, em síntese, que parâmetro utilizado para o cálculo do valor da causa pela Impugnada é desarrazoado, porque considerou previsões hipotéticas e aleatórias de salário do filho falecido no acidente. Em resposta (fls. 14/23), a Impugnada fundamentou o cálculo por ela elaborado. É o relatório. Fundamento e Decido. Não existindo pedido líquido, o valor estimado pela Autora pode ser atribuído como valor da causa, a teor do art. 258 do Código de Processo Civil. É certo que o valor da causa deve exprimir o quantum perseguido pela parte. Contudo, o valor atribuído nestes autos, parece exagerado demais, a ponto de embaraçar o acesso ao Judiciário, levando-se em consideração, ademais, que o Réu é pessoa jurídica de direito público e a Autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A estimativa deve ser razoável, sem exageros nem evidente insuficiência para expressar a realidade do pedido, correspondendo ao benefício pretendido ou sugerido, circunstâncias que serão apreciadas em definitivo na sentença e que não impedem o arbitramento judicial, que considerará as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas. No caso, as circunstâncias recomendam a redução do valor da causa, sendo razoável o valor estimado pela Impugnante ? R$ 208.000,00. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação para atribuir à causa o valor de R$ 208.000,00, que abrange os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Int.
23/11/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Nos termos do artigo 261 do CPC, a impugnação deve ser autuada em apenso, sem suspensão do processo principal. Intime-se a parte autora, ora impugnada, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a impugnação. Int.
07/11/2012		Despacho Proferido Vistos. Nos termos do artigo 261 do CPC, a impugnação deve ser autuada em apenso, sem suspensão do processo principal. Intime-se a parte autora, ora impugnada, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a impugnação. Int.
05/10/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 05/10/2012 com origem no Processo Principal 129.01.2012.004606-6/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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