Impugte	Prefeitura do Município de São José do Rio Pardo Sp Advogado:  Luis Francisco Pisani   Advogado:  Marcelo Batistela Moreira
Impugda	Antônia Ferreira da Silva Advogada:  Josiane Siqueira Mendes

Data		Movimento
25/06/2019		Baixa Definitiva
23/04/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 27/28 - Vistos etc., PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO apresentou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA proposta por ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que parâmetro utilizado para o cálculo do valor da causa pela Impugnada é desarrazoado, porque considerou previsões hipotéticas e aleatórias a respeito dos ganhos de um pedreiro Em resposta (fls. 19/25), a Impugnada fundamentou o cálculo por ela elaborado. É o relatório. Fundamento e Decido. Não existindo pedido líquido, o valor estimado pela Autora pode ser atribuído como valor da causa, a teor do art. 258 do Código de Processo Civil. É certo que o valor da causa deve exprimir o quantum perseguido pela parte. Contudo, o valor atribuído nestes autos, parece exagerado demais, a ponto de embaraçar o acesso ao Judiciário, levando-se em consideração, ademais, que o Réu é pessoa jurídica de direito público e a Autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A estimativa deve ser razoável, sem exageros nem evidente insuficiência para expressar a realidade do pedido, correspondendo ao benefício pretendido ou sugerido, circunstâncias que serão apreciadas em definitivo na sentença e que não impedem o arbitramento judicial, que considerará as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas. No caso, as circunstâncias recomendam a redução do valor da causa, sendo razoável o valor estimado pela Impugnante ? R$ 155.581,92. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação para atribuir à causa o valor de R$ 155.581,92, que abrange os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Int.
09/04/2013		Despacho Proferido Vistos etc., PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO apresentou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA proposta por ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que parâmetro utilizado para o cálculo do valor da causa pela Impugnada é desarrazoado, porque considerou previsões hipotéticas e aleatórias a respeito dos ganhos de um pedreiro Em resposta (fls. 19/25), a Impugnada fundamentou o cálculo por ela elaborado. É o relatório. Fundamento e Decido. Não existindo pedido líquido, o valor estimado pela Autora pode ser atribuído como valor da causa, a teor do art. 258 do Código de Processo Civil. É certo que o valor da causa deve exprimir o quantum perseguido pela parte. Contudo, o valor atribuído nestes autos, parece exagerado demais, a ponto de embaraçar o acesso ao Judiciário, levando-se em consideração, ademais, que o Réu é pessoa jurídica de direito público e a Autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A estimativa deve ser razoável, sem exageros nem evidente insuficiência para expressar a realidade do pedido, correspondendo ao benefício pretendido ou sugerido, circunstâncias que serão apreciadas em definitivo na sentença e que não impedem o arbitramento judicial, que considerará as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas. No caso, as circunstâncias recomendam a redução do valor da causa, sendo razoável o valor estimado pela Impugnante ? R$ 155.581,92. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação para atribuir à causa o valor de R$ 155.581,92, que abrange os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Int.
28/02/2013		Incidente Cadastrado Entrados em 28/02/2013 com origem no Processo Principal 0004607-43.2012.8.26.0129
25/06/2019		Baixa Definitiva
23/04/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 27/28 - Vistos etc., PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO apresentou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA proposta por ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que parâmetro utilizado para o cálculo do valor da causa pela Impugnada é desarrazoado, porque considerou previsões hipotéticas e aleatórias a respeito dos ganhos de um pedreiro Em resposta (fls. 19/25), a Impugnada fundamentou o cálculo por ela elaborado. É o relatório. Fundamento e Decido. Não existindo pedido líquido, o valor estimado pela Autora pode ser atribuído como valor da causa, a teor do art. 258 do Código de Processo Civil. É certo que o valor da causa deve exprimir o quantum perseguido pela parte. Contudo, o valor atribuído nestes autos, parece exagerado demais, a ponto de embaraçar o acesso ao Judiciário, levando-se em consideração, ademais, que o Réu é pessoa jurídica de direito público e a Autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A estimativa deve ser razoável, sem exageros nem evidente insuficiência para expressar a realidade do pedido, correspondendo ao benefício pretendido ou sugerido, circunstâncias que serão apreciadas em definitivo na sentença e que não impedem o arbitramento judicial, que considerará as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas. No caso, as circunstâncias recomendam a redução do valor da causa, sendo razoável o valor estimado pela Impugnante ? R$ 155.581,92. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação para atribuir à causa o valor de R$ 155.581,92, que abrange os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Int.
09/04/2013		Despacho Proferido Vistos etc., PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO apresentou IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA proposta por ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que parâmetro utilizado para o cálculo do valor da causa pela Impugnada é desarrazoado, porque considerou previsões hipotéticas e aleatórias a respeito dos ganhos de um pedreiro Em resposta (fls. 19/25), a Impugnada fundamentou o cálculo por ela elaborado. É o relatório. Fundamento e Decido. Não existindo pedido líquido, o valor estimado pela Autora pode ser atribuído como valor da causa, a teor do art. 258 do Código de Processo Civil. É certo que o valor da causa deve exprimir o quantum perseguido pela parte. Contudo, o valor atribuído nestes autos, parece exagerado demais, a ponto de embaraçar o acesso ao Judiciário, levando-se em consideração, ademais, que o Réu é pessoa jurídica de direito público e a Autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A estimativa deve ser razoável, sem exageros nem evidente insuficiência para expressar a realidade do pedido, correspondendo ao benefício pretendido ou sugerido, circunstâncias que serão apreciadas em definitivo na sentença e que não impedem o arbitramento judicial, que considerará as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas. No caso, as circunstâncias recomendam a redução do valor da causa, sendo razoável o valor estimado pela Impugnante ? R$ 155.581,92. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação para atribuir à causa o valor de R$ 155.581,92, que abrange os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Int.
28/02/2013		Incidente Cadastrado Entrados em 28/02/2013 com origem no Processo Principal 0004607-43.2012.8.26.0129

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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