Reqte	Banco do Brasil S/A Advogado:  Adriano Athala de Oliveira Shcaira   Advogado:  Edilson José Mazon
Reqdo	Loren-Sid Ltda Advogada:  Adriana Rodrigues de Lucena
Adm-Terc.	Luiz Augusto Winther Rebello Junior Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
21/07/2017		Arquivado Definitivamente
21/07/2017		Baixa Definitiva
21/07/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/07/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2017 Data da Disponibilização: 04/04/2017 Data da Publicação: 05/04/2017 Número do Diário: 2321 Página: 2208/2218
21/07/2017		Arquivado Definitivamente
21/07/2017		Baixa Definitiva
21/07/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/07/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2017 Data da Disponibilização: 04/04/2017 Data da Publicação: 05/04/2017 Número do Diário: 2321 Página: 2208/2218
04/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2017 Data da Disponibilização: 04/04/2017 Data da Publicação: 05/04/2017 Número do Diário: 2321 Página: 2208/2218
03/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0085/2017 Teor do ato: Declaro, pois, para que o tópico final da sentença passe a ter a seguinte redação:ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando a alteração do crédito habilitado, passando de R$ 2.655.369,00, para o valor líquido de R$ 2.703.067,13 (dois milhões setecentos e três mil sessenta e sete reais e treze centavos), em nome de BANCO DO BRASIL S/A, no quadro geral de credores no rol de créditos quirografários, arquivando-se este incidente a seguir.No mais, persiste a decisão tal como está lançada.Ciência ao Ministério Público.Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP)
31/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.17.70020738-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2017 17:03
30/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2017		Remetido ao DJE
29/03/2017		Embargos de Declaração Acolhidos Declaro, pois, para que o tópico final da sentença passe a ter a seguinte redação:ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando a alteração do crédito habilitado, passando de R$ 2.655.369,00, para o valor líquido de R$ 2.703.067,13 (dois milhões setecentos e três mil sessenta e sete reais e treze centavos), em nome de BANCO DO BRASIL S/A, no quadro geral de credores no rol de créditos quirografários, arquivando-se este incidente a seguir.No mais, persiste a decisão tal como está lançada.Ciência ao Ministério Público.Publique-se e intimem-se.
07/02/2017		Conclusos para Decisão
18/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.17.70001433-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/01/2017 14:28
17/01/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.17.70000714-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2017 11:35
15/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: 2260 Página: 2279/2284
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0273/2016 Teor do ato: Vista dos autos ao administrador judicial, para manifestação. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP)
13/12/2016		Remetido ao DJE relação 273/16
13/12/2016		Ato ordinatório Vista dos autos ao administrador judicial, para manifestação.
13/12/2016		Certidão de Cartório Expedida decurso
29/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2016 Data da Disponibilização: 29/09/2016 Data da Publicação: 30/09/2016 Número do Diário: 2211 Página: 1948/1956
29/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2016 Data da Disponibilização: 29/09/2016 Data da Publicação: 30/09/2016 Número do Diário: 2211 Página: 1948/1956
28/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0214/2016 Teor do ato: Face à certidão de fls. 84, reitere-se a intimação do Banco do Brasil para manifestação, conforme determinado às fls. 82.Após ao administrador judicial e MP,Int. Advogados(s): Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP)
26/09/2016		Remetido ao DJE
15/09/2016		Proferido Despacho Face à certidão de fls. 84, reitere-se a intimação do Banco do Brasil para manifestação, conforme determinado às fls. 82.Após ao administrador judicial e MP,Int.
15/09/2016		Conclusos para Despacho
29/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2016 Data da Disponibilização: 17/06/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2138 Página: 1630/1645
17/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2016 Data da Disponibilização: 17/06/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2138 Página: 1630/1645
16/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0125/2016 Teor do ato: Fls. 74/81: manifeste-se o Banco do Brasil.Após ao administrador judicial e MP.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP)
10/06/2016		Remetido ao DJE
13/05/2016		Proferido Despacho Fls. 74/81: manifeste-se o Banco do Brasil.Após ao administrador judicial e MP.Int.
25/04/2016		Conclusos para Despacho
16/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.16.70012154-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 15:30
10/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2016 Data da Disponibilização: 10/03/2016 Data da Publicação: 11/03/2016 Número do Diário: 2073 Página: 2008/2019
10/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2016 Data da Disponibilização: 10/03/2016 Data da Publicação: 11/03/2016 Número do Diário: 2073 Página: 2008/2019
09/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0041/2016 Teor do ato: Traga recuperanda aos autos o comprovante quanto ao recebimento do título pelo Banco do Brasil de Brizair Comércio, no valor de R$ 53.450,00. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP)
22/02/2016		Remetido ao DJE
22/02/2016		Proferido Despacho Traga recuperanda aos autos o comprovante quanto ao recebimento do título pelo Banco do Brasil de Brizair Comércio, no valor de R$ 53.450,00. Int.
15/02/2016		Conclusos para Despacho
08/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.16.70000354-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/01/2016 15:20
08/01/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.15.70041871-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 10:56
05/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 2001 Página: 2077/2089
05/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 2001 Página: 2077/2089
04/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0219/2015 Teor do ato: Vista ao Administrador Judicial. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP)
28/10/2015		Remetido ao DJE
28/10/2015		Ato ordinatório Vista ao Administrador Judicial.
28/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.15.70033069-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2015 16:30
28/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2015 Data da Disponibilização: 28/08/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: 1956 Página: 1790/1804
28/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2015 Data da Disponibilização: 28/08/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: 1956 Página: 1790/1804
27/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0152/2015 Teor do ato: Em regra, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, não se pode pretender, por meio de embargos de declaração, alterá-lo. Doutrina e jurisprudência, porém, em casos excepcionalíssimos, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, quando for manifesta e prejudicial a confirmação da decisão, em razão de omissão de questão prejudicial às demais. Neste caso, face ao caráter infringente atribuído pela embargante, ntes da apreciação dos embargos, torna-se de rigor a intimação da parte contrária (Banco do Brasil), para anifestação, garantindo-lhes o contraditório. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Conquanto inexista previsão legal expressa quanto à necessidade da intimação do embargado para impugnar embargos declaratórios opostos com propósito modificativo do julgado, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de sua exigência, pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (STJ-3ª Seção, ED no REsp 172.082-EDcl, rel. Hamilton arvalhido, j. 28.5.2003). Ante o exposto, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre as alegações deduzidas nos embargos de declaração, mormente quanto ao recebimento do título no valor de R$ 53.450,00, de Brizair Comércio, cujo valor não teria sido abatido da dívida. Prazo de 15 dias. Após, digam o Administrador e o Ministério Público. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP)
17/08/2015		Remetido ao DJE
16/08/2015		Decisão Em regra, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, não se pode pretender, por meio de embargos de declaração, alterá-lo. Doutrina e jurisprudência, porém, em casos excepcionalíssimos, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, quando for manifesta e prejudicial a confirmação da decisão, em razão de omissão de questão prejudicial às demais. Neste caso, face ao caráter infringente atribuído pela embargante, ntes da apreciação dos embargos, torna-se de rigor a intimação da parte contrária (Banco do Brasil), para anifestação, garantindo-lhes o contraditório. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Conquanto inexista previsão legal expressa quanto à necessidade da intimação do embargado para impugnar embargos declaratórios opostos com propósito modificativo do julgado, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de sua exigência, pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (STJ-3ª Seção, ED no REsp 172.082-EDcl, rel. Hamilton arvalhido, j. 28.5.2003). Ante o exposto, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre as alegações deduzidas nos embargos de declaração, mormente quanto ao recebimento do título no valor de R$ 53.450,00, de Brizair Comércio, cujo valor não teria sido abatido da dívida. Prazo de 15 dias. Após, digam o Administrador e o Ministério Público.
12/05/2015		Conclusos para Decisão
20/03/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCTD.15.70006498-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/03/2015 15:10
04/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.15.70003868-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/02/2015 11:38
02/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2015 Data da Disponibilização: 02/03/2015 Data da Publicação: 03/03/2015 Número do Diário: 1836 Página: 1667/1679
02/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2015 Data da Disponibilização: 02/03/2015 Data da Publicação: 03/03/2015 Número do Diário: 1836 Página: 1667/1679
27/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0026/2015 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a alteração do crédito habilitado, passando de R$.2.655.369,00 para o valor líquido de R$.2.756.517,13 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e dezessete reais e treze centavos) em nome de BANCO DO BRASIL S/A, no quadro geral de credores no rol de créditos quirografários, e determino o arquivamento deste incidente. Ciência ao MP. Custas na forma da lei, sem condenação em honorários. P.R.I.C. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Adriana Lucena Zoia de Camargo (OAB 157111/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP)
12/02/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/02/2015		Remetido ao DJE
12/02/2015		Sentença Registrada
27/01/2015		Sentença Completa com Resolução de Mérito ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a alteração do crédito habilitado, passando de R$.2.655.369,00 para o valor líquido de R$.2.756.517,13 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e dezessete reais e treze centavos) em nome de BANCO DO BRASIL S/A, no quadro geral de credores no rol de créditos quirografários, e determino o arquivamento deste incidente. Ciência ao MP. Custas na forma da lei, sem condenação em honorários. P.R.I.C.
14/01/2015		Conclusos para Sentença
14/10/2014		Conclusos para Decisão
24/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
18/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.14.70017316-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2014 11:22
10/09/2014		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCTD.14.70016776-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/09/2014 16:46
25/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2014 Data da Disponibilização: 25/08/2014 Data da Publicação: 26/08/2014 Número do Diário: 1718 Página: 1552/1567
22/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0182/2014 Teor do ato: Ao administrador e MP. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Adriana Lucena Zoia de Camargo (OAB 157111/SP), Edilson José Mazon (OAB 161112/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP)
20/08/2014		Remetido ao DJE
18/08/2014		Proferido Despacho Ao administrador e MP.
11/07/2014		Conclusos para Despacho
02/07/2014		Apensado ao processo Apensado ao processo 4002124-26.2013.8.26.0132 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/07/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 4002124-26.2013.8.26.0132

Data	Tipo
01/09/2014	Contestação
08/09/2014	Petições Diversas
12/02/2015	Petição Intermediária
06/03/2015	Embargos de Declaração
11/09/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
08/01/2016	Petição Intermediária
16/03/2016	Petições Diversas
12/01/2017	Petições Diversas
18/01/2017	Manifestação do MP
31/03/2017	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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