Reqte	Valmir Miguel de Deus Advogado:  Gustavo Cordioli Patriani Mouzo   Advogado:  Thales Cordioli Patriani Mouzo
Reqdo	Loren-Sid Ltda. Advogada:  Adriana Rodrigues de Lucena
Adm-Terc.	Luiz Augusto Winther Rebello Junior Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
06/11/2015		Baixa Definitiva
06/11/2015		Arquivado Definitivamente
06/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: 1927 Página: 1788/1798
20/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: 1927 Página: 1788/1798
06/11/2015		Baixa Definitiva
06/11/2015		Arquivado Definitivamente
06/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: 1927 Página: 1788/1798
20/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: 1927 Página: 1788/1798
17/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0120/2015 Teor do ato: Vistos. LOREN-SID LTDA. ofereceu, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 19. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias previstos no art. 536, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Passo a apreciar os presentes embargos que, embora tempestivos, devem ser rejeitados. Com efeito, não se verifica a pretendida ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas à baila pela embargante foram devidamente apreciadas na decisão atacada. Em que pese os débitos relativos ao FGTS, tendo em vista sua natureza jurídica dúplice (tributário/trabalhista), não estejam submetidos aos efeitos da recuperação judicial, devem constar do edital para ciência dos interessados, tal qual ocorre com os créditos tributários, nos termos do art. 52,§ 1º, da Lei nº 11.101/2005. Digno de nota que a discordância da embargante em relação aos créditos relacionados pelo administrador judicial deverá ser levantada pela via adequada, não se prestando os presentes embargos como meio hábil a tal impugnação. Deveras, a Lei nº 11.101/05 prevê no artigo 19, a necessidade do ajuizamento, pela parte legitimada pela norma, de ação ordinária rescisória da admissão de crédito, o que deverá se dar até o encerramento da recuperação judicial ou eventual falência, caso venha verificar a ocorrência de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou mesmo pela descoberta de documentos ignorados na época do julgamento do crédito. Ademais, a intempestividade da habilitação, embora não apreciada diretamente na decisão atacada, em nada a altera, vez que fora determinada a baixa do incidente em razão do crédito já constar na relação apresentada pelo Administrador Judicial. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, sendo incabíveis quanto, opostos sob este rótulo, constituírem verdadeiros embargos infringentes. Em suas razões, o que pretende realmente a peticionária é a alteração do próprio “decisum”, não lhe socorrendo a invocação do princípio da celeridade processual. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos sob esse título. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Thales Cordioli Patriani Mouzo (OAB 322583/SP)
01/07/2015		Remetido ao DJE
30/06/2015		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. LOREN-SID LTDA. ofereceu, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 19. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias previstos no art. 536, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Passo a apreciar os presentes embargos que, embora tempestivos, devem ser rejeitados. Com efeito, não se verifica a pretendida ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas à baila pela embargante foram devidamente apreciadas na decisão atacada. Em que pese os débitos relativos ao FGTS, tendo em vista sua natureza jurídica dúplice (tributário/trabalhista), não estejam submetidos aos efeitos da recuperação judicial, devem constar do edital para ciência dos interessados, tal qual ocorre com os créditos tributários, nos termos do art. 52,§ 1º, da Lei nº 11.101/2005. Digno de nota que a discordância da embargante em relação aos créditos relacionados pelo administrador judicial deverá ser levantada pela via adequada, não se prestando os presentes embargos como meio hábil a tal impugnação. Deveras, a Lei nº 11.101/05 prevê no artigo 19, a necessidade do ajuizamento, pela parte legitimada pela norma, de ação ordinária rescisória da admissão de crédito, o que deverá se dar até o encerramento da recuperação judicial ou eventual falência, caso venha verificar a ocorrência de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou mesmo pela descoberta de documentos ignorados na época do julgamento do crédito. Ademais, a intempestividade da habilitação, embora não apreciada diretamente na decisão atacada, em nada a altera, vez que fora determinada a baixa do incidente em razão do crédito já constar na relação apresentada pelo Administrador Judicial. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, sendo incabíveis quanto, opostos sob este rótulo, constituírem verdadeiros embargos infringentes. Em suas razões, o que pretende realmente a peticionária é a alteração do próprio “decisum”, não lhe socorrendo a invocação do princípio da celeridade processual. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos sob esse título. Int.
12/03/2015		Conclusos para Decisão
12/02/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCTD.15.70001518-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/01/2015 17:35
08/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2014 Data da Disponibilização: 08/01/2015 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1801 Página: 840/850
07/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0294/2014 Teor do ato: Conforme já mencionado na decisão de fls.624/626, que deferiu o processamento da recuperação, a verificação de créditos é tarefa do administrador na forma do art. 7º § 2º da Lei 11.101/2005, que assim o fez, apresentando a Relação de Credores acompanhada do julgamento da presente habilitação/divergência (fls. 3069/3262 dos autos principais). Assim, nada a ser deliberado por este juízo, dê-se baixa no incidente e arquive-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Lucena Zoia de Camargo (OAB 157111/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Thales Cordioli Patriani Mouzo (OAB 322583/SP)
10/12/2014		Remetido ao DJE
25/11/2014		Proferido Despacho Conforme já mencionado na decisão de fls.624/626, que deferiu o processamento da recuperação, a verificação de créditos é tarefa do administrador na forma do art. 7º § 2º da Lei 11.101/2005, que assim o fez, apresentando a Relação de Credores acompanhada do julgamento da presente habilitação/divergência (fls. 3069/3262 dos autos principais). Assim, nada a ser deliberado por este juízo, dê-se baixa no incidente e arquive-se.
24/11/2014		Conclusos para Despacho
12/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
10/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.14.70021634-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2014 17:03
10/11/2014		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCTD.14.70021533-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/10/2014 13:33
13/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2014 Data da Disponibilização: 13/10/2014 Data da Publicação: 14/10/2014 Número do Diário: 1753 Página: 1712/1718
10/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0226/2014 Teor do ato: Observem as partes o número deste incidente para o endereçamento de eventuais petições, a saber: 0004470-81.2014.8.26.0132. À recuperanda para manifestação. Após ao Sr. Administrador Judicial e MP. Em seguida, cls. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Lucena Zoia de Camargo (OAB 157111/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Thales Cordioli Patriani Mouzo (OAB 322583/SP)
06/10/2014		Remetido ao DJE
23/09/2014		Proferido Despacho Observem as partes o número deste incidente para o endereçamento de eventuais petições, a saber: 0004470-81.2014.8.26.0132. À recuperanda para manifestação. Após ao Sr. Administrador Judicial e MP. Em seguida, cls.
18/09/2014		Conclusos para Despacho
31/07/2014		Apensado ao processo Apensado ao processo 4002124-26.2013.8.26.0132 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
31/07/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 4002124-26.2013.8.26.0132

Data	Tipo
20/10/2014	Contestação
20/10/2014	Petições Diversas
20/10/2014	Petições Diversas
23/01/2015	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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