Reqte	Juliana Cabral de Melo Advogada:  Juliana Cabral de Melo
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE CATANDUVA

Data		Movimento
07/05/2026		Arquivado Provisoriamente
07/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
04/05/2026		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
04/05/2026		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
07/05/2026		Arquivado Provisoriamente
07/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
04/05/2026		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
04/05/2026		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
01/05/2026		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
01/05/2026		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0153342-78.2026.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0777/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de incidente visando ao pagamento de precatório/requisitório em formato digital, conforme determinava o Comunicado nº 394/2015 do TJSP, atualizado pelo Comunicado da Presidência 190/2024 e pelo Provimento CSM 2.753/2024 - DJE de 12/09/2024, pp.01/30 (Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2. Assim, considerando que, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do(a/s) Advogado(a/s) a correta formação do processo eletrônico [o que foi corroborado pelo §2º, do Art.5º, e pelo §3º, do Art.6º, ambos do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "... Art.5º - § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE..."], considerando que a possibilidade de edição do cadastramento formulado pelo patrono da parte exequente é limitada a alguns dados (Comunicado Conjunto 703/2016 DJE de 11/05/2016, p.02/05; e Comunicado 97/2016 - DJE de 01º/07/16, p.2), determino a expedição de ofício requisitório, que será encaminhado eletronicamente, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1.323/2018 (DJE de 12/07/2018 p.05) e 1.730/2018 (DJE de 04/09/2018 p.01). No mais, aguarde-se o pagamento. 2.1. No mesmo momento em que for expedida a RPV, a DEPRE deverá ser comunicada, observando-se o procedimento da Portaria 10.299/2023 do TJSP (DJE de 18/10/2023, p.03) e o disposto no §1º, do Art.3º, do do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Após a extinção da execução, a Secretaria Judicial deverá comunicar a DEPRE(Diretoria de Execução de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da extinção da execução, nos termos do §2º, do Art.1.291, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se o disposto na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 13/01/2020, pp.01/45), alterada pela Resolução 482/2022 do CNJ (DJE de 12/01/2023, p.06/31). Observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 3. Frise-se que o ente devedor deverá realizado o pagamento do RPV diretamente para o credor ou para seu Advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução, observando os dados bancários do anexo II do ofício requisitório, nos termos do §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"], sob as penas da lei, inclusive de sequestro (Art.3º, §3º, do Provimento CSM 2.753/2024; vide também Comunicado 377/5025, DJE de 24/03/2025, p.01). 4. No tocante aos ofícios requisitórios, após a expedição de ofício no incidente a ser criado, lembre-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto 1.730/2018 (vide DJE de 04/09/2018, p.01), no Portal de Serviços do e-SAJ do TJSP "As partes e advogados poderão acompanhar o trâmite do Ofício Requisitório RPV, encaminhado de forma eletrônica, na consulta do processo disponibilizada na Internet...". Vide maiores informações no comunicado mencionado. Int. Advogados(s): Juliana Cabral de Melo (OAB 427779/SP)
30/04/2026		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Municipal - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
30/04/2026		Determinada Expedição de Precatório/RPV Vistos. 1. Trata-se de incidente visando ao pagamento de precatório/requisitório em formato digital, conforme determinava o Comunicado nº 394/2015 do TJSP, atualizado pelo Comunicado da Presidência 190/2024 e pelo Provimento CSM 2.753/2024 - DJE de 12/09/2024, pp.01/30 (Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2. Assim, considerando que, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do(a/s) Advogado(a/s) a correta formação do processo eletrônico [o que foi corroborado pelo §2º, do Art.5º, e pelo §3º, do Art.6º, ambos do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "... Art.5º - § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE..."], considerando que a possibilidade de edição do cadastramento formulado pelo patrono da parte exequente é limitada a alguns dados (Comunicado Conjunto 703/2016 DJE de 11/05/2016, p.02/05; e Comunicado 97/2016 - DJE de 01º/07/16, p.2), determino a expedição de ofício requisitório, que será encaminhado eletronicamente, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1.323/2018 (DJE de 12/07/2018 p.05) e 1.730/2018 (DJE de 04/09/2018 p.01). No mais, aguarde-se o pagamento. 2.1. No mesmo momento em que for expedida a RPV, a DEPRE deverá ser comunicada, observando-se o procedimento da Portaria 10.299/2023 do TJSP (DJE de 18/10/2023, p.03) e o disposto no §1º, do Art.3º, do do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Após a extinção da execução, a Secretaria Judicial deverá comunicar a DEPRE(Diretoria de Execução de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da extinção da execução, nos termos do §2º, do Art.1.291, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se o disposto na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 13/01/2020, pp.01/45), alterada pela Resolução 482/2022 do CNJ (DJE de 12/01/2023, p.06/31). Observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 3. Frise-se que o ente devedor deverá realizado o pagamento do RPV diretamente para o credor ou para seu Advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução, observando os dados bancários do anexo II do ofício requisitório, nos termos do §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"], sob as penas da lei, inclusive de sequestro (Art.3º, §3º, do Provimento CSM 2.753/2024; vide também Comunicado 377/5025, DJE de 24/03/2025, p.01). 4. No tocante aos ofícios requisitórios, após a expedição de ofício no incidente a ser criado, lembre-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto 1.730/2018 (vide DJE de 04/09/2018, p.01), no Portal de Serviços do e-SAJ do TJSP "As partes e advogados poderão acompanhar o trâmite do Ofício Requisitório RPV, encaminhado de forma eletrônica, na consulta do processo disponibilizada na Internet...". Vide maiores informações no comunicado mencionado. Int.
30/04/2026		Conclusos para Decisão
29/04/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002608-09.2024.8.26.0132

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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