Reqte	Alphaville Urbanismo S/A Advogado:  Marcel Schinzari   Advogado:  Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
08/04/2026		Autos no Prazo
25/03/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0555/2024 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Agravo. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a decisão impugnada. Intime-se. Advogados(s): Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE)
05/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se a interposição do Agravo. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a decisão impugnada. Intime-se.
08/04/2026		Autos no Prazo
25/03/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0555/2024 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Agravo. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a decisão impugnada. Intime-se. Advogados(s): Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE)
05/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se a interposição do Agravo. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a decisão impugnada. Intime-se.
05/07/2024		Conclusos para Decisão
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.24.40008681-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 18:45
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0208/2024 Teor do ato: Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 198/203, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pela parte embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Advogados(s): Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE)
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 198/203, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pela parte embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se.
19/03/2024		Conclusos para Decisão
17/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WEFE.24.40004503-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/03/2024 18:32
22/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0118/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 123/137: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Fazenda Estadual arguindo, em resumo, (i) ausência de trânsito em julgado e inexigibilidade da obrigação de pagar; e (ii) excesso de execução. Devidamente intimado, o exequente se manifestou às fls. 183/189 pela rejeição da impugnação e correção dos cálculos inicialmente apresentados. Brevemente relatado. DECIDO. De início, observo que o próprio exequente já indicou, desde o início, se tratar de cumprimento provisório de sentença (artigo 520, do Código de Processo Civil), já que ausente o trânsito em julgado da causa originária. E, em que pese a irresignação da Fazenda Estadual, a jurisprudência admite a instauração do cumprimento provisório de sentença também nas obrigações de pagar em desfavor da Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição do precatório ou do RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. Note-se que a vedação constante no artigo 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal diz respeito apenas ao pagamento do débito em si, e não à instauração do incidente de cumprimento de sentença, daí porque não haver óbice na instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença mesmo nas obrigações de pagar em desfavor da Fazenda Pública, desde que, obviamente, não haja a expedição do precatório ou RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. Nesse sentido, a título de exemplo: PROCESSO Obrigação de pagar Município de São Sebastião Cumprimento provisório Acórdão que modificou parte da sentença Impugnação Rejeição Possibilidade Vedação à expedição de precatório Extinção Impossibilidade: O cumprimento provisório de sentença somente fica sem efeito na parte em que é modificada ou anulada pelo acórdão. Inexiste óbice ao cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, vedada apenas a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220355-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Superada tal questão, passo ao excesso de execução arguido. E, em que pese a irresignação do executado, razão assiste à Fazenda Estadual nesse aspecto. A divergência principal entre as partes reside na base de cálculo dos honorários advocatícios. Defende o exequente a cobrança dos honorários em 15% sobre o valor da causa, sustentando que sua pretensão teria amparo na decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A análise detida do feito, contudo, evidencia que o entendimento do exequente não se mostra correto. Inicialmente, em Primeira Instância, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Já em Segunda Instância, os honorários foram majorados para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Posteriormente, no C. Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Estadual não foi conhecido, ocasião na qual, quanto aos honorários, foi estabelecido que Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal (g. n.). Ocorre que, após tudo isso, o feito foi devolvido ao E. Tribunal de Justiça para juízo de conformidade em decorrência do Recurso Especial interposto pela executada no feito originário, em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1.076), ocasião na qual foi proferido novo acórdão pelo Tribunal de Justiça fixando os honorários advocatícios na alíquota mínima prevista nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da execução fiscal. Nota-se, portanto, que os honorários advocatícios NUNCA foram fixados em 15% sobre o valor da causa como quer fazer crer o exequente. Afinal, como visto, o C. Superior Tribunal de Justiça havia majorado a verba honorária anteriormente fixada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, que à época, correspondia a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (montante fixado em Segunda Instância inicialmente). Desse modo, em referida ocasião, os honorários advocatícios foram majorados para R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Não bastasse isso, como bem demonstrado pela Fazenda Estadual, referidos honorários foram substituídos pelo novo acórdão proferido em juízo de conformidade do E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1.076), ocasião na qual a verba honorária foi fixada na alíquota mínima prevista nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado da execução fiscal. Verifica-se, portanto, que, em verdade, a pretensão do exequente é a de fazer uma combinação entre o percentual de 15% estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em um primeiro momento, com a base de cálculo posteriormente fixada pelo Tribunal de Justiça quando da análise do juízo de conformidade (valor atualizado da execução fiscal), o que, contudo, não encontra amparo algum nas decisões proferidas. Desse modo, inviável o acolhimento dos cálculos apresentados pelo exequente. No mais, as demais questões suscitadas pela Fazenda Estadual devem ser igualmente acolhidas, já que de rigor a aplicação da EC 113/2021, a partir da sua vigência, bem como inviável a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios cobrados, já que ausente mora da Fazenda Estadual (até porque não houve, ainda, sequer o trânsito em julgado do título executivo). Ante o exposto, portanto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual, HOMOLOGANDO o cálculo por ela apresentado (R$ 1.295.278,34 - válido para 05/2023). Em razão da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor do proveito econômico obtido pela parte, correspondente à diferença entre o valor originalmente executado, e o ora homologado. Aguarde-se o trânsito em julgado do título executivo até para confirmação do valor ora homologado, não sendo possível a expedição de precatório ou RPV antes disso (artigo 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal). Intimem-se. Advogados(s): Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE)
21/02/2024		Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Fls. 123/137: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Fazenda Estadual arguindo, em resumo, (i) ausência de trânsito em julgado e inexigibilidade da obrigação de pagar; e (ii) excesso de execução. Devidamente intimado, o exequente se manifestou às fls. 183/189 pela rejeição da impugnação e correção dos cálculos inicialmente apresentados. Brevemente relatado. DECIDO. De início, observo que o próprio exequente já indicou, desde o início, se tratar de cumprimento provisório de sentença (artigo 520, do Código de Processo Civil), já que ausente o trânsito em julgado da causa originária. E, em que pese a irresignação da Fazenda Estadual, a jurisprudência admite a instauração do cumprimento provisório de sentença também nas obrigações de pagar em desfavor da Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição do precatório ou do RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. Note-se que a vedação constante no artigo 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal diz respeito apenas ao pagamento do débito em si, e não à instauração do incidente de cumprimento de sentença, daí porque não haver óbice na instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença mesmo nas obrigações de pagar em desfavor da Fazenda Pública, desde que, obviamente, não haja a expedição do precatório ou RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. Nesse sentido, a título de exemplo: PROCESSO Obrigação de pagar Município de São Sebastião Cumprimento provisório Acórdão que modificou parte da sentença Impugnação Rejeição Possibilidade Vedação à expedição de precatório Extinção Impossibilidade: O cumprimento provisório de sentença somente fica sem efeito na parte em que é modificada ou anulada pelo acórdão. Inexiste óbice ao cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, vedada apenas a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220355-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Superada tal questão, passo ao excesso de execução arguido. E, em que pese a irresignação do executado, razão assiste à Fazenda Estadual nesse aspecto. A divergência principal entre as partes reside na base de cálculo dos honorários advocatícios. Defende o exequente a cobrança dos honorários em 15% sobre o valor da causa, sustentando que sua pretensão teria amparo na decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A análise detida do feito, contudo, evidencia que o entendimento do exequente não se mostra correto. Inicialmente, em Primeira Instância, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Já em Segunda Instância, os honorários foram majorados para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Posteriormente, no C. Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Estadual não foi conhecido, ocasião na qual, quanto aos honorários, foi estabelecido que Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal (g. n.). Ocorre que, após tudo isso, o feito foi devolvido ao E. Tribunal de Justiça para juízo de conformidade em decorrência do Recurso Especial interposto pela executada no feito originário, em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1.076), ocasião na qual foi proferido novo acórdão pelo Tribunal de Justiça fixando os honorários advocatícios na alíquota mínima prevista nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da execução fiscal. Nota-se, portanto, que os honorários advocatícios NUNCA foram fixados em 15% sobre o valor da causa como quer fazer crer o exequente. Afinal, como visto, o C. Superior Tribunal de Justiça havia majorado a verba honorária anteriormente fixada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, que à época, correspondia a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (montante fixado em Segunda Instância inicialmente). Desse modo, em referida ocasião, os honorários advocatícios foram majorados para R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Não bastasse isso, como bem demonstrado pela Fazenda Estadual, referidos honorários foram substituídos pelo novo acórdão proferido em juízo de conformidade do E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1.076), ocasião na qual a verba honorária foi fixada na alíquota mínima prevista nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado da execução fiscal. Verifica-se, portanto, que, em verdade, a pretensão do exequente é a de fazer uma combinação entre o percentual de 15% estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em um primeiro momento, com a base de cálculo posteriormente fixada pelo Tribunal de Justiça quando da análise do juízo de conformidade (valor atualizado da execução fiscal), o que, contudo, não encontra amparo algum nas decisões proferidas. Desse modo, inviável o acolhimento dos cálculos apresentados pelo exequente. No mais, as demais questões suscitadas pela Fazenda Estadual devem ser igualmente acolhidas, já que de rigor a aplicação da EC 113/2021, a partir da sua vigência, bem como inviável a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios cobrados, já que ausente mora da Fazenda Estadual (até porque não houve, ainda, sequer o trânsito em julgado do título executivo). Ante o exposto, portanto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual, HOMOLOGANDO o cálculo por ela apresentado (R$ 1.295.278,34 - válido para 05/2023). Em razão da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor do proveito econômico obtido pela parte, correspondente à diferença entre o valor originalmente executado, e o ora homologado. Aguarde-se o trânsito em julgado do título executivo até para confirmação do valor ora homologado, não sendo possível a expedição de precatório ou RPV antes disso (artigo 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal). Intimem-se.
20/02/2024		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WEFE.23.40023295-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 30/10/2023 18:51
06/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.23.70039832-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2023 18:21
03/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0933/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0933/2023 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que, nos termos do artigo 535, do novo Código de Processo Civil, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE)
23/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que, nos termos do artigo 535, do novo Código de Processo Civil, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
23/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.23.40017703-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2023 14:48
14/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1504427-60.2019.8.26.0014

Data	Tipo
16/08/2023	Petições Diversas
06/10/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Manifestação sobre a Impugnação
04/03/2024	Embargos de Declaração
16/04/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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