Exeqte	Mitiko Solange Hara Advogado:  Urubatan de Almeida Ramos   Advogada:  Mônica Ferrara Carraro Stefano
Exectdo	Paulo Roberto Bezerra Advogado:  Duraid Bazzi   Advogado:  João Gilberto Baptista
TerIntCer	ALMEIDA RAMOS E CARRARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogada:  Mônica Ferrara Carraro Stefano
Interesdo.	Manoel Moreno Biltge Advogado:  Manoel Moreno Biltge

Exeqte	Mitiko Solange Hara Advogado:  Urubatan de Almeida Ramos   Advogada:  Mônica Ferrara Carraro Stefano
Exeqte	Karina Tada Advogado:  Urubatan de Almeida Ramos   Advogada:  Mônica Ferrara Carraro Stefano
Exectda	Juliana Cristina Proença Pereira Advogado:  Duraid Bazzi
Exectdo	Paulo Roberto Bezerra Advogado:  Duraid Bazzi   Advogado:  João Gilberto Baptista
TerIntCer	ALMEIDA RAMOS E CARRARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogada:  Mônica Ferrara Carraro Stefano
TerIntCer	Paulo Roberto Bezerra Advogado:  Duraid Bazzi   Advogado:  João Gilberto Baptista
Interesdo.	Manoel Moreno Biltge Advogado:  Manoel Moreno Biltge

Data		Movimento
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1289/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1289/2026 Teor do ato: Manifestar-se a parte interessada, em 15 dias, sobre o resultado das consultas/pesquisas realizadas Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP), João Gilberto Baptista (OAB 403168/SP)
02/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestar-se a parte interessada, em 15 dias, sobre o resultado das consultas/pesquisas realizadas
02/06/2026		Documento Juntado
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1289/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1289/2026 Teor do ato: Manifestar-se a parte interessada, em 15 dias, sobre o resultado das consultas/pesquisas realizadas Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP), João Gilberto Baptista (OAB 403168/SP)
02/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestar-se a parte interessada, em 15 dias, sobre o resultado das consultas/pesquisas realizadas
02/06/2026		Documento Juntado
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1039/2026 Teor do ato: Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo retro celebrado entre as partes com fundamento no artigo 922, do Código de Processo civil, permanecendo suspenso o processo até o efetivo cumprimento, em fila própria. Considerando que acordo homologado prevê pagamento parcelado, por ora, deixo de extinguir os feitos correlatos. Providencie a UPJ apenas a comunicação da composição celebrada nos autos em trâmite no EPROC, consistentes nos Embargos de Terceiros n° 4002728-67.2026.8.26.0152 e Agravo de Instrumento n° 2077888-06.2026.8.26.0000, para ciência e eventuais providências cabíveis. Cumprido integralmente o acordo, tornem conclusos. Levantem-se as restrições via RENAJUD incidentes sobre os bens do executado Paulo Roberto, procedendo-se às respectivas liberações. Bem como, determino a suspensão dos efeitos da penhora sobre o imóvel, permanecendo a constrição apenas como garantia do cumprimento do acordo juntado aos autos. Com o decurso do prazo, digam as partes se integralmente cumprida a avença em 15 dias. O silêncio importará na extinção do feito. Custas já satisfeitas, incluídas no cálculo do exequente. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP), João Gilberto Baptista (OAB 403168/SP)
07/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo retro celebrado entre as partes com fundamento no artigo 922, do Código de Processo civil, permanecendo suspenso o processo até o efetivo cumprimento, em fila própria. Considerando que acordo homologado prevê pagamento parcelado, por ora, deixo de extinguir os feitos correlatos. Providencie a UPJ apenas a comunicação da composição celebrada nos autos em trâmite no EPROC, consistentes nos Embargos de Terceiros n° 4002728-67.2026.8.26.0152 e Agravo de Instrumento n° 2077888-06.2026.8.26.0000, para ciência e eventuais providências cabíveis. Cumprido integralmente o acordo, tornem conclusos. Levantem-se as restrições via RENAJUD incidentes sobre os bens do executado Paulo Roberto, procedendo-se às respectivas liberações. Bem como, determino a suspensão dos efeitos da penhora sobre o imóvel, permanecendo a constrição apenas como garantia do cumprimento do acordo juntado aos autos. Com o decurso do prazo, digam as partes se integralmente cumprida a avença em 15 dias. O silêncio importará na extinção do feito. Custas já satisfeitas, incluídas no cálculo do exequente. Int.
07/05/2026		Conclusos para Despacho
06/05/2026		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WCOA.26.70048714-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 06/05/2026 11:37
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0811/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0811/2026 Teor do ato: Acolho a minuta de edital apresentada às fls. 590-594. Aguarde-se o prazo da hasta pública, e, decorrido, intime-se o leiloeiro. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP), João Gilberto Baptista (OAB 403168/SP)
09/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Acolho a minuta de edital apresentada às fls. 590-594. Aguarde-se o prazo da hasta pública, e, decorrido, intime-se o leiloeiro.
09/04/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Remetido ao DJE
17/03/2026		Documento Juntado
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70026743-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/03/2026 14:20
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0566/2026 Teor do ato: PAULO ROBERTO BEZERRA apresentou petição de fls. 610/621 para requerer o cancelamento do leilão do imóvel penhorado, ao argumento de que o bem constitui imóvel de família e, portanto, impenhorável; a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, com a substituição da penhora incidente sobre o imóvel por precatório de titularidade do executado e o reconhecimento de que a penhora não poderia recair sobre a integralidade do bem, em razão da existência de coproprietários, notadamente sua companheira em união estável, que deteria direito de meação sobre o imóvel. A questão relativa à alegada impenhorabilidade do imóvel já foi exaustivamente apreciada e deliberada por este Juízo em três ocasiões distintas, nas decisões proferidas às fls. 364/365, 426 e 578, que, de forma reiterada e fundamentada, rejeitaram a tese da impenhorabilidade do bem. A decisão de fls. 364/365 apreciou o argumento inaugural do executado quanto à qualidade de bem de família do imóvel, concluindo pela ausência de prova suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade, notadamente em razão das inconsistências verificadas entre os endereços declarados pelo executado em sua declaração de imposto de renda e o endereço do imóvel penhorado, além da inércia do executado em apresentar documentos imprescindíveis à comprovação da alegação, tais como a matrícula atualizada do imóvel e os carnês de IPTU em seu nome. A decisão de fls. 426 ratificou o entendimento anteriormente fixado, destacando que a matéria havia sido amplamente discutida e decidida, não comportando nova rediscussão. A decisão de fls. 578, por sua vez, reafirmou a inexistência de fundamento jurídico para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, mesmo diante dos novos documentos apresentados pelo executado, concluindo pela manutenção da penhora e pelo prosseguimento dos atos executivos. As referidas decisões se estabilizaram para os fins do artigo 507 do Código de Processo Civil e formaram preclusão consumativa sobre a matéria, que se encontra definitivamente estabilizada na presente fase processual. Não se ignora que o executado apresentou novos argumentos e documentos em sua última petição, entre os quais declaração de vizinho, comprovantes de pagamento de IPTU e conta de consumo de energia elétrica, pretendendo reabrir debate já encerrado. Contudo, os elementos trazidos não configuram fato novo superveniente apto a modificar a situação jurídica já consolidada, mas representam tão somente reiteração de argumentos e documentos que deveriam ter sido apresentados nos momentos processuais oportunos anteriores. Com efeito, não há cabimento para a alteração da situação fática e jurídica já estabilizada quando a parte executada tinha plena ciência das decisões proferidas nas fls. 364/365, 426 e 578, que rejeitaram categoricamente a tese da impenhorabilidade do bem, e contra elas não se insurgiu pelos meios processuais adequados. Permitir a reabertura indefinida de questões já decididas violaria o princípio da segurança jurídica, a efetividade da tutela executiva e o disposto no artigo 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não obstante, o executado requer a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, com a substituição da penhora do imóvel por precatório de sua titularidade. A este respeito, o artigo 805 do CPC dispõe que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece condição expressa para a aplicação desse princípio: "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." A menor onerosidade da execução para o devedor, entretanto, não pode ser alcançada em detrimento da efetividade da satisfação do crédito do exequente, que é o bem jurídico primordialmente tutelado na fase executiva, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Afinal, a execução tramita sob os interesses do exequente. A substituição da penhora, para ser admitida, deve recair sobre bem equivalente em valor ao bem substituído e, especialmente, sobre bem de fácil e rápida liquidação, que assegure ao credor a mesma ou superior probabilidade de satisfação de seu crédito. O leilão judicial do imóvel penhorado atende, precisamente, a esses requisitos de liquidez e efetividade. A oferta de precatório como bem substituto da penhora vai na contramão dos interesses do exequente, por diversas razões, eis que precatórios são notoriamente marcados por incerteza quanto ao prazo de pagamento, podendo permanecer indefinidamente na fila de pagamento dos entes públicos devedores, sem previsão certa de liquidação e a substituição da penhora por precatório transferiria ao exequente os riscos e ônus do recebimento do crédito governamental, o que não lhe pode ser imposto. Quanto a insurgência de que a penhora não poderia recair sobre a integralidade do imóvel, sob o fundamento de que sua companheira, JANAÍNA MAIA RAMOS, com quem sustenta manter união estável, o ordenamento jurídico brasileiro não veda a penhora sobre a integralidade do imóvel mesmo nas hipóteses em que há copropriedade ou comunhão sobre o bem. Verifico que não há qualquer notícia do ajuizamento de embargos de terceiro pela companheira do executado, JANAÍNA MAIA RAMOS, tampouco qualquer manifestação sua postulando a proteção de seus alegados direitos sobre o bem. Afinal, não é possível alegar em nome próprio direito alheio. Questões que dizem respeito à fase de conhecimento e que já foram ou deveriam ter sido formuladas naquele momento processual não comportam rediscussão na fase de cumprimento de sentença, por força da preclusão consumativa e da autoridade da coisa julgada que recobre o título executivo judicial. Determino o prosseguimento dos atos executivos por meio da realização do leilão judicial do imóvel penhorado nas datas, condições e termos fixados no Edital de Leilão já publicado. Intime-se. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP), João Gilberto Baptista (OAB 403168/SP)
10/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas PAULO ROBERTO BEZERRA apresentou petição de fls. 610/621 para requerer o cancelamento do leilão do imóvel penhorado, ao argumento de que o bem constitui imóvel de família e, portanto, impenhorável; a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, com a substituição da penhora incidente sobre o imóvel por precatório de titularidade do executado e o reconhecimento de que a penhora não poderia recair sobre a integralidade do bem, em razão da existência de coproprietários, notadamente sua companheira em união estável, que deteria direito de meação sobre o imóvel. A questão relativa à alegada impenhorabilidade do imóvel já foi exaustivamente apreciada e deliberada por este Juízo em três ocasiões distintas, nas decisões proferidas às fls. 364/365, 426 e 578, que, de forma reiterada e fundamentada, rejeitaram a tese da impenhorabilidade do bem. A decisão de fls. 364/365 apreciou o argumento inaugural do executado quanto à qualidade de bem de família do imóvel, concluindo pela ausência de prova suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade, notadamente em razão das inconsistências verificadas entre os endereços declarados pelo executado em sua declaração de imposto de renda e o endereço do imóvel penhorado, além da inércia do executado em apresentar documentos imprescindíveis à comprovação da alegação, tais como a matrícula atualizada do imóvel e os carnês de IPTU em seu nome. A decisão de fls. 426 ratificou o entendimento anteriormente fixado, destacando que a matéria havia sido amplamente discutida e decidida, não comportando nova rediscussão. A decisão de fls. 578, por sua vez, reafirmou a inexistência de fundamento jurídico para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, mesmo diante dos novos documentos apresentados pelo executado, concluindo pela manutenção da penhora e pelo prosseguimento dos atos executivos. As referidas decisões se estabilizaram para os fins do artigo 507 do Código de Processo Civil e formaram preclusão consumativa sobre a matéria, que se encontra definitivamente estabilizada na presente fase processual. Não se ignora que o executado apresentou novos argumentos e documentos em sua última petição, entre os quais declaração de vizinho, comprovantes de pagamento de IPTU e conta de consumo de energia elétrica, pretendendo reabrir debate já encerrado. Contudo, os elementos trazidos não configuram fato novo superveniente apto a modificar a situação jurídica já consolidada, mas representam tão somente reiteração de argumentos e documentos que deveriam ter sido apresentados nos momentos processuais oportunos anteriores. Com efeito, não há cabimento para a alteração da situação fática e jurídica já estabilizada quando a parte executada tinha plena ciência das decisões proferidas nas fls. 364/365, 426 e 578, que rejeitaram categoricamente a tese da impenhorabilidade do bem, e contra elas não se insurgiu pelos meios processuais adequados. Permitir a reabertura indefinida de questões já decididas violaria o princípio da segurança jurídica, a efetividade da tutela executiva e o disposto no artigo 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não obstante, o executado requer a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, com a substituição da penhora do imóvel por precatório de sua titularidade. A este respeito, o artigo 805 do CPC dispõe que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece condição expressa para a aplicação desse princípio: "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." A menor onerosidade da execução para o devedor, entretanto, não pode ser alcançada em detrimento da efetividade da satisfação do crédito do exequente, que é o bem jurídico primordialmente tutelado na fase executiva, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Afinal, a execução tramita sob os interesses do exequente. A substituição da penhora, para ser admitida, deve recair sobre bem equivalente em valor ao bem substituído e, especialmente, sobre bem de fácil e rápida liquidação, que assegure ao credor a mesma ou superior probabilidade de satisfação de seu crédito. O leilão judicial do imóvel penhorado atende, precisamente, a esses requisitos de liquidez e efetividade. A oferta de precatório como bem substituto da penhora vai na contramão dos interesses do exequente, por diversas razões, eis que precatórios são notoriamente marcados por incerteza quanto ao prazo de pagamento, podendo permanecer indefinidamente na fila de pagamento dos entes públicos devedores, sem previsão certa de liquidação e a substituição da penhora por precatório transferiria ao exequente os riscos e ônus do recebimento do crédito governamental, o que não lhe pode ser imposto. Quanto a insurgência de que a penhora não poderia recair sobre a integralidade do imóvel, sob o fundamento de que sua companheira, JANAÍNA MAIA RAMOS, com quem sustenta manter união estável, o ordenamento jurídico brasileiro não veda a penhora sobre a integralidade do imóvel mesmo nas hipóteses em que há copropriedade ou comunhão sobre o bem. Verifico que não há qualquer notícia do ajuizamento de embargos de terceiro pela companheira do executado, JANAÍNA MAIA RAMOS, tampouco qualquer manifestação sua postulando a proteção de seus alegados direitos sobre o bem. Afinal, não é possível alegar em nome próprio direito alheio. Questões que dizem respeito à fase de conhecimento e que já foram ou deveriam ter sido formuladas naquele momento processual não comportam rediscussão na fase de cumprimento de sentença, por força da preclusão consumativa e da autoridade da coisa julgada que recobre o título executivo judicial. Determino o prosseguimento dos atos executivos por meio da realização do leilão judicial do imóvel penhorado nas datas, condições e termos fixados no Edital de Leilão já publicado. Intime-se.
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70025351-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 13:11
10/03/2026		Conclusos para Decisão
09/03/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WCOA.26.70025028-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/03/2026 19:41
05/03/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70022473-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2026 08:52
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70009524-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 15:12
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70008254-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2026 14:43
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2026 Data da Publicação: 14/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0039/2026 Teor do ato: Vistos, Homologo a avaliação do imóvel penhorado no menor valor dos orçamentos, de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) (fls. 430). Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de leiloeiro. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira oficial, Sr.ª Ana Claudia Camargo de Oliveira, habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/82105 Desde logo, fixo a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
12/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Homologo a avaliação do imóvel penhorado no menor valor dos orçamentos, de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) (fls. 430). Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de leiloeiro. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira oficial, Sr.ª Ana Claudia Camargo de Oliveira, habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/82105 Desde logo, fixo a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. Int.
25/11/2025		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70140449-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 16:15
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1365/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1365/2025 Teor do ato: Fls. 529/538 - Reporto-me à decisão de fls. 426. No mais, manifeste-se, portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito. Intime-se. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
29/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 529/538 - Reporto-me à decisão de fls. 426. No mais, manifeste-se, portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito. Intime-se.
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70113222-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 14:44
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Conclusos para Decisão
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0919/2025 Teor do ato: Fls. 525/526 e 529/538 - manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
04/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 525/526 e 529/538 - manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/08/2025		Conclusos para Decisão
28/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão petição cadastrada
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70072959-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 16:36
10/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70075378-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2025 19:01
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0008722-28.2018.8.26.0152 (processo principal 1006407-15.2015.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mitiko Solange Hara - - Karina Tada - Juliana Cristina Proença Pereira - - Paulo Roberto Bezerra - ALMEIDA RAMOS E CARRARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Paulo Roberto Bezerra - Vistos. Ciente da V. Decisão. Não concedido efeito suspensivo, prossiga-se, aguardando-se o decurso de prazo da decisão de fls. 506/508. - ADV: URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS (OAB 193783/SP), DURAID BAZZI (OAB 242306/SP), DURAID BAZZI (OAB 242306/SP), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), DURAID BAZZI (OAB 242306/SP), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP), URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS (OAB 193783/SP)
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0426/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente da V. Decisão. Não concedido efeito suspensivo, prossiga-se, aguardando-se o decurso de prazo da decisão de fls. 506/508. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
03/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente da V. Decisão. Não concedido efeito suspensivo, prossiga-se, aguardando-se o decurso de prazo da decisão de fls. 506/508.
03/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70061753-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/05/2025 18:52
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: 4198
08/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0366/2025 Teor do ato: Vistos. 468/471. Os advogados MANOEL MORENO BILTGE e DÉBORAH MONTE BILTGE, patronos do aqui executado nos autos que moveu em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proc. 0012833-76.2009.8.26.0053, postulam a reserva dos honorários contratuais pactuados, no importe de 20% do proveito econômico obtido com aquela ação, tendo em vista o deferimento de penhora no rosto daqueles autos (fls. 344/345). Contudo, tais alegações não merecem acolhimento. Não obstante o contido no artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia-Lei nº 8.906/94, que prevê a possibilidade de pagamento direto dos valores devidos pela parte, a título de honorários advocatícios contratuais, a partir da juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos, a quantia aqui pleiteada diz respeito a valores já constritos em razão de ordem de penhora no rosto dos autos. Dessa forma, ante a existência de penhora efetivada anteriormente ao pedido de destacamento postulado nestes autos pelos patronos, não se verifica a possibilidade de emissão de ordem para pagamento ao advogado, uma vez que o valor correspondente aos honorários contratuais já não estava mais disponível. Nesta esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a disponibilidade do crédito é verificada a partir do critério temporal. Confira-se: III - No mérito, o recurso não comporta provimento. Os fundamentos estão de acordo com a jurisprudência desta Corte que, por meio de diversos precedentes oriundos de diferentes turmas, tem assentado o critério temporal como relevante à verificação do direito ao destaque dos honorários na hipótese de penhora no rosto dos autos. (AgInt no REsp 2133648/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. em 16.9.2024). Nesse sentido também é a jurisprudência do E. TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DECISÃO MANTIDA. Pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais posterior à decretação da penhora no rosto dos autos. Inexistência de valor disponível para que haja a dedução de honorários contratuais. Não incidência do art. 22, §4º do EOAB no caso em testilha - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2292744-59.2024.8.26.0000,rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. em18.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO RESERVA DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Pretensão à reserva de honorários relativos ao Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado pelo Advogado agravante e a exequente - DESCABIMENTO Jurisprudência cristalizada do Eg. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar a reserva/destaque de percentual do precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública Não incidência da Súmula Vinculante 47 do STF, uma vez que a mesma não alcança os honorários contratuais, pois se restringe à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais Inaplicabilidade da disposição contida no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) ante a existência de anterior penhora no rosto dos autos, que recaiu sobre o Precatório nº 0014201-42.2017.8.26.0053/01 - Inviabilidade de reserva/destaque de honorários advocatícios contratuais em detrimento de outros credores - Decisão mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091679-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Destarte, resta indeferido o pleito. No mais, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação as avaliações apresentadas pelo exequente (fls. 430/431). Int. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
07/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 468/471. Os advogados MANOEL MORENO BILTGE e DÉBORAH MONTE BILTGE, patronos do aqui executado nos autos que moveu em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proc. 0012833-76.2009.8.26.0053, postulam a reserva dos honorários contratuais pactuados, no importe de 20% do proveito econômico obtido com aquela ação, tendo em vista o deferimento de penhora no rosto daqueles autos (fls. 344/345). Contudo, tais alegações não merecem acolhimento. Não obstante o contido no artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia-Lei nº 8.906/94, que prevê a possibilidade de pagamento direto dos valores devidos pela parte, a título de honorários advocatícios contratuais, a partir da juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos, a quantia aqui pleiteada diz respeito a valores já constritos em razão de ordem de penhora no rosto dos autos. Dessa forma, ante a existência de penhora efetivada anteriormente ao pedido de destacamento postulado nestes autos pelos patronos, não se verifica a possibilidade de emissão de ordem para pagamento ao advogado, uma vez que o valor correspondente aos honorários contratuais já não estava mais disponível. Nesta esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a disponibilidade do crédito é verificada a partir do critério temporal. Confira-se: III - No mérito, o recurso não comporta provimento. Os fundamentos estão de acordo com a jurisprudência desta Corte que, por meio de diversos precedentes oriundos de diferentes turmas, tem assentado o critério temporal como relevante à verificação do direito ao destaque dos honorários na hipótese de penhora no rosto dos autos. (AgInt no REsp 2133648/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. em 16.9.2024). Nesse sentido também é a jurisprudência do E. TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DECISÃO MANTIDA. Pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais posterior à decretação da penhora no rosto dos autos. Inexistência de valor disponível para que haja a dedução de honorários contratuais. Não incidência do art. 22, §4º do EOAB no caso em testilha - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2292744-59.2024.8.26.0000,rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. em18.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO RESERVA DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Pretensão à reserva de honorários relativos ao Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado pelo Advogado agravante e a exequente - DESCABIMENTO Jurisprudência cristalizada do Eg. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar a reserva/destaque de percentual do precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública Não incidência da Súmula Vinculante 47 do STF, uma vez que a mesma não alcança os honorários contratuais, pois se restringe à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais Inaplicabilidade da disposição contida no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) ante a existência de anterior penhora no rosto dos autos, que recaiu sobre o Precatório nº 0014201-42.2017.8.26.0053/01 - Inviabilidade de reserva/destaque de honorários advocatícios contratuais em detrimento de outros credores - Decisão mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091679-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Destarte, resta indeferido o pleito. No mais, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação as avaliações apresentadas pelo exequente (fls. 430/431). Int.
19/02/2025		Conclusos para Decisão
30/01/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70158403-7 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 08/12/2024 11:47
08/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70158401-0 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 08/12/2024 11:40
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70156522-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 14:01
18/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0938/2024 Teor do ato: A questão atinente ao bem de família já foi resolvida por este juízo (fls. 364/365) e, saliente-se, ao que consta, não foi objeto de recurso, de modo que nada há para se decidir sobre tal ponto. Manifeste-se, portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito. Intime-se. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
14/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A questão atinente ao bem de família já foi resolvida por este juízo (fls. 364/365) e, saliente-se, ao que consta, não foi objeto de recurso, de modo que nada há para se decidir sobre tal ponto. Manifeste-se, portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito. Intime-se.
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70137071-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2024 16:27
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0792/2024 Teor do ato: Fl. 376: Para fins de avaliação do imóvel, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto ao Município a respeito da existência de débitos de natureza fiscal, comprovando nos autos. Anoto que não há na Vara oficial de justiça com conhecimento necessário à realização da avaliação. Por fim, providencie planilha discriminada e atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
01/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 376: Para fins de avaliação do imóvel, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto ao Município a respeito da existência de débitos de natureza fiscal, comprovando nos autos. Anoto que não há na Vara oficial de justiça com conhecimento necessário à realização da avaliação. Por fim, providencie planilha discriminada e atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Ofício Juntado
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70095603-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 12:40
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0353/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0353/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 262/268: Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel que a exequente pretende a penhora (fls. 256), sob o fundamento de que corresponde à bem de família, pois nele reside com sua família há 16 (dezesseis) anos. Em resposta (fls. 304/308), a exequente pretende a rejeição da alegação, apontando que os documentos ofertados pelo executado sugerem que o imóvel por ele ocupado é diverso do bem constrito, dada a divergência de numeração entre o bem penhorado (Estrada da Babilônia, nº 1011) e o lar do executado (Estrada da Babilônia, nº 650), além de ter sido citado em endereço diverso que é indicado como seu paradeiro em declaração de imposto de renda (fls. 305 e 306 Rua Jardinópolis, 323). Foi expedido mandado de constatação (fls. 316), apurando que o executado reside na Estrada da Babilônia, nº 650 com sua família, sendo este imóvel bem de família. Intimado para se manifestar sobre as divergências indicadas pela exequente (fls. 325 e 344, item 1) e juntada dos comprovantes de IPTU, o executado quedou-se inerte (fls. 355), apenas pugnando pela realização de audiência. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A tese da impenhorabilidade deve ser rejeitada. Conforme se infere dos autos, a exequente pretende a constrição do imóvel descrito a fls. 256, situado na Estrada da Babilônia, 1011, com inscrição fiscal nº 800114003601000. Posto isso, embora o exequente sustente que o imóvel se trata de bem de família, não há provas concretas da alegação. Com efeito, o auto de constatação deu conta que o devedor reside na Estrada da Babilônia, nº 650 (fls. 316), ao passo que há comprovante de endereço sinalizando que reside no imóvel de nº 600 da mesma via (fls. 284) e, embora tenha juntado aos autos comprovantes de pagamento de IPTU (fls. 271/283), não atendeu à determinação de juntada do boleto ou carnê para apurar a que imóvel pertence. Ainda, como bem apontado pela executada, o devedor foi citado (fls. 33 da fase de conhecimento) e intimado (fls. 261) em endereço diverso que consta de sua declaração de imposto de renda (fls. 222), qual seja, na Rua Jardinopólis, nº 323. Diante desse cenário, considerando que não há provas manifestas de que o devedor reside no imóvel situado na Rua Babilônia, nº 1011, bem como que há indícios de que o respectivo bem sequer é o único dessa espécie que compõe o patrimônio do devedor. Assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade alegado. Aguarde-se, pois, a vinda da resposta do ofício de fls. 256, certificando a serventia se houve seu envio e, na falta, providencie-se a remessa com urgência. Com a resposta, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
14/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 262/268: Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel que a exequente pretende a penhora (fls. 256), sob o fundamento de que corresponde à bem de família, pois nele reside com sua família há 16 (dezesseis) anos. Em resposta (fls. 304/308), a exequente pretende a rejeição da alegação, apontando que os documentos ofertados pelo executado sugerem que o imóvel por ele ocupado é diverso do bem constrito, dada a divergência de numeração entre o bem penhorado (Estrada da Babilônia, nº 1011) e o lar do executado (Estrada da Babilônia, nº 650), além de ter sido citado em endereço diverso que é indicado como seu paradeiro em declaração de imposto de renda (fls. 305 e 306 Rua Jardinópolis, 323). Foi expedido mandado de constatação (fls. 316), apurando que o executado reside na Estrada da Babilônia, nº 650 com sua família, sendo este imóvel bem de família. Intimado para se manifestar sobre as divergências indicadas pela exequente (fls. 325 e 344, item 1) e juntada dos comprovantes de IPTU, o executado quedou-se inerte (fls. 355), apenas pugnando pela realização de audiência. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A tese da impenhorabilidade deve ser rejeitada. Conforme se infere dos autos, a exequente pretende a constrição do imóvel descrito a fls. 256, situado na Estrada da Babilônia, 1011, com inscrição fiscal nº 800114003601000. Posto isso, embora o exequente sustente que o imóvel se trata de bem de família, não há provas concretas da alegação. Com efeito, o auto de constatação deu conta que o devedor reside na Estrada da Babilônia, nº 650 (fls. 316), ao passo que há comprovante de endereço sinalizando que reside no imóvel de nº 600 da mesma via (fls. 284) e, embora tenha juntado aos autos comprovantes de pagamento de IPTU (fls. 271/283), não atendeu à determinação de juntada do boleto ou carnê para apurar a que imóvel pertence. Ainda, como bem apontado pela executada, o devedor foi citado (fls. 33 da fase de conhecimento) e intimado (fls. 261) em endereço diverso que consta de sua declaração de imposto de renda (fls. 222), qual seja, na Rua Jardinopólis, nº 323. Diante desse cenário, considerando que não há provas manifestas de que o devedor reside no imóvel situado na Rua Babilônia, nº 1011, bem como que há indícios de que o respectivo bem sequer é o único dessa espécie que compõe o patrimônio do devedor. Assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade alegado. Aguarde-se, pois, a vinda da resposta do ofício de fls. 256, certificando a serventia se houve seu envio e, na falta, providencie-se a remessa com urgência. Com a resposta, tornem conclusos. Int.
19/03/2024		Conclusos para Decisão
30/01/2024		Conclusos para Despacho
15/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70002008-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2024 12:48
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0972/2023 Teor do ato: Ciência ao executado da petição de fls. 359. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
17/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao executado da petição de fls. 359. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.
10/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70143873-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 15:02
12/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0859/2023 Teor do ato: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) sobre a petição retro. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
10/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) sobre a petição retro. Prazo: 15 dias.
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70129835-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2023 07:42
27/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70127918-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2023 11:41
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0790/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento em 15 dias. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
21/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento em 15 dias.
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70117590-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 13:21
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0670/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 326: Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, na forma requerida pelo credor. Assim, cópia dessa decisão valerá como ofício, instruída com a memória atualizada do débito, para viabilizar o cumprimento da constrição: No rosto dos autos nº 1009798-71.2021.8.26.0053 Em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. No rosto dos autos nº 0012833-76.2009.8.26.0053/16 Em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. 2. Caberá ao exequente interessado providenciar o envio da decisão ao Juízo correspondente, confirmando o recebimento mediante protocolo em 10 (dez) dias. 3. Reporto a decisão de fls. 309/310, bem como a constatação de fls. 316. 3.1. Pela derradeira vez, cumpra o executado o disposto nas fls. 310, ou seja, em 10 (dez) dias, apresente a matrícula atualizada do imóvel, objeto da penhora, bem como os IPTUs correspondentes aos últimos 03 (três) anos, dado que consta dos autos meros comprovantes de quitação, sem que se tenha noção se corresponde ao imóvel contrito. Sem prejuízo, deverá se manifestar sobre os pontos indicados a fls. 325, itens 2 a 5, em nome do contraditório. 3.2. Após, defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do exequente. 4. Por fim, torne concluso para apreciação da alegação de bem de família. Int. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
11/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 326: Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, na forma requerida pelo credor. Assim, cópia dessa decisão valerá como ofício, instruída com a memória atualizada do débito, para viabilizar o cumprimento da constrição: No rosto dos autos nº 1009798-71.2021.8.26.0053 Em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. No rosto dos autos nº 0012833-76.2009.8.26.0053/16 Em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. 2. Caberá ao exequente interessado providenciar o envio da decisão ao Juízo correspondente, confirmando o recebimento mediante protocolo em 10 (dez) dias. 3. Reporto a decisão de fls. 309/310, bem como a constatação de fls. 316. 3.1. Pela derradeira vez, cumpra o executado o disposto nas fls. 310, ou seja, em 10 (dez) dias, apresente a matrícula atualizada do imóvel, objeto da penhora, bem como os IPTUs correspondentes aos últimos 03 (três) anos, dado que consta dos autos meros comprovantes de quitação, sem que se tenha noção se corresponde ao imóvel contrito. Sem prejuízo, deverá se manifestar sobre os pontos indicados a fls. 325, itens 2 a 5, em nome do contraditório. 3.2. Após, defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do exequente. 4. Por fim, torne concluso para apreciação da alegação de bem de família. Int.
01/08/2023		Conclusos para Decisão
15/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70072077-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2023 13:45
12/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70071997-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2023 11:47
30/05/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70065746-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/05/2023 14:54
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0400/2023 Teor do ato: Em 15 dias, manifestem-se as partes sobre a certidão do Oficial de Justiça. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
18/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em 15 dias, manifestem-se as partes sobre a certidão do Oficial de Justiça.
08/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/03/2023		Documento Juntado
18/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 152.2023/000568-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2023 Local: Oficial de justiça - Osvaldelis Henares Da Silva
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
09/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1003/2022 Teor do ato: Fls.: 262/268. Trata-se de impugnação à penhora que recaiu acerca de um imóvel descrito como terreno, registrado sob a inscrição municipal nº 800114003601000105, sito à Estrada Babilônia, nº 1011 Bairro: Capuava Embu das Artes SP. Alegam os executados em síntese que o bem supra trata-se de bem de família, sendo a residência o único imóvel da família, requerendo-se o cancelamento da penhora nos termos da Lei 8.009/90. Requereu a realização de constatação por oficial de justiça para apurar se, de fato, o devedor reside no imóvel. Intimado, o executado pugnou pelo prosseguimento do feito, sob o argumento de que a simples alegação de que o bem é impenhorável não tem o condão de justificar a impenhorabilidade, na medida em que o endereço fornecido diverge em seu numeral, bem como endereço informado no imposto de renda (fls. 222) diverge do endereço do imóvel penhorado. Postulou que o executado apresente a matrícula atualizada do imóvel penhorado (fls. 304/308). Em que pese as considerações das exequentes, necessário se faz a constatação se de fato o imóvel trata-se de bem de família, como alegado, posto que há divergência de numeral, conforme revelam os documentos acostados na impugnação, de modo que deverá ser constatado por oficial de justiça. Portanto, expeça-se mandado de constatação, de modo a confirmar se o imóvel penhorado trata-se de bem de família, descrevendo-se pormenorizadamente o endereço completo, quais são as pessoas que residem no local ou se o imóvel está alugado ou vazio, observando a serventia que as exequentes são beneficiárias da justiça gratuita. Sem prejuízo, em 15 dias, intime-se o executado para que apresente a matrícula atualizada do imóvel, objeto da penhora, bem como os IPTUs correspondentes. Em igual prazo, manifeste-se o executado acerca das impugnações de fls. 304/308. Intime-se. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
08/12/2022		Concedida a Dilação de Prazo Fls.: 262/268. Trata-se de impugnação à penhora que recaiu acerca de um imóvel descrito como terreno, registrado sob a inscrição municipal nº 800114003601000105, sito à Estrada Babilônia, nº 1011 Bairro: Capuava Embu das Artes SP. Alegam os executados em síntese que o bem supra trata-se de bem de família, sendo a residência o único imóvel da família, requerendo-se o cancelamento da penhora nos termos da Lei 8.009/90. Requereu a realização de constatação por oficial de justiça para apurar se, de fato, o devedor reside no imóvel. Intimado, o executado pugnou pelo prosseguimento do feito, sob o argumento de que a simples alegação de que o bem é impenhorável não tem o condão de justificar a impenhorabilidade, na medida em que o endereço fornecido diverge em seu numeral, bem como endereço informado no imposto de renda (fls. 222) diverge do endereço do imóvel penhorado. Postulou que o executado apresente a matrícula atualizada do imóvel penhorado (fls. 304/308). Em que pese as considerações das exequentes, necessário se faz a constatação se de fato o imóvel trata-se de bem de família, como alegado, posto que há divergência de numeral, conforme revelam os documentos acostados na impugnação, de modo que deverá ser constatado por oficial de justiça. Portanto, expeça-se mandado de constatação, de modo a confirmar se o imóvel penhorado trata-se de bem de família, descrevendo-se pormenorizadamente o endereço completo, quais são as pessoas que residem no local ou se o imóvel está alugado ou vazio, observando a serventia que as exequentes são beneficiárias da justiça gratuita. Sem prejuízo, em 15 dias, intime-se o executado para que apresente a matrícula atualizada do imóvel, objeto da penhora, bem como os IPTUs correspondentes. Em igual prazo, manifeste-se o executado acerca das impugnações de fls. 304/308. Intime-se.
17/11/2022		Conclusos para Decisão
30/09/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.22.70106744-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 11:14
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0640/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 262/268 e documentos juntados, em 15 dias. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
05/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 262/268 e documentos juntados, em 15 dias.
05/08/2022		Conclusos para Despacho
14/07/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR419743315TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Juliana Cristina Proença Pereira
30/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.22.70079010-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2022 18:47
21/06/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR419743301TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Paulo Roberto Bezerra Diligência : 15/06/2022
10/06/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
10/06/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0380/2022 Teor do ato: Intime-se a parte executada da penhora do veículo como já determinado. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Embu das Artes SP, para solicitação de certidão de matrícula atualizada do imóvel descrito como Um terreno com 2.342,00 metros quadrados, inscrição municipal 800114003601000, com endereço à Estrada da Babilônia, 1011 Bairro Capuava CEP 06846-070 a fim de se apreciar o pedido de penhora efetuado pelo exequente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Incumbe ao Cartório seu devido encaminhamento ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
16/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se a parte executada da penhora do veículo como já determinado. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Embu das Artes SP, para solicitação de certidão de matrícula atualizada do imóvel descrito como Um terreno com 2.342,00 metros quadrados, inscrição municipal 800114003601000, com endereço à Estrada da Babilônia, 1011 Bairro Capuava CEP 06846-070 a fim de se apreciar o pedido de penhora efetuado pelo exequente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Incumbe ao Cartório seu devido encaminhamento ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.
29/04/2022		Documento Juntado
28/04/2022		Conclusos para Despacho
27/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que compulsando os autos, verifiquei que a fls.23/24 dos autos, consta a pesquisa realizada junto ao RENAJUD para saber quantos veículos existia em nome do executado, CONTUDO, deixo de cumprir por ora, a decisão de fls. 244, posto que a PENHORA do veículo ali deferida, ainda, não teve sua restrição registrada, no referido sistema, assim, remeto, para o setor pesquisa, para que seja feira a PENHORA do veículo ali mencionado, para que eu possa, ao depois, intimar o réu, da constrição de fls.244.
27/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.22.70034279-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2022 19:13
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Documento Juntado
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0214/2022 Teor do ato: Defiro a penhora do veículo marca Ford Ecosport XLT 1.0 ano mod 2007/2008, cor prata, placas JKS-2946, em nome de Paulo Roberto Bezerra. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, pelo valor de mercado do veiculo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Sendo necessário, deverá o autor recolher a taxa respectiva para expedição da respectiva carta. Para a realização da intimação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Deverá o interessado pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
18/03/2022		Penhora Deferida Defiro a penhora do veículo marca Ford Ecosport XLT 1.0 ano mod 2007/2008, cor prata, placas JKS-2946, em nome de Paulo Roberto Bezerra. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, pelo valor de mercado do veiculo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Sendo necessário, deverá o autor recolher a taxa respectiva para expedição da respectiva carta. Para a realização da intimação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Deverá o interessado pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.
24/02/2022		Documento Juntado
17/02/2022		Conclusos para Despacho
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.21.70140882-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 11:22
25/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0537/2021 Teor do ato: Vistos. Indefiro a penhora de percentual dos rendimentos líquidos do devedor Paulo Bezerra, porquanto seus vencimentos se têm mantido aquém da soma de 50 salários-mínimos, limite legalmente acobertado pela regra da impenhorabilidade. Por cautela, realize-se a consulta do patrimônio imobiliário dos executados mediante pesquisa na Arisp. Sem prejuízo dessa providência, e considerando o pedido para inserção de bloqueio para a circulação do veículo identificado como pertencente ao devedor Paulo Bezerra, esclareçam os exequentes, em 15 dias, se pretendem a busca e a apreensão desse automóvel e sua nomeação como depositários do bem. Intimem-se. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
18/11/2021		Decisão Vistos. Indefiro a penhora de percentual dos rendimentos líquidos do devedor Paulo Bezerra, porquanto seus vencimentos se têm mantido aquém da soma de 50 salários-mínimos, limite legalmente acobertado pela regra da impenhorabilidade. Por cautela, realize-se a consulta do patrimônio imobiliário dos executados mediante pesquisa na Arisp. Sem prejuízo dessa providência, e considerando o pedido para inserção de bloqueio para a circulação do veículo identificado como pertencente ao devedor Paulo Bezerra, esclareçam os exequentes, em 15 dias, se pretendem a busca e a apreensão desse automóvel e sua nomeação como depositários do bem. Intimem-se.
18/11/2021		Conclusos para Despacho
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.21.70120657-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 12:55
18/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2021 Data da Disponibilização: 18/10/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 3382 Página: 3398/3406
15/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0438/2021 Teor do ato: Ficam as partes, INTMADAS a tomarem ciência aos documentos de fls. 222/230 e 231 dos autos, devendo se manifestar no prazo legal. Nada Mais Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes, INTMADAS a tomarem ciência aos documentos de fls. 222/230 e 231 dos autos, devendo se manifestar no prazo legal. Nada Mais
05/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 3238/3251
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0395/2021 Teor do ato: Já deferida a realização de pesquisa pelo sistema infojud (fls. 194), elabore-se minuta. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
31/08/2021		Penhora Deferida Já deferida a realização de pesquisa pelo sistema infojud (fls. 194), elabore-se minuta.
31/08/2021		Conclusos para Despacho
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.21.70094410-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 14:54
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333 Página: 2765/2775
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0336/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento em 15 dias. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
22/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento em 15 dias.
02/07/2021		Ofício Juntado
30/06/2021		Ofício Juntado
22/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi a solicitação junto ao SCPC, da inclusão dos nomes dos executados, para os devidos fins, estando no aguardo da resposta
11/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2021 Data da Disponibilização: 11/05/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 3275 Página: 2678/2692
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0217/2021 Teor do ato: Tendo em vista que a parte executada ofereceu o mesmo bem já oferecido e recusado anteriormente, aplico multa de de 10% sobre o valor do débito a título de litigância de má fé, por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. No mais, defiro a consulta da última declaração de renda junto ao Infojud. Segue extrato. Sem prejuízo, defiro ainda inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Serventia providenciar o necessário. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
03/05/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/05/2021		Proferido Despacho Tendo em vista que a parte executada ofereceu o mesmo bem já oferecido e recusado anteriormente, aplico multa de de 10% sobre o valor do débito a título de litigância de má fé, por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. No mais, defiro a consulta da última declaração de renda junto ao Infojud. Segue extrato. Sem prejuízo, defiro ainda inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Serventia providenciar o necessário.
15/04/2021		Conclusos para Despacho
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.21.70032615-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 14:18
27/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2021 Data da Disponibilização: 11/03/2021 Data da Publicação: 12/03/2021 Número do Diário: 3235 Página: 2661/2674
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0127/2021 Teor do ato: Apresente o autor em 15 dias cálculo atualizado de seu crédito. Nada Mais. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
23/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresente o autor em 15 dias cálculo atualizado de seu crédito. Nada Mais.
16/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.21.70013799-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2021 12:00
09/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 3199/3203
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 3199/3203
22/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0020/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 149, expedindo-se mandado de levantamento em favor do executado. Manifestem-se os exequentes, no prazo de quinze (15) dias, sobre os termos da petição de fls. 173 e seguintes. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
22/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0020/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 149. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
13/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se fls. 149, expedindo-se mandado de levantamento em favor do executado. Manifestem-se os exequentes, no prazo de quinze (15) dias, sobre os termos da petição de fls. 173 e seguintes.
12/01/2021		Conclusos para Despacho
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.20.70129471-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 11:52
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.20.70129445-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 11:22
30/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se fls. 149. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
27/11/2020		Conclusos para Despacho
18/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.20.70119394-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 10:11
09/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que compulsando os autos, verifiquei que foram expedidos os MLE (s), para ambas as partes, conforme certidão de fls. 142 desta serventia, nos termos do despacho de fls.124 dos autos, com base nos valores bloqueados/BACEN de fls. 20/22, já tendo sido levantado o valor destinado aos autores.
22/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0548/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 3153 Página: 2702/2707
20/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0548/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 130: o acórdão de fls. 119/123 determinou o desbloqueio da quantia de R$ 5,565,06, encontrada no Banco do Brasil e manteve o bloqueio daquela encontrada no Banco Itaú, no importe de R$ 1.340,15. Assim, para levantamento deverá o executado apresentar novo formulário MLE constando tão somente o valor de R$ 5.565,06. Fls.132/138: indefiro a penhora do percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado, com base no art. 833, IV, do C.P.C. Ficam os executados intimados, através de seu advogado, para indicar a localização de bens à penhora, no prazo de dez (10) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 774, V, do CPC, aplicando-se multa de 10% do valor do débito. Apresentado o valor atualizado do débito, expeça-se o necessário para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes. Por fim, cumpra-se fls. 124, expedindo-se MLE em favor dos exequentes, conforme formulário de fls. 139/140. Int. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
29/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 130: o acórdão de fls. 119/123 determinou o desbloqueio da quantia de R$ 5,565,06, encontrada no Banco do Brasil e manteve o bloqueio daquela encontrada no Banco Itaú, no importe de R$ 1.340,15. Assim, para levantamento deverá o executado apresentar novo formulário MLE constando tão somente o valor de R$ 5.565,06. Fls.132/138: indefiro a penhora do percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado, com base no art. 833, IV, do C.P.C. Ficam os executados intimados, através de seu advogado, para indicar a localização de bens à penhora, no prazo de dez (10) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 774, V, do CPC, aplicando-se multa de 10% do valor do débito. Apresentado o valor atualizado do débito, expeça-se o necessário para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes. Por fim, cumpra-se fls. 124, expedindo-se MLE em favor dos exequentes, conforme formulário de fls. 139/140. Int.
29/09/2020		Conclusos para Despacho
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.20.70090500-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 11:52
04/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2020 Data da Disponibilização: 04/08/2020 Data da Publicação: 05/08/2020 Número do Diário: 3098 Página: 2580/2584
31/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0395/2020 Teor do ato: Nesta data juntei aos autos extrato de conferência e encaminhamento para assinatura de MLE conforme documento retro. Nada Mais. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
22/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nesta data juntei aos autos extrato de conferência e encaminhamento para assinatura de MLE conforme documento retro. Nada Mais.
22/07/2020		Documento Juntado
21/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Em atendimento ao determinado às fls. 124, fica o interessado intimado de que foi expedido respectivamente, MLE (mandado de levantamento eletrônico) sob o nº 20200721111540076254 relativo ao bloqueio bacen de fls.20/22, no valor de aço rdo com o formulário MLE apr4esentado a fls. total de R$1.342,77, de acordo com o formulário MLE apresentado às fls. 139/140, em favor da autora, e expedi MLE(mandado de levantamento eletrônico) sob n. 20200721110829076250, no valor de R$ 5.565,06, de acordo com o formulário MLE apresentado a fls. 131, em favor do réu.
07/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal expedição de documentos
07/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.20.70065173-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 11:09
06/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.20.70064996-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2020 19:42
03/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 2746/2750
24/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0294/2020 Teor do ato: Nos termos dos Comunicados em conjunto nºs 474/2017 e 2205/2018, pugnando os interessados pelo levantamento dos valores bloqueados a fls. 20/22, apresentem exequente e executados, devidamente preenchido os Formulários de Levantamento Eletrônico, da quantia que cda um tem a seu favor, conforme decisão de fls.124., Após tornem, observada a prioridade (art. 1265, NSCGJ). Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
24/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos dos Comunicados em conjunto nºs 474/2017 e 2205/2018, pugnando os interessados pelo levantamento dos valores bloqueados a fls. 20/22, apresentem exequente e executados, devidamente preenchido os Formulários de Levantamento Eletrônico, da quantia que cda um tem a seu favor, conforme decisão de fls.124., Após tornem, observada a prioridade (art. 1265, NSCGJ).
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 2557/2561
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0286/2020 Teor do ato: Cumpra-se o V.Acódão. Libere-se quantia depositada junto ao Banco do Brasil em favor dos executados. Com relação aos valores depositados junto ao Banco Itaú, expeça-se mandado de levantamento em favor dos exequentes, já que incontroverso o valor. Oportunamente, diga o exequente em termos de prosguimento. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
09/06/2020		Proferido Despacho Cumpra-se o V.Acódão. Libere-se quantia depositada junto ao Banco do Brasil em favor dos executados. Com relação aos valores depositados junto ao Banco Itaú, expeça-se mandado de levantamento em favor dos exequentes, já que incontroverso o valor. Oportunamente, diga o exequente em termos de prosguimento.
03/06/2020		Conclusos para Despacho
03/06/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/05/2020		Documento Juntado Acórdão> " (decisão monocrática)- : ..." Enfim, prestigiano a especialização determinada pelas regras de compet}encia, editadas por esta Corte, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II do CPC e do art. 131, I "c" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça."
04/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver procedido às anotações pertinentes junto ao Sistema Informatizado do TJ Cível, quanto ao recebimento destes autos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça, razão pela qual, JUNTO nestes autos cópia do V.Acórdão (fls.76/85), para ciência dos interessados.
22/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2020 Data da Disponibilização: 22/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3028 Página: 2254/2258
16/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0157/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de 76/85. Aguarde-se final decisão no Agravo. Int. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
16/03/2020		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Cumpra-se a decisão de 76/85. Aguarde-se final decisão no Agravo. Int.
13/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
13/03/2020		Conclusos para Despacho
31/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.20.70008572-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 11:31
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0599/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 2376/2385
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0599/2019 Teor do ato: Manifestar-se, em 15 dias, sobre o ato de fls. 69. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
26/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestar-se, em 15 dias, sobre o ato de fls. 69.
10/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0487/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 2461/2470
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0487/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de fls. 66 sem manifestação do executado. Nos termos dos comunicados conjunto nº 474/2017 e nº 2205/2018, para o levantamento Eletrônico, apresente o interessado, devidamente preenchido, o Formulário de Levantamento Eletrônico. Consigne que no referido Formulário a opção "terceiro" deverá ser selecionada caso seja direcionado o levantamento para partes não cadastradas, ou ainda para sociedade de advogados. Quando houver a indicação de conta para transferência do valor, as informações referentes ao CPF/CNPJ deverão corresponder às do titular da conta poupança ou corrente indicadas. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
08/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de fls. 66 sem manifestação do executado. Nos termos dos comunicados conjunto nº 474/2017 e nº 2205/2018, para o levantamento Eletrônico, apresente o interessado, devidamente preenchido, o Formulário de Levantamento Eletrônico. Consigne que no referido Formulário a opção "terceiro" deverá ser selecionada caso seja direcionado o levantamento para partes não cadastradas, ou ainda para sociedade de advogados. Quando houver a indicação de conta para transferência do valor, as informações referentes ao CPF/CNPJ deverão corresponder às do titular da conta poupança ou corrente indicadas. Prazo: 15 dias.
22/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2852 Página: 2585/2594
19/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0325/2019 Teor do ato: Os documentos trazidos pelo executado não revelam a natureza salarial das verbas penhoradas, posto que não há qualquer elemento a revelar depósitos de honorários profissionais junto às contas bancárias constritas nos autos. No mais, os direitos oferecidos em substituição à penhora de dinheiro não obedecem a ordem legal de preferência e sequer estão averbados junto à matrícula do imóvel, de modo a permitir a aferição de sua efetiva titularidade e liquidez. Assim, rejeito fls. 25/28. Decorrido o prazo para impugnação da penhora, defiro o levantamento pelo exequente dos valores bloqueados. Intime-se. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
18/07/2019		Decisão Os documentos trazidos pelo executado não revelam a natureza salarial das verbas penhoradas, posto que não há qualquer elemento a revelar depósitos de honorários profissionais junto às contas bancárias constritas nos autos. No mais, os direitos oferecidos em substituição à penhora de dinheiro não obedecem a ordem legal de preferência e sequer estão averbados junto à matrícula do imóvel, de modo a permitir a aferição de sua efetiva titularidade e liquidez. Assim, rejeito fls. 25/28. Decorrido o prazo para impugnação da penhora, defiro o levantamento pelo exequente dos valores bloqueados. Intime-se.
18/07/2019		Conclusos para Decisão
15/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.19.70074964-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 11:40
10/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 2609/2613
05/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0302/2019 Teor do ato: Manifestem-se os autores em 48 horas sobre o pedido formulado as fls 25/28. Decorridos, tornem para decisão com celeridade. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
04/07/2019		Proferido Despacho Manifestem-se os autores em 48 horas sobre o pedido formulado as fls 25/28. Decorridos, tornem para decisão com celeridade.
02/07/2019		Conclusos para Despacho
07/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 2520/2532
06/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0247/2019 Teor do ato: Defiro os bloqueios requeridos via BACENJUD. Elabore-se minuta. Havendo noticia de bloqueio, elabore a serventia a minuta para transferência, salvo se outro for o pedido formulado pelo exequente, ou se irrisórios os valores constritos. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por carta para, em 05 dias , manifeste-se acerca da indisponibilidade, nos termos do artigo 854, § 2º, findos os quais converter-se-á automaticamente os valores em penhora. Providencie o autor o recolhimento da taxa. Defiro ainda a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados salvo se outro o pedido formulado pelo autor ou se constar do cadastro restrições, quando então, o autor deverá manifestar interesse no bloqueio. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, e requerida a penhora, deverá o autor comprovar o valor do veiculo pela tabela FIPE (art. 871, § 4º, CPC) bem como apresentar memoria discriminada de seu crédito. Deverá ainda manifestar eventual interesse na sua nomeação como depositário (art 840, § 1º, CPC), e se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem, sob pena de ser nomeado o próprio executado como depositário (§ 2º). Com estes, tornem para os fins do art. 845, § 1º, do mesmo estatuto processual. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
05/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.19.70058731-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2019 12:50
05/06/2019		Documento Juntado
05/06/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
15/04/2019		Bloqueio/penhora on line Defiro os bloqueios requeridos via BACENJUD. Elabore-se minuta. Havendo noticia de bloqueio, elabore a serventia a minuta para transferência, salvo se outro for o pedido formulado pelo exequente, ou se irrisórios os valores constritos. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por carta para, em 05 dias , manifeste-se acerca da indisponibilidade, nos termos do artigo 854, § 2º, findos os quais converter-se-á automaticamente os valores em penhora. Providencie o autor o recolhimento da taxa. Defiro ainda a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados salvo se outro o pedido formulado pelo autor ou se constar do cadastro restrições, quando então, o autor deverá manifestar interesse no bloqueio. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, e requerida a penhora, deverá o autor comprovar o valor do veiculo pela tabela FIPE (art. 871, § 4º, CPC) bem como apresentar memoria discriminada de seu crédito. Deverá ainda manifestar eventual interesse na sua nomeação como depositário (art 840, § 1º, CPC), e se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem, sob pena de ser nomeado o próprio executado como depositário (§ 2º). Com estes, tornem para os fins do art. 845, § 1º, do mesmo estatuto processual.
15/04/2019		Conclusos para Despacho
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 2779/2788
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0055/2019 Teor do ato: Ante o decurso de prazo para pagamento, bem como para impugnação pelo executado retro intimado, conforme art. 513, §2º, inc. I, devendo o exequente manifestar-se, em termos de prosseguimento. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP)
16/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o decurso de prazo para pagamento, bem como para impugnação pelo executado retro intimado, conforme art. 513, §2º, inc. I, devendo o exequente manifestar-se, em termos de prosseguimento.
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 2542/2548
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0447/2018 Teor do ato: Prossiga-se em fase de cumprimento de sentença, procedendo a serventia como determinam as NSCGJ, art. 917. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência à parte exequente de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada no valor de R$ 12,20, em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 1826/10. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo executado (art. 4º III da Lei 11608/03). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Duraid Bazzi (OAB 242306/SP), Monica Ferrara Carraro (OAB 280601/SP)
28/09/2018		Decisão Prossiga-se em fase de cumprimento de sentença, procedendo a serventia como determinam as NSCGJ, art. 917. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência à parte exequente de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada no valor de R$ 12,20, em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 1826/10. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo executado (art. 4º III da Lei 11608/03). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
28/09/2018		Conclusos para Despacho
20/09/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 1006407-15.2015.8.26.0152

Data	Tipo
28/02/2019	Pedido de Penhora On-Line
05/06/2019	Petições Diversas
15/07/2019	Petições Diversas
31/01/2020	Petições Diversas
06/07/2020	Petições Diversas
07/07/2020	Petições Diversas
02/09/2020	Petições Diversas
18/11/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Petições Diversas
16/02/2021	Petições Diversas
31/03/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Petições Diversas
27/10/2021	Petições Diversas
13/12/2021	Petições Diversas
27/03/2022	Petições Diversas
30/06/2022	Petições Diversas
29/08/2022	Petições Diversas
29/05/2023	Petição Intermediária - Digitalização
12/06/2023	Petições Diversas
12/06/2023	Petições Diversas
05/09/2023	Petições Diversas
27/09/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Petição Intermediária
31/10/2023	Petições Diversas
15/01/2024	Petições Diversas
06/08/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petição Intermediária
04/12/2024	Petições Diversas
08/12/2024	Pedido de Certidão de Honorários
08/12/2024	Pedido de Certidão de Honorários
09/05/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
02/06/2025	Petições Diversas
05/06/2025	Petição Intermediária
22/08/2025	Petições Diversas
14/10/2025	Petições Diversas
30/01/2026	Petições Diversas
03/02/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Petições Diversas
09/03/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
10/03/2026	Petições Diversas
12/03/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/05/2026	Pedido de Homologação de Acordo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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