Exeqte	Associação dos Proprietários Em Bella Vittà Vista Verde Advogado:  Carlos Henrique Bastos da Silva   Advogada:  Renata Simões Carvalho
Exectdo	Girleno Aparecido da Silva Advogado:  Réu Revel   Advogada:  Adriana Pereira E Silva   Advogada:  Renata Simões Carvalho
Gestor	Alfa Leilões Representada Por Davi Borges de Aquino) Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Exeqte	Associação dos Proprietários Em Bella Vittà Vista Verde Advogado:  Carlos Henrique Bastos da Silva   Advogada:  Renata Simões Carvalho
Exectdo	Girleno Aparecido da Silva Advogado:  Réu Revel   Advogada:  Adriana Pereira E Silva   Advogada:  Renata Simões Carvalho
Exectda	Marialva Reis da Silva Advogado:  Réu Revel   Advogada:  Adriana Pereira E Silva   Advogada:  Renata Simões Carvalho
Gestor	Alfa Leilões Representada Por Davi Borges de Aquino) Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
16/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCOA.26.70015270-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/02/2026 17:27
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70011323-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 06/02/2026 15:05
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0265/2026 Teor do ato: Ciência às partes do resultado positivo do leilão, devendo requerer o que de direito. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
05/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do resultado positivo do leilão, devendo requerer o que de direito.
16/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCOA.26.70015270-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/02/2026 17:27
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70011323-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 06/02/2026 15:05
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0265/2026 Teor do ato: Ciência às partes do resultado positivo do leilão, devendo requerer o que de direito. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
05/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do resultado positivo do leilão, devendo requerer o que de direito.
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70009032-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 16:51
15/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70002225-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2026 16:22
02/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1761/2025 Data da Publicação: 03/12/2025
01/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1761/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 242/243: Anote-se. Ciência às partes da data designada para o leilão: 1º Leilão começa em 16/01/2026, às 15h00min, e termina em 19/01/2026, às 15h00min e; 2º Leilão começa em 19/01/2026, às 15h00min, e termina em 29/01/2026, às 15h00min. Expeça-se o edital, observando a minuta de fls. 260/263. Após, intime-se o leiloeiro para publicação, nos termos do artigo 884, I do CPC, encaminhando o edital assinado digitalmente, por e-mail, devendo o leiloeiro observar o prazo legal. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
01/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 242/243: Anote-se. Ciência às partes da data designada para o leilão: 1º Leilão começa em 16/01/2026, às 15h00min, e termina em 19/01/2026, às 15h00min e; 2º Leilão começa em 19/01/2026, às 15h00min, e termina em 29/01/2026, às 15h00min. Expeça-se o edital, observando a minuta de fls. 260/263. Após, intime-se o leiloeiro para publicação, nos termos do artigo 884, I do CPC, encaminhando o edital assinado digitalmente, por e-mail, devendo o leiloeiro observar o prazo legal. Cumpra-se com urgência. Intime-se.
26/11/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70158537-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/11/2025 17:39
24/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70145724-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/10/2025 16:27
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70144166-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 11:08
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1334/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1334/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo pela média da avaliação, qual seja: R$216.203,61. Intime-se a leiloeira indicada (fls 222/223) para designação de datas para realização de leilão eletrônico no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
09/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo pela média da avaliação, qual seja: R$216.203,61. Intime-se a leiloeira indicada (fls 222/223) para designação de datas para realização de leilão eletrônico no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70120966-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2025 16:03
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70120964-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2025 16:02
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70109465-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 14:43
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0873/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência à parte autora/exequente do resultado Arisp juntado aos autos (averbação). Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
06/08/2025		Ato ordinatório Nota de cartório: Ciência à parte autora/exequente do resultado Arisp juntado aos autos (averbação).
06/08/2025		Documento Juntado
06/08/2025		Ofício Juntado
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a manifestação do exequente a fls. 210, desnecessária a designação de audiência. Proceda-se a averbação da penhora via arisp. Int. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
04/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a manifestação do exequente a fls. 210, desnecessária a designação de audiência. Proceda-se a averbação da penhora via arisp. Int.
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70042424-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 19:08
27/03/2025		Conclusos para Despacho
27/03/2025		Certidão de Cartório Expedida sem manifestação do exequente
26/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0167/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 205: Manifeste-se a exequente no prazo de 10(dez) dias. Int. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
25/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 205: Manifeste-se a exequente no prazo de 10(dez) dias. Int.
24/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WCOA.25.70017093-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 11/02/2025 17:11
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0106/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0106/2025 Teor do ato: Mandado de levantamento assinado. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
06/02/2025		Documento Juntado
06/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de levantamento assinado.
04/02/2025		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0050/2025 Teor do ato: Fls. 179/183: Expeça-se MLE, observando-se os termos da decisão de fls. 142/144. Não tendo havido acordo, nem pagamento do débito, defiro a penhora do imóvel de propriedade dos requeridos, ficando os executados intimados na pessoa de seu patrono. Lavre-se o termo. Intime-se. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
21/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 179/183: Expeça-se MLE, observando-se os termos da decisão de fls. 142/144. Não tendo havido acordo, nem pagamento do débito, defiro a penhora do imóvel de propriedade dos requeridos, ficando os executados intimados na pessoa de seu patrono. Lavre-se o termo. Intime-se.
20/01/2025		Conclusos para Decisão
19/12/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0914/2024 Teor do ato: RENATA MEIRELLES PEDRENO Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
08/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente RENATA MEIRELLES PEDRENO
08/11/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70123461-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 18:42
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0767/2024 Teor do ato: Nota do cartório: Providencie a exequente protocolo dos ofício expedidos às fls. 177/178, comprovando nos autos, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
26/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota do cartório: Providencie a exequente protocolo dos ofício expedidos às fls. 177/178, comprovando nos autos, no prazo de 15 dias.
18/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCOA.24.70117693-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/09/2024 11:04
16/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0716/2024 Data da Publicação: 13/09/2024 Número do Diário: 4049
11/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0716/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a proposta apresentada pelos executados (fls. 173), no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
11/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a proposta apresentada pelos executados (fls. 173), no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
11/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70113480-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 14:12
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0689/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 158: Ante o interesse em se conciliar, apresente a executada uma proposta de acordo, no prazo de 10(dez) dias. Fls. 159/160: Defiro. Expeçam-se os ofícios. Int. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
04/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 158: Ante o interesse em se conciliar, apresente a executada uma proposta de acordo, no prazo de 10(dez) dias. Fls. 159/160: Defiro. Expeçam-se os ofícios. Int.
03/09/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WCOA.24.70096538-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 07/08/2024 16:42
29/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0562/2024 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência da realização da transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) pelo Sisbajud e desbloqueio do(s) valor(es) excedente(s). Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
26/07/2024		Ato ordinatório Nota de cartório: Ciência da realização da transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) pelo Sisbajud e desbloqueio do(s) valor(es) excedente(s).
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0547/2024 Teor do ato: Vistos. Não há que se falar em nulidade da intimação, pois os executados foram intimados no mesmo endereço constante da inicial, sendo o AR recebido pelo coexecutado Girleno. Analisando os documentos juntados pela parte executada, entendo que os valores penhorados não possuem natureza alimentar. Consoante disposto no art. 883, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Já os depósitos realizados em renda fixa constituem investimento para acúmulo de capital, pois representam sobra que não se destinaram ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, perdendo o caráter alimentar. Também não socorre ao executado a alegação de impenhorabilidade, a teor do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, com o argumento de que a quantia penhorada é abaixo de 40 salários mínimos, porque nota-se a existência de diversas transações na conta poupança, que está sendo utilizada como conta corrente pelos executados. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do e. TJSP: Apelação Execução Embargos Sentença de acolhimento dos embargos com extinção da execução - Meio de defesa já utilizado pelo embargante quando da interposição dos embargos nº 1005807-53.2020 que fora rejeitados com o consequente prosseguimento da execução Penhora de ativos financeiros - Questão que pode ser arguida em incidente de impugnação - Alegada impenhorabilidade nos termos do artigo 833, X, do CPC Penhora de saldo existente em conta corrente proveniente de previdência privada Ausência de caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários mínimos que deve ser observado apenas quando a penhora recai sobre conta poupança - Impenhorabilidade não configurada Impugnação rejeitada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-74.2021.8.26.0011; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução de título extrajudicial, ante à não localização do bem dado em garantia. Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), alegadamente mantido em poupança. Irresignação impróspera. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Ausência de demonstração, ademais, da natureza alimentar dos valores constritos. Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que comporta mitigação na espécie. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138008-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Ademais, a execução deve ser feita no interesse do credor e a penhora deverá recair, preferencialmente, em dinheiro; e os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme art. 6º, do CPC/2015. No caso dos autos, o executado limita-se a alegar impenhorabilidade da poupança e não indica qualquer outro meio hábil para satisfação de sua obrigação perante o credor, que sequer foi questionada nos autos. Assim sendo, entendo que no caso em apreço deve ser flexibilizada a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque os valores penhorados, embora sejam inferiores a 40 salários mínimos, estavam depositados em conta com intensa movimentação bancária, motivo pelo qual não há que se falar em absoluta impenhorabilidade dos referidos valores. Em atendimento à flexibilização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos à luz da satisfação dos interesses do credor e da manutenção do mínimo existencial do devedor, acolho em parte a impugnação e determino o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e a transferência do remanescente, providenciando a serventia o necessário. A manutenção de 30% do valor do bloqueio se dá em analogia ao percentual permitido de desconto para empréstimos consignados, margem essa que, portanto, respeita o mínimo existencial do devedor. Por fim, registro que assiste razão à parte executada no tocante à exclusão da cobrança de honorários estatutários, pois se trata de cumprimento de sentença, que não constou expressamente autorização para cobrança de honorários estatutários, mas apenas honorários sucumbenciais de 15%. Em consequência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso. Assim sendo, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculos, excluindo-se os valores cobrados a título de honorários estatutários, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
23/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não há que se falar em nulidade da intimação, pois os executados foram intimados no mesmo endereço constante da inicial, sendo o AR recebido pelo coexecutado Girleno. Analisando os documentos juntados pela parte executada, entendo que os valores penhorados não possuem natureza alimentar. Consoante disposto no art. 883, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Já os depósitos realizados em renda fixa constituem investimento para acúmulo de capital, pois representam sobra que não se destinaram ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, perdendo o caráter alimentar. Também não socorre ao executado a alegação de impenhorabilidade, a teor do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, com o argumento de que a quantia penhorada é abaixo de 40 salários mínimos, porque nota-se a existência de diversas transações na conta poupança, que está sendo utilizada como conta corrente pelos executados. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do e. TJSP: Apelação Execução Embargos Sentença de acolhimento dos embargos com extinção da execução - Meio de defesa já utilizado pelo embargante quando da interposição dos embargos nº 1005807-53.2020 que fora rejeitados com o consequente prosseguimento da execução Penhora de ativos financeiros - Questão que pode ser arguida em incidente de impugnação - Alegada impenhorabilidade nos termos do artigo 833, X, do CPC Penhora de saldo existente em conta corrente proveniente de previdência privada Ausência de caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários mínimos que deve ser observado apenas quando a penhora recai sobre conta poupança - Impenhorabilidade não configurada Impugnação rejeitada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-74.2021.8.26.0011; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução de título extrajudicial, ante à não localização do bem dado em garantia. Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), alegadamente mantido em poupança. Irresignação impróspera. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Ausência de demonstração, ademais, da natureza alimentar dos valores constritos. Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que comporta mitigação na espécie. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138008-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Ademais, a execução deve ser feita no interesse do credor e a penhora deverá recair, preferencialmente, em dinheiro; e os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme art. 6º, do CPC/2015. No caso dos autos, o executado limita-se a alegar impenhorabilidade da poupança e não indica qualquer outro meio hábil para satisfação de sua obrigação perante o credor, que sequer foi questionada nos autos. Assim sendo, entendo que no caso em apreço deve ser flexibilizada a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque os valores penhorados, embora sejam inferiores a 40 salários mínimos, estavam depositados em conta com intensa movimentação bancária, motivo pelo qual não há que se falar em absoluta impenhorabilidade dos referidos valores. Em atendimento à flexibilização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos à luz da satisfação dos interesses do credor e da manutenção do mínimo existencial do devedor, acolho em parte a impugnação e determino o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e a transferência do remanescente, providenciando a serventia o necessário. A manutenção de 30% do valor do bloqueio se dá em analogia ao percentual permitido de desconto para empréstimos consignados, margem essa que, portanto, respeita o mínimo existencial do devedor. Por fim, registro que assiste razão à parte executada no tocante à exclusão da cobrança de honorários estatutários, pois se trata de cumprimento de sentença, que não constou expressamente autorização para cobrança de honorários estatutários, mas apenas honorários sucumbenciais de 15%. Em consequência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso. Assim sendo, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculos, excluindo-se os valores cobrados a título de honorários estatutários, no prazo de 15 dias. Intime-se.
22/07/2024		Conclusos para Decisão
01/07/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70078383-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 01/07/2024 16:55
17/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0433/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 96/102: Manifeste-se o exequente no prazo de 10(dez) dias. Int. Advogados(s): Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
14/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 96/102: Manifeste-se o exequente no prazo de 10(dez) dias. Int.
14/06/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70052751-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2024 18:51
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0299/2024 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência ao(à)(s) exequente(s) sobre o resultado do bloqueio Sisbajud. Advogados(s): Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
02/05/2024		Ato ordinatório Nota de cartório: Ciência ao(à)(s) exequente(s) sobre o resultado do bloqueio Sisbajud.
02/05/2024		Documento Juntado
02/05/2024		Documento Juntado
06/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2024		Conclusos para Decisão
11/03/2024		Certidão de Cartório Expedida sem pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA624141106TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Marialva Reis da Silva Diligência : 01/12/2023
06/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA624141097TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Girleno Aparecido da Silva Diligência : 01/12/2023
24/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/11/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
23/11/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0956/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
21/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0956/2023 Teor do ato: Na forma do artigo 523, caput, do NCPC, intime-se o executado, por carta, para efetuar o pagamento do débito (R$ 59.971,15) bem como das custas ao Estado correspondente a 1% do valor do débito ou no mínimo legal de 05 UFESPS, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios no montante de 10%. Nos termos do artigo 525, caput, do NCPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação. Assim, aguarde-se por 30 dias os prazos para pagamento voluntário e impugnação. Com o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Caso a parte executada não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
21/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Na forma do artigo 523, caput, do NCPC, intime-se o executado, por carta, para efetuar o pagamento do débito (R$ 59.971,15) bem como das custas ao Estado correspondente a 1% do valor do débito ou no mínimo legal de 05 UFESPS, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios no montante de 10%. Nos termos do artigo 525, caput, do NCPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação. Assim, aguarde-se por 30 dias os prazos para pagamento voluntário e impugnação. Com o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Caso a parte executada não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int.
17/11/2023		Conclusos para Despacho
17/11/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 1005588-68.2021.8.26.0152 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Condomínio
17/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1005588-68.2021.8.26.0152

Data	Tipo
08/02/2024	Pedido de Penhora On-Line
07/05/2024	Petição Intermediária
01/07/2024	Manifestação sobre a Impugnação
07/08/2024	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
12/08/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
10/09/2024	Petições Diversas
18/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/09/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
14/11/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
11/02/2025	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
31/03/2025	Petições Diversas
15/08/2025	Petições Diversas
05/09/2025	Petições Diversas
05/09/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
25/11/2025	Pedido de Designação de Hastas
15/01/2026	Petições Diversas
02/02/2026	Petições Diversas
06/02/2026	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
16/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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