Exeqte	Associação dos Proprietários do Loteamento Granja Carneiro Viana Advogado:  Rodrigo Augusto Teixeira Pinto   Advogado:  Edson Eli de Freitas
Exectdo	Jurandir Almeida Barbosa Advogado:  Leonidas Barbosa Valerio

Data		Movimento
13/05/2018		Baixa Definitiva incidente baixado - nulidade declarada fls. 256
05/10/2012		Mudança de Classe Processual
27/08/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
28/07/2009		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
23/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/05/2018		Baixa Definitiva incidente baixado - nulidade declarada fls. 256
05/10/2012		Mudança de Classe Processual
27/08/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
28/07/2009		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
23/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
22/07/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
21/07/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
21/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 274/276 - VISTOS. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que houve nulidade de citação no processo de conhecimento. Alega o curador nomeado ao executado que a cartas de citação foi recebidas por pessoa desconhecida. Requer a declaração da nulidade de todos os atos processuais posteriores. O exeqüente sustentou que a citação é válida, posto que recebida no endereço do executado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Razão assiste ao impugnante. A carta citatória dirigida à pessoa física deve ser entregue e assinada pelo próprio requerido, sob pena de citação circunducta e, portanto, nula. No presente caso, o responsável pela recepção da correspondência é pessoa estranha à lide e, deste modo, não tinha capacidade para receber a correspondência de forma juridicamente válida. Há suspeita de que os executados tivessem ciência da presente ação, mas não certeza suficiente para reputar válido o ato citatório. Neste sentido, é a doutrina de Vicente Greco Filho: ?De qualquer forma, a citação pelo correio é forma de citação real, porque exige a efetiva entrega da carta, acompanhada de cópias da petição inicial e do despacho do juiz, com a advertência do art. 285, e será registrada, exigindo-se do citando a assinatura do recibo (parágrafo único do art. 223, com redação dada pela Lei n.º 8.710/93). Frustrada essa providência, a citação será feita por meio de oficial de justiça, a qual, se também infrutífera, ensejará a citação com hora certa ou por edital?. (Curso de Direito Processual Civil Brasileiro. Vol II. Ed. Saraiva. 16ª Ed. P. 32). Neste sentido, vale trazer à colação: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido (Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 23.04.2007 p. 294) Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação no processo de conhecimento e acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Em conseqüência, declaro nulos todos os atos processuais a partir da citação de fls. 127, inclusive. Libere-se a penhora de fls. 169. Decorrido o prazo para recurso, tendo em vista a necessidade de formação da relação jurídico-processual, diga o autor em termos de prosseguimento. Int.
16/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/07/2009		Despacho Proferido VISTOS. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que houve nulidade de citação no processo de conhecimento. Alega o curador nomeado ao executado que a cartas de citação foi recebidas por pessoa desconhecida. Requer a declaração da nulidade de todos os atos processuais posteriores. O exeqüente sustentou que a citação é válida, posto que recebida no endereço do executado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Razão assiste ao impugnante. A carta citatória dirigida à pessoa física deve ser entregue e assinada pelo próprio requerido, sob pena de citação circunducta e, portanto, nula. No presente caso, o responsável pela recepção da correspondência é pessoa estranha à lide e, deste modo, não tinha capacidade para receber a correspondência de forma juridicamente válida. Há suspeita de que os executados tivessem ciência da presente ação, mas não certeza suficiente para reputar válido o ato citatório. Neste sentido, é a doutrina de Vicente Greco Filho: ?De qualquer forma, a citação pelo correio é forma de citação real, porque exige a efetiva entrega da carta, acompanhada de cópias da petição inicial e do despacho do juiz, com a advertência do art. 285, e será registrada, exigindo-se do citando a assinatura do recibo (parágrafo único do art. 223, com redação dada pela Lei n.º 8.710/93). Frustrada essa providência, a citação será feita por meio de oficial de justiça, a qual, se também infrutífera, ensejará a citação com hora certa ou por edital?. (Curso de Direito Processual Civil Brasileiro. Vol II. Ed. Saraiva. 16ª Ed. P. 32). Neste sentido, vale trazer à colação: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido (Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 23.04.2007 p. 294) Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação no processo de conhecimento e acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Em conseqüência, declaro nulos todos os atos processuais a partir da citação de fls. 127, inclusive. Libere-se a penhora de fls. 169. Decorrido o prazo para recurso, tendo em vista a necessidade de formação da relação jurídico-processual, diga o autor em termos de prosseguimento. Int.
03/07/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a publicação
01/07/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
30/06/2009		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição <N.º da Petição > e Documentos em
23/06/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
18/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/06/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa a publicação
09/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
09/06/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição em
29/05/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
26/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando remessa Publicação
25/05/2009		Juntada de Ofício Juntada do Ofício < N.º do Ofício > em
21/05/2009		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
03/04/2009		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
03/04/2009		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição e Documentos
23/03/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
06/03/2009		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital
06/03/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
13/02/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/01/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
13/01/2009		Aguardando Publicação de Edital Aguardando Publicação de Edital
13/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 230 - Intime-se por edital com prazo de 20 dias, providenciando o autor a publicação no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. I.
29/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/11/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
26/11/2008		Despacho Proferido Intime-se por edital com prazo de 20 dias, providenciando o autor a publicação no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. I.
21/11/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
10/11/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
10/11/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
06/11/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação(remetido)
03/11/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa à imprensa
03/11/2008		Juntada de Carta Precatória/Carta de Ordem Juntada da Carta Precatória < N.º da Precatória > em
23/10/2008		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória
18/07/2008		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória
24/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/05/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
20/05/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
30/04/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
28/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-remessa
09/04/2008		Juntada de Carta Precatória/Carta de Ordem Juntada da Carta Precatória < N.º da Precatória > em
06/03/2008		Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem Aguardando Retirada de Carta Precatória
29/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/01/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
29/01/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
18/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação REMESSA
08/01/2008		Juntada de Carta Precatória/Carta de Ordem Juntada da Carta Precatória < N.º da Precatória > em
29/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
01/10/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
17/09/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
30/08/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
30/08/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição
24/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação REMESSA
09/08/2007		Juntada de Carta Precatória/Carta de Ordem Juntada da Carta Precatória com diligência positiva por hora certa
11/06/2007		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
14/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/02/2007		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória
22/02/2007		Data da Publicação SIDAP Intime-se o(a) executado(a), por mandado ou carta, conforme requerido, para pagamento da quantia indicada, bem como para recolhimento das custas da execução, no prazo de 15 dias, a contar da publicação. Decorridos quinze dias sem o pagamento, sobre o valor devido incidirá multa de 10%, automaticamente, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação. Caso não sejam indicados bens pelo exeqüente, o Sr. Oficial de justiça deverá penhorar livremente os bens que encontrar. A seguir, deverá avaliá-los, a não ser quando a avaliação exija conhecimento técnico. Realizada a penhora, lavre-se auto, publicando-se a intimação, a partir da qual fluirá o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Anote-se (prov. 38/01). I.
15/02/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/02/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/02/2007		Despacho Proferido Intime-se o(a) executado(a), por mandado ou carta, conforme requerido, para pagamento da quantia indicada, bem como para recolhimento das custas da execução, no prazo de 15 dias, a contar da publicação. Decorridos quinze dias sem o pagamento, sobre o valor devido incidirá multa de 10%, automaticamente, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação. Caso não sejam indicados bens pelo exeqüente, o Sr. Oficial de justiça deverá penhorar livremente os bens que encontrar. A seguir, deverá avaliá-los, a não ser quando a avaliação exija conhecimento técnico. Realizada a penhora, lavre-se auto, publicando-se a intimação, a partir da qual fluirá o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Anote-se (prov. 38/01). I.
19/12/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 19/12/2006 com origem no Processo Principal 152.01.2006.001937-5/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/02/2007	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-
06/10/2012	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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