Impugte	Claudio Zalaf Advogados Associados Advogado:  Henrique Schmidt Zalaf   Advogado:  Claudio Felippe Zalaf
Impugdo	Cotia Foods Indústria e Comércio Ltda Advogado:  Christovao de Camargo Segui   Advogado:  Elias Katudjian
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
30/09/2012		Mudança de Classe Processual
24/08/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 310/2012, 9001961997634
19/07/2012		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
19/07/2012		Data da Publicação SIDAP Arquivem-se. Int.
05/07/2012		Despacho Proferido Arquivem-se. Int.
30/09/2012		Mudança de Classe Processual
24/08/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 310/2012, 9001961997634
19/07/2012		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
19/07/2012		Data da Publicação SIDAP Arquivem-se. Int.
05/07/2012		Despacho Proferido Arquivem-se. Int.
22/06/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
24/05/2012		Trânsito em Julgado da Sentença Transito em Julgado da Sentença em 24/05/2012
07/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/05
23/04/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
20/03/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos, CLAUDIO ZALAF ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A ajuizou impugnação de crédito na RECUPERAÇÃO JUDICIAL de COTIA FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pleiteando a retificação de seu crédito no quadro geral para o valor de R$ 169.794,27, aplicando-se multa, correção monetária e juros de 1% ao mês. O Administrador Judicial se manifestou pela improcedência do pedido. O Ministério Público acompanhou o parecer do Administrador Judicial. É o relatório. DECIDO. O pedido de retificação deve ser acolhido, em parte. As multas contratuais são consideradas créditos quirografários, nos termos do artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05, razão pela qual exigível da Recuperanda a penalidade pelo descumprimento da obrigação decorrente do acordo firmado. De se observar que não se trata de clausula penal de contrato unilateral, para se falar na exceção do §3º, do artigo 83, da Lei nº 11.101/05. Assim, de se reconhecer a existência do crédito de R$ 110.000,00 (R$ 20.000,00 da terceira parcela + R$ 18.000,00 da quarta parcela + R$ 18.000,00 da quinta parcela + R$ 18.000,00 da sexta parcela + R$ 18.000,00 da sétima parcela + R$ 18.000,00 da oitava parcela), com a multa de 50%, o que totaliza o valor de R$ 165.000,00, com vencimento em 8 de dezembro de 2010, vez que todas as parcelas tiveram vencimento antecipada. Contudo, em se tratando de recuperação judicial, o valor sofre somente correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, do se conclui pela ausência de acréscimos, considerando que o pedido foi formulado em 29 de novembro de 2010. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a retificação do crédito do Requerente, na condição de quirografário, no valor de R$ 165.000,00, nos autos da Recuperação Judicial de COTIA FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. P.R.I.C. Cotia, 28 de fevereiro de 2012. PAULO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA Juiz de Direito
12/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/3/12
12/03/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos, CLAUDIO ZALAF ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A ajuizou impugnação de crédito na RECUPERAÇÃO JUDICIAL de COTIA FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pleiteando a retificação de seu crédito no quadro geral para o valor de R$ 169.794,27, aplicando-se multa, correção monetária e juros de 1% ao mês. O Administrador Judicial se manifestou pela improcedência do pedido. O Ministério Público acompanhou o parecer do Administrador Judicial. É o relatório. DECIDO. O pedido de retificação deve ser acolhido, em parte. As multas contratuais são consideradas créditos quirografários, nos termos do artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05, razão pela qual exigível da Recuperanda a penalidade pelo descumprimento da obrigação decorrente do acordo firmado. De se observar que não se trata de clausula penal de contrato unilateral, para se falar na exceção do §3º, do artigo 83, da Lei nº 11.101/05. Assim, de se reconhecer a existência do crédito de R$ 110.000,00 (R$ 20.000,00 da terceira parcela + R$ 18.000,00 da quarta parcela + R$ 18.000,00 da quinta parcela + R$ 18.000,00 da sexta parcela + R$ 18.000,00 da sétima parcela + R$ 18.000,00 da oitava parcela), com a multa de 50%, o que totaliza o valor de R$ 165.000,00, com vencimento em 8 de dezembro de 2010, vez que todas as parcelas tiveram vencimento antecipada. Contudo, em se tratando de recuperação judicial, o valor sofre somente correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, do se conclui pela ausência de acréscimos, considerando que o pedido foi formulado em 29 de novembro de 2010. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a retificação do crédito do Requerente, na condição de quirografário, no valor de R$ 165.000,00, nos autos da Recuperação Judicial de COTIA FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. P.R.I.C. Cotia, 28 de fevereiro de 2012. PAULO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: EM CASO DE RECURSO, VALOR DO PREPARO R$ 3.300,00, A SER RECOLHIDO NA GUIA GARE ? CODIGO 230-6, MAIS PORTE DE RETORNO NO VALOR DE R$ 25,00 POR VOLUME DE AUTOS (PROCESSO COM 01 VOLUME), A SER RECOLHIDA NA GUIA DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TJ-SP (FEDTJ) ? CÓDIGO 110-4.
02/03/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 392/2012 Livro: 248 Folha(s): de 203 até 204 Data Registro: 02/03/2012 18:38:30
28/02/2012		Sentença Proferida Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a retificação do crédito do Requerente, na condição de quirografário, no valor de R$ 165.000,00, nos autos da Recuperação Judicial de COTIA FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
28/02/2012		Sentença Proferida Sentença nº 392/2012 registrada em 02/03/2012 no livro nº 248 às Fls. 203/204: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a retificação do crédito do Requerente, na condição de quirografário, no valor de R$ 165.000,00, nos autos da Recuperação Judicial de COTIA FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBSERVAÇÃO: EM CASO DE RECURSO, VALOR DO PREPARO R$ 3.300,00, A SER RECOLHIDO NA GUIA GARE ? CODIGO 230-6, MAIS PORTE DE RETORNO NO VALOR DE R$ 25,00 POR VOLUME DE AUTOS (PROCESSO COM 01 VOLUME), A SER RECOLHIDA NA GUIA DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TJ-SP (FEDTJ) ? CÓDIGO 110-4.
18/01/2012		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em
09/01/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
10/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/10
09/11/2011		Data da Publicação SIDAP Sobre as manifestações do administrador e do Ministério Público (fls. 34 e 37) diga o habilitante, no prazo de 5 dias. Int.
04/11/2011		Despacho Proferido Sobre as manifestações do administrador e do Ministério Público (fls. 34 e 37) diga o habilitante, no prazo de 5 dias. Int.
21/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
14/10/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
01/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26/07
25/07/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
25/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 32 - Ciência ao requerente, ao administrador judicial e ao Ministério Público. Nos termos do artigo 56 da Lei 11.101/05 havendo objeção , intime-se o Sr. Administrador Judicial para realizar Assembléia geral no prazo do § 1º do artigo 56 da lei supra.
19/07/2011		Despacho Proferido Ciência ao requerente, ao administrador judicial e ao Ministério Público. Nos termos do artigo 56 da Lei 11.101/05 havendo objeção , intime-se o Sr. Administrador Judicial para realizar Assembléia geral no prazo do § 1º do artigo 56 da lei supra.
28/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho INICIAL
05/05/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 05/05/2011 com origem no Processo Principal 152.01.2010.015969-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/06/2011	Inicial	Recuperação Judicial	Cível	-
01/10/2012	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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