Reqte	Fabricio Lillo Silva Advogado:  Fabricio Lillo Silva
Reqda	Adélia Guimarães Campos Garcia Advogado:  Raphael Zigrossi

Reqte	Fabricio Lillo Silva Advogado:  Fabricio Lillo Silva
Reqda	Adélia Guimarães Campos Garcia Advogado:  Raphael Zigrossi
Reqdo	Edson Guimarães Advogada:  Santana César Pontes
Reqda	Angela Guimaraes de Oliveira Advogada:  Santana César Pontes

Data		Movimento
07/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.26.70038550-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2026 15:14
07/08/2026		Conclusos para Decisão
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1797/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1797/2026 Teor do ato: Diante do exposto: A)CONHEÇOdos embargos de declaração de fls. 258/263 (exequente) eDOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a contradição e declarar que a gratuidade de justiça deferida à executada Adélia possui efeitoex nunc, não impedindo o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Rejeito os embargos quanto à majoração de 15%. B)CONHEÇOdos embargos de declaração de fls. 264/266 (executados) eDOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão eDEFERIRa gratuidade de justiça a Edson Guimarães, ressalvando-se, contudo, seus idênticos efeitosex nunc. Rejeito os embargos no tocante à executada Angela. C)INDEFIROos pedidos de multas processuais, bem como os pleitos de ofícios e condenação por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. D)DEFIROa exclusão do advogado Dr. Paulo Ricardo Fernandes (OAB/SP 376.935) dos cadastros processuais. Providencie a Serventia as devidas anotações. Para o regular prosseguimento do feito, e considerando a eficáciaex nuncdas gratuidades deferidas, o exequente poderá buscar a satisfação do seu crédito em face dos executados Adélia, Angela e Edson, de forma solidária, limitado ao percentual de 12% sobre o valor da causa. Desta forma, intime-se o exequente para que apresente nova planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto a necessidade de rigorosa observância aos seguintes parâmetros, sob pena de indeferimento de futuras medidas constritivas:Os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado. Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). Apresentada a planilha, voltem imediatamente conclusos para a apreciação dos pleitos de pesquisa patrimonial (SISBAJUD e demais sistemas). Retornem os autos à Unidade de Processamento Judicial para cumprimento das anotações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fabricio Lillo Silva (OAB 198744/SP), Raphael Zigrossi (OAB 97441/SP), Santana César Pontes (OAB 373131/SP), Paulo Ricardo Fernandes (OAB 376935/SP)
27/07/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Diante do exposto: A)CONHEÇOdos embargos de declaração de fls. 258/263 (exequente) eDOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a contradição e declarar que a gratuidade de justiça deferida à executada Adélia possui efeitoex nunc, não impedindo o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Rejeito os embargos quanto à majoração de 15%. B)CONHEÇOdos embargos de declaração de fls. 264/266 (executados) eDOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão eDEFERIRa gratuidade de justiça a Edson Guimarães, ressalvando-se, contudo, seus idênticos efeitosex nunc. Rejeito os embargos no tocante à executada Angela. C)INDEFIROos pedidos de multas processuais, bem como os pleitos de ofícios e condenação por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. D)DEFIROa exclusão do advogado Dr. Paulo Ricardo Fernandes (OAB/SP 376.935) dos cadastros processuais. Providencie a Serventia as devidas anotações. Para o regular prosseguimento do feito, e considerando a eficáciaex nuncdas gratuidades deferidas, o exequente poderá buscar a satisfação do seu crédito em face dos executados Adélia, Angela e Edson, de forma solidária, limitado ao percentual de 12% sobre o valor da causa. Desta forma, intime-se o exequente para que apresente nova planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto a necessidade de rigorosa observância aos seguintes parâmetros, sob pena de indeferimento de futuras medidas constritivas:Os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado. Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). Apresentada a planilha, voltem imediatamente conclusos para a apreciação dos pleitos de pesquisa patrimonial (SISBAJUD e demais sistemas). Retornem os autos à Unidade de Processamento Judicial para cumprimento das anotações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
07/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.26.70038550-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2026 15:14
07/08/2026		Conclusos para Decisão
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1797/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1797/2026 Teor do ato: Diante do exposto: A)CONHEÇOdos embargos de declaração de fls. 258/263 (exequente) eDOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a contradição e declarar que a gratuidade de justiça deferida à executada Adélia possui efeitoex nunc, não impedindo o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Rejeito os embargos quanto à majoração de 15%. B)CONHEÇOdos embargos de declaração de fls. 264/266 (executados) eDOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão eDEFERIRa gratuidade de justiça a Edson Guimarães, ressalvando-se, contudo, seus idênticos efeitosex nunc. Rejeito os embargos no tocante à executada Angela. C)INDEFIROos pedidos de multas processuais, bem como os pleitos de ofícios e condenação por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. D)DEFIROa exclusão do advogado Dr. Paulo Ricardo Fernandes (OAB/SP 376.935) dos cadastros processuais. Providencie a Serventia as devidas anotações. Para o regular prosseguimento do feito, e considerando a eficáciaex nuncdas gratuidades deferidas, o exequente poderá buscar a satisfação do seu crédito em face dos executados Adélia, Angela e Edson, de forma solidária, limitado ao percentual de 12% sobre o valor da causa. Desta forma, intime-se o exequente para que apresente nova planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto a necessidade de rigorosa observância aos seguintes parâmetros, sob pena de indeferimento de futuras medidas constritivas:Os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado. Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). Apresentada a planilha, voltem imediatamente conclusos para a apreciação dos pleitos de pesquisa patrimonial (SISBAJUD e demais sistemas). Retornem os autos à Unidade de Processamento Judicial para cumprimento das anotações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fabricio Lillo Silva (OAB 198744/SP), Raphael Zigrossi (OAB 97441/SP), Santana César Pontes (OAB 373131/SP), Paulo Ricardo Fernandes (OAB 376935/SP)
27/07/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Diante do exposto: A)CONHEÇOdos embargos de declaração de fls. 258/263 (exequente) eDOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a contradição e declarar que a gratuidade de justiça deferida à executada Adélia possui efeitoex nunc, não impedindo o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Rejeito os embargos quanto à majoração de 15%. B)CONHEÇOdos embargos de declaração de fls. 264/266 (executados) eDOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão eDEFERIRa gratuidade de justiça a Edson Guimarães, ressalvando-se, contudo, seus idênticos efeitosex nunc. Rejeito os embargos no tocante à executada Angela. C)INDEFIROos pedidos de multas processuais, bem como os pleitos de ofícios e condenação por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. D)DEFIROa exclusão do advogado Dr. Paulo Ricardo Fernandes (OAB/SP 376.935) dos cadastros processuais. Providencie a Serventia as devidas anotações. Para o regular prosseguimento do feito, e considerando a eficáciaex nuncdas gratuidades deferidas, o exequente poderá buscar a satisfação do seu crédito em face dos executados Adélia, Angela e Edson, de forma solidária, limitado ao percentual de 12% sobre o valor da causa. Desta forma, intime-se o exequente para que apresente nova planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto a necessidade de rigorosa observância aos seguintes parâmetros, sob pena de indeferimento de futuras medidas constritivas:Os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado. Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). Apresentada a planilha, voltem imediatamente conclusos para a apreciação dos pleitos de pesquisa patrimonial (SISBAJUD e demais sistemas). Retornem os autos à Unidade de Processamento Judicial para cumprimento das anotações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
27/07/2026		Conclusos para Decisão
19/07/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCBT.26.70034645-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/07/2026 06:29
16/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.26.70034341-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2026 16:45
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1633/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1633/2026 Teor do ato: Considerando que o eventual acolhimento dos embargos implicará a modificação da decisão embargada, manifeste-se a parte contrária [CPC, art. 1.023, §2º]. Advogados(s): Fabricio Lillo Silva (OAB 198744/SP), Raphael Zigrossi (OAB 97441/SP), Santana César Pontes (OAB 373131/SP), Paulo Ricardo Fernandes (OAB 376935/SP)
08/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Considerando que o eventual acolhimento dos embargos implicará a modificação da decisão embargada, manifeste-se a parte contrária [CPC, art. 1.023, §2º].
06/07/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCBT.26.70032497-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/07/2026 15:59
06/07/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCBT.26.70032427-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/07/2026 13:33
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1556/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1556/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente deCumprimento Definitivo de Sentença(convertido à fl. 186) movido porFabricio Lillo Silvaem face deAdélia Guimarães Campos Garcia, Angela Guimarães de OliveiraeEdson Guimarães, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Passo a decidir sobre as questões pendentes, conforme o estado do processo: 1. Da Representação Processual (Curadoria Especial): Diante da manifestação de fls. 250 e do quanto já decidido à fl. 226, observo que a executada Angela Guimarães de Oliveira constituiu patrono particular (fl. 180). Assim,defiro o pedido da Dra. Martinha da Costa Gomes (fl. 250). Providencie a Serventia a exclusão definitiva de seu nome do Sistema de Automação da Justiça - SAJ em relação a este incidente, anotando-se a cessação do encargo de Curadora Especial, uma vez que a representação processual da parte já se encontra regularizada por advogado constituído. 2. Da Gratuidade da Justiça (Executada Angela): A executada Angela pleiteou o benefício da gratuidade (fls. 172/182). O exequente impugnou o pedido, trazendo elementos que indicam que a executada reside na Espanha (fls. 195/196) e realiza movimentações financeiras internacionais (fls. 197/198). Intimada a esclarecer tais pontos (fl. 227), a executada apresentou justificativas às fls. 234/238, alegando ser dependente do marido e que as remessas via sistemaWisedestinam-se ao auxílio de sua filha no Brasil. Contudo, apesar das alegações de saúde e idade, a executada não colacionou aos autos extratos bancários de suas contas no exterior ou comprovantes de rendimentos do cônjuge, de quem afirma ser dependente, o que seria indispensável para aferir a real economia do núcleo familiar, especialmente considerando o padrão de vida de quem mantém residência na Europa. A omissão de informações relevantes no início do pedido e a prova de trânsito vultoso de valores (fl. 197) militam contra a presunção de pobreza. Assim,indefiro o benefício da gratuidade da justiça à executada Angela Guimarães de Oliveira. 3. Da Impugnação de Edson Guimarães (fls. 150/162): O executado Edson compareceu espontaneamente, suprindo eventual vício de citação (fl. 187). Em sua defesa, alega: a) inexistência de solidariedade; b) excesso de execução quanto à majoração recursal (15%), alegando que não apelou da sentença. 3.1. Da Solidariedade: A tese de inexistência de solidariedade não prospera. Conforme se extrai da sentença (fls. 17/24) e do acórdão (fls. 26/33), não houve a distribuição proporcional da responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência entre os réus vencidos. Aplica-se, portanto, a regra doartigo 87, § 2º, do CPC, segundo a qual, se a distribuição não for feita expressamente, os vencidos respondem solidariamente. 3.2. Do Excesso de Execução (Majoração Recursal): Assiste razão parcial ao impugnante neste ponto. A majoração dos honorários de 12% para 15% (fl. 32) decorreu do artigo 85, § 11, do CPC, em razão do improvimento do recurso de apelação interposto exclusivamente pelo corréu Martiniano. A majoração recursal é um ônus processual imposto àquele que recorre e sucumbe novamente. Assim, tal acréscimo de 3% não pode atingir os executados que não interpuseram recurso, sob pena de violar o princípio da personalidade dos efeitos recursais. Pelo exposto,acolho parcialmente a impugnação de Edson Guimarãesapenas para declarar o excesso de execução no que tange à majoração de 3% (honorários recursais), devendo a execução contra Edson e Angela prosseguir pelo valor principal fixado na sentença (12% sobre o valor da causa), devidamente atualizado. A executada Adélia, já beneficiária da gratuidade (fl. 186), mantém a suspensão da exigibilidade. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias, observando a exclusão dos honorários recursais (3%) em relação aos ora executados. Sem condenação em honorários nesta fase, ante o acolhimento apenas parcial da impugnação (Súmula 519 do STJ). Intimem-se. Advogados(s): Fabricio Lillo Silva (OAB 198744/SP), Raphael Zigrossi (OAB 97441/SP), Santana César Pontes (OAB 373131/SP), Paulo Ricardo Fernandes (OAB 376935/SP)
30/06/2026		Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de incidente deCumprimento Definitivo de Sentença(convertido à fl. 186) movido porFabricio Lillo Silvaem face deAdélia Guimarães Campos Garcia, Angela Guimarães de OliveiraeEdson Guimarães, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Passo a decidir sobre as questões pendentes, conforme o estado do processo: 1. Da Representação Processual (Curadoria Especial): Diante da manifestação de fls. 250 e do quanto já decidido à fl. 226, observo que a executada Angela Guimarães de Oliveira constituiu patrono particular (fl. 180). Assim,defiro o pedido da Dra. Martinha da Costa Gomes (fl. 250). Providencie a Serventia a exclusão definitiva de seu nome do Sistema de Automação da Justiça - SAJ em relação a este incidente, anotando-se a cessação do encargo de Curadora Especial, uma vez que a representação processual da parte já se encontra regularizada por advogado constituído. 2. Da Gratuidade da Justiça (Executada Angela): A executada Angela pleiteou o benefício da gratuidade (fls. 172/182). O exequente impugnou o pedido, trazendo elementos que indicam que a executada reside na Espanha (fls. 195/196) e realiza movimentações financeiras internacionais (fls. 197/198). Intimada a esclarecer tais pontos (fl. 227), a executada apresentou justificativas às fls. 234/238, alegando ser dependente do marido e que as remessas via sistemaWisedestinam-se ao auxílio de sua filha no Brasil. Contudo, apesar das alegações de saúde e idade, a executada não colacionou aos autos extratos bancários de suas contas no exterior ou comprovantes de rendimentos do cônjuge, de quem afirma ser dependente, o que seria indispensável para aferir a real economia do núcleo familiar, especialmente considerando o padrão de vida de quem mantém residência na Europa. A omissão de informações relevantes no início do pedido e a prova de trânsito vultoso de valores (fl. 197) militam contra a presunção de pobreza. Assim,indefiro o benefício da gratuidade da justiça à executada Angela Guimarães de Oliveira. 3. Da Impugnação de Edson Guimarães (fls. 150/162): O executado Edson compareceu espontaneamente, suprindo eventual vício de citação (fl. 187). Em sua defesa, alega: a) inexistência de solidariedade; b) excesso de execução quanto à majoração recursal (15%), alegando que não apelou da sentença. 3.1. Da Solidariedade: A tese de inexistência de solidariedade não prospera. Conforme se extrai da sentença (fls. 17/24) e do acórdão (fls. 26/33), não houve a distribuição proporcional da responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência entre os réus vencidos. Aplica-se, portanto, a regra doartigo 87, § 2º, do CPC, segundo a qual, se a distribuição não for feita expressamente, os vencidos respondem solidariamente. 3.2. Do Excesso de Execução (Majoração Recursal): Assiste razão parcial ao impugnante neste ponto. A majoração dos honorários de 12% para 15% (fl. 32) decorreu do artigo 85, § 11, do CPC, em razão do improvimento do recurso de apelação interposto exclusivamente pelo corréu Martiniano. A majoração recursal é um ônus processual imposto àquele que recorre e sucumbe novamente. Assim, tal acréscimo de 3% não pode atingir os executados que não interpuseram recurso, sob pena de violar o princípio da personalidade dos efeitos recursais. Pelo exposto,acolho parcialmente a impugnação de Edson Guimarãesapenas para declarar o excesso de execução no que tange à majoração de 3% (honorários recursais), devendo a execução contra Edson e Angela prosseguir pelo valor principal fixado na sentença (12% sobre o valor da causa), devidamente atualizado. A executada Adélia, já beneficiária da gratuidade (fl. 186), mantém a suspensão da exigibilidade. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias, observando a exclusão dos honorários recursais (3%) em relação aos ora executados. Sem condenação em honorários nesta fase, ante o acolhimento apenas parcial da impugnação (Súmula 519 do STJ). Intimem-se.
02/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.26.70016480-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2026 12:10
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0761/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0761/2026 Teor do ato: Providencie o patrono interessado a juntada da procuração com nº do RGI [Registro Geral de Indicação] para fins de expedição da certidão de honorários. Advogados(s): Fabricio Lillo Silva (OAB 198744/SP), Martinha da Costa Gomes (OAB 211895/SP), Raphael Zigrossi (OAB 97441/SP), Santana César Pontes (OAB 373131/SP)
30/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o patrono interessado a juntada da procuração com nº do RGI [Registro Geral de Indicação] para fins de expedição da certidão de honorários.
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.26.70014348-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2026 21:38
04/03/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expeça-se certidão de honorários
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0476/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0476/2026 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença (convertido à fl. 186), instaurado porFabricio Lillo Silvaem face deAdélia Guimarães Campos Garcia, Angela Guimarães de OliveiraeEdson Guimarães, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação principal (processo nº 1004614-55.2017.8.26.0157). Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra em fase de apreciação das impugnações apresentadas pelos executados, bem como de questões incidentais relativas à representação processual e à manutenção de benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 1. Da Curadoria Especial Diante da manifestação de fls. 223/225, observo que a executadaAngela Guimarães de Oliveiraconstituiu patrono particular nos autos (fl. 180), o que faz cessar a necessidade de atuação da Curadoria Especial, outrora nomeada em razão da citação por edital na fase de conhecimento. O munus do Curador Especial é medida excepcional e transitória, operando-se a cessação automática com a habilitação de advogado constituído pela parte, nos termos doartigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto,JULGO EXTINTAa atuação da Curadora Especial, Dra. Martinha da Costa Gomes (OAB/SP nº 211.895). Proceda a Serventia à exclusão de seu nome do sistema e à anotação do nome da nova patrona regularmente constituída (fl. 180). Expeça-se certidão de honorários em favor da Curadora pelos atos praticados, observando-se o convênio DPE/OAB. 2. Da Impugnação de Angela Guimarães de Oliveira e da Litigância de Má-Fé O exequente suscitou a ocorrência de preclusão consumativa em relação à petição de fls. 172/185, bem como impugnou o benefício da gratuidade concedido à executadaAngela, alegando omissão de informações quanto à sua residência na Espanha e ocultação de patrimônio via transações bancárias coordenadas com sua filha (fls. 192/222). De fato, a executadaAngelajá havia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 56/93. Assim, a nova peça processual de fls. 172/185 não pode ser admitida quanto ao mérito da execução, ante a ocorrência depreclusão consumativa. A faculdade processual de impugnar o débito deve ser exercida em ato único e no prazo legal, sendo vedada a reiteração ou fragmentação da defesa. Quanto àgratuidade da justiça, os documentos trazidos pelo exequente (fls. 195/201) sugerem, em tese, que a executada reside no exterior e realiza movimentações financeiras internacionais via sistemaWise, o que contrasta com a declaração de hipossuficiência anteriormente aceita. Assim, em observância ao contraditório,intime-se a executada Angela Guimarães de Oliveirapara que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os documentos de fls. 195/201 e esclareça:a)seu local de residência habitual;b)a origem e o destino das transferências bancárias apontadas pelo exequente; ec)por qual razão omitiu tais informações quando do pedido de gratuidade. Deverá, no mesmo ato, apresentar cópia de sua última declaração de bens e rendimentos ou documento equivalente no país de residência, sob pena de revogação do benefício, condenação ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais e multa por litigância de má-fé (artigo 80, incisos II e III, e artigo 100, parágrafo único, ambos do CPC). Por ora, fica reservada a análise do pedido de expedição de ofício às autoridades policiais e fiscais para após o esclarecimento supra. 3. Da Impugnação de Edson Guimarães O executadoEdsoncompareceu espontaneamente aos autos (fls. 150/162). Embora alegue nulidade de citação, oartigo 239, § 1º, do Código de Processo Civilé claro ao dispor que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação. Contudo, tal suprimento opera efeitosex nunc, razão pela qual sua impugnação é recebida como tempestiva. No mérito da impugnação: a) Da Solidariedade:Sem razão o impugnante. Nos termos doartigo 87, § 2º, do CPC, se a sentença não distribuir expressamente a responsabilidade proporcional entre os vencidos, estes responderãosolidariamentepelas despesas e honorários. No caso em tela, o título executivo não individualizou as cotas, atraindo a regra da solidariedade legal. b) Dos Honorários Recursais (12% vs. 15%):O impugnante sustenta que a majoração dos honorários operada pelo Tribunal de Justiça não lhe alcança, pois não interpôs recurso de apelação. Tal matéria, bem como o excesso de execução alegado, será decidida conjuntamente com a impugnação das demais coexecutadas para evitar decisões conflitantes. 4. Providências Finais Considerando que a controvérsia repousa, em parte, sobre o cálculo aritmético (termo inicial de juros e percentual aplicável), advirto às partes que este Juízo não dispõe mais de contadoria judicial. Eventual divergência persistente após as manifestações será dirimida pelo ônus da prova ou, se necessário, mediante nomeação de perito judicial às expensas dos executados, se for o caso de perícia sobre o débito. Diante do exposto, aguarde-se a manifestação da executadaAngela, conforme item "2" desta decisão. Caso haja interesse na composição amigável, as partes poderão apresentar proposta de acordo por escrito para a análise e eventual aceitação da outra parte e posterior homologação do juízo. Alerte-se que a composição favorece a celeridade e evita o desgaste entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fabricio Lillo Silva (OAB 198744/SP), Martinha da Costa Gomes (OAB 211895/SP), Raphael Zigrossi (OAB 97441/SP), Santana César Pontes (OAB 373131/SP), Paulo Ricardo Fernandes (OAB 376935/SP)
02/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença (convertido à fl. 186), instaurado porFabricio Lillo Silvaem face deAdélia Guimarães Campos Garcia, Angela Guimarães de OliveiraeEdson Guimarães, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação principal (processo nº 1004614-55.2017.8.26.0157). Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra em fase de apreciação das impugnações apresentadas pelos executados, bem como de questões incidentais relativas à representação processual e à manutenção de benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 1. Da Curadoria Especial Diante da manifestação de fls. 223/225, observo que a executadaAngela Guimarães de Oliveiraconstituiu patrono particular nos autos (fl. 180), o que faz cessar a necessidade de atuação da Curadoria Especial, outrora nomeada em razão da citação por edital na fase de conhecimento. O munus do Curador Especial é medida excepcional e transitória, operando-se a cessação automática com a habilitação de advogado constituído pela parte, nos termos doartigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto,JULGO EXTINTAa atuação da Curadora Especial, Dra. Martinha da Costa Gomes (OAB/SP nº 211.895). Proceda a Serventia à exclusão de seu nome do sistema e à anotação do nome da nova patrona regularmente constituída (fl. 180). Expeça-se certidão de honorários em favor da Curadora pelos atos praticados, observando-se o convênio DPE/OAB. 2. Da Impugnação de Angela Guimarães de Oliveira e da Litigância de Má-Fé O exequente suscitou a ocorrência de preclusão consumativa em relação à petição de fls. 172/185, bem como impugnou o benefício da gratuidade concedido à executadaAngela, alegando omissão de informações quanto à sua residência na Espanha e ocultação de patrimônio via transações bancárias coordenadas com sua filha (fls. 192/222). De fato, a executadaAngelajá havia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 56/93. Assim, a nova peça processual de fls. 172/185 não pode ser admitida quanto ao mérito da execução, ante a ocorrência depreclusão consumativa. A faculdade processual de impugnar o débito deve ser exercida em ato único e no prazo legal, sendo vedada a reiteração ou fragmentação da defesa. Quanto àgratuidade da justiça, os documentos trazidos pelo exequente (fls. 195/201) sugerem, em tese, que a executada reside no exterior e realiza movimentações financeiras internacionais via sistemaWise, o que contrasta com a declaração de hipossuficiência anteriormente aceita. Assim, em observância ao contraditório,intime-se a executada Angela Guimarães de Oliveirapara que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os documentos de fls. 195/201 e esclareça:a)seu local de residência habitual;b)a origem e o destino das transferências bancárias apontadas pelo exequente; ec)por qual razão omitiu tais informações quando do pedido de gratuidade. Deverá, no mesmo ato, apresentar cópia de sua última declaração de bens e rendimentos ou documento equivalente no país de residência, sob pena de revogação do benefício, condenação ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais e multa por litigância de má-fé (artigo 80, incisos II e III, e artigo 100, parágrafo único, ambos do CPC). Por ora, fica reservada a análise do pedido de expedição de ofício às autoridades policiais e fiscais para após o esclarecimento supra. 3. Da Impugnação de Edson Guimarães O executadoEdsoncompareceu espontaneamente aos autos (fls. 150/162). Embora alegue nulidade de citação, oartigo 239, § 1º, do Código de Processo Civilé claro ao dispor que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação. Contudo, tal suprimento opera efeitosex nunc, razão pela qual sua impugnação é recebida como tempestiva. No mérito da impugnação: a) Da Solidariedade:Sem razão o impugnante. Nos termos doartigo 87, § 2º, do CPC, se a sentença não distribuir expressamente a responsabilidade proporcional entre os vencidos, estes responderãosolidariamentepelas despesas e honorários. No caso em tela, o título executivo não individualizou as cotas, atraindo a regra da solidariedade legal. b) Dos Honorários Recursais (12% vs. 15%):O impugnante sustenta que a majoração dos honorários operada pelo Tribunal de Justiça não lhe alcança, pois não interpôs recurso de apelação. Tal matéria, bem como o excesso de execução alegado, será decidida conjuntamente com a impugnação das demais coexecutadas para evitar decisões conflitantes. 4. Providências Finais Considerando que a controvérsia repousa, em parte, sobre o cálculo aritmético (termo inicial de juros e percentual aplicável), advirto às partes que este Juízo não dispõe mais de contadoria judicial. Eventual divergência persistente após as manifestações será dirimida pelo ônus da prova ou, se necessário, mediante nomeação de perito judicial às expensas dos executados, se for o caso de perícia sobre o débito. Diante do exposto, aguarde-se a manifestação da executadaAngela, conforme item "2" desta decisão. Caso haja interesse na composição amigável, as partes poderão apresentar proposta de acordo por escrito para a análise e eventual aceitação da outra parte e posterior homologação do juízo. Alerte-se que a composição favorece a celeridade e evita o desgaste entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vencimento: 23/03/2026
02/03/2026		Conclusos para Despacho
18/02/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCBT.26.70007510-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/02/2026 13:14
06/02/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WCBT.26.70005603-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 06/02/2026 14:13
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0068/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Evoluída a Classe
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0068/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da certidão de trânsito em julgado acostada aos autos principais e noticiada à fl. 102, DEFIRO a conversão do presente incidente para Cumprimento Definitivo de Sentença. Providencie a Z. Serventia as anotações necessárias no sistema e na evolução de classe, se o caso. 2. Da regularização da representação processual e tempestividade: a) Acolho o pedido de fls. 140/141. Proceda a Z. Serventia à exclusão da advogada Dra. Keila Cristina Silva Moura Leite do cadastro processual, observando-se que as executadas Adélia e Angela já constituíram novos patronos. b) Em relação à executada Adélia, acolho a justificativa de instabilidade do sistema apresentada às fls. 144/149, corroborada pelos comunicados de indisponibilidade do E-SAJ. Assim, recebo a petição e documentos de fls. 116/128 como tempestivos. Anote-se o nome do novo patrono (fl. 116) no sistema. c) Em relação à executada Angela, defiro a habilitação da nova patrona conforme procuração de fl. 180. Anote-se. 3. Da Gratuidade de Justiça: a) Executada Adélia: Os documentos de fls. 120/126 (extratos bancários e comprovante de benefício previdenciário no valor aproximado de R$ 1.800,00) demonstram, quantum satis, a hipossuficiência momentânea para arcar com as custas do incidente sem prejuízo do sustento. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à executada Adélia. Anote-se. b) Executada Angela: A executada pleiteia a gratuidade (fls. 172/182) juntando declaração de hipossuficiência e extratos. Por ora, para fins de processamento do incidente, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação específica pela parte credora. Anote-se. c) Executado Edson: O pedido de gratuidade formulado à fl. 151 será analisado conjuntamente com o mérito da impugnação, após o contraditório. 4. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Executado Edson): O executado Edson compareceu espontaneamente aos autos (fls. 150/162), suprindo a falta de citação nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, alega nulidade absoluta do ato citatório anterior (carta enviada a endereço diverso e recebida por terceiro estranho à lide) e apresenta Impugnação ao Cumprimento de Sentença arguindo, dentre outras matérias, excesso de execução e inexistência de solidariedade. Considerando a relevância dos fundamentos (nulidade de citação) e o risco de dano grave com o prosseguimento de atos expropriatórios baseados em citação possivelmente viciada, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada por Edson, bem como estendo o efeito às coexecutadas no que tange aos atos de constrição patrimonial, para evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC. Diante do exposto e do efeito suspensivo concedido, INDEFIRO, por ora, os pedidos de pesquisa de bens (SISBAJUD e SNIPER) formulados pelo exequente às fls. 129/133, tendo em vista que a própria validade da formação da relação processual executiva em face de Edson e o valor correto do débito (solidário ou proporcional) estão sob judice. Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: a) A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado Edson (fls. 150/162), incluindo a alegação de nulidade de citação e os documentos juntados; b) O pedido de habilitação e gratuidade da executada Angela (fls. 172/182). Após a manifestação do exequente ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença conjunta das impugnações, ocasião em que serão decididas as questões sobre a validade da citação, a existência de solidariedade passiva, a base de cálculo dos honorários (12% ou 15%) e os encargos moratórios. Caso haja interesse na composição amigável, as partes poderão apresentar proposta de acordo por escrito para análise e eventual aceitação pela parte contrária, visando à posterior homologação judicial. A composição favorece a celeridade processual e evita o desgaste desnecessário entre os envolvidos. Intime-se. Advogados(s): Fabricio Lillo Silva (OAB 198744/SP), Raphael Zigrossi (OAB 97441/SP), Santana César Pontes (OAB 373131/SP), Paulo Ricardo Fernandes (OAB 376935/SP), Keila Cristina Silva Moura (OAB 407609/SP)
14/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da certidão de trânsito em julgado acostada aos autos principais e noticiada à fl. 102, DEFIRO a conversão do presente incidente para Cumprimento Definitivo de Sentença. Providencie a Z. Serventia as anotações necessárias no sistema e na evolução de classe, se o caso. 2. Da regularização da representação processual e tempestividade: a) Acolho o pedido de fls. 140/141. Proceda a Z. Serventia à exclusão da advogada Dra. Keila Cristina Silva Moura Leite do cadastro processual, observando-se que as executadas Adélia e Angela já constituíram novos patronos. b) Em relação à executada Adélia, acolho a justificativa de instabilidade do sistema apresentada às fls. 144/149, corroborada pelos comunicados de indisponibilidade do E-SAJ. Assim, recebo a petição e documentos de fls. 116/128 como tempestivos. Anote-se o nome do novo patrono (fl. 116) no sistema. c) Em relação à executada Angela, defiro a habilitação da nova patrona conforme procuração de fl. 180. Anote-se. 3. Da Gratuidade de Justiça: a) Executada Adélia: Os documentos de fls. 120/126 (extratos bancários e comprovante de benefício previdenciário no valor aproximado de R$ 1.800,00) demonstram, quantum satis, a hipossuficiência momentânea para arcar com as custas do incidente sem prejuízo do sustento. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à executada Adélia. Anote-se. b) Executada Angela: A executada pleiteia a gratuidade (fls. 172/182) juntando declaração de hipossuficiência e extratos. Por ora, para fins de processamento do incidente, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação específica pela parte credora. Anote-se. c) Executado Edson: O pedido de gratuidade formulado à fl. 151 será analisado conjuntamente com o mérito da impugnação, após o contraditório. 4. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Executado Edson): O executado Edson compareceu espontaneamente aos autos (fls. 150/162), suprindo a falta de citação nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, alega nulidade absoluta do ato citatório anterior (carta enviada a endereço diverso e recebida por terceiro estranho à lide) e apresenta Impugnação ao Cumprimento de Sentença arguindo, dentre outras matérias, excesso de execução e inexistência de solidariedade. Considerando a relevância dos fundamentos (nulidade de citação) e o risco de dano grave com o prosseguimento de atos expropriatórios baseados em citação possivelmente viciada, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada por Edson, bem como estendo o efeito às coexecutadas no que tange aos atos de constrição patrimonial, para evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC. Diante do exposto e do efeito suspensivo concedido, INDEFIRO, por ora, os pedidos de pesquisa de bens (SISBAJUD e SNIPER) formulados pelo exequente às fls. 129/133, tendo em vista que a própria validade da formação da relação processual executiva em face de Edson e o valor correto do débito (solidário ou proporcional) estão sob judice. Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: a) A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado Edson (fls. 150/162), incluindo a alegação de nulidade de citação e os documentos juntados; b) O pedido de habilitação e gratuidade da executada Angela (fls. 172/182). Após a manifestação do exequente ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença conjunta das impugnações, ocasião em que serão decididas as questões sobre a validade da citação, a existência de solidariedade passiva, a base de cálculo dos honorários (12% ou 15%) e os encargos moratórios. Caso haja interesse na composição amigável, as partes poderão apresentar proposta de acordo por escrito para análise e eventual aceitação pela parte contrária, visando à posterior homologação judicial. A composição favorece a celeridade processual e evita o desgaste desnecessário entre os envolvidos. Intime-se. Vencimento: 10/02/2026
14/01/2026		Conclusos para Decisão
15/12/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70075353-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 15/12/2025 16:16
09/12/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70074119-9 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 09/12/2025 10:44
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70072048-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 20:45
27/11/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCBT.25.70072014-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/11/2025 17:53
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70071894-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2025 14:13
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70071692-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 17:07
26/11/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70071609-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 26/11/2025 14:19
07/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1755/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1755/2025 Teor do ato: Preliminarmente, defiro às executadas impugnantes (Adélia e Ângela) o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverão acostar aos autos cópias de suas três últimas declarações de Imposto de Renda (ou declaração de isenção), extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias e outros documentos que entendam pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado (fls. 60). Advogados(s): Fabricio Lillo Silva (OAB 198744/SP), Raphael Zigrossi (OAB 97441/SP), Paulo Ricardo Fernandes (OAB 376935/SP), Keila Cristina Silva Moura (OAB 407609/SP)
29/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Preliminarmente, defiro às executadas impugnantes (Adélia e Ângela) o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverão acostar aos autos cópias de suas três últimas declarações de Imposto de Renda (ou declaração de isenção), extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias e outros documentos que entendam pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado (fls. 60). Vencimento: 26/11/2025
29/10/2025		Conclusos para Despacho
22/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA808151745TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Edson Guimarães Diligência : 06/10/2025
01/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
05/09/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70053830-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 05/09/2025 23:28
04/09/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCBT.25.70053558-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/09/2025 23:15
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1047/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 45/47: Razão assiste ao embargante, visto que a fl. 338 dos autos principais a executada Ângela constituiu advogados de Adélia, assim, fica executada intimada pelo diário oficial em relação à decisão de fl. 41, fluindo o prazo para o pagamento a partir da presente decisão. Já foi inserido o patrono constituído por Angela para o recebimento de intimações e excluída a advogada dativa. No mais, cumpra-se o determinado a fl. 41 em relação ao executado Edson. Intime-se. Advogados(s): Fabricio Lillo Silva (OAB 198744/SP), Raphael Zigrossi (OAB 97441/SP), Paulo Ricardo Fernandes (OAB 376935/SP), Keila Cristina Silva Moura (OAB 407609/SP)
15/08/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fl. 45/47: Razão assiste ao embargante, visto que a fl. 338 dos autos principais a executada Ângela constituiu advogados de Adélia, assim, fica executada intimada pelo diário oficial em relação à decisão de fl. 41, fluindo o prazo para o pagamento a partir da presente decisão. Já foi inserido o patrono constituído por Angela para o recebimento de intimações e excluída a advogada dativa. No mais, cumpra-se o determinado a fl. 41 em relação ao executado Edson. Intime-se.
18/07/2025		Conclusos para Decisão
17/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCBT.25.70041505-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/07/2025 16:38
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0773/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0773/2025 Teor do ato: Vistos. Incabível o pedido de penhora visto que a parte executada não foi devidamente intimada para o pagamento. O executado Edson deve ser intimado por carta e a executada Ângela por edital, apenas Adélia será intimada por advogado, todos nos termos abaixo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica intimada a executada Adélia, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fabricio Lillo Silva (OAB 198744/SP), Martinha da Costa Gomes (OAB 211895/SP), Raphael Zigrossi (OAB 97441/SP), Paulo Ricardo Fernandes (OAB 376935/SP)
15/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Incabível o pedido de penhora visto que a parte executada não foi devidamente intimada para o pagamento. O executado Edson deve ser intimado por carta e a executada Ângela por edital, apenas Adélia será intimada por advogado, todos nos termos abaixo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica intimada a executada Adélia, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Vencimento: 05/08/2025
15/07/2025		Conclusos para Despacho
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70036216-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2025 16:03
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70029247-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2025 15:02
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0316/2025 Teor do ato: Vistos. Defere-se o processamento do Cumprimento Provisório de Sentença, haja vista a natureza cognitiva da ação originária e a interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos da legislação processual civil vigente. Contudo, o levantamento de eventuais valores penhorados ou depositados em juízo fica expressamente condicionado à superveniência do trânsito em julgado da decisão exequenda, como medida de cautela. Quanto ao pleito de recolhimento das custas processuais ao final, defere-se. Nos termos do Artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado exequente fica expressamente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais. Tratando-se de norma processual federal específica e posterior que regula a matéria, afasta-se a necessidade de análise das hipóteses da lei estadual de custas ou da comprovação de hipossuficiência para o fim de dispensa do adiantamento. Caberá ao(s) executado(s), ao final, arcar(em) com o pagamento das referidas custas, caso sucumbente(s) na execução. Prossiga-se o cumprimento provisório de sentença. Intimem-se. Advogados(s): Fabricio Lillo Silva (OAB 198744/SP), Martinha da Costa Gomes (OAB 211895/SP), Raphael Zigrossi (OAB 97441/SP), Paulo Ricardo Fernandes (OAB 376935/SP)
15/04/2025		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Defere-se o processamento do Cumprimento Provisório de Sentença, haja vista a natureza cognitiva da ação originária e a interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos da legislação processual civil vigente. Contudo, o levantamento de eventuais valores penhorados ou depositados em juízo fica expressamente condicionado à superveniência do trânsito em julgado da decisão exequenda, como medida de cautela. Quanto ao pleito de recolhimento das custas processuais ao final, defere-se. Nos termos do Artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado exequente fica expressamente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais. Tratando-se de norma processual federal específica e posterior que regula a matéria, afasta-se a necessidade de análise das hipóteses da lei estadual de custas ou da comprovação de hipossuficiência para o fim de dispensa do adiantamento. Caberá ao(s) executado(s), ao final, arcar(em) com o pagamento das referidas custas, caso sucumbente(s) na execução. Prossiga-se o cumprimento provisório de sentença. Intimem-se.
20/01/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1004614-55.2017.8.26.0157

Data	Tipo
23/05/2025	Petição Intermediária
24/06/2025	Petição Intermediária
17/07/2025	Embargos de Declaração
04/09/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
05/09/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
26/11/2025	Manifestação sobre a Impugnação
26/11/2025	Petições Diversas
27/11/2025	Petição Intermediária
27/11/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
27/11/2025	Petições Diversas
09/12/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
15/12/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
06/02/2026	Manifestação sobre a Impugnação
18/02/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
23/03/2026	Petições Diversas
02/04/2026	Petições Diversas
06/07/2026	Embargos de Declaração
06/07/2026	Embargos de Declaração
16/07/2026	Petição Intermediária
19/07/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
07/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
15/01/2026	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
20/01/2025	Inicial	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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