Exeqte	Arnaldo Regino Netto Advogado:  Arnaldo Regino Netto
Exectdo	Irmãos Gonçalves Ribeiro Produtos Agropecuarios Ltda Me Advogado:  Ricardo Engert Milward de Azevedo Leitão   Advogado:  Marcio Vinicio Alves de Souza   Advogado:  Juventino Francisco Alvares Borges

Exeqte	Arnaldo Regino Netto Advogado:  Arnaldo Regino Netto
Exectdo	Irmãos Gonçalves Ribeiro Produtos Agropecuarios Ltda Me Advogado:  Ricardo Engert Milward de Azevedo Leitão   Advogado:  Marcio Vinicio Alves de Souza   Advogado:  Juventino Francisco Alvares Borges
Exectdo	Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro Advogada:  Kátia Pinto Diniz da Fonseca
Exectdo	Guilherme Gonçalves Ribeiro

Data		Movimento
10/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCUH.26.70005926-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/08/2026 12:57
07/08/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WCUH.26.70005901-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/08/2026 18:58
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0943/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Alethea Carvalho Lopes, inscrita na JUCESP sob nº 899 . Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Dentro do dever de colaboração imposto pelo novo Código de Processo Civil, visando a celeridade e efetividade, deverá o patrono do exequente notificar diretamente o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) por e-mail (e telefone, se necessário), com cópia desta decisão, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009. Após a designação da data, que será oportunamente informada nos autos pelo leiloeiro, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente peticionar informando os nomes, endereços e recolher as custas pertinentes, observando que a zona rural desta Comarca não é abrangida pelos correios. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Int. Advogados(s): Ricardo Engert Milward de Azevedo Leitão (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
06/08/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Alethea Carvalho Lopes, inscrita na JUCESP sob nº 899 . Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Dentro do dever de colaboração imposto pelo novo Código de Processo Civil, visando a celeridade e efetividade, deverá o patrono do exequente notificar diretamente o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) por e-mail (e telefone, se necessário), com cópia desta decisão, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009. Após a designação da data, que será oportunamente informada nos autos pelo leiloeiro, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente peticionar informando os nomes, endereços e recolher as custas pertinentes, observando que a zona rural desta Comarca não é abrangida pelos correios. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Int.
10/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCUH.26.70005926-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/08/2026 12:57
07/08/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WCUH.26.70005901-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/08/2026 18:58
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0943/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Alethea Carvalho Lopes, inscrita na JUCESP sob nº 899 . Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Dentro do dever de colaboração imposto pelo novo Código de Processo Civil, visando a celeridade e efetividade, deverá o patrono do exequente notificar diretamente o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) por e-mail (e telefone, se necessário), com cópia desta decisão, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009. Após a designação da data, que será oportunamente informada nos autos pelo leiloeiro, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente peticionar informando os nomes, endereços e recolher as custas pertinentes, observando que a zona rural desta Comarca não é abrangida pelos correios. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Int. Advogados(s): Ricardo Engert Milward de Azevedo Leitão (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
06/08/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Alethea Carvalho Lopes, inscrita na JUCESP sob nº 899 . Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Dentro do dever de colaboração imposto pelo novo Código de Processo Civil, visando a celeridade e efetividade, deverá o patrono do exequente notificar diretamente o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) por e-mail (e telefone, se necessário), com cópia desta decisão, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009. Após a designação da data, que será oportunamente informada nos autos pelo leiloeiro, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente peticionar informando os nomes, endereços e recolher as custas pertinentes, observando que a zona rural desta Comarca não é abrangida pelos correios. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Int.
06/08/2026		Conclusos para Decisão
31/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.26.70005676-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2026 08:52
24/07/2026		Mandado Juntado
16/07/2026		Mandado Juntado
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0729/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a devolução do mandado de avaliação expedido às fls. 342/343. Int. Advogados(s): Ricardo Engert Milward de Azevedo Leitão (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
23/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a devolução do mandado de avaliação expedido às fls. 342/343. Int.
23/06/2026		Conclusos para Despacho
19/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.26.70004588-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2026 11:25
15/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
12/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0678/2026 Teor do ato: Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Ricardo Engert Milward de Azevedo Leitão (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
12/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento.
12/06/2026		Documento Juntado
29/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/08/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0688/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 324/328: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para realização de bloqueio de valores via sistema SisbaJud, em face da pessoa jurídica indicada nos autos. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ juntado aos autos apresenta apenas a classificação de porte como "DEMAIS", sem especificar de forma clara a natureza jurídica da empresa. Tal informação é relevante para a análise do pedido, especialmente diante da possibilidade de confusão patrimonial. Assim, determino que o exequente junte aos autos documentos complementares que comprovem o tipo societário da empresa, tais como contrato social, estatuto ou outro documento equivalente. A medida é necessária para verificar se se trata de empresário individual, hipótese em que não há separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, permitindo que a execução prossiga também em face do CNPJ vinculado ao empresário individual. Caso se trate de pessoa jurídica distinta, será necessário o cadastramento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a juntada dos documentos e análise da natureza jurídica da empresa, será apreciado o pedido de bloqueio via SisbaJud. No mais, e uma vez que cumprida a regularização da anotação via ARISP, conforme certificado à fl. 323, expeça-se mandado de avaliação, por Oficial de Justiça, do imóvel descrito na matrícula nº 6.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP, intimando-se o exequente, primeiramente, ao recolhimento das despesas para realização da diligência. Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
08/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 324/328: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para realização de bloqueio de valores via sistema SisbaJud, em face da pessoa jurídica indicada nos autos. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ juntado aos autos apresenta apenas a classificação de porte como "DEMAIS", sem especificar de forma clara a natureza jurídica da empresa. Tal informação é relevante para a análise do pedido, especialmente diante da possibilidade de confusão patrimonial. Assim, determino que o exequente junte aos autos documentos complementares que comprovem o tipo societário da empresa, tais como contrato social, estatuto ou outro documento equivalente. A medida é necessária para verificar se se trata de empresário individual, hipótese em que não há separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, permitindo que a execução prossiga também em face do CNPJ vinculado ao empresário individual. Caso se trate de pessoa jurídica distinta, será necessário o cadastramento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a juntada dos documentos e análise da natureza jurídica da empresa, será apreciado o pedido de bloqueio via SisbaJud. No mais, e uma vez que cumprida a regularização da anotação via ARISP, conforme certificado à fl. 323, expeça-se mandado de avaliação, por Oficial de Justiça, do imóvel descrito na matrícula nº 6.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP, intimando-se o exequente, primeiramente, ao recolhimento das despesas para realização da diligência. Vale a presente decisão como mandado. Intime-se.
06/08/2025		Conclusos para Despacho
06/08/2025		Certidão de Cartório Expedida certidao bacen
06/08/2025		Documento Juntado
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0552/2025 Teor do ato: Vistos. O comprovante de pagamento da despesa para averbação da penhora deverá ser entregue diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Int. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
11/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O comprovante de pagamento da despesa para averbação da penhora deverá ser entregue diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Int.
11/07/2025		Conclusos para Despacho
11/07/2025		Documento Juntado
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.25.70007198-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 07:38
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.25.70006491-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 16/06/2025 16:55
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000103-49.2022.8.26.0159 (processo principal 0001278-35.2009.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Arnaldo Regino Netto - Irmãos Gonçalves Ribeiro Produtos Agropecuarios Ltda Me - - Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro e outro - VISTOS. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB 103209/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), ARNALDO REGINO NETTO (OAB 205122/SP), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0397/2025 Teor do ato: VISTOS. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000103-49.2022.8.26.0159 (processo principal 0001278-35.2009.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Arnaldo Regino Netto - Irmãos Gonçalves Ribeiro Produtos Agropecuarios Ltda Me - - Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 6.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP.415 (fls. 291/296), em nome de SÉRGIO LUIZ GONÇALVES RIBEIRO. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, observando-se a fração penhorada, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher as custas pertinentes no prazo de 15 dias. O exequente deverá, ainda, no prazo de 15 dias, indicar o endereço de eventuais cônjuges, credores hipotecários, coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, recolhendo as despesas necessárias para intimação, sob pena de nulidade. Por fim, providencie o exequente o recolhimento da Diligência do Oficial de Justiça, viabilizando a avaliação do imóvel. Intime-se. - ADV: MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), ARNALDO REGINO NETTO (OAB 205122/SP), RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB 103209/SP), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0380/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 6.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP.415 (fls. 291/296), em nome de SÉRGIO LUIZ GONÇALVES RIBEIRO. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, observando-se a fração penhorada, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher as custas pertinentes no prazo de 15 dias. O exequente deverá, ainda, no prazo de 15 dias, indicar o endereço de eventuais cônjuges, credores hipotecários, coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, recolhendo as despesas necessárias para intimação, sob pena de nulidade. Por fim, providencie o exequente o recolhimento da Diligência do Oficial de Justiça, viabilizando a avaliação do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
04/06/2025		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 6.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP.415 (fls. 291/296), em nome de SÉRGIO LUIZ GONÇALVES RIBEIRO. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, observando-se a fração penhorada, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher as custas pertinentes no prazo de 15 dias. O exequente deverá, ainda, no prazo de 15 dias, indicar o endereço de eventuais cônjuges, credores hipotecários, coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, recolhendo as despesas necessárias para intimação, sob pena de nulidade. Por fim, providencie o exequente o recolhimento da Diligência do Oficial de Justiça, viabilizando a avaliação do imóvel. Intime-se.
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 4202 Página: 4578/4587
04/06/2025		Conclusos para Decisão
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0322/2025 Teor do ato: VISTOS. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
14/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 15 dias. Int.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Documento Juntado
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0279/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 270 : defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, em conformidade com o formulário de fl. 271. Sem prejuízo, ao exequente para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
24/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 270 : defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, em conformidade com o formulário de fl. 271. Sem prejuízo, ao exequente para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Int.
24/04/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCUH.25.70004216-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/04/2025 15:39
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0163/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 265/266: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos, devendo a parte interessada interpor o recurso cabível caso a irresignação persista. No mais, o bloqueio foi efetivado há mais de seis meses, sendo inequívoca a ciência do executado da constrição. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do exequente. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 265/266: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos, devendo a parte interessada interpor o recurso cabível caso a irresignação persista. No mais, o bloqueio foi efetivado há mais de seis meses, sendo inequívoca a ciência do executado da constrição. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do exequente. Intime-se.
11/03/2025		Conclusos para Decisão
08/03/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WCUH.25.70002666-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 08/03/2025 15:50
08/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0153/2025 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Os requeridos foram devidamente intimados para pagamento do débito, consoante fls. 106 e 209. Posteriormente, determinada a penhora de valores via Sisbajud, esta retornou parcialmente positiva, implicando na necessidade de nova intimação das partes para eventual impugnação. Nesse sentido, o requerido Sérgio foi intimado na pessoa de seu advogado às fls. 232/234, ao passo que a intimação de Guilherme, embora encaminhada ao endereço de citação, retornou negativa, porquanto este teria se mudado do local. Nos termos do artigo 274, parágrafo único e 841, §4º, ambos do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Portanto, no caso em tela, considerando que o executado alterou seu endereço sem comunicar previamente o Juízo, considera-se válida sua intimação. Defiro o levantamento de valores em favor do exequente, mediante apresentação do formulário. No mais, no prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, oportunidade em que também deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
06/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo o feito à ordem. Os requeridos foram devidamente intimados para pagamento do débito, consoante fls. 106 e 209. Posteriormente, determinada a penhora de valores via Sisbajud, esta retornou parcialmente positiva, implicando na necessidade de nova intimação das partes para eventual impugnação. Nesse sentido, o requerido Sérgio foi intimado na pessoa de seu advogado às fls. 232/234, ao passo que a intimação de Guilherme, embora encaminhada ao endereço de citação, retornou negativa, porquanto este teria se mudado do local. Nos termos do artigo 274, parágrafo único e 841, §4º, ambos do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Portanto, no caso em tela, considerando que o executado alterou seu endereço sem comunicar previamente o Juízo, considera-se válida sua intimação. Defiro o levantamento de valores em favor do exequente, mediante apresentação do formulário. No mais, no prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, oportunidade em que também deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito. Intime-se.
06/03/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.25.70001728-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 08:28
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0096/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 226: por ora, indefiro a intimação editalícia do requerido. Em que pese a parte requerida não ter sido localizada pelos Correios e nem pelo oficial de justiça, prematuro o pedido de citação fícta. Assim, competindo ao Juízo observar as disposições legais referentes à citação por edital constantes no Código de Processo Civil de 2015, que estabelece expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, tornem os autos ao autor para requerer o entender de direito para localizar o atual endereço do executado. Prazo: 15 dias. Int . Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
11/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 226: por ora, indefiro a intimação editalícia do requerido. Em que pese a parte requerida não ter sido localizada pelos Correios e nem pelo oficial de justiça, prematuro o pedido de citação fícta. Assim, competindo ao Juízo observar as disposições legais referentes à citação por edital constantes no Código de Processo Civil de 2015, que estabelece expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, tornem os autos ao autor para requerer o entender de direito para localizar o atual endereço do executado. Prazo: 15 dias. Int .
11/02/2025		Conclusos para Decisão
27/01/2025		Pedido de Intimação por Edital de Penhora de Valores Juntado Nº Protocolo: WCUH.25.70000774-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação por Edital de Penhora de Valores Data: 27/01/2025 11:54
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0030/2025 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(s) autor(es) acerca do mandado cumprido negativo. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
20/01/2025		Ato ordinatório Manifeste(m)-se o(s) autor(es) acerca do mandado cumprido negativo.
20/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/12/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 159.2024/003581-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/01/2025 Local: Oficial de justiça - Antonio Roberto Carlos Nogueira
10/12/2024		Documento Juntado
25/10/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCUH.24.70014090-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/10/2024 09:49
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2024 Data da Disponibilização: 15/10/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: Página:
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0721/2024 Teor do ato: Considerando a certidão retro, manifeste(m)-se o(s) autor(es) em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
14/10/2024		Ato ordinatório Considerando a certidão retro, manifeste(m)-se o(s) autor(es) em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias.
14/10/2024		Decurso de Prazo certidão decurso de prazo
11/10/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA703989469TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Guilherme Gonçalves Ribeiro
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0625/2024 Data da Publicação: 13/09/2024 Número do Diário: 4049
11/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0625/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro, na pessoa de seu advogado, via DJE, para os fins do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
10/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o executado Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro, na pessoa de seu advogado, via DJE, para os fins do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Int.
04/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
02/09/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.24.70010939-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 10:36
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0569/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( X ) recolher, em 05 dias, a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital para intimação dos executados acerca do bloqueio parcial (extrato fls. 217/222). Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
20/08/2024		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( X ) recolher, em 05 dias, a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital para intimação dos executados acerca do bloqueio parcial (extrato fls. 217/222).
20/08/2024		Documento Juntado
05/08/2024		Conclusos para Decisão
27/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 159.2024/001020-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2024 Local: Oficial de justiça - Eduardo Pereira de Godoi
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0218/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 201: defiro. Cite-se o executado Guilherme, no endereço indicado. Int. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
11/04/2024		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos. Fl. 201: defiro. Cite-se o executado Guilherme, no endereço indicado. Int. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.
11/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WCUH.24.70004296-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 10/04/2024 16:36
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0193/2024 Teor do ato: "Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, tendo em vista a pesquisa retro anexada." Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
02/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, tendo em vista a pesquisa retro anexada."
02/04/2024		Documento Juntado
02/04/2024		Documento Juntado
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2024 Data da Disponibilização: 13/03/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: Página:
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0145/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente pretende o pagamento de R$ 60.282,23, referente a honorários advocatícios fixados quando da procedência de exceção de pré-executividade. A decisão de fls. 32 determinou a intimação pessoal do executado, para manifestação e regularização da representação processual. Às fls. 44/47, o exequente informa que houve o distrato da pessoa jurídica executada, com liquidação das cotas entre os sócios. Pretende, assim, a citação dos sócios, para impugnação ao cumprimento. Assim, a decisão de fls. 62/63 deferiu a sucessão processual. Em impugnação (fls. 122/135), o co-executado Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro, citado às fls. 101, suscita ilegitimidade passiva, ao argumento de que a pessoa jurídica devedora foi dissolvida antes mesmo do trânsito em julgado da sentença em cumprimento, de modo a tornar inviável a execução em face de ex-sócio, na forma do art. 513, §5º, CPC. Argui, ainda, violação ao art. 524, II a IV, do CPC, a denotar inépcia. Assevera que a pessoa jurídica executada sequer existia quando do início da fase executiva, do que resulta ausência de personalidade jurídica, como pressuposto processual. Aponta prescrição da pretensão executiva, conforme art. 206, VIII, CC/02, e, ainda, preclusão, nos moldes do art. 1032 do CC. Destaca nulidade por falta de intimação pessoal para pagamento (art. 513, §4º, CPC). Obtempera que a sociedade foi dissolvida antes da existência do credito em execução, a inviabilizar a aplicação dos artigos 110 e 779 do CPC. Aponta que o despacho de fls. 73 não guarda conexão com o processo, a corroborar nulidade processual. No mérito, reitera sua irresponsabilidade pela dívida. Em caráter eventual, defende seja observado o quinhão recebido pelos sócios quando da liquidação da sociedade. Manifestação do exequente às fls. 144/149. É o relatório. Decido. Inicialmente, com a máxima vênia ao impugnante, sua legitimidade passiva, assim como sua responsabilidade pela dívida, foi examinada às fls. 62/63, de modo fundamentado: De fato, consta de fls. 51 que houve o distrato da pessoa jurídica executada, inclusive com liquidação dos haveres entre os sócios. Para que a pessoa jurídica seja extinta, não basta o mero registro do distrato na Junta Comercial. É necessária a nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos incisos do artigo 1.103 do Código Civil. Ressalte-se que é apenas após o pagamento das dívidas da sociedade que será realizada a distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios e, por fim, ocorrerá a extinção. Caso não atendidas tais providências, é possível que os sócios da pessoa jurídica extinta respondam pelo passivo pendente dela, hipótese em que ocorre a sua sucessão processual pelo sócio. O instituto da sucessão processual do sócio observa por analogia o artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Muito embora a morte seja, por óbvio, um fenômeno exclusivo dos seres vivos, entende-se que a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, de modo que igual consequência deve ser aplicada, com as devidas adequações. Também é aplicável por analogia o artigo 779 do CPC, que prevê contra quem o processo de execução poderá ser promovido. Segundo consta do inciso II do referido artigo, a execução poderá ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. Assim, extinta a personalidade jurídica, aplica-se o instituto da sucessão processual para que o sócio responda pelas dívidas deixadas pela sociedade, empresa ou organização. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem fixado o mesmo entendimento: Neste cenário, dissolvida a empresa executada, considera-se que houve a extinção da pessoa jurídica devedora, autorizando-se, assim, reconhecer a ocorrência da sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial da entidade encerrada, conforme dispõe (sic) os artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil (TJSP, AI n. 2008757-80.2022.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Min. Luiz Eurico, j. 25.03.2022). Portanto, defiro a sucessão do polo passivo, passando a constar as pessoas físicas de Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro e Guilherme Gonçalves Ribeiro. Não se trata, pois, de fiador, corresponsável ou coobrigado, mas de verdadeiro sucessor processual, razão pela qual não se aplica o art. 513, §5º, CPC. Tampouco se verifica infração ao art. 524, II a VI do CPC. Os critérios de cálculo do montante foram expostos na planilha de fls. 11 e, se o impugnante pretendia se insurgir quanto à quantia, deveria ter indicado o valor que entendia correto (art. 525, §4º, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. De outro giro, o trânsito em julgado da sentença se deu em 13.08.2019, mas o processo principal tramitava desde 2009 (fls. 05/10). Nessa linha, ciente de que pendia discussão judicial, se a pessoa jurídica foi extinta sem reserva de valores para suportar eventual condenação - com crédito que poderia ser reconhecido nos autos em favor do excipiente, como o foi -, não podem os sócios se valer da própria torpeza para, agora, suscitarem ausência de pressuposto processual para a execução, ou inaplicabilidade dos artigos 110 e 779 do CPC. Ora, justamente porque a sociedade foi extinta de modo irregular, sem a prévia liquidação de créditos e débitos, ou seja, porque não mais havia personalidade jurídica para a execução, a responsabilidade dos sócios, como sucessores, foi reconhecida por este Juízo. E não se verifica, ainda, nulidade decorrente da falta de intimação pessoal, pois o impugnante foi pessoalmente intimado às fls. 101, para pagamento ou defesa, e a pessoa jurídica originária, conforme dito pelo próprio ex-sócio, não poderia mais ser intimada pessoalmente, diante de sua dissolução. Tampouco se extrai nulidade no despacho de fls. 73 que, além de em nada interferir na responsabilidade do impugnante, decorreu de "peça sigilosa", requerimento de arresto deduzido pelo exequente nessas condições de forma lícita, para assegurar a efetividade da medida. De todo modo, o requerimento sequer foi deferido, em favor dos executados, que ainda não haviam sido pessoalmente intimados. Rejeitam-se, ademais, as prejudiciais de prescrição e de preclusão. O título executivo judicial, que versa sobre honorários de sucumbência, não se submete ao prazo genérico trienal do Código Civil, mas ao quinquenal, do art. 25, II, do EOAB. Assim, transitada em julgado a condenação em 2019, tempestivo o manejo do cumprimento em 2022. Já o art. 1032 do CC/02, do qual teria decorrido preclusão, não se aplica ao caso pois o impugnante não se trata de sócio retirante, excluído ou falecido. Reitera-se que houve, ao contrário, a extinção da sociedade, sem a reserva de bens para pagamento de credores, com pagamento antecipado de cotas aos sócios, a justificar a sucessão. Retorna-se, pois, ao teor da decisão de fls. 62/63, transcrita também nesta decisão para maior clareza na fundamentação. Por fim, anota-se que em momento algum foi dito que os sócios responderiam ilimitadamente pela dívida, mas se deixa expresso nesta oportunidade, para evitar futuras discussões a respeito, que a responsabilidade de cada ex-sócio é restrita ao quinhão recebido quando da dissolução societária. Ante o exposto, com a máxima vênia ao co- executado, rejeito a impugnação. Sem novos honorários, na forma do verbete n. 519 da Súmula do E.STJ. No mais, pende a intimação do co-executado Guilherme. Liberem-se as "peças sigilosas", para evitar tumulto processual. Defiro a pesquisa de endereço via SISBAJUD, para localização de Guilherme. Indefiro, porém, a penhora on line do valor total do débito, em especial porque a responsabilidade dos ex-sócios é restrita ao valor recebido quando da dissolução, constante de fls. 45, não havendo elementos concretos a indiciar dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar o credor. Deve o impugnante, porém, em até 15 dias, depositar nos autos o valor que recebeu quando da dissolução (ainda inferior ao crédito total), com a devida correção e consectários do art. 523, §1°, CPC, sob pena de serem iniciados os procedimentos de execução forçada. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
12/03/2024		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente pretende o pagamento de R$ 60.282,23, referente a honorários advocatícios fixados quando da procedência de exceção de pré-executividade. A decisão de fls. 32 determinou a intimação pessoal do executado, para manifestação e regularização da representação processual. Às fls. 44/47, o exequente informa que houve o distrato da pessoa jurídica executada, com liquidação das cotas entre os sócios. Pretende, assim, a citação dos sócios, para impugnação ao cumprimento. Assim, a decisão de fls. 62/63 deferiu a sucessão processual. Em impugnação (fls. 122/135), o co-executado Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro, citado às fls. 101, suscita ilegitimidade passiva, ao argumento de que a pessoa jurídica devedora foi dissolvida antes mesmo do trânsito em julgado da sentença em cumprimento, de modo a tornar inviável a execução em face de ex-sócio, na forma do art. 513, §5º, CPC. Argui, ainda, violação ao art. 524, II a IV, do CPC, a denotar inépcia. Assevera que a pessoa jurídica executada sequer existia quando do início da fase executiva, do que resulta ausência de personalidade jurídica, como pressuposto processual. Aponta prescrição da pretensão executiva, conforme art. 206, VIII, CC/02, e, ainda, preclusão, nos moldes do art. 1032 do CC. Destaca nulidade por falta de intimação pessoal para pagamento (art. 513, §4º, CPC). Obtempera que a sociedade foi dissolvida antes da existência do credito em execução, a inviabilizar a aplicação dos artigos 110 e 779 do CPC. Aponta que o despacho de fls. 73 não guarda conexão com o processo, a corroborar nulidade processual. No mérito, reitera sua irresponsabilidade pela dívida. Em caráter eventual, defende seja observado o quinhão recebido pelos sócios quando da liquidação da sociedade. Manifestação do exequente às fls. 144/149. É o relatório. Decido. Inicialmente, com a máxima vênia ao impugnante, sua legitimidade passiva, assim como sua responsabilidade pela dívida, foi examinada às fls. 62/63, de modo fundamentado: De fato, consta de fls. 51 que houve o distrato da pessoa jurídica executada, inclusive com liquidação dos haveres entre os sócios. Para que a pessoa jurídica seja extinta, não basta o mero registro do distrato na Junta Comercial. É necessária a nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos incisos do artigo 1.103 do Código Civil. Ressalte-se que é apenas após o pagamento das dívidas da sociedade que será realizada a distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios e, por fim, ocorrerá a extinção. Caso não atendidas tais providências, é possível que os sócios da pessoa jurídica extinta respondam pelo passivo pendente dela, hipótese em que ocorre a sua sucessão processual pelo sócio. O instituto da sucessão processual do sócio observa por analogia o artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Muito embora a morte seja, por óbvio, um fenômeno exclusivo dos seres vivos, entende-se que a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, de modo que igual consequência deve ser aplicada, com as devidas adequações. Também é aplicável por analogia o artigo 779 do CPC, que prevê contra quem o processo de execução poderá ser promovido. Segundo consta do inciso II do referido artigo, a execução poderá ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. Assim, extinta a personalidade jurídica, aplica-se o instituto da sucessão processual para que o sócio responda pelas dívidas deixadas pela sociedade, empresa ou organização. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem fixado o mesmo entendimento: Neste cenário, dissolvida a empresa executada, considera-se que houve a extinção da pessoa jurídica devedora, autorizando-se, assim, reconhecer a ocorrência da sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial da entidade encerrada, conforme dispõe (sic) os artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil (TJSP, AI n. 2008757-80.2022.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Min. Luiz Eurico, j. 25.03.2022). Portanto, defiro a sucessão do polo passivo, passando a constar as pessoas físicas de Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro e Guilherme Gonçalves Ribeiro. Não se trata, pois, de fiador, corresponsável ou coobrigado, mas de verdadeiro sucessor processual, razão pela qual não se aplica o art. 513, §5º, CPC. Tampouco se verifica infração ao art. 524, II a VI do CPC. Os critérios de cálculo do montante foram expostos na planilha de fls. 11 e, se o impugnante pretendia se insurgir quanto à quantia, deveria ter indicado o valor que entendia correto (art. 525, §4º, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. De outro giro, o trânsito em julgado da sentença se deu em 13.08.2019, mas o processo principal tramitava desde 2009 (fls. 05/10). Nessa linha, ciente de que pendia discussão judicial, se a pessoa jurídica foi extinta sem reserva de valores para suportar eventual condenação - com crédito que poderia ser reconhecido nos autos em favor do excipiente, como o foi -, não podem os sócios se valer da própria torpeza para, agora, suscitarem ausência de pressuposto processual para a execução, ou inaplicabilidade dos artigos 110 e 779 do CPC. Ora, justamente porque a sociedade foi extinta de modo irregular, sem a prévia liquidação de créditos e débitos, ou seja, porque não mais havia personalidade jurídica para a execução, a responsabilidade dos sócios, como sucessores, foi reconhecida por este Juízo. E não se verifica, ainda, nulidade decorrente da falta de intimação pessoal, pois o impugnante foi pessoalmente intimado às fls. 101, para pagamento ou defesa, e a pessoa jurídica originária, conforme dito pelo próprio ex-sócio, não poderia mais ser intimada pessoalmente, diante de sua dissolução. Tampouco se extrai nulidade no despacho de fls. 73 que, além de em nada interferir na responsabilidade do impugnante, decorreu de "peça sigilosa", requerimento de arresto deduzido pelo exequente nessas condições de forma lícita, para assegurar a efetividade da medida. De todo modo, o requerimento sequer foi deferido, em favor dos executados, que ainda não haviam sido pessoalmente intimados. Rejeitam-se, ademais, as prejudiciais de prescrição e de preclusão. O título executivo judicial, que versa sobre honorários de sucumbência, não se submete ao prazo genérico trienal do Código Civil, mas ao quinquenal, do art. 25, II, do EOAB. Assim, transitada em julgado a condenação em 2019, tempestivo o manejo do cumprimento em 2022. Já o art. 1032 do CC/02, do qual teria decorrido preclusão, não se aplica ao caso pois o impugnante não se trata de sócio retirante, excluído ou falecido. Reitera-se que houve, ao contrário, a extinção da sociedade, sem a reserva de bens para pagamento de credores, com pagamento antecipado de cotas aos sócios, a justificar a sucessão. Retorna-se, pois, ao teor da decisão de fls. 62/63, transcrita também nesta decisão para maior clareza na fundamentação. Por fim, anota-se que em momento algum foi dito que os sócios responderiam ilimitadamente pela dívida, mas se deixa expresso nesta oportunidade, para evitar futuras discussões a respeito, que a responsabilidade de cada ex-sócio é restrita ao quinhão recebido quando da dissolução societária. Ante o exposto, com a máxima vênia ao co- executado, rejeito a impugnação. Sem novos honorários, na forma do verbete n. 519 da Súmula do E.STJ. No mais, pende a intimação do co-executado Guilherme. Liberem-se as "peças sigilosas", para evitar tumulto processual. Defiro a pesquisa de endereço via SISBAJUD, para localização de Guilherme. Indefiro, porém, a penhora on line do valor total do débito, em especial porque a responsabilidade dos ex-sócios é restrita ao valor recebido quando da dissolução, constante de fls. 45, não havendo elementos concretos a indiciar dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar o credor. Deve o impugnante, porém, em até 15 dias, depositar nos autos o valor que recebeu quando da dissolução (ainda inferior ao crédito total), com a devida correção e consectários do art. 523, §1°, CPC, sob pena de serem iniciados os procedimentos de execução forçada. Intime-se.
23/02/2024		Conclusos para Decisão
22/02/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WCUH.24.70001960-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 22/02/2024 17:07
08/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0068/2024 Data da Disponibilização: 08/02/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: Página:
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0068/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a impugnação apresentada. Após, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que os pedidos formulados pelo exequente serão apreciados. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
07/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a impugnação apresentada. Após, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que os pedidos formulados pelo exequente serão apreciados. Intime-se.
01/02/2024		Conclusos para Decisão
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.24.70000801-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2024 15:57
18/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0910/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0910/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB 148364/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
15/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento.
01/10/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WCUH.23.70011776-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 01/10/2023 13:53
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0710/2023 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(s) autor(es) acerca das pesquisas realizadas. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
28/09/2023		Ato ordinatório Manifeste(m)-se o(s) autor(es) acerca das pesquisas realizadas.
28/09/2023		Documento Juntado
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0682/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 114: Defiro, providencie-se a pesquisa de endereço como requerido. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
18/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 114: Defiro, providencie-se a pesquisa de endereço como requerido. Intime-se.
18/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.23.70011080-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2023 10:37
14/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3821
14/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0673/2023 Teor do ato: Vistos. Com a devida vênia ao exequente, o SINESP não se destina à pesquisa de endereço. Há vários sistemas à disposição do interessado para tanto, dentre os quais SIEL, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Na verdade, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) é uma plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, implementado em parceria com os entes federados. Não é o caso, assim, de utilizar um sistema com fim absolutamente diverso, para mera pesquisa de endereços. Portanto, requeira o exequente o que de direito, adequando seu requerimento aos sistemas de pesquisa mais adequados. Int. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
14/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com a devida vênia ao exequente, o SINESP não se destina à pesquisa de endereço. Há vários sistemas à disposição do interessado para tanto, dentre os quais SIEL, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Na verdade, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) é uma plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, implementado em parceria com os entes federados. Não é o caso, assim, de utilizar um sistema com fim absolutamente diverso, para mera pesquisa de endereços. Portanto, requeira o exequente o que de direito, adequando seu requerimento aos sistemas de pesquisa mais adequados. Int.
14/09/2023		Conclusos para Despacho
13/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.23.70010975-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2023 16:59
11/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
11/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0659/2023 Teor do ato: Vista dos autos ao(a) autor(a) para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
11/09/2023		Ato ordinatório Vista dos autos ao(a) autor(a) para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.
11/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo efetuei diligências ao endereço indicado e não fui atendido. Efetuei novas diligências, falei com o Sr. Sérgio, e me informou ser irmão do SENHOR GUILHERME GONÇALVES RIBEIRO, que estaria ficando em Foz do Iguaçu ou São Paulo, cujos nomes das ruas ou número do telefone do executado me disse desconhecer, e que estaria trabalhando no ramo de tecnologia. Diante do que exposto, NÃO O INTIMEI, e devolvo o mandado em cartório.
11/09/2023		Mandado Juntado
11/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo efetuei diligências ao endereço indicado e INTIMEI O SENHOR SÉRGIO LUIZ GONÇALVES RIBEIRO, do inteiro teor do mandado, que bem ciente ficou, aceitando a contrafé que lhe ofereci, exarando sua assinatura no mandado.
26/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 159.2023/001166-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/08/2023 Local: Oficial de justiça - Ronaldo de Oliveira
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0267/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 91/92: defiro. Cite-se o executado Guilherme, via oficial de justiça, no novo endereço indicado. Int. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
18/04/2023		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos. Fls. 91/92: defiro. Cite-se o executado Guilherme, via oficial de justiça, no novo endereço indicado. Int.
18/04/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WCUH.23.70004180-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 14/04/2023 10:10
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0243/2023 Teor do ato: Vista dos autos ao exequente para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
12/04/2023		Ato ordinatório Vista dos autos ao exequente para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.
12/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 159.2023/000654-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/04/2023 Local: Oficial de justiça - Ana Lúcia Parolari Corrêa
08/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 159.2023/000655-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2023 Local: Oficial de justiça - Ronaldo de Oliveira
03/03/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WCUH.23.70002550-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 03/03/2023 09:28
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0143/2023 Teor do ato: VISTOS. Fl. 149: por ora, providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes para intimação pessoal dos executados, nos exatos termos da decisão de fl. 62/63. Após, será apreciado o pedido de arresto, porquanto não há na petição apresentada quaisquer indícios de dilapidação do patrimônio a justificar a aplicação da medida de maneira cautelar. Int. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
01/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fl. 149: por ora, providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes para intimação pessoal dos executados, nos exatos termos da decisão de fl. 62/63. Após, será apreciado o pedido de arresto, porquanto não há na petição apresentada quaisquer indícios de dilapidação do patrimônio a justificar a aplicação da medida de maneira cautelar. Int.
01/03/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
17/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2023 Data da Disponibilização: 17/02/2023 Data da Publicação: 22/02/2023 Número do Diário: Página:
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0118/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 66/67: para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
16/02/2023		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Fls. 66/67: para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
16/02/2023		Conclusos para Decisão
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.23.70001915-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 11:27
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0094/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0094/2023 Teor do ato: Vistos. De fato, consta de fls. 51 que houve o distrato da pessoa jurídica executada, inclusive com liquidação dos haveres entre os sócios. Para que a pessoa jurídica seja extinta, não basta o mero registro do distrato na Junta Comercial. É necessária a nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos incisos do artigo 1.103 do Código Civil. Ressalte-se que é apenas após o pagamento das dívidas da sociedade que será realizada a distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios e, por fim, ocorrerá a extinção. Caso não atendidas tais providências, é possível que os sócios da pessoa jurídica extinta respondam pelo passivo pendente dela, hipótese em que ocorre a sua sucessão processual pelo sócio. O instituto da sucessão processual do sócio observa por analogia o artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Muito embora a morte seja, por óbvio, um fenômeno exclusivo dos seres vivos, entende-se que a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, de modo que igual consequência deve ser aplicada, com as devidas adequações. Também é aplicável por analogia o artigo 779 do CPC, que prevê contra quem o processo de execução poderá ser promovido. Segundo consta do inciso II do referido artigo, a execução poderá ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. Assim, extinta a personalidade jurídica, aplica-se o instituto da sucessão processual para que o sócio responda pelas dívidas deixadas pela sociedade, empresa ou organização. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem fixado o mesmo entendimento: Neste cenário, dissolvida a empresa executada, considera-se que houve a extinção da pessoa jurídica devedora, autorizando-se, assim, reconhecer a ocorrência da sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial da entidade encerrada, conforme dispõe (sic) os artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil (TJSP, AI n. 2008757-80.2022.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Min. Luiz Eurico, j. 25.03.2022). Portanto, defiro a sucessão do polo passivo, passando a constar as pessoas físicas de Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro e Guilherme Gonçalves Ribeiro. Para a retificação de partes, o autor deverá acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após a retificação no sistema e o recolhimento das custas pertinentes pelo exequente, intimem-se os executados, nos moldes e com as advertências de fls. 12. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
09/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. De fato, consta de fls. 51 que houve o distrato da pessoa jurídica executada, inclusive com liquidação dos haveres entre os sócios. Para que a pessoa jurídica seja extinta, não basta o mero registro do distrato na Junta Comercial. É necessária a nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos incisos do artigo 1.103 do Código Civil. Ressalte-se que é apenas após o pagamento das dívidas da sociedade que será realizada a distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios e, por fim, ocorrerá a extinção. Caso não atendidas tais providências, é possível que os sócios da pessoa jurídica extinta respondam pelo passivo pendente dela, hipótese em que ocorre a sua sucessão processual pelo sócio. O instituto da sucessão processual do sócio observa por analogia o artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Muito embora a morte seja, por óbvio, um fenômeno exclusivo dos seres vivos, entende-se que a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, de modo que igual consequência deve ser aplicada, com as devidas adequações. Também é aplicável por analogia o artigo 779 do CPC, que prevê contra quem o processo de execução poderá ser promovido. Segundo consta do inciso II do referido artigo, a execução poderá ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. Assim, extinta a personalidade jurídica, aplica-se o instituto da sucessão processual para que o sócio responda pelas dívidas deixadas pela sociedade, empresa ou organização. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem fixado o mesmo entendimento: Neste cenário, dissolvida a empresa executada, considera-se que houve a extinção da pessoa jurídica devedora, autorizando-se, assim, reconhecer a ocorrência da sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial da entidade encerrada, conforme dispõe (sic) os artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil (TJSP, AI n. 2008757-80.2022.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Min. Luiz Eurico, j. 25.03.2022). Portanto, defiro a sucessão do polo passivo, passando a constar as pessoas físicas de Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro e Guilherme Gonçalves Ribeiro. Para a retificação de partes, o autor deverá acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após a retificação no sistema e o recolhimento das custas pertinentes pelo exequente, intimem-se os executados, nos moldes e com as advertências de fls. 12. Intime-se.
03/02/2023		Conclusos para Decisão
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.23.70001049-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 15:18
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0054/2023 Teor do ato: Considerando a certidão retro, manifeste(m)-se o(s) autor(es) em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
26/01/2023		Ato ordinatório Considerando a certidão retro, manifeste(m)-se o(s) autor(es) em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias.
26/01/2023		Decurso de Prazo certidão decurso de prazo
27/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2022		Mandado Juntado
03/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo efetuei diligências e não encontrei o representante legal da executada. Efetuei novas diligências e INTIMEI IRMÃOS GONÇALVES RIBEIRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME, na pessoa do representante legal, SENHOR SÉRGIO LUIZ GONÇALVES RIBEIRO, na região, do inteiro teor do mandado, que bem ciente ficou, aceitando a contrafé que lhe ofereci, exarando sua assinatura no mandado.
24/10/2022		Mandado Juntado
24/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/09/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 159.2022/001529-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2022 Local: Oficial de justiça - Ronaldo de Oliveira
22/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
22/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0471/2022 Teor do ato: VISTOS. A despeito da relevância da argumentação da exequente, às fls. 29/30, é prudente, para evitar eventuais nulidades, que se intime pessoalmente o executado para regularizar a representação processual, tendo em vista que a renúncia ao mandadoad judiciase deu em 2019 e, mesmo na hipótese de ter havido vício na notificação da parte, aparentemente tal questão ainda não havia suscitada pela parte adversa. Portanto, cumpra-se fls. 26, apenas esclarecendo que, no caso de o executado não regularizar a representação processual, não será o caso de extinção, mas sim de prosseguimento do feito à à sua revelia. Int. Advogados(s): Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
21/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. A despeito da relevância da argumentação da exequente, às fls. 29/30, é prudente, para evitar eventuais nulidades, que se intime pessoalmente o executado para regularizar a representação processual, tendo em vista que a renúncia ao mandadoad judiciase deu em 2019 e, mesmo na hipótese de ter havido vício na notificação da parte, aparentemente tal questão ainda não havia suscitada pela parte adversa. Portanto, cumpra-se fls. 26, apenas esclarecendo que, no caso de o executado não regularizar a representação processual, não será o caso de extinção, mas sim de prosseguimento do feito à à sua revelia. Int.
21/07/2022		Conclusos para Despacho
15/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 159.2022/001110-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2022 Local: Oficial de justiça - Ronaldo de Oliveira
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.22.70004791-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 08:49
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0353/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0353/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 20/21: intime-se a parte, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, do C.PC. Int Advogados(s): Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
07/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 20/21: intime-se a parte, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, do C.PC. Int
07/06/2022		Conclusos para Despacho
03/06/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCUH.22.70004612-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/06/2022 14:56
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0337/2022 Teor do ato: Republicação de decisão: "Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado através de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int." Advogados(s): Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP), Juventino Francisco Alvares Borges (OAB 287871/SP), Marcio Vinicio Alves de Souza (OAB 362985/SP)
01/06/2022		Ato ordinatório Republicação de decisão: "Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado através de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int."
17/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 15: defiro. Providencie-se o cadastro dos advogados do executado no sistema e a exclusão do Dr. Ricardo. Após, republique-se a decisão de fl. 12. Int.
17/05/2022		Conclusos para Despacho
12/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCUH.22.70003778-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2022 14:24
11/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0266/2022 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado através de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Arnaldo Regino Netto (OAB 205122/SP)
10/05/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado através de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.
10/05/2022		Conclusos para Decisão
10/05/2022		Conclusos para Despacho
05/05/2022		Início da Execução Juntado Processo principal: 0001278-35.2009.8.26.0159

Data	Tipo
12/05/2022	Petições Diversas
03/06/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
09/06/2022	Petições Diversas
30/01/2023	Petições Diversas
15/02/2023	Petições Diversas
22/02/2023	Pedido de Penhora On-Line
03/03/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
14/04/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
13/09/2023	Petições Diversas
15/09/2023	Petições Diversas
01/10/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
06/10/2023	Pedido de Penhora On-Line
29/01/2024	Petições Diversas
22/02/2024	Manifestação sobre a Impugnação
10/04/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
30/07/2024	Pedido de Penhora On-Line
22/08/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/01/2025	Pedido de Intimação por Edital de Penhora de Valores
12/02/2025	Petições Diversas
08/03/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
15/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/04/2025	Pedido de Penhora
21/05/2025	Pedido de Penhora
16/06/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
07/07/2025	Petições Diversas
28/07/2025	Pedido de Penhora On-Line
11/08/2025	Pedido de Penhora On-Line
19/06/2026	Petições Diversas
31/07/2026	Petições Diversas
07/08/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
10/08/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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