Exeqte	Carlos Miletic Advogado:  Leandro Francisco Reis Fonseca   Advogada:  Gislaine Garcia Romão
Exectdo	Esdras Soares Veiga Advogada:  Lucia Anelli Tavares   Advogado:  Erasto Soares Veiga
TerIntInc	Itaú Unibanco S.A

Data		Movimento
26/08/2026		Conclusos para Decisão
25/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJEC.26.70027670-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/08/2026 17:07
25/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.26.70027621-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 25/08/2026 12:17
29/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1917/2026 Data da Publicação: 30/07/2026
28/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1917/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Esdras Soares Veiga contra a decisão de fls. 161/162, que homologou a avaliação do bem penhorado e deferiu a alienação judicial por leilão eletrônico, sob a alegação de omissão quanto à ausência de intimação do executado para se manifestar sobre o auto de avaliação de fls. 132, bem como quanto à impugnação por ele apresentada às fls. 149/151. Não assiste razão ao embargante. A decisão de fls. 139 determinou a intimação do exequente Carlos Miletic para que, no prazo de 15 dias, se manifestasse sobre a avaliação realizada e sobre a informação prestada pela instituição financeira, requerendo o que entendesse cabível para o prosseguimento do feito. Tal providência decorre da própria dinâmica do cumprimento de sentença, no qual incumbe ao exequente dar impulso ao processamento da execução em seu favor, não configurando omissão ou violação à isonomia processual a ausência de intimação específica do executado naquele momento processual. De todo modo, ainda que não tenha sido aberto prazo específico para a parte executada, esta, por iniciativa própria, apresentou impugnação à avaliação às fls. 149/151, sustentando subavaliação do bem e requerendo a homologação de parecer técnico mercadológico particular. Referida impugnação foi submetida à apreciação do Juízo e, ao homologar a avaliação realizada pela Sra. Oficial de Justiça por entender que esta observou os critérios técnicos pertinentes, considerando a localização do imóvel, suas características e os valores praticados na região, a decisão embargada rejeitou implicitamente as razões da impugnação, ao concluir pela ausência de elementos nos autos capazes de infirmar a estimativa apresentada pela avaliação oficial. Não há, portanto, omissão a ser sanada, pois a questão trazida pelo executado foi submetida ao crivo judicial e decidida, ainda que de forma contrária ao seu interesse, o que não se confunde com falta de apreciação. Tampouco se verifica prejuízo ao executado apto a caracterizar cerceamento de defesa ou nulidade, uma vez que sua manifestação foi tempestivamente juntada aos autos e efetivamente considerada no julgamento. Pretende o embargante, em verdade, a reforma do entendimento adotado quanto ao valor da avaliação e à regularidade do procedimento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, cuja natureza é meramente integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. Eventual inconformismo com o valor homologado ou com a condução processual deve ser veiculado pela via recursal própria. Em suma, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a sanar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, tomo ciência da manifestação de fls. 171/172, na qual o Leiloeiro Oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, declara aceitar o encargo. Aguarde-se a apresentação do edital de leilão, no prazo por ele indicado, para ulterior apreciação e deliberação. Intimem-se. Advogados(s): Erasto Soares Veiga (OAB 13056/SP), Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP), Lucia Anelli Tavares (OAB 67681/SP)
26/08/2026		Conclusos para Decisão
25/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJEC.26.70027670-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/08/2026 17:07
25/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.26.70027621-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 25/08/2026 12:17
29/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1917/2026 Data da Publicação: 30/07/2026
28/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1917/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Esdras Soares Veiga contra a decisão de fls. 161/162, que homologou a avaliação do bem penhorado e deferiu a alienação judicial por leilão eletrônico, sob a alegação de omissão quanto à ausência de intimação do executado para se manifestar sobre o auto de avaliação de fls. 132, bem como quanto à impugnação por ele apresentada às fls. 149/151. Não assiste razão ao embargante. A decisão de fls. 139 determinou a intimação do exequente Carlos Miletic para que, no prazo de 15 dias, se manifestasse sobre a avaliação realizada e sobre a informação prestada pela instituição financeira, requerendo o que entendesse cabível para o prosseguimento do feito. Tal providência decorre da própria dinâmica do cumprimento de sentença, no qual incumbe ao exequente dar impulso ao processamento da execução em seu favor, não configurando omissão ou violação à isonomia processual a ausência de intimação específica do executado naquele momento processual. De todo modo, ainda que não tenha sido aberto prazo específico para a parte executada, esta, por iniciativa própria, apresentou impugnação à avaliação às fls. 149/151, sustentando subavaliação do bem e requerendo a homologação de parecer técnico mercadológico particular. Referida impugnação foi submetida à apreciação do Juízo e, ao homologar a avaliação realizada pela Sra. Oficial de Justiça por entender que esta observou os critérios técnicos pertinentes, considerando a localização do imóvel, suas características e os valores praticados na região, a decisão embargada rejeitou implicitamente as razões da impugnação, ao concluir pela ausência de elementos nos autos capazes de infirmar a estimativa apresentada pela avaliação oficial. Não há, portanto, omissão a ser sanada, pois a questão trazida pelo executado foi submetida ao crivo judicial e decidida, ainda que de forma contrária ao seu interesse, o que não se confunde com falta de apreciação. Tampouco se verifica prejuízo ao executado apto a caracterizar cerceamento de defesa ou nulidade, uma vez que sua manifestação foi tempestivamente juntada aos autos e efetivamente considerada no julgamento. Pretende o embargante, em verdade, a reforma do entendimento adotado quanto ao valor da avaliação e à regularidade do procedimento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, cuja natureza é meramente integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. Eventual inconformismo com o valor homologado ou com a condução processual deve ser veiculado pela via recursal própria. Em suma, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a sanar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, tomo ciência da manifestação de fls. 171/172, na qual o Leiloeiro Oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, declara aceitar o encargo. Aguarde-se a apresentação do edital de leilão, no prazo por ele indicado, para ulterior apreciação e deliberação. Intimem-se. Advogados(s): Erasto Soares Veiga (OAB 13056/SP), Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP), Lucia Anelli Tavares (OAB 67681/SP)
28/07/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Esdras Soares Veiga contra a decisão de fls. 161/162, que homologou a avaliação do bem penhorado e deferiu a alienação judicial por leilão eletrônico, sob a alegação de omissão quanto à ausência de intimação do executado para se manifestar sobre o auto de avaliação de fls. 132, bem como quanto à impugnação por ele apresentada às fls. 149/151. Não assiste razão ao embargante. A decisão de fls. 139 determinou a intimação do exequente Carlos Miletic para que, no prazo de 15 dias, se manifestasse sobre a avaliação realizada e sobre a informação prestada pela instituição financeira, requerendo o que entendesse cabível para o prosseguimento do feito. Tal providência decorre da própria dinâmica do cumprimento de sentença, no qual incumbe ao exequente dar impulso ao processamento da execução em seu favor, não configurando omissão ou violação à isonomia processual a ausência de intimação específica do executado naquele momento processual. De todo modo, ainda que não tenha sido aberto prazo específico para a parte executada, esta, por iniciativa própria, apresentou impugnação à avaliação às fls. 149/151, sustentando subavaliação do bem e requerendo a homologação de parecer técnico mercadológico particular. Referida impugnação foi submetida à apreciação do Juízo e, ao homologar a avaliação realizada pela Sra. Oficial de Justiça por entender que esta observou os critérios técnicos pertinentes, considerando a localização do imóvel, suas características e os valores praticados na região, a decisão embargada rejeitou implicitamente as razões da impugnação, ao concluir pela ausência de elementos nos autos capazes de infirmar a estimativa apresentada pela avaliação oficial. Não há, portanto, omissão a ser sanada, pois a questão trazida pelo executado foi submetida ao crivo judicial e decidida, ainda que de forma contrária ao seu interesse, o que não se confunde com falta de apreciação. Tampouco se verifica prejuízo ao executado apto a caracterizar cerceamento de defesa ou nulidade, uma vez que sua manifestação foi tempestivamente juntada aos autos e efetivamente considerada no julgamento. Pretende o embargante, em verdade, a reforma do entendimento adotado quanto ao valor da avaliação e à regularidade do procedimento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, cuja natureza é meramente integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. Eventual inconformismo com o valor homologado ou com a condução processual deve ser veiculado pela via recursal própria. Em suma, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a sanar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, tomo ciência da manifestação de fls. 171/172, na qual o Leiloeiro Oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, declara aceitar o encargo. Aguarde-se a apresentação do edital de leilão, no prazo por ele indicado, para ulterior apreciação e deliberação. Intimem-se.
15/07/2026		Conclusos para Decisão
14/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.26.70024137-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2026 12:30
13/07/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJEC.26.70024078-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/07/2026 17:44
08/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1715/2026 Data da Publicação: 13/07/2026
07/07/2026		E-mail expedido juntado
07/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1715/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que, após a penhora do imóvel de matrícula nº 72.351 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, referente à vaga de garagem nº 05 do 3º subsolo do Edifício Portobello Commercial Building, foi determinada a avaliação do bem. A Sra. Oficial de Justiça procedeu à avaliação, atribuindo ao bem o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), com base no método comparativo de mercado (fls. 132/133). O Itaú Unibanco S/A, credor hipotecário, informou a quitação integral do contrato de financiamento vinculado ao imóvel, não havendo, portanto, ônus real pendente sobre o bem (fls. 137). Intimado, o exequente manifestou concordância com o valor da avaliação e requereu a alienação judicial do bem por meio de leilão eletrônico, com a nomeação de leiloeiro oficial (fls. 143/146). É o relatório. Fundamento e decido. A avaliação realizada pela Sra. Oficial de Justiça observou os critérios técnicos pertinentes, considerando a localização do imóvel, suas características e os valores praticados na região, não havendo elementos nos autos que infirmem a estimativa apresentada. Ausente impugnação ao valor apurado, homologo a avaliação do bem penhorado, fixando-o em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Quanto à modalidade de alienação, o art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza a expropriação do bem por meio de leilão judicial eletrônico, modalidade que amplia a publicidade do certame e a competitividade entre os interessados, prestigiando a efetividade da execução. Contudo, tratando-se de vaga de garagem com matrícula própria vinculada a edifício em regime de propriedade horizontal, a alienação deve observar a restrição prevista no art. 1.331, § 1º, do Código Civil, que veda a transferência de partes acessórias como vagas de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção condominial. Assim, o leilão deverá ser restrito aos condôminos do Edifício Portobello Commercial Building. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a avaliação do bem penhorado, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); b) DEFIRO o pedido de alienação judicial do bem por meio de leilão eletrônico, restrito aos condôminos do Edifício Portobello Commercial Building, nos termos do art. 879, inciso II, c/c art. 1.331, § 1º, do Código Civil; c) NOMEIO como Leiloeiro Oficial o Sr. Davi Borges de Aquino, inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, com endereço comercial na Avenida Paulista, nº 2421, 1º andar, Bela Vista, CEP 01.311-300, São Paulo-SP, telefone (11) 3230-1126, e-mail contato@alfaleiloes.com; d) COMUNIQUE-SE ao leiloeiro nomeado sobre sua designação, intimando-o a manifestar aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias; e) Após a aceitação, voltem os autos conclusos para fixação das condições do leilão, nos termos do art. 885 do Código de Processo Civil, incluindo preço mínimo, condições de pagamento e garantias exigíveis. Intimem-se. Advogados(s): Erasto Soares Veiga (OAB 13056/SP), Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP), Lucia Anelli Tavares (OAB 67681/SP)
07/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que, após a penhora do imóvel de matrícula nº 72.351 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, referente à vaga de garagem nº 05 do 3º subsolo do Edifício Portobello Commercial Building, foi determinada a avaliação do bem. A Sra. Oficial de Justiça procedeu à avaliação, atribuindo ao bem o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), com base no método comparativo de mercado (fls. 132/133). O Itaú Unibanco S/A, credor hipotecário, informou a quitação integral do contrato de financiamento vinculado ao imóvel, não havendo, portanto, ônus real pendente sobre o bem (fls. 137). Intimado, o exequente manifestou concordância com o valor da avaliação e requereu a alienação judicial do bem por meio de leilão eletrônico, com a nomeação de leiloeiro oficial (fls. 143/146). É o relatório. Fundamento e decido. A avaliação realizada pela Sra. Oficial de Justiça observou os critérios técnicos pertinentes, considerando a localização do imóvel, suas características e os valores praticados na região, não havendo elementos nos autos que infirmem a estimativa apresentada. Ausente impugnação ao valor apurado, homologo a avaliação do bem penhorado, fixando-o em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Quanto à modalidade de alienação, o art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza a expropriação do bem por meio de leilão judicial eletrônico, modalidade que amplia a publicidade do certame e a competitividade entre os interessados, prestigiando a efetividade da execução. Contudo, tratando-se de vaga de garagem com matrícula própria vinculada a edifício em regime de propriedade horizontal, a alienação deve observar a restrição prevista no art. 1.331, § 1º, do Código Civil, que veda a transferência de partes acessórias como vagas de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção condominial. Assim, o leilão deverá ser restrito aos condôminos do Edifício Portobello Commercial Building. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a avaliação do bem penhorado, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); b) DEFIRO o pedido de alienação judicial do bem por meio de leilão eletrônico, restrito aos condôminos do Edifício Portobello Commercial Building, nos termos do art. 879, inciso II, c/c art. 1.331, § 1º, do Código Civil; c) NOMEIO como Leiloeiro Oficial o Sr. Davi Borges de Aquino, inscrito na JUCESP sob o nº 1.070, com endereço comercial na Avenida Paulista, nº 2421, 1º andar, Bela Vista, CEP 01.311-300, São Paulo-SP, telefone (11) 3230-1126, e-mail contato@alfaleiloes.com; d) COMUNIQUE-SE ao leiloeiro nomeado sobre sua designação, intimando-o a manifestar aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias; e) Após a aceitação, voltem os autos conclusos para fixação das condições do leilão, nos termos do art. 885 do Código de Processo Civil, incluindo preço mínimo, condições de pagamento e garantias exigíveis. Intimem-se.
03/07/2026		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WJEC.26.70023414-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 03/07/2026 16:22
02/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.26.70023320-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/07/2026 19:02
02/07/2026		Conclusos para Decisão
01/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJEC.26.70023137-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 01/07/2026 15:17
30/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1638/2026 Data da Publicação: 01/07/2026
29/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1638/2026 Teor do ato: Vistos. O oficial de justiça procedeu à avaliação da vaga de garagem de nº 05, no 3º subsolo do Edifício Portobello Commercial Building, situada na Rua Cardoso de Almeida, nº 60, Perdizes, São Paulo/SP, matrícula nº 72.351 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, atribuindo ao bem o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Ademais, o Itaú Unibanco S/A informou que o contrato nº 1010718720, referente ao imóvel de matrícula nº 72.351 em nome do executado, encontra-se liquidado, o que indica a inexistência de ônus real pendente sobre o bem penhorado. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente Carlos Miletic para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a avaliação realizada e sobre a informação prestada pela instituição financeira, requerendo as medidas que entender cabíveis para o prosseguimento do feito. Deixa-se consignado que o silêncio ou a inércia do exequente implicará o levantamento da penhora e a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Advogados(s): Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP), Lucia Anelli Tavares (OAB 67681/SP)
29/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O oficial de justiça procedeu à avaliação da vaga de garagem de nº 05, no 3º subsolo do Edifício Portobello Commercial Building, situada na Rua Cardoso de Almeida, nº 60, Perdizes, São Paulo/SP, matrícula nº 72.351 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, atribuindo ao bem o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Ademais, o Itaú Unibanco S/A informou que o contrato nº 1010718720, referente ao imóvel de matrícula nº 72.351 em nome do executado, encontra-se liquidado, o que indica a inexistência de ônus real pendente sobre o bem penhorado. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente Carlos Miletic para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a avaliação realizada e sobre a informação prestada pela instituição financeira, requerendo as medidas que entender cabíveis para o prosseguimento do feito. Deixa-se consignado que o silêncio ou a inércia do exequente implicará o levantamento da penhora e a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.
26/06/2026		Conclusos para Sentença
26/06/2026		Decurso de Prazo Certidão - JEC2024 - DECURSO DE PRAZO GENERICO - SEM ATOS - X DIAS
29/05/2026		Ofício Juntado
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1021/2026 Teor do ato: Fica o autor/exequente intimado para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. A ausência de manifestação poderá ensejar na extinção. PRAZO: 10 dias. Advogados(s): Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP), Lucia Anelli Tavares (OAB 67681/SP)
23/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o autor/exequente intimado para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. A ausência de manifestação poderá ensejar na extinção. PRAZO: 10 dias.
23/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/04/2026		Mandado Juntado
10/04/2026		Certidão Juntada
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0830/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 120/121: ciente da quitação dos emolumentos cartorários. Aguarde-se a efetiva averbação da penhora. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de avaliação. Intimem-se. Advogados(s): Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP), Lucia Anelli Tavares (OAB 67681/SP)
30/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 120/121: ciente da quitação dos emolumentos cartorários. Aguarde-se a efetiva averbação da penhora. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de avaliação. Intimem-se.
26/03/2026		Conclusos para Decisão
26/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.26.70012520-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2026 14:51
26/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0790/2026 Teor do ato: Fls. 115: ciência à parte exequente da disponibilização do boleto para pagamento dos emolumentos cartorários, com vencimento em 03/04/2026, devendo ser comprovada a quitação nos autos. Advogados(s): Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP), Lucia Anelli Tavares (OAB 67681/SP)
25/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 115: ciência à parte exequente da disponibilização do boleto para pagamento dos emolumentos cartorários, com vencimento em 03/04/2026, devendo ser comprovada a quitação nos autos.
25/03/2026		Guia Juntada
13/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2026		Auto de Penhora Juntado
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0116/2026 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, proceda-se à averbação da penhora, nos termos da decisão de fls. 62, por meio do sistema ONR. Eventuais custas e emolumentos correrão a cargo do exequente. Após, efetuada a averbação, expeça-se mandado de avaliação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando à expropriação do bem, sob pena de cancelamento da penhora. Fls. 98: em resposta, encaminhe-se ao credor hipotecário cópia atualizada da matrícula contendo os dados do titular. Intimem-se. Advogados(s): Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP), Lucia Anelli Tavares (OAB 67681/SP)
15/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, proceda-se à averbação da penhora, nos termos da decisão de fls. 62, por meio do sistema ONR. Eventuais custas e emolumentos correrão a cargo do exequente. Após, efetuada a averbação, expeça-se mandado de avaliação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando à expropriação do bem, sob pena de cancelamento da penhora. Fls. 98: em resposta, encaminhe-se ao credor hipotecário cópia atualizada da matrícula contendo os dados do titular. Intimem-se.
12/12/2025		Conclusos para Decisão
10/12/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJEC.25.70168473-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/12/2025 14:22
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2628/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2628/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Esdras Soares Veiga, sustentando, em síntese: (i) excesso de penhora, em razão da discrepância entre o valor do débito executado (R$ 7.045,34) e o valor venal da vaga de garagem penhorada (R$ 202.806,00); (ii) violação ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC); e (iii) impossibilidade de penhora sobre vaga de garagem de condomínio, por ser de uso exclusivo dos condôminos, nos termos da Convenção de Condomínio e do Regimento Interno do Edifício Porto Bello Comercial Building. Requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre a vaga de garagem situada na Rua Cardoso de Almeida, nº 60, matrícula 72.351 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. É o relatório. Fundamento e decido. O impugnante alega que há excesso de penhora, porquanto o valor venal da vaga de garagem penhorada (R$ 202.806,00) é substancialmente superior ao valor do débito executado (R$ 7.045,34), o que configuraria violação ao disposto no art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). A alegação não merece acolhida. A penhora de bem cujo valor é superior ao do débito não configura, por si só, excesso de execução. O que a lei processual veda é a constrição desnecessária ou desproporcional que cause onerosidade excessiva ao executado sem justificativa razoável. No caso concreto, a penhora da vaga de garagem é adequada e proporcional, considerando-se que: (i) a constrição recairá apenas sobre o valor necessário à satisfação do crédito exequendo (R$ 7.045,34), acrescido das custas processuais e demais encargos; (ii) o valor excedente, apurado em eventual hasta pública, reverterá em favor do próprio executado; e (iii) não há notícia nos autos de que o executado possua outros bens menos onerosos e suficientes para garantir a execução. Ademais, o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) deve ser interpretado à luz da efetividade da execução e do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Cabe ao executado, nos termos do art. 847 do CPC, indicar outros bens passíveis de penhora que sejam menos gravosos e suficientes para garantir o juízo, o que não foi feito nos autos. Destarte, não há que se falar em excesso de penhora ou violação ao princípio da menor onerosidade, uma vez que a constrição é proporcional ao débito e o valor excedente será restituído ao executado após a satisfação do crédito. O impugnante sustenta que a vaga de garagem penhorada não pode ser objeto de constrição judicial, pois, segundo a Convenção de Condomínio e o Regimento Interno do Edifício Porto Bello Comercial Building, as vagas são de uso exclusivo dos condôminos, sendo vedada a locação ou comercialização a pessoas estranhas ao condomínio. A alegação não prospera. A vaga de garagem objeto da penhora possui matrícula autônoma (matrícula 72.351 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital), o que lhe confere natureza jurídica de unidade autônoma, passível de alienação separada do conjunto comercial, nos termos do art. 1.331, §3º, do Código Civil. O fato de a Convenção de Condomínio ou o Regimento Interno estabelecerem restrições ao uso ou à comercialização das vagas a terceiros não condôminos não impede a penhora judicial do bem. Tais normas condominiais são de natureza interna corporis e têm por finalidade regular a convivência entre os condôminos, mas não se sobrepõem ao direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito mediante a constrição patrimonial do devedor. A penhorabilidade do bem decorre da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC), e a existência de restrições convencionais não afasta essa responsabilidade. O que o ordenamento jurídico assegura é que, na alienação judicial do bem, sejam respeitadas as peculiaridades da propriedade condominial. Nesse sentido, o art. 1.331, §1º, do Código Civil estabelece que as partes suscetíveis de utilização independente, tais como as vagas de garagem, podem ser alienadas, mas a transferência da propriedade deve observar as normas da propriedade horizontal. Assim, eventual hasta pública da vaga de garagem deverá ser restrita aos condôminos do edifício, resguardando-se o direito de preferência previsto na legislação civil e nas normas internas do condomínio. Portanto, a penhora da vaga de garagem é plenamente possível, devendo a alienação judicial, se necessária, observar as restrições legais e convencionais aplicáveis, especialmente o direito de preferência dos condôminos. Nessa linha: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial- Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de vaga de garagem. Penhora de vaga de garagem com matrícula própria - Possibilidade - Súmula nº 449/STJ - Precedentes - Todavia, a hasta pública deve ser restrita aos condôminos, nos termos do art. 1.331, §1º, do CC. Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393360-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. TERCEIRO. PESSOA ESTRANHA. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria em registro público associada a imóvel considerado bem de família, conforme estabelecido na Súmula n. 449 do STJ. 2. A vedação à alienação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. 3. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo a possibilidade de penhora da vaga de garagem, apenas determinar que a hasta pública seja restrita aos condôminos. (REsp n. 2.095.402/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Esdras Soares Veiga, mantendo integralmente a penhora da vaga de garagem situada na Rua Cardoso de Almeida, nº 60, São Paulo/SP, matrícula 72.351 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Condeno o impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, consistentes em: (1) taxa judiciária de instauração da fase de cumprimento de sentença correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, cujo recolhimento deverá se dar por meio de Guia DARE-SP (Código 230-6); e (2) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas em Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Advogados(s): Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP), Lucia Anelli Tavares (OAB 67681/SP)
05/12/2025		Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Esdras Soares Veiga, sustentando, em síntese: (i) excesso de penhora, em razão da discrepância entre o valor do débito executado (R$ 7.045,34) e o valor venal da vaga de garagem penhorada (R$ 202.806,00); (ii) violação ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC); e (iii) impossibilidade de penhora sobre vaga de garagem de condomínio, por ser de uso exclusivo dos condôminos, nos termos da Convenção de Condomínio e do Regimento Interno do Edifício Porto Bello Comercial Building. Requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre a vaga de garagem situada na Rua Cardoso de Almeida, nº 60, matrícula 72.351 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. É o relatório. Fundamento e decido. O impugnante alega que há excesso de penhora, porquanto o valor venal da vaga de garagem penhorada (R$ 202.806,00) é substancialmente superior ao valor do débito executado (R$ 7.045,34), o que configuraria violação ao disposto no art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). A alegação não merece acolhida. A penhora de bem cujo valor é superior ao do débito não configura, por si só, excesso de execução. O que a lei processual veda é a constrição desnecessária ou desproporcional que cause onerosidade excessiva ao executado sem justificativa razoável. No caso concreto, a penhora da vaga de garagem é adequada e proporcional, considerando-se que: (i) a constrição recairá apenas sobre o valor necessário à satisfação do crédito exequendo (R$ 7.045,34), acrescido das custas processuais e demais encargos; (ii) o valor excedente, apurado em eventual hasta pública, reverterá em favor do próprio executado; e (iii) não há notícia nos autos de que o executado possua outros bens menos onerosos e suficientes para garantir a execução. Ademais, o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) deve ser interpretado à luz da efetividade da execução e do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Cabe ao executado, nos termos do art. 847 do CPC, indicar outros bens passíveis de penhora que sejam menos gravosos e suficientes para garantir o juízo, o que não foi feito nos autos. Destarte, não há que se falar em excesso de penhora ou violação ao princípio da menor onerosidade, uma vez que a constrição é proporcional ao débito e o valor excedente será restituído ao executado após a satisfação do crédito. O impugnante sustenta que a vaga de garagem penhorada não pode ser objeto de constrição judicial, pois, segundo a Convenção de Condomínio e o Regimento Interno do Edifício Porto Bello Comercial Building, as vagas são de uso exclusivo dos condôminos, sendo vedada a locação ou comercialização a pessoas estranhas ao condomínio. A alegação não prospera. A vaga de garagem objeto da penhora possui matrícula autônoma (matrícula 72.351 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital), o que lhe confere natureza jurídica de unidade autônoma, passível de alienação separada do conjunto comercial, nos termos do art. 1.331, §3º, do Código Civil. O fato de a Convenção de Condomínio ou o Regimento Interno estabelecerem restrições ao uso ou à comercialização das vagas a terceiros não condôminos não impede a penhora judicial do bem. Tais normas condominiais são de natureza interna corporis e têm por finalidade regular a convivência entre os condôminos, mas não se sobrepõem ao direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito mediante a constrição patrimonial do devedor. A penhorabilidade do bem decorre da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC), e a existência de restrições convencionais não afasta essa responsabilidade. O que o ordenamento jurídico assegura é que, na alienação judicial do bem, sejam respeitadas as peculiaridades da propriedade condominial. Nesse sentido, o art. 1.331, §1º, do Código Civil estabelece que as partes suscetíveis de utilização independente, tais como as vagas de garagem, podem ser alienadas, mas a transferência da propriedade deve observar as normas da propriedade horizontal. Assim, eventual hasta pública da vaga de garagem deverá ser restrita aos condôminos do edifício, resguardando-se o direito de preferência previsto na legislação civil e nas normas internas do condomínio. Portanto, a penhora da vaga de garagem é plenamente possível, devendo a alienação judicial, se necessária, observar as restrições legais e convencionais aplicáveis, especialmente o direito de preferência dos condôminos. Nessa linha: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial- Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de vaga de garagem. Penhora de vaga de garagem com matrícula própria - Possibilidade - Súmula nº 449/STJ - Precedentes - Todavia, a hasta pública deve ser restrita aos condôminos, nos termos do art. 1.331, §1º, do CC. Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393360-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. TERCEIRO. PESSOA ESTRANHA. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria em registro público associada a imóvel considerado bem de família, conforme estabelecido na Súmula n. 449 do STJ. 2. A vedação à alienação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. 3. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo a possibilidade de penhora da vaga de garagem, apenas determinar que a hasta pública seja restrita aos condôminos. (REsp n. 2.095.402/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Esdras Soares Veiga, mantendo integralmente a penhora da vaga de garagem situada na Rua Cardoso de Almeida, nº 60, São Paulo/SP, matrícula 72.351 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Condeno o impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, consistentes em: (1) taxa judiciária de instauração da fase de cumprimento de sentença correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, cujo recolhimento deverá se dar por meio de Guia DARE-SP (Código 230-6); e (2) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas em Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se.
10/11/2025		Ofício Juntado
30/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806321402TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Itaú Unibanco S.A Diligência : 10/10/2025
27/10/2025		Conclusos para Decisão
23/10/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJEC.25.70155944-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 23/10/2025 19:03
07/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/10/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
06/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/10/2025		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1250/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1250/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 60/61: Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 60/61, posto que tempestivos e, no mérito, é caso de acolhida. Com efeito, às fls. 47 fora determinada a juntada de matrícula atualizada de imóvel para posterior análise do pedido de penhora. Às fls. 54/57, a parte exequente promoveu a acostada do referido documento. Assim, determino a penhora do imóvel pertencente ao executado, situado na Rua Cardoso de Almeida, 60, São Paulo (SP), matrícula 72.351, do 2º Cartório de Registro de Imóveis, em razão do débito de R$ 7.045,34 (fl. 52). Efetivada a penhora, intime-se o credor da hipoteca registrada, BANCO ITAÚ S/A., estabelecido na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 105, 12º andar, Bloco B, São Paulo (SP). Intimem-se. Advogados(s): Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP)
30/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 60/61: Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 60/61, posto que tempestivos e, no mérito, é caso de acolhida. Com efeito, às fls. 47 fora determinada a juntada de matrícula atualizada de imóvel para posterior análise do pedido de penhora. Às fls. 54/57, a parte exequente promoveu a acostada do referido documento. Assim, determino a penhora do imóvel pertencente ao executado, situado na Rua Cardoso de Almeida, 60, São Paulo (SP), matrícula 72.351, do 2º Cartório de Registro de Imóveis, em razão do débito de R$ 7.045,34 (fl. 52). Efetivada a penhora, intime-se o credor da hipoteca registrada, BANCO ITAÚ S/A., estabelecido na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 105, 12º andar, Bloco B, São Paulo (SP). Intimem-se.
30/07/2025		Conclusos para Decisão
30/07/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Conclusos para Decisão
06/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJEC.25.70095015-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/06/2025 16:20
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0008981-67.2023.8.26.0016 (processo principal 1021668-93.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Miletic - Vistos. Defiro a inclusão do débito junto ao SERASA e ao SPC. Providencie a serventia o cadastro do débito ora executado no SERASA, mediante acesso ao portal SERASAJUD. Em relação ao SPC, essa decisão acompanhada de certidão de inteiro teor dos autos vale como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao respectivo órgão de restrição ao crédito, mediante comprovação de protocolo nos autos. Intimem-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0647/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a inclusão do débito junto ao SERASA e ao SPC. Providencie a serventia o cadastro do débito ora executado no SERASA, mediante acesso ao portal SERASAJUD. Em relação ao SPC, essa decisão acompanhada de certidão de inteiro teor dos autos vale como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao respectivo órgão de restrição ao crédito, mediante comprovação de protocolo nos autos. Intimem-se. Advogados(s): Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP)
04/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a inclusão do débito junto ao SERASA e ao SPC. Providencie a serventia o cadastro do débito ora executado no SERASA, mediante acesso ao portal SERASAJUD. Em relação ao SPC, essa decisão acompanhada de certidão de inteiro teor dos autos vale como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao respectivo órgão de restrição ao crédito, mediante comprovação de protocolo nos autos. Intimem-se.
02/06/2025		Conclusos para Decisão
30/05/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.25.70030980-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 25/02/2025 09:17
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0178/2025 Teor do ato: Vistos. No tocante ao pedido de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito, a providência pode ser tomada pela parte, valendo-se do próprio título ou da sentença para fins de protesto/negativação, independentemente de nova autorização do juízo. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. No tocante à penhora do imóvel, promova a parte exequente a juntada completa da matrícula atualizada para melhor análise do pedido Intimem-se. Advogados(s): Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP)
19/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No tocante ao pedido de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito, a providência pode ser tomada pela parte, valendo-se do próprio título ou da sentença para fins de protesto/negativação, independentemente de nova autorização do juízo. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. No tocante à penhora do imóvel, promova a parte exequente a juntada completa da matrícula atualizada para melhor análise do pedido Intimem-se.
19/02/2025		Conclusos para Decisão
03/02/2025		Conclusos para Decisão
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0930/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0930/2024 Teor do ato: A pesquisa SISBAJUD foi infrutífera. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito.Nada Mais Advogados(s): Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP)
26/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A pesquisa SISBAJUD foi infrutífera. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito.Nada Mais
26/09/2024		Documento Juntado
21/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0909/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
20/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0909/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro tentativa de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada (Esdras Soares Veiga - CPF 499.468.468-53) via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo informado (R$ 6.458,85 - fl.27) Aguardem-se os resultados. Indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Destaco que é ônus da parte exequente manter atualizado seu crédito nos autos, bem como que não incidem honorários advocatícios em primeira instância em juizado especial cível, por força do art. 55, da Lei 9099/95. Caso seja infrutífera a providência supra, a parte exequente deverá manifestar-se em termos do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, deverá ser procedido o desbloqueio. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP)
20/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro tentativa de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada (Esdras Soares Veiga - CPF 499.468.468-53) via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo informado (R$ 6.458,85 - fl.27) Aguardem-se os resultados. Indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Destaco que é ônus da parte exequente manter atualizado seu crédito nos autos, bem como que não incidem honorários advocatícios em primeira instância em juizado especial cível, por força do art. 55, da Lei 9099/95. Caso seja infrutífera a providência supra, a parte exequente deverá manifestar-se em termos do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, deverá ser procedido o desbloqueio. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se.
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.24.70105180-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 14:01
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0596/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em relação a proposta de acordo de fls.17/18 no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP)
03/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se o exequente em relação a proposta de acordo de fls.17/18 no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.24.70092990-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 19:17
25/06/2024		Conclusos para Decisão
25/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJEC.24.70027878-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2024 15:54
09/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA596120814TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Esdras Soares Veiga Diligência : 25/10/2023
18/10/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.23.70139759-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 10:28
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0946/2023 Teor do ato: Fica a parte executada intimada a dar integral cumprimento à sentença dos autos principais, bem como a pagar o débito descrito na planilha de cálculos nestes autos de cumprimento de sentença, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), devidamente atualizado; e ou, em já o tendo feito, para que promova a devida comprovação junto aos autos.* Advogados(s): Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP)
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte executada intimada a dar integral cumprimento à sentença dos autos principais, bem como a pagar o débito descrito na planilha de cálculos nestes autos de cumprimento de sentença, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), devidamente atualizado; e ou, em já o tendo feito, para que promova a devida comprovação junto aos autos.*
02/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1021668-93.2022.8.26.0016

Data	Tipo
03/10/2023	Petições Diversas
06/03/2024	Pedido de Habilitação
09/05/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
27/06/2024	Petições Diversas
17/07/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
25/02/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
06/06/2025	Embargos de Declaração
23/10/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
10/12/2025	Pedido de Designação de Hastas
26/03/2026	Petições Diversas
01/07/2026	Pedido de Designação de Hastas
02/07/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/07/2026	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
13/07/2026	Embargos de Declaração
14/07/2026	Petições Diversas
25/08/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
25/08/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI