Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA Advogada:  Iraci de Oliveira Kiszka   Advogado:  Décio Seiji Fujita
Reqdo	Full Coat Indústria de Tintas Ltda EPP Advogado:  Carlos Roberto Spinelli   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas
Advogado	Alfredo Luiz Kugelmas
Síndico	Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
28/09/2017		Arquivado Definitivamente
28/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/09/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
09/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/09/2017		Arquivado Definitivamente
28/09/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/09/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
09/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0535/2017 Data da Disponibilização: 14/07/2017 Data da Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 2388 Página: 3373/3374
13/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0535/2017 Teor do ato: Vistos.MUNICÍPIO DE DIADEMA representado por seu procurador, interpôs a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO sob o fundamento de que seria credora da quantia de R$404,43, em virtude de débitos inscritos e não recolhidos, multas e encargos devidos pela massa falida de FULL COAT INDUSTRIA QUÍMICA LTDA conforme apontado nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) constantes dos autos.A falida quedou-se inerte.O administrador judicial e a representante do Ministério Público intervieram.É O RELATÓRIO. D E C I D O.A credora, conforme disposto no artigo 9º, par único da Lei nº 11.101/05, juntou documentos que embasam seu pedido, provando dessa forma seu crédito. Portanto, não se trata de pedido de reserva.JULGO PROCEDENTE a habilitação, com fundamento no art. 487, inciso I c.c. art.15, inciso I da Lei 11.101/05, para incluir no quadro geral de credores o crédito de MUNICÍPIO DE DIADEMA nos valores de R$ 367,66 como crédito tributário, R$ 32,97 como crédito subquirografario , apontado pela Contadoria Judicial às fls. 45/47 e do qual não houve impugnação e que deverão ser atualizados monetariamente na data do rateio, cujos juros serão aplicados conforme dispõe o art. 124 do diploma legal mencionado.PRI.Diadema, 11 de julho de 2017. Advogados(s): Carlos Roberto Spinelli (OAB 129784/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Décio Seiji Fujita (OAB 172532/SP), Iraci de Oliveira Kiszka (OAB 81134/SP)
12/07/2017		Julgada Procedente a Ação Vistos.MUNICÍPIO DE DIADEMA representado por seu procurador, interpôs a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO sob o fundamento de que seria credora da quantia de R$404,43, em virtude de débitos inscritos e não recolhidos, multas e encargos devidos pela massa falida de FULL COAT INDUSTRIA QUÍMICA LTDA conforme apontado nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) constantes dos autos.A falida quedou-se inerte.O administrador judicial e a representante do Ministério Público intervieram.É O RELATÓRIO. D E C I D O.A credora, conforme disposto no artigo 9º, par único da Lei nº 11.101/05, juntou documentos que embasam seu pedido, provando dessa forma seu crédito. Portanto, não se trata de pedido de reserva.JULGO PROCEDENTE a habilitação, com fundamento no art. 487, inciso I c.c. art.15, inciso I da Lei 11.101/05, para incluir no quadro geral de credores o crédito de MUNICÍPIO DE DIADEMA nos valores de R$ 367,66 como crédito tributário, R$ 32,97 como crédito subquirografario , apontado pela Contadoria Judicial às fls. 45/47 e do qual não houve impugnação e que deverão ser atualizados monetariamente na data do rateio, cujos juros serão aplicados conforme dispõe o art. 124 do diploma legal mencionado.PRI.Diadema, 11 de julho de 2017.
11/07/2017		Conclusos para Sentença
03/07/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WDDA.17.70065352-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/07/2017 18:02
29/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0388/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 2422/2423
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0388/2017 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se a habilitante e a recuperanda, em cinco dias.Após, à representante do Ministério Público.Int. Advogados(s): Carlos Roberto Spinelli (OAB 129784/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Iraci de Oliveira Kiszka (OAB 81134/SP)
29/05/2017		Proferido Despacho Vistos.Manifestem-se a habilitante e a recuperanda, em cinco dias.Após, à representante do Ministério Público.Int.
29/05/2017		Conclusos para Despacho
24/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.17.70049521-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2017 15:08
22/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2351 Página: 2548/2459
19/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0347/2017 Teor do ato: Vistos.Ausente manifestação do Administrado Judicial, intime-se-o pelo e-mail: alkugelmas@yahoo.com.br, anexando-se senha do processo.Int. Advogados(s): Carlos Roberto Spinelli (OAB 129784/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Iraci de Oliveira Kiszka (OAB 81134/SP)
18/05/2017		Proferido Despacho Vistos.Ausente manifestação do Administrado Judicial, intime-se-o pelo e-mail: alkugelmas@yahoo.com.br, anexando-se senha do processo.Int.
18/05/2017		Conclusos para Despacho
06/04/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2017 Data da Disponibilização: 14/02/2017 Data da Publicação: 15/02/2017 Número do Diário: 2288 Página: 2882/2284
13/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0068/2017 Teor do ato: Vistas dos autos ao Administrador Judicial para:( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Advogados(s): Carlos Roberto Spinelli (OAB 129784/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Iraci de Oliveira Kiszka (OAB 81134/SP)
07/02/2017		Ato ordinatório Vistas dos autos ao Administrador Judicial para:( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias.
04/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0864/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número do Diário: 2234 Página: 2655/56
03/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0864/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Administrador Judicial, em prosseguimento.Int. Advogados(s): Carlos Roberto Spinelli (OAB 129784/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Iraci de Oliveira Kiszka (OAB 81134/SP)
01/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o Administrador Judicial, em prosseguimento.Int.
01/11/2016		Conclusos para Despacho
08/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.16.70080300-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2016 15:55
09/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0737/2016 Data da Disponibilização: 09/09/2016 Data da Publicação: 12/09/2016 Número do Diário: 2197 Página: 2074/75
08/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0737/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 23/29: ciência.Ao Administrador Judicial.Int. Advogados(s): Carlos Roberto Spinelli (OAB 129784/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Iraci de Oliveira Kiszka (OAB 81134/SP)
06/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 23/29: ciência.Ao Administrador Judicial.Int.
06/09/2016		Conclusos para Despacho
06/09/2016		Petição Juntada
06/09/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé haver providenciado a juntada aos autos da petição digitalizada extraída dos autos do processo nº 1012183-66.2015.8.26.0161, conforme segue. Nada Mais.
29/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0603/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2168 Página: 2205/2206
28/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0603/2016 Teor do ato: Vistos.Atenda a municipalidade - fls. 18/19.Int. Advogados(s): Carlos Roberto Spinelli (OAB 129784/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Iraci de Oliveira Kiszka (OAB 81134/SP)
27/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Atenda a municipalidade - fls. 18/19.Int.
27/07/2016		Conclusos para Despacho
08/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.16.70050607-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 12:59
10/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2016 Data da Disponibilização: 10/06/2016 Data da Publicação: 13/06/2016 Número do Diário: 2133 Página: 2176/2177
09/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0458/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se como requerido.Int. Advogados(s): Carlos Roberto Spinelli (OAB 129784/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Iraci de Oliveira Kiszka (OAB 81134/SP)
08/06/2016		Proferido Despacho Vistos.Aguarde-se como requerido.Int.
08/06/2016		Conclusos para Despacho
07/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.16.70040032-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/06/2016 17:12
06/06/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.16.70038996-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2016 15:34
04/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2016 Data da Disponibilização: 04/05/2016 Data da Publicação: 05/05/2016 Número do Diário: 2108 Página: 2375/2376
03/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0337/2016 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se a falida e o(a) administrador(a) judicial, em cinco dias.Após, à representante do Ministério Público.Int. Advogados(s): Carlos Roberto Spinelli (OAB 129784/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Iraci de Oliveira Kiszka (OAB 81134/SP)
02/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Manifestem-se a falida e o(a) administrador(a) judicial, em cinco dias.Após, à representante do Ministério Público.Int.
02/05/2016		Conclusos para Despacho
02/05/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1012183-66.2015.8.26.0161

Data	Tipo
03/06/2016	Petições Diversas
07/06/2016	Manifestação do MP
08/07/2016	Petições Diversas
07/10/2016	Petições Diversas
24/05/2017	Petições Diversas
03/07/2017	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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