Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	RENATO PESSOA CARIANI Advogado:  Aldo Romani Netto
Excpto	Justiça Pública

Data		Movimento
11/07/2025		Arquivado Definitivamente
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0154/2025 Teor do ato: Vistos. Decorrido prazo para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos, anotando-se no sistema informatizado SAJ/PG5. Cumpra-se. Advogados(s): Aldo Romani Netto (OAB 256792/SP)
18/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decorrido prazo para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos, anotando-se no sistema informatizado SAJ/PG5. Cumpra-se.
17/06/2025		Conclusos para Decisão
11/07/2025		Arquivado Definitivamente
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0154/2025 Teor do ato: Vistos. Decorrido prazo para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos, anotando-se no sistema informatizado SAJ/PG5. Cumpra-se. Advogados(s): Aldo Romani Netto (OAB 256792/SP)
18/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decorrido prazo para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos, anotando-se no sistema informatizado SAJ/PG5. Cumpra-se.
17/06/2025		Conclusos para Decisão
29/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WDDA.24.70103829-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 18/06/2024 17:37
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0178/2024 Teor do ato: Trata-se exceção de incompetência oposta pelo Defensor do réu Renato Pessoa Cariani, a fim de que os autos nº 1007223-86.2023.8.26.0161 sejam redistribuídos à 2ª Vara Criminal desta Comarca, alegando que há prevenção desta em razão de distribuição anterior do inquérito n° 1500194-93.2021.8.26.0161 sobre os exatos mesmos fatos (fls. 01/07). O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento da exceção de incompetência oposta (fls. 11/13). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os fatos tratados no inquérito que tramitou na 2ª Vara Criminal de Diadema são distintos dos apurados no proc. nº 1007223-86.2023.8.26.0161 em andamento nesta Vara, posto que aquele se referiu apenas a uma fiscalização de 2017 em relação a Anidrol em virtude de denúncia feita pela farmacêutica AstraZeneca. A ação penal em trâmite nesta Vara tem por objeto fatos entre 30.05.2014 a 19.05.2020 decorrentes de diversas outras operações simuladas entre a empresa ANIDROL e as outras farmacêuticas. Inclusive na decisão de fls. 48 dos autos 1016667-46 já foi afastada tal alegação: "Em virtude da petição de fls. 148 nos autos 10723-86.2023, consultei o feito n.º 150194-93.2021.8.26.0161 da 2.ª Vara Criminal de Diadema (consulta de procesos- SAJ), a fim de analisar se tratava dos mesmos fatos, e verifiquei que efetivamente ocorreu o arquivamento em razão de parecer do M.P no sentido de que a Anidrol foi ludibriada para a venda de produtos químicos, não havendo elementos de desvio dos mesmos, referente a fiscalização de 2017". Ademais, de acordo com a consulta realizada no e-Saj (fls. 15), o feito perante à 2ª Vara Criminal local foi arquivado em 20/04/2023, pelo que não há de se falar em prevenção. Portanto, considerando que os fatos apurados na presente investigação não são os mesmos do IP autuado sob o n° 1500194-93.2021.8.26.0161, que encontra-se arquivado, indefiro o requerimento de remessa dos autos n.º 1007223-86.2023.8.26.0161 à 2ª Vara Criminal de Diadema. Ciência ao MP e intime-se o Defensor. Advogados(s): Aldo Romani Netto (OAB 256792/SP)
18/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se exceção de incompetência oposta pelo Defensor do réu Renato Pessoa Cariani, a fim de que os autos nº 1007223-86.2023.8.26.0161 sejam redistribuídos à 2ª Vara Criminal desta Comarca, alegando que há prevenção desta em razão de distribuição anterior do inquérito n° 1500194-93.2021.8.26.0161 sobre os exatos mesmos fatos (fls. 01/07). O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento da exceção de incompetência oposta (fls. 11/13). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os fatos tratados no inquérito que tramitou na 2ª Vara Criminal de Diadema são distintos dos apurados no proc. nº 1007223-86.2023.8.26.0161 em andamento nesta Vara, posto que aquele se referiu apenas a uma fiscalização de 2017 em relação a Anidrol em virtude de denúncia feita pela farmacêutica AstraZeneca. A ação penal em trâmite nesta Vara tem por objeto fatos entre 30.05.2014 a 19.05.2020 decorrentes de diversas outras operações simuladas entre a empresa ANIDROL e as outras farmacêuticas. Inclusive na decisão de fls. 48 dos autos 1016667-46 já foi afastada tal alegação: "Em virtude da petição de fls. 148 nos autos 10723-86.2023, consultei o feito n.º 150194-93.2021.8.26.0161 da 2.ª Vara Criminal de Diadema (consulta de procesos- SAJ), a fim de analisar se tratava dos mesmos fatos, e verifiquei que efetivamente ocorreu o arquivamento em razão de parecer do M.P no sentido de que a Anidrol foi ludibriada para a venda de produtos químicos, não havendo elementos de desvio dos mesmos, referente a fiscalização de 2017". Ademais, de acordo com a consulta realizada no e-Saj (fls. 15), o feito perante à 2ª Vara Criminal local foi arquivado em 20/04/2023, pelo que não há de se falar em prevenção. Portanto, considerando que os fatos apurados na presente investigação não são os mesmos do IP autuado sob o n° 1500194-93.2021.8.26.0161, que encontra-se arquivado, indefiro o requerimento de remessa dos autos n.º 1007223-86.2023.8.26.0161 à 2ª Vara Criminal de Diadema. Ciência ao MP e intime-se o Defensor.
17/06/2024		Documento Juntado
17/06/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE ACÚMULO
17/06/2024		Conclusos para Decisão
15/04/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WDDA.24.70060771-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 15/04/2024 15:24
02/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/03/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 1007223-86.2023.8.26.0161 - Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
22/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1007223-86.2023.8.26.0161

Data	Tipo
15/04/2024	Manifestação MP ao Juiz
18/06/2024	Manifestação MP ao Juiz

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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