| Reqte |
Marcia Regina Soares Lima
Advogado: Décio José Donegá |
| Reqdo |
Ameritron Indústria e Comercio de Produtos Eletroeletronicos Ltda. Epp.
Advogado: Luiz Claudinei Lucena |
| Adm-Terc. |
JOSÉ EDUARDO DE SÁ FERRAREZE
Advogado: José Antonio Bueno de Toledo Junior |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 10/06/2025 |
Arquivado Definitivamente
|
| 10/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 10/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0371/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191 |
| 10/06/2025 |
Arquivado Definitivamente
|
| 10/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 10/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0371/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191 |
| 25/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0371/2025 Teor do ato: Vistos. Traslade-se cópia da r. Decisão de fls. 88/89 para os autos de Falência da requerida. Após, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente o presente incidente de habilitação de crédito. Não há custas remanescentes a recolher. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP), Decio Jose Donega (OAB 353535/SP) |
| 25/04/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Traslade-se cópia da r. Decisão de fls. 88/89 para os autos de Falência da requerida. Após, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente o presente incidente de habilitação de crédito. Não há custas remanescentes a recolher. |
| 25/04/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 20/07/2022 |
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
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| 20/07/2022 |
Decurso de Prazo
haver decorrido o prazo legal sem que fosse comprovada nos autos eventual interposição de agravo de instrumento em face da intimação de fls. |
| 28/10/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 31/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0752/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352 Página: 170/172 |
| 27/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0752/2021 Teor do ato: VISTOS. Como bem exposto pelo Administrador Judicial a fls. 69/72, os honorários sucumbenciais são créditos extraconcursais, pois não existiam quando do pedido de recuperação judicial (24.11.2017). Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido de impugnação de crédito por parte Marcia Regina Soares Lima, para alterar o valor habilitado de R$7.344,72 para R$10.063,48 no quadro geral de credores das recuperandas Ameritron Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda. Epp. e Compolux Indústria e Comércio Ltda, como privilegiado, classe trabalhista, corrigindo-se na forma da lei. Não importando a natureza do crédito dos honorários, pois esta decisão está em consonância com o entendimento do STJ, nos termos da Jurisprudência em Teses nº 37: Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional. Cadastre-se o(a) habilitante e respectivo(a) patrono(a) como interessados nos autos da recuperação judicial da requerida. Int., e aguarde-se o pagamento nos autos principais. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP), Decio Jose Donega (OAB 353535/SP) |
| 18/08/2021 |
Decisão
VISTOS. Como bem exposto pelo Administrador Judicial a fls. 69/72, os honorários sucumbenciais são créditos extraconcursais, pois não existiam quando do pedido de recuperação judicial (24.11.2017). Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido de impugnação de crédito por parte Marcia Regina Soares Lima, para alterar o valor habilitado de R$7.344,72 para R$10.063,48 no quadro geral de credores das recuperandas Ameritron Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda. Epp. e Compolux Indústria e Comércio Ltda, como privilegiado, classe trabalhista, corrigindo-se na forma da lei. Não importando a natureza do crédito dos honorários, pois esta decisão está em consonância com o entendimento do STJ, nos termos da Jurisprudência em Teses nº 37: Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional. Cadastre-se o(a) habilitante e respectivo(a) patrono(a) como interessados nos autos da recuperação judicial da requerida. Int., e aguarde-se o pagamento nos autos principais. |
| 18/08/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 17/08/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAMR.21.70118766-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 15:19 |
| 16/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0614/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 73/77 |
| 14/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0614/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se manifestação do interessado por mais trinta dias; no silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente (código de movimentação: 61613). Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP), Decio Jose Donega (OAB 353535/SP) |
| 02/07/2021 |
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
Vistos. Aguarde-se manifestação do interessado por mais trinta dias; no silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente (código de movimentação: 61613). |
| 01/07/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 01/07/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0802/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 96/97 |
| 18/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0802/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 69/72: Manifeste-se o habilitante. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP), Decio Jose Donega (OAB 353535/SP) |
| 10/11/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 69/72: Manifeste-se o habilitante. |
| 10/11/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAMR.20.70101973-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/08/2020 20:07 |
| 07/08/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/08/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/08/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/04/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 29/03/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 19/03/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 09/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAMR.20.70029075-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 14:00 |
| 02/03/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0157/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 115 |
| 28/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0157/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 64/66: Manifeste-se o administrador e a recuperanda. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP), Decio Jose Donega (OAB 353535/SP) |
| 12/02/2020 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 64/66: Manifeste-se o administrador e a recuperanda. |
| 12/02/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 12/02/2020 |
Emenda à Inicial Juntada
Nº Protocolo: WAMR.20.70016214-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/02/2020 10:05 |
| 27/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0798/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 2901 Página: 119/120 |
| 26/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0798/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 61: Defiro o prazo requerido. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP), Decio Jose Donega (OAB 353535/SP) |
| 23/09/2019 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 61: Defiro o prazo requerido. |
| 23/09/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 17/09/2019 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WAMR.19.70127544-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/09/2019 18:14 |
| 09/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0722/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2887 Página: 82 |
| 06/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0722/2019 Teor do ato: (Requerente: promover o regular e efetivo andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC) Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP), Decio Jose Donega (OAB 353535/SP) |
| 02/09/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
(Requerente: promover o regular e efetivo andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC) |
| 30/08/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/08/2019 |
Decurso de Prazo
decorrido o prazo legal sem que o habilitante se manifestasse - fls. 57 |
| 14/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2807 Página: 114 |
| 13/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0326/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a habilitante sobre fls.48/49 e 52/55. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP), Decio Jose Donega (OAB 353535/SP) |
| 26/04/2019 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Manifeste-se a habilitante sobre fls.48/49 e 52/55. |
| 26/04/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAMR.19.70052286-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2019 11:07 |
| 17/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0263/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 2791 Página: 37/38 |
| 16/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0263/2019 Teor do ato: Manifeste-se o administrador sobre o pedido de habilitação, no prazo de cinco dias. - (Publicado novamente pois na intimação anterior não constou o nome do advogado do Administrador.) Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP), Decio Jose Donega (OAB 353535/SP) |
| 03/04/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se o administrador sobre o pedido de habilitação, no prazo de cinco dias. - (Publicado novamente pois na intimação anterior não constou o nome do advogado do Administrador.) |
| 02/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAMR.19.70040980-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 23:00 |
| 22/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0188/2019 Data da Disponibilização: 22/03/2019 Data da Publicação: 25/03/2019 Número do Diário: 2773 Página: 66/68 |
| 21/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0188/2019 Teor do ato: Defiro os benefícios da assistência Judiciária gratuita. Manifestem-se a recuperanda e o administrador sobre o pedido de habilitação, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), Decio Jose Donega (OAB 353535/SP) |
| 11/03/2019 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Defiro os benefícios da assistência Judiciária gratuita. Manifestem-se a recuperanda e o administrador sobre o pedido de habilitação, no prazo de cinco dias. |
| 11/03/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/03/2019 |
Apensado ao processo
Apensado ao processo 1013573-41.2017.8.26.0019 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Concurso de Credores |
| 11/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1013573-41.2017.8.26.0019 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 01/04/2019 |
Petições Diversas |
| 24/04/2019 |
Petições Diversas |
| 17/09/2019 |
Pedido de Prazo |
| 12/02/2020 |
Emenda à Inicial |
| 09/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/08/2020 |
Manifestação do MP |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |