Reqte	Eliana Aparecida de Souza Advogada:  Eliana Aparecida de Souza
Reqdo	Ameritron Indústria e Comercio de Produtos Eletroeletronicos Ltda. Epp. Advogado:  Luiz Claudinei Lucena
Adm-Terc.	JOSÉ EDUARDO DE SÁ FERRAREZE Advogado:  José Antonio Bueno de Toledo Junior

Reqte	Eliana Aparecida de Souza Advogada:  Eliana Aparecida de Souza
Reqdo	Ameritron Indústria e Comercio de Produtos Eletroeletronicos Ltda. Epp. Advogado:  Luiz Claudinei Lucena
Reqdo	Compolux Industria e Comercio Ltda Advogado:  Luiz Claudinei Lucena
Adm-Terc.	JOSÉ EDUARDO DE SÁ FERRAREZE Advogado:  José Antonio Bueno de Toledo Junior

Data		Movimento
25/03/2021		Arquivado Definitivamente
25/03/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/03/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida a r. sentença de fls.135/136 transitou em julgado em 25/03/2020
24/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.21.70039083-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 17:29
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 106/109
25/03/2021		Arquivado Definitivamente
25/03/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/03/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida a r. sentença de fls.135/136 transitou em julgado em 25/03/2020
24/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.21.70039083-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 17:29
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 106/109
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0210/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista promovida por Eliana Aparecida de Souza, nos autos da Recuperação Judicial de Ameritron Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletronicos Ltda. Epp. E Compolux Industria e Comércio Ltda Foram ouvidos o Administrador e o Ministério Público e ambos pediram a improcedência do pedido. Relatei. Decido. Conforme estabelece o art. 10, caput, da Lei 11.101/2005, não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. Compulsando os autos, observo que os créditos não existiam à época do pedido de recuperação (24.11.2017), posto que foram constituídos por sentença posteriormente, em 14.05.2020, (fls. 3). Assim, nos termos dos arts. 49 e 59 da LRF, não estão sujeito aos efeitos da recuperação. Esta decisão está em consonância com o entendimento do STJ, nos termos da Jurisprudência em Teses nº 37: Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional. A credora deverá buscar seu crédito por outra via. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Custas na forma da lei. P.I.C, e oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), Eliana Aparecida de Souza (OAB 321403/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP)
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2021		Julgada improcedente a ação Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista promovida por Eliana Aparecida de Souza, nos autos da Recuperação Judicial de Ameritron Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletronicos Ltda. Epp. E Compolux Industria e Comércio Ltda Foram ouvidos o Administrador e o Ministério Público e ambos pediram a improcedência do pedido. Relatei. Decido. Conforme estabelece o art. 10, caput, da Lei 11.101/2005, não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. Compulsando os autos, observo que os créditos não existiam à época do pedido de recuperação (24.11.2017), posto que foram constituídos por sentença posteriormente, em 14.05.2020, (fls. 3). Assim, nos termos dos arts. 49 e 59 da LRF, não estão sujeito aos efeitos da recuperação. Esta decisão está em consonância com o entendimento do STJ, nos termos da Jurisprudência em Teses nº 37: Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional. A credora deverá buscar seu crédito por outra via. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Custas na forma da lei. P.I.C, e oportunamente, arquivem-se.
03/02/2021		Conclusos para Sentença
29/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.21.70008301-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/01/2021 17:51
28/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/01/2021		Conclusos para Despacho
26/01/2021		Conclusos para Despacho
26/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.21.70006098-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2021 14:08
22/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 90/91
21/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0030/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 119/122: Manifeste-se a habilitante. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), Eliana Aparecida de Souza (OAB 321403/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP)
15/12/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 119/122: Manifeste-se a habilitante.
14/12/2020		Conclusos para Despacho
01/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.20.70157986-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 10:37
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0819/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 64/65
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0819/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 64/65
23/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0819/2020 Teor do ato: VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) profissão do(a) autor(a). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), Eliana Aparecida de Souza (OAB 321403/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP)
23/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0819/2020 Teor do ato: Vistos. Anote-se a AJG. Manifestem-se a recuperanda e o administrador sobre o pedido de habilitação, no prazo de cinco dias. Após, ouça-se o Ministério Público. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), Eliana Aparecida de Souza (OAB 321403/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP)
20/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a AJG. Manifestem-se a recuperanda e o administrador sobre o pedido de habilitação, no prazo de cinco dias. Após, ouça-se o Ministério Público.
20/11/2020		Conclusos para Despacho
19/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.20.70152467-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 14:55
16/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) profissão do(a) autor(a). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem nova intimação.
13/11/2020		Conclusos para Despacho
13/11/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1013573-41.2017.8.26.0019

Data	Tipo
19/11/2020	Petições Diversas
01/12/2020	Petições Diversas
26/01/2021	Petições Diversas
29/01/2021	Manifestação do MP
24/03/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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