Reqte	São Lucas Saúde S/A Advogado:  Josemar Estigaribia
Reqdo	Massa Falidade de Myplas Indústria de Plásticos Ltda Advogado:  Alvaro Paez Junqueira   Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Athila Renato Cerqueira   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Adm-Terc.	Rolff Milani de Carvalho Advogado:  Rolff Milani de Carvalho

Data		Movimento
20/09/2023		Arquivado Definitivamente
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2023		Arquivado Definitivamente
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0456/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de impugnação de crédito instaurado por SÃO LUCAS SAÚDE S/A nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Sustentou que seu crédito foi arrolado no Quadro Geral dos Credores em valor inferior ao devido, conforme representação pelos títulos colacionados com a exordial. Pretendeu, pois, o deferimento da retificação do crédito no quadro geral dos credores. Juntou documentos. Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial sustentado pela ausência de prévio recolhimento das custas, por se tratar de habilitação retardatária, e quanto ao crédito, pugnou pelo acolhimento do pleito com a observância de que a parcela relativa a multa seja incluída na classe dos subquirografários (fls. 214/217). Houve réplica (fls. 230/232). A recuperanda e o Ministério Público concordaram com o pedido exordial (fls. 222 e 239). O Ministério Público manifestou-se também pelo acolhimento do pedido (fls. 47). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, com relação às custas, tem razão a impugnante. É inequívoco que se trata de impugnação de crédito, já que a impugnante pretende a majoração daquilo que já constou no quadro apresentado pelo administrador nos autos principais, o que se dá em exercício ao quanto previsto no art. 8º da LRF. Nesse caso, falta previsão legal que embase a incidência da taxa judiciária. A previsão do art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/03, trata especificamente da habilitação retardatária, que são tratadas pelo art. 10 da LRF, não se confundindo com o caso deste incidente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Acolhimento. Apenas as habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 10, "caput" e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ou do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Princípio da legalidade estrita em matéria tributária (arts. 150, I, da CF e 114, do CTN). Ordem de recolhimento revogada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039337-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Dispensa-se a impugnante, pois, do recolhimento da taxa judiciária, como havia sido ressaltado pelo administrador. No mérito, o pedido de impugnação é procedente. Restou devidamente comprovado nos autos a origem regular do débito que se pretenda seja majorado, conforme cópia da ação judicial em que reconhecida a origem e exigibilidade dos valores (fls. 5/205). A impugnante, ainda, trouxe aos autos demonstrativo de apuração dos valores atualizados (fl. 4). A recuperanda e o Ministério Público confirmaram que o crédito foi incluído a menor, razão pela qual, concordaram com o pleito (fls. 222/239). Com efeito, o Administrador Judicial concordou que houve inscrição do crédito em valor inferior ao dévio, tendo feito ressalva quanto a pequena correção da soma e de que deveriam ser separado para inscrição em classe subquirografária a parcela relativa a multa (fls. 214/217), com o que concordou a impugnante (fls. 230/232). Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO a impugnação de crédito apresentada por SÃO LUCAS SAÚDE S/A nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, para o fim de DETERMINAR a correção do valor e classificação do crédito da impugnante, devendo passar a ser de R$43.966,40 e R$433,95 na classe dos quirografários e R$ 5.275,97 na classe dos subquirografários. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217SP/)
07/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de impugnação de crédito instaurado por SÃO LUCAS SAÚDE S/A nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Sustentou que seu crédito foi arrolado no Quadro Geral dos Credores em valor inferior ao devido, conforme representação pelos títulos colacionados com a exordial. Pretendeu, pois, o deferimento da retificação do crédito no quadro geral dos credores. Juntou documentos. Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial sustentado pela ausência de prévio recolhimento das custas, por se tratar de habilitação retardatária, e quanto ao crédito, pugnou pelo acolhimento do pleito com a observância de que a parcela relativa a multa seja incluída na classe dos subquirografários (fls. 214/217). Houve réplica (fls. 230/232). A recuperanda e o Ministério Público concordaram com o pedido exordial (fls. 222 e 239). O Ministério Público manifestou-se também pelo acolhimento do pedido (fls. 47). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, com relação às custas, tem razão a impugnante. É inequívoco que se trata de impugnação de crédito, já que a impugnante pretende a majoração daquilo que já constou no quadro apresentado pelo administrador nos autos principais, o que se dá em exercício ao quanto previsto no art. 8º da LRF. Nesse caso, falta previsão legal que embase a incidência da taxa judiciária. A previsão do art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/03, trata especificamente da habilitação retardatária, que são tratadas pelo art. 10 da LRF, não se confundindo com o caso deste incidente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Acolhimento. Apenas as habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 10, "caput" e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ou do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Princípio da legalidade estrita em matéria tributária (arts. 150, I, da CF e 114, do CTN). Ordem de recolhimento revogada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039337-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Dispensa-se a impugnante, pois, do recolhimento da taxa judiciária, como havia sido ressaltado pelo administrador. No mérito, o pedido de impugnação é procedente. Restou devidamente comprovado nos autos a origem regular do débito que se pretenda seja majorado, conforme cópia da ação judicial em que reconhecida a origem e exigibilidade dos valores (fls. 5/205). A impugnante, ainda, trouxe aos autos demonstrativo de apuração dos valores atualizados (fl. 4). A recuperanda e o Ministério Público confirmaram que o crédito foi incluído a menor, razão pela qual, concordaram com o pleito (fls. 222/239). Com efeito, o Administrador Judicial concordou que houve inscrição do crédito em valor inferior ao dévio, tendo feito ressalva quanto a pequena correção da soma e de que deveriam ser separado para inscrição em classe subquirografária a parcela relativa a multa (fls. 214/217), com o que concordou a impugnante (fls. 230/232). Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO a impugnação de crédito apresentada por SÃO LUCAS SAÚDE S/A nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, para o fim de DETERMINAR a correção do valor e classificação do crédito da impugnante, devendo passar a ser de R$43.966,40 e R$433,95 na classe dos quirografários e R$ 5.275,97 na classe dos subquirografários. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.
14/02/2023		Conclusos para Despacho
27/10/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WAMR.22.70161521-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/10/2022 17:45
27/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0876/2022 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP)
24/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.
24/10/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70130650-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2022 17:45
26/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0686/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a habilitante quanto às matérias arguidas pelo Administrador Judicial às fls. 214/217. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP)
24/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a habilitante quanto às matérias arguidas pelo Administrador Judicial às fls. 214/217. Intime-se.
05/08/2022		Conclusos para Despacho
23/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70083302-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2022 17:05
09/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70079203-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 14:05
30/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 3516
27/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0414/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 214/218. Por ora, manifeste-se a habilitante quanto à presente petição. 2. Intime-se a devedora Myplas Indústria de Plásticos Ltda. para se manifestar quanto à impugnação de crédito, nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. 3. Dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP)
27/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 214/218. Por ora, manifeste-se a habilitante quanto à presente petição. 2. Intime-se a devedora Myplas Indústria de Plásticos Ltda. para se manifestar quanto à impugnação de crédito, nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. 3. Dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, tornem conclusos. Intime-se.
24/05/2022		Conclusos para Despacho
11/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70049430-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2022 17:34
06/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482
05/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0252/2022 Teor do ato: (republicado para constar o administrador judicial) - Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP)
04/04/2022		Remetido ao DJE para Republicação (republicado para constar o administrador judicial) - Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se.
04/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
01/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0244/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP)
31/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se.
23/03/2022		Conclusos para Decisão
21/03/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1007587-67.2021.8.26.0019

Data	Tipo
11/04/2022	Petições Diversas
06/06/2022	Petições Diversas
13/06/2022	Manifestação do MP
05/09/2022	Petições Diversas
27/10/2022	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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