Reqte	Ordilei Roberto dos Santos Advogada:  Camila Bertolini
Reqdo	Massa Falidade de Myplas Indústria de Plásticos Ltda Advogado:  Alvaro Paez Junqueira   Advogado:  Kleber Del Rio   Advogado:  Athila Renato Cerqueira   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   RepreLeg:  Gilson Ednei Pavan
Adm-Terc.	Rolff Milani de Carvalho Advogado:  Rolff Milani de Carvalho

Data		Movimento
29/05/2024		Arquivado Definitivamente
29/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2024		Arquivado Definitivamente
29/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0656/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 81/83 Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos, bem como acolhidos, porque de fato omisso o decisum quanto ao crédito de verba honorária, que inclusive constou no cálculo do administrador judicial (fl. 17). Assim, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para o fim de DETERMINAR que a parte dispositiva da decisão embargada passe a constar o seguinte: 'Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO a impugnação de crédito apresentada por ORDILEI ROBERTO DOS SANTOS, nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, para o fim de DETERMINAR a correção do valor do crédito do impugnante, devendo passar a ser de R$22.339,98 na classe dos privilegiados trabalhistas, restando autorizado ainda a inclusão em favor da União dos créditos no valor de R$214,33, R$894,95, R$37,08 e R$328,64, bem como em favor das patronas do habilitante, Dras. Priscila Frizzarin Sartori e Camila Bertolini, o crédito de honorários no valor de R$ 1.129,57, este na classe dos privilegiados trabalhistas. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.' No mais, permanece tal como lançado. Int. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Camila Bertolini (OAB 253576/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
14/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 81/83 Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos, bem como acolhidos, porque de fato omisso o decisum quanto ao crédito de verba honorária, que inclusive constou no cálculo do administrador judicial (fl. 17). Assim, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para o fim de DETERMINAR que a parte dispositiva da decisão embargada passe a constar o seguinte: 'Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO a impugnação de crédito apresentada por ORDILEI ROBERTO DOS SANTOS, nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, para o fim de DETERMINAR a correção do valor do crédito do impugnante, devendo passar a ser de R$22.339,98 na classe dos privilegiados trabalhistas, restando autorizado ainda a inclusão em favor da União dos créditos no valor de R$214,33, R$894,95, R$37,08 e R$328,64, bem como em favor das patronas do habilitante, Dras. Priscila Frizzarin Sartori e Camila Bertolini, o crédito de honorários no valor de R$ 1.129,57, este na classe dos privilegiados trabalhistas. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.' No mais, permanece tal como lançado. Int.
15/06/2023		Conclusos para Decisão
14/06/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WAMR.23.70089050-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/06/2023 15:36
14/06/2023		Conclusos para Decisão
14/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - tempestividade - embargos de declaração
14/06/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WAMR.23.70088516-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/06/2023 09:55
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0456/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de impugnação de crédito instaurado por ORDILEI ROBERTO DOS SANTOS, nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Sustentou ser credor da recuperanda conforme certidão expedida pela justiça trabalhista. Pretendeu, pois, o deferimento da retificação do crédito no quadro geral dos credores. Juntou documentos. Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial sustentado pelo defeito de representação e ausência de prévio recolhimento das custas, por se tratar de habilitação retardatária, e quanto ao crédito, pugnou pelo acolhimento do pleito com a observância da limitação da correção e dos juros até a data do pedido de recuperação judicial, conforme valores apurados por ele (fls. 13/36). Houve réplica (fls. 37/39). A recuperanda manifestou-se contrariamente a pretensão, sob o fundamento de que a habilitação foi apresentada fora do prazo legal, além de não ter obedecido a previsão de limitação dos juros e correção. Pretendeu, ao final, a rejeição do pleito e condenação do hablitante em honorários (fls. 60/62). O Ministério Público concordou com essa pretensão (fl. 70). O Ministério Público manifestou-se também pelo acolhimento do pedido (fls. 47). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, com relação às custas, sem razão o administrador judicial. É inequívoco que se trata de impugnação de crédito, já que admitido pelo administrador que havia sido inscrito crédito em favor do impugnante no quadro dos credores, mas em valor inferior ao pretendido nesse incidente (fl. 14). Assim, em que pese o nomen iuris dado a peça inicial pelo credor, sendo a alteração do valor do crédito que já consta arrolado em seu favor a consequência pratica no caso de acolhimento da pretensão, não há espaço para se considerar a pretensão como habilitação de crédito propriamente dita, tal como se não existisse crédito incluído no quadro. Em se tratando, portanto de impugnação de crédito, ele se dá em exercício ao quanto previsto no art. 8º da LRF. Nesse caso, falta previsão legal expressa que embase a incidência da taxa judiciária. O art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/03 trata especificamente da habilitação retardatária, daqueles previstos no art. 10 da LRF, não se confundindo com o caso deste incidente. E ainda que se sustente tratar-se de impugnação retardatária, ainda assim é inexigível a taxa judiciária por prevalência do princípio da legalidade estrita em matéria tributária (art. 150, I, da CF), já que inexiste previsão para o caso de incidente de impugnação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Acolhimento. Apenas as habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 10, "caput" e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ou do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Princípio da legalidade estrita em matéria tributária (arts. 150, I, da CF e 114, do CTN). Ordem de recolhimento revogada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039337-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Dispensa-se o impugnante, pois, do recolhimento da taxa judiciária, como havia sido ressaltado pelo administrador. E no que se refere a suposta inadequação da via eleita, arguida pela recuperanda (fls. 60/62) e seguida pelo Ministério Público (fl. 70), igualmente sem razão. Primeiro porque, como dito, não se trata de habilitação, mas sim de impugnação. E mesmo que apresentada fora do prazo legal, ela é admitida, tanto que há previsão de que 'o quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação', ex vi do art. 10, §7º, da LRF. No mérito, o pedido de impugnação é parcialmente procedente. Restou devidamente comprovado nos autos a origem regular do débito que se pretenda seja majorado, conforme certidão (fls. 3/4) e de mais documentos colacionados pelo administrador (fls. 18/36) todos extraídos da ação judicial em que reconhecida a origem e exigibilidade dos valores. No que se refere ao valor do crédito, tem razão o administrador no que se refere a limitação das parcelas da correção monetária e juros, isso por expressa previsão do art. 9º, II da LRF, ao prever que a habilitação de crédito deverá conter 'o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação'. A regra trata-se da prevalência do princípio da par conditio creditorium, sob pena de privilégio entre os credores. Para tanto, pouco importa se houve reconhecimento definitivo do crédito somente em momento posterior ao pedido de recuperação e nem que se trate de crédito privilegiado da classe dos trabalhistas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Parcial procedência. Inconformismo da credora. Não acolhimento. Laudo contábil, adotado como razão de decidir pelo i. Juiz, que observou os arts. 9°, II, e 124, da Lei n. 11.101/2005. Impossibilidade da inclusão de correção monetária ou juros após a decretação da quebra. Regras dedicadas à preservação da paridade entre os credores. Observação quanto à eventual aplicação oportuna do referido art. 124. Ausente litigiosidade, descabida a condenação em honorários de sucumbência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019149-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Assim, deve o crédito do impugnante ser majorado para que passe a constar os valores apurados pelo administrador judicial em observância a limitação da correção e dos juros, inclusive com a inclusão dos encargos decorrentes da relação de emprego também reconhecidos pela Justiça do Trabalho, como INSS e IRRF, estes devidos à União. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO a impugnação de crédito apresentada por ORDILEI ROBERTO DOS SANTOS, nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, para o fim de DETERMINAR a correção do valor do crédito do impugnante, devendo passar a ser de R$22.339,98 na classe dos privilegiados trabalhistas, restando autorizado ainda a inclusão em favor da União dos créditos no valor de R$214,33, R$894,95, R$37,08 e R$328,64. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Camila Bertolini (OAB 253576/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
07/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de impugnação de crédito instaurado por ORDILEI ROBERTO DOS SANTOS, nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Sustentou ser credor da recuperanda conforme certidão expedida pela justiça trabalhista. Pretendeu, pois, o deferimento da retificação do crédito no quadro geral dos credores. Juntou documentos. Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público, tendo o Administrador Judicial sustentado pelo defeito de representação e ausência de prévio recolhimento das custas, por se tratar de habilitação retardatária, e quanto ao crédito, pugnou pelo acolhimento do pleito com a observância da limitação da correção e dos juros até a data do pedido de recuperação judicial, conforme valores apurados por ele (fls. 13/36). Houve réplica (fls. 37/39). A recuperanda manifestou-se contrariamente a pretensão, sob o fundamento de que a habilitação foi apresentada fora do prazo legal, além de não ter obedecido a previsão de limitação dos juros e correção. Pretendeu, ao final, a rejeição do pleito e condenação do hablitante em honorários (fls. 60/62). O Ministério Público concordou com essa pretensão (fl. 70). O Ministério Público manifestou-se também pelo acolhimento do pedido (fls. 47). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, com relação às custas, sem razão o administrador judicial. É inequívoco que se trata de impugnação de crédito, já que admitido pelo administrador que havia sido inscrito crédito em favor do impugnante no quadro dos credores, mas em valor inferior ao pretendido nesse incidente (fl. 14). Assim, em que pese o nomen iuris dado a peça inicial pelo credor, sendo a alteração do valor do crédito que já consta arrolado em seu favor a consequência pratica no caso de acolhimento da pretensão, não há espaço para se considerar a pretensão como habilitação de crédito propriamente dita, tal como se não existisse crédito incluído no quadro. Em se tratando, portanto de impugnação de crédito, ele se dá em exercício ao quanto previsto no art. 8º da LRF. Nesse caso, falta previsão legal expressa que embase a incidência da taxa judiciária. O art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/03 trata especificamente da habilitação retardatária, daqueles previstos no art. 10 da LRF, não se confundindo com o caso deste incidente. E ainda que se sustente tratar-se de impugnação retardatária, ainda assim é inexigível a taxa judiciária por prevalência do princípio da legalidade estrita em matéria tributária (art. 150, I, da CF), já que inexiste previsão para o caso de incidente de impugnação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Acolhimento. Apenas as habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 10, "caput" e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ou do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Princípio da legalidade estrita em matéria tributária (arts. 150, I, da CF e 114, do CTN). Ordem de recolhimento revogada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039337-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Dispensa-se o impugnante, pois, do recolhimento da taxa judiciária, como havia sido ressaltado pelo administrador. E no que se refere a suposta inadequação da via eleita, arguida pela recuperanda (fls. 60/62) e seguida pelo Ministério Público (fl. 70), igualmente sem razão. Primeiro porque, como dito, não se trata de habilitação, mas sim de impugnação. E mesmo que apresentada fora do prazo legal, ela é admitida, tanto que há previsão de que 'o quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação', ex vi do art. 10, §7º, da LRF. No mérito, o pedido de impugnação é parcialmente procedente. Restou devidamente comprovado nos autos a origem regular do débito que se pretenda seja majorado, conforme certidão (fls. 3/4) e de mais documentos colacionados pelo administrador (fls. 18/36) todos extraídos da ação judicial em que reconhecida a origem e exigibilidade dos valores. No que se refere ao valor do crédito, tem razão o administrador no que se refere a limitação das parcelas da correção monetária e juros, isso por expressa previsão do art. 9º, II da LRF, ao prever que a habilitação de crédito deverá conter 'o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação'. A regra trata-se da prevalência do princípio da par conditio creditorium, sob pena de privilégio entre os credores. Para tanto, pouco importa se houve reconhecimento definitivo do crédito somente em momento posterior ao pedido de recuperação e nem que se trate de crédito privilegiado da classe dos trabalhistas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Parcial procedência. Inconformismo da credora. Não acolhimento. Laudo contábil, adotado como razão de decidir pelo i. Juiz, que observou os arts. 9°, II, e 124, da Lei n. 11.101/2005. Impossibilidade da inclusão de correção monetária ou juros após a decretação da quebra. Regras dedicadas à preservação da paridade entre os credores. Observação quanto à eventual aplicação oportuna do referido art. 124. Ausente litigiosidade, descabida a condenação em honorários de sucumbência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019149-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Assim, deve o crédito do impugnante ser majorado para que passe a constar os valores apurados pelo administrador judicial em observância a limitação da correção e dos juros, inclusive com a inclusão dos encargos decorrentes da relação de emprego também reconhecidos pela Justiça do Trabalho, como INSS e IRRF, estes devidos à União. Pelo exposto, nos termos do art. 15, II da Lei nº 11.101/05, ACOLHO a impugnação de crédito apresentada por ORDILEI ROBERTO DOS SANTOS, nos autos de Recuperação Judicial de MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, para o fim de DETERMINAR a correção do valor do crédito do impugnante, devendo passar a ser de R$22.339,98 na classe dos privilegiados trabalhistas, restando autorizado ainda a inclusão em favor da União dos créditos no valor de R$214,33, R$894,95, R$37,08 e R$328,64. Não há que se falar em condenação no pagamento das verbas sucumbenciais, ante o caráter incidental destes autos. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, certifiquem-se nos autos principais e intimem-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a correção do referido crédito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.
14/02/2023		Conclusos para Despacho
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70185818-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/12/2022 12:59
12/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70180871-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 10:11
02/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70180211-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2022 12:07
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0958/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 13/16: Intime-se a devedora Myplas Indústria de Plásticos Ltda para se manifestar nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. Fls. 40/49: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar. 3. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Posteriormente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Camila Bertolini (OAB 253576/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
23/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 13/16: Intime-se a devedora Myplas Indústria de Plásticos Ltda para se manifestar nos termos do artigo 12 da Lei 11.101/05. Fls. 40/49: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar. 3. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Posteriormente, tornem conclusos. Intime-se.
23/11/2022		Conclusos para Despacho
05/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70148197-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/10/2022 15:33
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0801/2022 Teor do ato: Vistos. Por ora, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Camila Bertolini (OAB 253576/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
29/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
29/09/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70134385-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 13/09/2022 07:06
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.22.70118741-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2022 16:10
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0636/2022 Teor do ato: (republicado para constar o administrador judicial) - Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Camila Bertolini (OAB 253576/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP)
08/08/2022		Remetido ao DJE para Republicação (republicado para constar o administrador judicial) - Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se.
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0609/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Camila Bertolini (OAB 253576/SP)
29/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Administrador Judicial. Intime-se.
29/07/2022		Conclusos para Decisão
11/07/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1007587-67.2021.8.26.0019

Data	Tipo
16/08/2022	Petições Diversas
13/09/2022	Manifestação sobre a Impugnação
05/10/2022	Manifestação do MP
02/12/2022	Petições Diversas
05/12/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Manifestação do MP
14/06/2023	Embargos de Declaração
14/06/2023	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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